STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Impugnação. Legitimidade. Locação.
«O IPTU só pode ser cobrado do proprietário e não do locatário, cuja posse direta não exterioriza a propriedade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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