STJ. Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.
«A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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