STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial interposto contra acórdão da 2ª turma que concluiu pela não incidência da taxa SELIC (Lei 9.250/95) em repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Recurso provido para modificar o acórdão embargado. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.
«O § 4º, do Lei 9.250/1995, art. 39 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A «fortiori», os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC. Consectariamente, os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC. Destarte, a restituição a que se refere a Lei 9.250/1995 não é senão a conseqüência do pedido de repetição.
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