STJ. Tributário. Sonegação. Denúncia e ação penal antes do exaurimento da via administrativa. «Habeas corpus». Recurso.
«A instauração da Ação Penal por sonegação fiscal não está vinculada à conclusão do processo administrativo. Nem o depósito em Juízo da quantia apurada para discussão posterior em ação civil nem mesmo a reparação do dano fazem desaparecer a imputação do crime em tese, quando ele despontar configurado. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos objetivamente com demonstração clara quanto à autoria e materialidade. Recurso conhecido mas improvido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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