STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Interposição por quem é parte no processo. Tema estranho à equiparação lega. CPC/1973, art. 1.046, § 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Embargos de terceiro opostos por quem é parte no processo em que ocorreu a constrição judicial. A impenhorabilidade do bem, em face da Lei 8.009/90, é tema estranho à equiparação legal (CPC, art. 1.046, § 2º). Recurso conhecido e provido.»
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