STJ. «Habeas corpus». Pedido originário substitutivo de recurso não interposto. Limites.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite pedido originário de «habeas corpus» substitutivo do recurso ordinário, limitando-o, porém, às questões versadas pelo Tribunal «a quo», no acórdão impugnado, já que a apreciação, nessa via, de fundamentos novos, implicaria em supressão de uma instância.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito