STJ. Direito do trabalho. Gratificação especial. CNPq.
«A gratificação especial paga anualmente pelo CNPq a seus antigos empregados não se inclui no cálculo do salário médio real destes para efeito da conversão em cruzados determinada pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Precedentes desta Corte.»
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