TRT3. Sentença. Exegese. Limites e conteúdo lógico.
«A sentença, não raro, como as leis, comporta adequada interpretação, para se aferir os limites e o conteúdo lógico da «res judicata». Se ela repele o pleito de horas extras, à força da prescrição, posto que eventual direito a elas foi substituído por verba destinada a remunerar cargo comissionado, não há falar em sua integração na parcela de complementação da aposentadoria, seja porque, perecendo o principal não sobrevive o acessório, seja porque este acessório, abatido pela prescrição, transmudou-se em parcela que, por sua natureza, não se inclui entre aquelas admitidas no cálculo da citada complementação de aposentadoria.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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