DOC. 103.1674.7129.0100

STF. Trabalho. Honorários advocatícios. Lei 5.584, de 26/06/70.

«Inexistência de verba honorária, em decorrência da sucumbência, nas reclamações trabalhistas, a não ser na hipótese na Lei 5.584/70. Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho acolhida.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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