TRT15. Irregularidades. Remessa de ofícios aos órgãos públicos fiscalizadores. Possibilidade.
«... A determinação de remessa de ofício aos Órgãos Públicos fiscalizadores - DRT, INSS e Ministério Público do Trabalho - decorre das irregularidades administrativas apuradas em juízo. Encontra-se, pois, dentro dos limites do poder de diligência do julgador. ...» (Juiz Luiz Antônio Lazarim).»
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