DOC. 103.1674.7049.8300

STJ. «Habeas corpus». Procedimento penal instaurado pelo MP. Possibilidade.

«Não há ilegalidade na instauração de procedimento administrativo pelo MP, para apuração de fato delituoso e conseqüente oferecimento de denúncia, ante a falta de autoridade policial.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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