TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Autora que vem a cair em argola colocada sobre tampa de concreto em calçada que se encontrava fora da posição adequada. Ato omissivo. Culpa por negligência caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Dito isso, convém observar que restou demonstrada nos autos a culpa por negligência do Município, vez que se omitiu quanto a seu dever de manutenção das vias públicas, não tomando as providências necessárias para a recolocação da argola, que se encontrava fora de posição sobre a calçada, deixando os transeuntes a mercê da própria sorte. ...» (Juiz Luiz Lopes).»
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