DOC. 103.1674.7049.8200

STJ. «Habeas corpus». Novo pedido. Advogado diverso.

«Não se pode considerar reiteração de pedido de «habeas corpus» o que foi impetrado por patrono e paciente diferentes, ainda mais, quando o posterior traz novos fundamentos ausentes no anterior.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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