STJ. Administrativo. Diretor de secretaria. Substituição. Exigência de graduação em Direito.
«Em exigindo a lei que o Diretor de secretaria seja Bacharel em Direito, o requisito alcança também o substituto. Caso contrário, ter-se-ia a possibilidade, em substituição, de as funções serem desempenhadas por quem não satisfaça exigência legal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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