DOC. 103.1674.7047.6000

STJ. «Habeas corpus». Ilegalidade da prisão.

«Processo falimentar. Ilegalidade da prisão expedida sem que fossem efetivados os cálculos para o pagamento a cuja falta está condicionada, e sem decisão sobre a concordata suspensiva requerida.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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