STJ. Tributário. SIMPLES. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. A atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados» constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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