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DOC. 103.1674.7046.3400

STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Aplicação a partir de quando devidas as prestações. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º. Lei 8.213/91.

«Débitos de natureza alimentar. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Compatibilidade de sua simultânea aplicação, no particular da contagem da correção monetária a partir de quando se tornaria devida a prestação (EDcl. no EREsp. 47.810/SP, Rel. Min. José Dantas, DJ 29/08/96).»

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