STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.
«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito