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Doc. ADM Direito 437.4944.6158.0652

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Criminal - Roubo majorado - Art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 61, II, «h» - Acórdão que negou provimento ao apelo - Alegação de omissão do julgado e pedido de prequestionamento da matéria - - Descabimento - Acórdão que não incorreu em qualquer dos defeitos listados no CPP, art. 619 - Julgado devidamente fundamentado e baseado nas provas dos autos - Insurgência que revela mera irresignação com o resultado do julgamento, a qual deve ser veiculada através dos recursos cabíveis - Prequestionamento da matéria a suprir requisito de admissibilidade de recursos às superiores instâncias - Aceitação - Requisito, contudo, que deve ser visto em concurso com aqueles que são específicos à espécie - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 629.2143.7923.7709

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA

e LESÃO CORPORAL. Preliminar de nulidade por ilicitude das provas e quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Condenação e penas mantidas. Fixação do regime aberto aos crimes apenados com detenção. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 661.9003.5557.3482

3 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime inicial fechado - Recurso defensivo buscando a aplicação do redutor de pena (art. 33, § 4º, da referida Lei), além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato. Apreensão de 07 porções de cocaína (massa bruta de 13,8 gramas), 05 porções de crack (massa bruta de 8,9 gramas, e 14 porções de maconha (massa bruta de 126,5 gramas), além de dinheiro. Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante do acusado, em local conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas, bem como a apreensão das drogas e dinheiro. Réu confesso. Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática delituosa, sendo de rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, decorrente da menoridade relativa e da confissão. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena, eis que ausentes os requisitos legais. Regime inicial fechado inalterado. Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 502.4373.0198.2642

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recursos recíprocos. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.3641.3201.7065

5 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. POSSE ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE .12. APREENSÃO FORA DO CONTEXTO DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por Maurício de Matos Ventura contra sentença que o condenou a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), e a 1 ano de detenção, em regime aberto, com pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 12, «caput»). 2.A defesa suscitou nulidades relativas à falta de autorização para busca domiciliar e à ausência de leitura dos direitos constitucionais no momento da abordagem. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a proposta de acordo de não persecução penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.5846.3093.1322

6 - TJSP Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado dos cachorros, localizados com carrapatos e lesões, desprovidos de higiene no local e sem assistência médica regular. Além disso, um dos animais veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pelo réu. Condenação mantida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prejudicado - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 699.6487.7853.1748

7 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado.

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Doc. ADM Direito 657.6317.5122.5022

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rancharia - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 218.1285.6921.2992

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.6398.7290.3373

10 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Privilégio descabido. Circunstâncias fáticas demonstrativas do emprego de violência e grave ameaça pelo apelante para assegurar a impunidade do crime e detenção dos bens subtraídos. Réu já beneficiado com o reconhecimento de crime de menor gravidade (furto, em detrimento do roubo impróprio, que sequer admite a tentativa) - Condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2808.2910.1926

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Pleito de Absolvição - Impertinência da tese - Prisão em flagrante em local conhecido pela ocorrência do tráfico, quantidade e variedade das drogas apreendidas, relatos congruentes dos policiais, anotações contábeis do comércio, circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas adequadamente aplicadas no caso, no mínimo legal. Tráfico privilegiado - Afastado - Circunstâncias concretamente aferidas que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e variedades, indicativos de comércio habitual e organizado. Regime de cumprimento de pena fechado, também adequado, ante ao caso grave que se apresenta. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Apelação improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 760.3375.9644.5050

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEI 7.716/1989, art. 2-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição com fundamento no art. 386, I e IV, do CPP. Subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e a redução do valor fixado para a pena substitutiva de prestação pecuniária. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.3952.4596.8477

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Joaquim da Barra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 332.1119.8808.1219

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Tentativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.5519.6289.8665

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais -Descabimento - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Legitimidade da Guarda Municipal de efetuar prisões - Conjunto probatório que se mostra suficiente para comprovar que o réu foi autor do tráfico imputado - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III caracterizada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada nos mínimos legiferados - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - Terceira fase - Aumento das penas na fração de um sexto, pelo reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Não eram mesmo caso de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Atos infracionais pretéritos - Quantidade, variedade e natureza das droga a impor a fixação do regime fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para fixar o regime inicial fechado... ()

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Doc. ADM Direito 204.7204.8509.7584

16 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Pleito defensivo em busca da absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelas declarações da ofendida, sempre coerentes. Delito de ameaça configurado, ainda que realizado em momento de discussão ou embriaguez voluntária. Condenação mantida. Dosimetria. Básica firmada no piso legal. Agravante do CP, art. 61, II, f, com aumento de 1/6. Regime inicial aberto. Indenização e sursis mantidos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 745.6823.3601.5512

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VITOR contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.5627.8746.5404

18 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 129, § 13º - Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de dois anos - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Depoimento da vítima em sede policial que foi ratificado pelas testemunhas policiais - Negativa do réu que não encontra respaldo no laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas já fixadas no patamar legal mínimo - Penas definitivas mantidas em 01 ano de reclusão, em regime aberto, não havendo como torna-la mais benéfica ao réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito - Crime revestido de violência - CP, art. 44, I - Súmula 588/STJ - Manutenção da suspensão condicional da pena, nos termos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.2880.7152.2874

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.6183.6530.0368

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA

e LESÃO CORPORAL. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem definidas. Idoneidade das palavras dos policiais. Réu preso em flagrante em posse da res furtiva, inversão do ônus da prova. Resistência à prisão, que culminou em lesões corporais no policial. Lesões comprovas por laudo pericial. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pelo depoimento dos policiais e da vítima, prescindindo de laudo pericial. Condenação incensurável. Penas dosadas de maneira benéfica ao réu. Ne reformatio in pejus. Mera ausência de enumeração dos processos considerados que não gera o afastamento dos maus antecedentes considerados. Ausência de bis in idem quando os maus antecedentes e a reincidência são valorados em processos distintos, como é o caso. Regime inicial semiaberto benéfico ao réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Substituição de pena privativa de liberdade ou sursis inviáveis ante ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8306.0690.4264

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Suposto risco de ocorrência da prescrição que não é fundamento para se afastar a exigência do protesto das CDAs, tendo em vista que tal ato é, também, causa de interrupção da contagem do prazo prescricional. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 741.1729.4265.4595

22 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Inconformismo com a decisão de pronúncia - Pretensão de impronúncia, desclassificação para o delito de lesão corporal, ou afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Mero juízo de admissibilidade - Apreciação reservada ao Conselho de Sentença - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 220.4557.0415.6161

23 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Luelson foi condenado a quatro meses de detenção em regime aberto por ameaçar sua ex-companheira, B. P. P. e descumprir medidas protetivas de urgência. As ameaças ocorreram em 12.2.2023, por meio de mensagens de texto, após o término do relacionamento em 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de crime continuado com fatos de 2021; (ii) absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas; (iii) redução da pena; (iv) confissão espontânea; (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vi) justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, decisão judicial e prova oral. 4. A confissão do apelante e o depoimento da vítima corroboram a condenação. A palavra da vítima, em crimes domésticos, possui especial relevância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Preliminar rejeitada. 2. A palavra da vítima em crimes domésticos é relevante. 3. A confissão do réu pode ser admitida como prova. Legislação Citada: CP, art. 147, «caput"; Lei 11.340/06, art. 24-A; CPC/2015, art. 99, «caput» e §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.3.2018, DJe 12.3.2018

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Doc. ADM Direito 791.8436.0997.5748

24 - TJSP ROUBO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Felipe Ricardo Mendes Santos foi condenado por roubo, com pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto. Recorreu pedindo nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por insuficiência probatória. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, especialmente o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e policiais. 3. A única testemunha presencial, a vítima, não reconheceu o apelante em juízo. 4. A falta de segurança e assertividade no reconhecimento da autoria gera dúvida razoável sobre a prova, justificando a absolvição. 5. Recurso provido para absolver Felipe Ricardo Santos Mendes das imputações, com base no CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 205.7163.7056.8213

25 - TJSP direito penal. ApelaçÕES criminaIS. Tráfico de drogas. Provimento parcial do recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo. I. Caso em Exame 1. Jaqueline foi condenada a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, por transportar 400 porções de cocaína e 200 pedras de crack, sem autorização, na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Pedro de Toledo/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) exasperação da pena-base e afastamento da causa especial de diminuição de pena, conforme recurso do Ministério Público; (ii) absolvição por insuficiência de provas e regime inicial aberto, conforme recurso da Defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que incriminam a recorrente. 4. A negativa da apelante não convence, sendo os depoimentos dos policiais coesos e seguros, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a minorante e fixar pena de seis anos de reclusão em regime fechado; apelo defensivo desprovido. tese de julgamento: 1. A dedicação às atividades criminosas afasta a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A quantidade e variedade de entorpecentes justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º; art. 42. CP, art. 44, § 2º; art. 77, III; art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.8.2020. TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020

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Doc. ADM Direito 955.5281.3000.4913

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(CP, art. 180 e Lei 9.099/95, art. 309, na forma do CP, art. 69) - Absolvição da prática do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 309 - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Reconhecimento do concurso formal - CP, art. 70 - INADMISSIBILDIADE - Desígnios autônomos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - ADMISSIBILIDADE - CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 120.0398.2918.6617

27 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado tentado, e de adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso do Réu PAULO. Absolvição do crime de comunicação falsa de crime. Pedido inócuo. Desclassificação para furto simples. Não cabimento. Aplicação do princípio da consunção com relação aos crimes de furto e de comunicação falsa de crime. Não cabimento. Perdão judicial ou diminuição da pena. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu ANDERSON. Preliminar de possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. Rejeição. Reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Restituição do veículo. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. ADM Direito 780.5325.8230.8074

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso exclusivo da Defesa. Pena do crime de ameaça concretamente aplicada em 01 mês de detenção. Prazo prescricional de 03 anos. Réu que possuía mais de 70 anos na data da sentença. Redução do prazo prescricional pela metade. Prazo prescricional de 01 ano e 06 meses. Decurso de lapso temporal superior, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva aperfeiçoada com relação a esse crime. Inteligência do art. 107, IV, primeira figura; art. 109, VI; art. 110, §1º; e art. 115, todos do CP. Análise do mérito quanto a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição por atipicidade de sua conduta. Inviabilidade. Laudo pericial que comprovou a aptidão da arma para efetuar disparos, assim como a eficácia dos cartuchos apreendidos. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STF. Descabida a desclassificação para o crime de posse de arma de fogo. Arma apreendida no interior do veículo do réu. Local que não se confunde com seu ambiente de trabalho ou residência. Condenação mantida. Dosimetria, regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos que não comportam reparos. Prejudicada a análise do mérito recursal com relação ao crime de ameaça. Negado provimento ao recurso quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9922.0320.2653

29 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 726.2956.7315.7090

30 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA

sentença - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO

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Doc. ADM Direito 353.4454.1159.1452

31 - TJSP DIREITO PENAL. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Bruno Vieira Luiz por roubo, conforme CP, art. 157, caput, à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa. O réu subtraiu, mediante grave ameaça, um automóvel Honda/City EXL, de propriedade de José Leal Messias, avaliado em R$102.780,00. Após a subtração, foi detido em flagrante pela Polícia e reconhecido pela vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a fragilidade do conjunto probatório alegada pelo réu; (ii) a possibilidade de desclassificação para furto; (iii) a redução da pena. III. Razões de Decidir 3. Depoimentos de policiais foram considerados válidos e corroborados por outros elementos probatórios, reforçando a autoria e materialidade do crime. 4. A grave ameaça foi comprovada pela simulação de estar armado, suficiente para caracterizar o roubo. 5. A confissão parcial do réu foi considerada, mas não alterou a pena devido à fixação no mínimo legal IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos no apenamento; mantém-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial do réu deve ser considerada como atenuante, mesmo sem impacto na pena. 2. A simulação de armamento configura grave ameaça suficiente para caracterizar roubo. - Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 77; art. 65, III, «d"; art. 156. - Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 14/06/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500284-29.2018.8.26.0607, Rel. Des. Camilo Léllis, j. em 09.03.2021. TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015... ()

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Doc. ADM Direito 833.5073.6637.3146

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVIMENTO DO RECLAMO DA CORRÉ TAMIRES, COM SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODAS AS IMPUTAÇÕES, E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO CORRÉU LUCAS, ABSOLVENDO-O QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E DESCLASSIFICANDO SUA CONDUTA, DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES DESTINADOS AO CONSUMO PESSOAL. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Lucas Vanuite da Costa Santos e Tamires de Aquino Souza contra a sentença que os condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lucas foi condenado a 13 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, e Tamires a 9 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial fechado para o cumprimento das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar as preliminares suscitadas pela corré Tamires, que impugnou a validade das diligências de abordagem policial e busca domiciliar realizadas e arguiu nulidade por aduzida violação ao direito ao silêncio, além de desrespeito às regras da cadeia de custódia. No mérito, examina-se (ii) a suficiência probatória para a condenação dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação; (iii) a procedência das teses de desclassificação das condutas para ilícitos mais brandos; e (iv) o acertamento da dosimetria penal e dos regimes prisionais fixados. III. Razões de Decidir 3. As preliminares foram, todas, rejeitadas. Não se constatou ilicitude na abordagem policial do corréu Lucas, porquanto presente fundada suspeita a justificar a diligência, tampouco irregularidade na busca domiciliar efetuada, à medida que houve autorização para entrada no local. Da mesma forma, o direito ao silêncio foi regularmente preservado. Precedentes. 4. No mérito, concluiu-se que não há provas robustas e concatenadas para manter a condenação de Tamires pelos crimes de tráfico de drogas e associação, sendo a absolvição medida de rigor. 5. Em relação a Lucas, detido sob a posse de porções de cocaína que pesaram 8 gramas líquidos, a conduta foi desclassificada para o ilícito de porte de drogas destinadas ao consumo pessoal, conforme Lei 11.343/06, art. 28, não havendo provas suficientes em relação à traficância, consoante precedentes desta C. Câmara Criminal. O acusado também foi absolvido quanto à imputação de associação para o tráfico, por insuficiência probatória. IV. Dispositivo 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso de Tamires integralmente provido para absolvê-la de todas as imputações e apelo de Lucas parcialmente provido, a fim de absolvê-lo quanto ao crime de associação para o tráfico e desclassificar sua conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28, com imposição de pena de advertência... ()

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Doc. ADM Direito 974.0688.7484.9257

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DA PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 293.

Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada pelas câmeras de segurança. Sinais de embriaguez reforçados pela prova oral. Inteligência do CTB, art. 306, § 2º - Compensação de culpas. Impossibilidade - Afastamento da qualificadora. Descabimento. Condenação mantida - Pena e regime de cumprimento. Base no mínimo - Agravante do CP, art. 61, II, «h» (vítima idosa). Acréscimo de 1/6. Atenuante da confissão parcial mantida diante da ausência de irresignação ministerial. Mitigação de 1/12 - Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Peculiaridades do caso em análise. Fixação de acordo com a gravidade concreta da conduta e a culpabilidade do agente, observados os limites previstos no CTB, art. 293. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ. Prazo não estipulado na r. sentença. Conformismo do Ministério Público. Estabelecimento no mínimo (vedada a reformatio in pejus) - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Dispositivo: Apelo desprovido. Fixação, de ofício, do prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 02 (dois) meses. Legislação Citada: CP - arts. 33, 44, 59; 61; 65. CPP - arts. 157; 386. L. 9.503/97 - arts. 26; 29; 192; 293; 302; 304 Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 713, 718 e 719. STJ - Súmula 440; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC 846.257. TJSP - Apelação Criminal 0003749-72.2017.8.26.0408... ()

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Doc. ADM Direito 231.8174.9605.0319

34 - TJSP Apelação. Furto simples e receptação. Alegada fragilidade probatória quanto ao furto e ausência de conhecimento da origem ilícita da res quanto à receptação. Não ocorrência. Apelante Orlando subtraiu um aparelho celular do interior de uma van escolar, enquanto estacionada na via pública. Fatos registrados por câmera de segurança. Orlando, em sede policial, se reconheceu como a pessoa filmada. Em seguida, Orlando vendeu o aparelho para o corréu Jhonatan, que confirmou ter pagado R$ 400,00 pelo bem. Ausência de dúvidas. Circunstâncias concretas denotam a ciência da origem espúria. Valor desproporcional e ausência de documentação. Condenação mantida para ambos os apelantes. Alegada participação de menor importância de Orlando, em relação ao furto. Descabimento. Subtração realizada por um único indivíduo, sendo inviável o reconhecimento da figura do partícipe. Penas. Necessária redução. Maus antecedentes. Não caracterização. Trânsito em julgado posterior aos fatos ora tratados. Pena-base reduzida ao patamar mínimo. Aplicação da minorante prevista no art. 155, § 2º, e CP, art. 180, § 5º. Res avaliada em valor inferior a um salário mínimo. Redução em 1/3. Penas definitivas em 8 meses de reclusão para ambos os apelantes. Regime aberto mantido. Substituição por penas alternativas. Apelos defensivos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 803.8048.3398.6085

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, c/c art. 69, todos do CP. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) desclassificação para receptação culposa, (iii) aplicação do princípio da consunção. 3. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. No crime de receptação, tendo sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do CPP, art. 156 (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ HC Acórdão/STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), o que não ocorreu no caso em análise. 5. Adulteração de sinal identificador de veículo evidenciada pelas circunstâncias da apreensão do veículo e características de placas diversas das originais. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 765.9719.9578.0078

36 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório firme e harmônico. Imagens de câmeras de segurança registram a ação criminosa e permitem a identificação do agente, corroboradas pela prova oral. Testemunho policial confirma a dinâmica dos fatos e a similitude das vestes utilizadas em outros furtos no mesmo município, sendo idêntica a camiseta trajada pelo acusado quando de sua apresentação na delegacia. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Penas. Pluralidade de condenações definitivas por furto, roubo e lesões corporais. Na primeira fase, também foi valorada a circunstância do repouso noturno, conforme orientação do STJ - . Reincidência reconhecida. Pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Regime fechado mantido. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 483.0909.9828.6443

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33, CAPUT, C.C. LEI 11.343/2006, art. 40, III. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ré foi condenada por trazer consigo 95,6g de maconha e tentar ingresso em estabelecimento prisional, com intenção de entrega a terceiros. A defesa apelou buscando absolvição ou desclassificação para uso pessoal, além da aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iii) examinar a possibilidade de incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que a droga seria entregue a terceiros, configurando tráfico. A versão defensiva de que a droga destinava-se a consumo próprio não se sustenta diante das circunstâncias do caso, notadamente a quantidade apreendida, a forma de ocultação e o local da apreensão. 4. O crime de tráfico prescinde da comprovação de atos de mercancia, sendo suficiente a demonstração da intenção de fornecer a droga a terceiros. 5. As circunstâncias evidenciam destinação da droga a terceiros no interior do estabelecimento prisional, afastando a desclassificação para o delito de uso pessoal.6. Inviável a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois demonstrada a dedicação da ré a atividades criminosas, evidenciada pelo modus operandi e pelo contexto da apreensão. 7. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide corretamente, assim como restou adequada a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A introdução de entorpecente em estabelecimento prisional, aliada à quantidade e à forma de ocultação da droga, evidencia a prática do crime de tráfico e afasta a tese desclassificatória para o delito de uso pessoal; 2. O redutor do art. 33, §4º, não se aplica por evidências de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III, art. 33, §4º; CP, art. 33, §2º, e CP, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011; STJ, HC 208.183/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 24.04.2012; TJSP, Apelação Criminal 0002426-98.2014.8.26.0129, Rel. Luiz Fernando Vaggione, j. 09.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 242.4040.6149.7561

38 - TJSP Apelação. Furto simples. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Réu primário. Valor da res inferior ao salário-mínimo. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 851.3111.4204.4648

39 - TJSP TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. APELO DA DEFESA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de condenação nas custas processuais com observância da gratuidade de justiça. 2. Fato relevante. O acusado foi preso em flagrante mantendo em depósito 231,29g de maconha e 10 porções de cocaína (11,49g) - cuja natureza entorpecente não restou comprovada nos autos - , além de balança de precisão e outros petrechos, sem autorização legal. 3. A decisão recorrida. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, aplicando a causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu grau máximo, fixando regime aberto e substituindo a pena corporal por restritivas de direitos, com condenação nas custas processuais observada a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação nas custas processuais deve ser afastada em razão da concessão da gratuidade de justiça ao apelante. III. Razões de decidir 5. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação nas custas processuais, mas apenas suspende a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do réu. 6. A distinção entre condenação e exigibilidade é fundamental: o réu pode ser condenado ao pagamento das custas, ainda que a cobrança fique condicionada à eventual melhora em sua situação financeira dentro do prazo de 5 anos. 7. A sentença harmonizou adequadamente a condenação legal às custas com o benefício da gratuidade anteriormente concedido, suspendendo a exigibilidade do pagamento sem afastar a própria condenação. 8. A questão da efetiva cobrança das custas será oportunamente analisada pelo Juízo das Execuções Penais, que verificará se houve alteração na condição econômica do executado que justifique a exação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas processuais em ação penal condenatória, mas apenas suspende a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do réu". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 44, § 2º e § 4º, e 59; CPC/2015, art. 98, §§ 2º, 3º e 4º; Lei Estadual 11.608/03, arts. 1º e 4º, § 9º, «a"; NSCGJ, art. 479, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 59/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.12.2016... ()

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Doc. ADM Direito 872.1359.5528.6655

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso da defesa. Pedido de redução da pena aplicada na sentença, ao argumento de indevida exasperação da pena-base pelos antecedentes criminais, tendo por base ações penais em andamento e condenações transitadas posteriormente ao crime. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Confissão judicial do sentenciado, detido em flagrante delito, corroborada pelo depoimento da testemunha presencial. Ademais, ausente irresignação recursal quanto ao mérito da condenação. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, em razão dos múltiplos antecedentes criminais do apelante. Pleito de afastamento dos antecedentes e fixação da pena base no mínimo legal: não acolhido. Consoante jurisprudência do C. STJ, a condenação definitiva por fato anterior, ainda que tenha trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes, sendo idônea para a majoração da pena-base. Por outro lado, desproporcional a fixação da basilar no dobro do mínimo, posto que valorada uma única circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), considerando-se o critério progressivo de aumento e o número de condenações (mais de cinco). Readequada a pena-base para aumentá-la na fração de 1/2, resultando em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa. Segunda fase: reduzida a pena pela atenuante da confissão em 6 meses e 5 dias-multa (conforme sentença), retorna ao mínimo legal. Terceira fase: diminuída a reprimenda em 1/3 pela tentativa. Ante a readequação promovida na pena base, redimensionada a pena definitiva para 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime semiaberto: adequação. Embora a pena seja inferior a 4 anos e o crime não tenha sido cometido com violência e grave ameaça, as múltiplas condenações pretéritas do apelante por crimes contra o patrimônio (seis condenações) não recomenda a fixação de regime menos gravoso, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, e da Súmula 269 do C. STJ. Ademais, o cometimento do crime desses autos durante o cumprimento de pena anterior, evidencia que o regime menos gravoso não cumpriria a função de reprovação e prevenção delitivas. RECURSO NÃO PROVIDO, reduzida de ofício a pena-base para fixá-la de 1/2 acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa), redimensionando a pena definitiva, uma vez que inalteradas as reduções promovidas nas fases seguintes da dosimetria, para 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, ficando mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 501.4025.3035.9500

41 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE EXPRESSIVA PORÇÃO DE ENTORPECENTES PROSCRITOS, DAÍ A TENTATIVA DE FUGA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AO VÊ-LOS SE APROXIMANDO - FUNDADA SUSPEITA E ABORDAGEM CLARAMENTE EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE. 2 - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTO «FURTO QUALIFICADO», FATO ESTRANHO À IMPUTAÇÃO - MERO ERRO MATERIAL POR APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO - JULGAMENTO RESTRITO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 3 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO COMPOSTO POR EVIDÊNCIAS CONCRETAS - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES, LINEARES E HARMÔNICOS, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, DESCREVENDO MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO E CONDUTA DO RÉU COMPATÍVEL COM A MERCANCIA ILÍCITA. 4 - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FABULAÇÃO PROBATÓRIA - VALIDADE E SUFICIÊNCIA DA PROVA POLICIAL RECONHECIDAS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA, MAS QUE, ADEMAIS, NÃO ISENTA DA PRÁTICA ILÍCITA - QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM EVIDENCIAM NÍTIDA DESTINAÇÃO COMERCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES FIXADAS 1/6 ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES; GRAVAME DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA SEGUNDA FASE; PENA FINAL DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, «SURSIS» OU REGIME MAIS BRANDO. 6 - PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NO PATAMAR BÁSICO LEGAL E SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - ACUSADO CARENTE DE RECURSOS E ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES ELEMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO MÉRITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 582.0871.7395.8236

42 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Necessária a desclassificação dos fatos para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em advertência sobre os efeitos das drogas. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 990.1175.3829.1558

43 - TJSP Estelionato, adulteração de sinal identificador de veículo e uso de documento falso - Condenação pelo crime do CP, art. 171 e absolvição das demais imputações. Pedido defensivo de conversão do julgamento em diligência para oportunizar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) - Possibilidade. Suspensão condicional do processo inicialmente não oferecido em razão da quantia de penas cominadas aos crimes imputados - Sentença de parcial procedência da acusação, que absolveu o réu em relação a dois dos delitos imputados pela exordial, condenando-o a crime com pena mínima igual a 01 ano de reclusão - Superação do impedimento legal existente à época do oferecimento da exordial - Novo quadro jurídico que compatível com a oferta do benefício - Súmula 337 - Preenchimento dos demais requisitos de ordem objetiva. Remessa dos autos ao parquet para análise de eventual proposta de acordo.

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Doc. ADM Direito 104.1256.6923.3749

44 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova contundente. Condenação mantida. Afastamento do aumento da pena-base pela quantidade de drogas. Fundamento utilizado na terceira fase da dosimetria. Penas readequadas. Regime inicial fechado mantido. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 240.7314.3510.0719

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 171, caput do CP, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa, por suposta prática de estelionato na negociação de veículo automotor. A defesa alegou, preliminarmente, pedido de justiça gratuita e, no mérito, a atipicidade da conduta, sustentando tratar-se de inadimplemento contratual sem dolo fraudulento, invocando os princípios da intervenção mínima e subsidiariedade do Direito Penal. Subsidiariamente, requereu redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta do apelante configura crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual; (ii) se há prova suficiente do dolo específico exigido pelo tipo penal; (iii) se a sentença condenatória pode subsistir diante da fragilidade probatória. III. Razões de decidir: O estelionato exige dolo específico e emprego de artifício ou ardil para induzir a vítima em erro desde o início da negociação. No caso, não há prova de fraude originária. A negociação ocorreu sem contrato escrito, baseada na confiança pessoal, e o veículo foi restituído à vítima, circunstância incompatível com o animus de apropriação definitiva. A prova oral limita-se ao depoimento da vítima e de policial civil, sem elementos concretos que demonstrem intenção fraudulenta prévia. A ausência de garantias no negócio indica informalidade, não dolo penal. A utilização de processos em andamento para fundamentar a condenação viola a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Cada fato deve ser analisado autonomamente. À luz dos princípios da intervenção mínima e do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, III. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de estelionato exige prova inequívoca de dolo fraudulento originário, não se confundindo com inadimplemento contratual. 2. O Direito Penal deve ser aplicado como ultima ratio, sendo inadequado para resolver conflitos patrimoniais típicos da esfera cível. 3. A presunção de inocência impede a utilização de processos pendentes como fundamento condenatório. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 68, 171; CPP, art. 386, III. Jurisprudência citada: STJ: AgRg 1.470.626/PE, REsp. 94.852; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Revisão Criminal 0040279-62.2022.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1151.4021.5996

46 - TJSP Lesão Corporal contra mulher - Absolvição inviável - Prova segura - Documento pericial que corrobora as declarações da vítima e das testemunhas, confirmando a responsabilidade criminal do réu - Dolo bem evidenciado e legítima defesa não demonstrada - Embriaguez voluntária que não exclui a culpabilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto e sursis mantidos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 431.5257.3242.2673

47 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Regime inicial fechado. Cuidando-se de traficância praticada por agente reincidente específico, faz-se tecnicamente inaplicável a versão dita simplesmente privilegiada do ilícito, bem como inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Aplicação da pena. Afastamento do aumento de pena em razão do art. 40, III da Lei 11.343/2006. Tendo em vista a ausência de sua positivação típica, de rigor o afastamento do respectivo aumento da pena. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 222.2184.7250.0698

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 253.2899.6827.7779

49 - TJSP Direito à saúde e administrativo. Apelação cível. obrigação de fazer. ácido hialurônico. osteoartrose. Não demonstração da imprescindibilidade clínica e da ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS. Ônus da prova não atendido. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Luiz Carlos Wolf contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de ácido hialurônico (Opus Joint, Sinvisc e Osteonil Plus) para tratamento de osteoartrose severa. O apelante arguiu nulidade por cerceamento de defesa e aplicação equivocada dos Temas 006 e 1.234 do STF, sustentando que os produtos se classificam como insumos e não medicamentos. II. Questões em Discussão 2. Verificar se houve cerceamento de defesa (direito de produzir provas) pelo julgamento antecipado do mérito e indeferimento de prova pericial. 3. Analisar se a classificação dos produtos como insumos médicos afasta a necessidade de observância aos requisitos de excepcionalidade para o fornecimento judicial. 4. Examinar se os documentos juntados são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e o esgotamento das alternativas disponíveis no SUS. III. Razões de Decidir 5. Não ocorre cerceamento do direito de produzir provas (corolário do direito ou poder de ação - CF, art. 5º, XXXV) se o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa. A prova técnica pretendida não pode servir para suprir a inércia probatória quanto aos fatos constitutivos do direito, notadamente a demonstração da ineficácia das alternativas públicas. 6. Ainda que se reconheça o distinguishing em relação aos Temas 006 e 1.234 do STF por tratar-se de produtos médicos, não implica fornecimento automático pelo Estado. 7. O autor não comprovou a excepcionalidade do tratamento nem a ineficácia das opções padronizadas pelo SUS, conforme orientação da Nota Técnica do NAT-Jus. A ausência de requerimento administrativo prévio e de relatório médico fundamentado que justifique a superioridade terapêutica do insumo postulado obsta a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido, majorada a verba honorária, observada a gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A classificação de produto, em detrimento de medicamento, não desonera o autor do ônus de comprovar a imprescindibilidade clínica e a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; 2. A prova pericial não é meio hábil a suprir a ausência de lastro documental mínimo que fundamente, de forma circunstanciada, a excepcionalidade do pedido de fornecimento judicial de tecnologia não incorporada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 196; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 464, § 1º, II, e 489, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 693.1073.7220.5308

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ketllyn Santos Leal foi condenada por receptação, conforme CP, art. 180, a um ano de reclusão em regime inicial aberto, além de dez dias-multa. A apelante recorreu pleiteando o afastamento da pena de multa, alegando princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a pena de multa imposta, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a individualização da pena. III. Razões de Decidir 3. A imposição da pena de multa é prevista no CP e não pode ser afastada pelo julgador, que deve seguir os ditames legais. Eventual incapacidade financeira pode ser objeto de comprovação junto ao juízo da execução. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa prevista no CP não pode ser afastada pelo julgador. 2. Eventual incapacidade financeira deve ser comprovada junto ao juízo da execução. Legislação Citada: CP, art. 180; art. 33, §2º, «c"; art. 44. CPP, art. 599.... ()

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Doc. ADM Direito 639.7728.3975.7035

51 - TJSP APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (1) DEFESAS QUE PLEITEIAM APENAS A MODIFICAÇÃO DAS PENAS E DOS REGIMES PRISIONAIS DOS RÉUS, BEM COMO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NO POSTULADO DO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (4) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDO E COESO COM AS PROVAS DOS AUTOS. (7) UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (8) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (9) CONCURSO DE AGENTES. (10) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (11) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. (12) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (13) DUAS MAJORANTES. UMA DELAS UTILIZADA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. POSSIBILIDADE. (14) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FATOS ANTERIORES AO CRIME EM QUESTÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DA PRÁTICA DOS FATOS ORA ANALISADOS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. (15) «QUANTUM» DE EXASPERAMENTO DA PENA-BASE. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (17) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (18) REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RÉU JEFERSON. ERRO NA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. (19) REGIMES PRISIONAIS FECHADOS. MANUTENÇÃO. (20) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. (21) PRISÃO PREVENTIVA X DIREITO DE «RECORRER EM LIBERDADE". (22) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU BRENO APARECIDO DA SILVA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU JEFERSON DANILO DO NASCIMENTO. 1.

As defesas e a acusação não se insurgiram contra as condenações dos réus pela prática do crime de roubo duplamente majorado (apenas a defesa em relação à pena e ao regime prisional, bem como ao direito de recorrer em liberdade), permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pelas condenações dos réus. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 2. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do CPP, art. 197. 5. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 6. Validade do depoimento de agente público. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 7. De rigor a manutenção da condenação dos réus pela prática do crime de roubo em pauta, isto porque é da denúncia, o que ademais foi comprovado em Juízo, que a vítima foi abordada pelos criminosos de modo tal a se sentir gravemente ameaçada, haja vista que os assaltantes portavam uma arma de fogo no momento em que anunciaram o assalto. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a «res» mediante emprego de arma de fogo, o que caracteriza a grave ameaça, conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 157, «caput», do CP. 8. Majorante. Emprego de arma de fogo devidamente comprovado pela palavra da vítima, que disse ter sido abordada pelos roubadores, que se encontravam armados. Prescindibilidade da apreensão e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 29/11/2024 - Dje de 02/12/2024; HC 245.440/SP - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - j. 24/09/2024 - Dje de 25/09/2024; HC Acórdão/STF - Rel. FLÁVIO DINO - j. 19/09/2024 - Dje de 20/09/2024; HC 226.269/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. 30/03/2023 - Dje de 10/04/2023; HC 220.525/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 28/09/2022 - Dje de 29/09/2022), do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 23/3/2023 - DJe de 28/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023]. 9. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 10. Consumação. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 11. Não cabimento da participação de menor importância, uma vez que ficou suficientemente comprovado o prévio ajustamento de condutas, todas voltadas para o mesmo fim criminoso. Precedente do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 26/2/2025 - Dje de 7/3/2025; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - Dje de 16/12/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 7/3/2023 - DJe de 10/3/2023). À evidência, não há falar-se em participação de menor importância, tendo os réus Jeferson Danilo e Breno Aparecido agido verdadeiramente como coautores. Os réus possuíam funções definidas no esquema criminoso, sendo os responsáveis por subtrair os bens móveis da vítima, o que configura as suas coautorias e afasta, de plano, a tese de participação de menor importância. 12. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Na dosimetria das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 13. A valoração da sanção aferida pelo Magistrado deve corresponder à gravidade da conduta do réu, aferida pela maior culpabilidade da ação criminosa, ao utilizar uma das causas de aumento de pena, no caso, a do concurso de pessoas, na primeira fase da dosimetria. O Juízo de Origem, de acordo com a fundamentação acima, age em conformidade com o princípio da individualização da pena, uma vez que busca diferenciar aqueles que agem sozinhos daqueles que agem em grupo, o que, obviamente, aumenta o poder de intimidação. A duplicidade ou mais de majorantes induz à necessidade de exasperação da pena-base, desde que não utilizada para elevar a pena em mais de uma etapa do cálculo trifásico, mercê da vedação do «non bis in idem". No caso, o Juízo de Origem considerou a majorante do concurso de agentes nesta fase inaugural, remanescendo a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, sendo perfeitamente possível a disposição da referida majorante para fins de circunstância judicial negativa. Precedentes do 1STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 14/8/2023 - DJe de 17/8/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 8/2/2022 - DJe de 15/2/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 14/11/2017 - DJe de 24/11/2017). 14. As condenações definitivas por processos criminais anteriores, com trânsito em julgado posterior à data da prática dos fatos ora analisados, embora não possam gerar reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, A. Silva Franco e J. Belloque. Precedentes do STF (ARE 1.289.175 AgR/PR - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 21/09/2021 - DJe de 07/02/2022; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 29/03/2021 - DJe de 01/06/2021; HC Acórdão/TJRJ - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª Turma - j. em 29/10/02) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 04/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 5ª Turma - j. em 02/04/2013) - . 15. O Juízo de Origem possui o livre convencimento para exasperar a pena basilar, não estando subordinado a frações previamente estabelecidas, exigindo-se apenas que o faça de forma fundamentada, como no caso em tela. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 28/2/2023 - DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 14/09/2022 - DJe de 21/09/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 5/11/2019 - DJe de 12/11/2019) - . 16. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 17. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 18. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: (RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022; RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Réu Jeferson Danilo do Nascimento. Erro na dosimetria. Redução da pena. 19. Regimes prisionais fechados. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos).?Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 20. Substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos. Não cabimento. Vedação constante no CP, art. 44, I. 21. Prisão preventiva x direito de «recorrer em liberdade". A existência dos requisitos da prisão preventiva é o que basta para afastar o pedido de recurso em liberdade, não se perdendo de vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é torrencial no sentido de se manter a custódia cautelar daquele que respondeu preso durante o processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/11/2022 - DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 16/08/2022; HC Acórdão/STF - Rel. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 02/08/2016 - DJe de 01/08/2017 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 06/12/2016 - DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022) - . 22. Negado provimento ao recurso do réu Breno Aparecido da Silva e dado parcial provimento ao recurso do réu Jeferson Danilo do Nascimento para redimensionar a sua pena para 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, no piso.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4804.0104.9823

52 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e desobediência. Preliminar de nulidade. Busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita. Inocorrência. Atuação policial que se mostrou legítima, porquanto a abordagem e as buscas ocorreram em inequívoca situação de flagrante delito, após fundada suspeita da ocorrência de crime (veículo com películas escuras, alta velocidade e desobediência à ordem de parada dada pelos policiais militares). Inexistência de violação aos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Preliminar afastada. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial em harmonia com os depoimentos de policiais militares. Pleito de absolvição do delito de desobediência por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Direito de autodefesa que não é absoluto. Precedentes. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas adequadamente impostas. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa evidenciada no transporte rodoviário de mais de meia tonelada de maconha. Regimes fixados corretamente. Fechado para o tráfico de drogas e semiaberto para a desobediência. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 591.1166.4978.8083

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelante Leonardo que possuía e mantinha em depósito dentro de sua residência uma balança de precisão, 1.600 sacos plásticos do tipo «sacolé» e faca que utilizava na fragmentação e separação das 237 porções de maconha «in natura» e já separadas, com massa total de 2.435,2 gramas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º com o recálculo da pena, (ii) modificação do regime prisional para semiaberto e (iii) modificação da pena substitutiva de prestação pecuniária para limitação do final de semana ou a sua exclusão. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos de constatação e exame químico toxicológico, além de depoimentos orais. A autoria é incontroversa, com confissão de Leonardo e os depoimentos de policiais que presenciaram o preparo da droga para venda. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de droga apreendida e nos petrechos encontrados que, entretanto, configuram «bis in idem» e deve ser extirpado esta etapa dosimétrica uma vez que utilizados na terceira fase do cálculo, resultando na manutenção da reprimenda no piso mínimo legal. 5. Confissão reconhecida mas que impossibilita o abrandamento da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 6. Afastamento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º considerando que Leonardo: (i) residia em bairro com alto índice de tráfico de drogas; (ii) foi surpreendido manuseando a droga com uma faca para, na sequência, pesá-la na balança de precisão e acondicionar cada porção nos 1.600 sacos plásticos do tipo «sacolé» apreendidos no local; (iii) confessou o envolvimento com o tráfico de drogas ao manter a droga em depósito em sua residência, mediante o recebimento de contraprestação financeira; e principalmente, (iv) possuía expressiva quantidade de maconha com massa de 2.435,2 gramas, tanto in natura como em porções separadas e prontas para venda a terceiros, circunstância indicativa de que tinha conexão com grupos criminosos, porque aquele montante não seria entregue pelo fornecedor a qualquer um, mas apenas àqueles a quem já tivesse plena confiança do retorno financeiro. 7. Modificação do regime prisional para o semiaberto, nos exatos termos propostos no recurso ministerial que também tem razão na exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restando prejudicada a discussão deste tema sob a ótica do apelo defensivo. IV. Dispositivo 8. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento ao apelo ministerial para (i) afastar a causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, e (ii) excluir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 44, I; CPC/2015, art. 1.025; CPP, art. 239, 440, 3º, 59, III, 33, § 3º. Jurisprudência citada: STF, ARE 666.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.04.2014, DJe 06.05.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 11.03.2014, DJe 28.03.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9338.3557.6402

54 - TJSP Apelações Criminais. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recursos da Acusação e da Defesa. Pleito defensivo absolutório ou desclassificatório para uso pessoal. Inviabilidade. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Acusado surpreendido por Guardas Civis Municipais, após tentar se evadir, em local conhecido como ponto de tráfico. Localizada sacola contendo expressiva variedade de entorpecentes (cocaína, crack, maconha, skunk e «K4») no exato local de onde o réu saiu, além da apreensão de dinheiro fracionado em seu poder. Validade e coerência dos depoimentos dos agentes públicos. Confissão informal corroborada pelo acervo probatório. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Destinação mercantil evidenciada. Condenação confirmada. Dosimetria penal que não comporta reparos. Primeira fase. Exasperação da pena-base na fração de 1/6 mantida, sopesadas a quantidade e a diversidade das drogas. Afastado o pleito ministerial de majoração em 3/6 por ofensa à proporcionalidade. Segunda fase. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na reprimenda, a teor da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Escorreito o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de nexo espacial mínimo entre o local da abordagem e o estabelecimento de ensino. Inviabilidade do pleito ministerial visando o afastamento ou a redução do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Acusado primário, de bons antecedentes e com ocupação lícita. Ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Valoração da quantidade e natureza das drogas já operada na primeira fase. Impossibilidade de dupla valoração sob pena de «bis in idem» (Tema 712 do STF). Aplicação da fração redutora no patamar máximo de 2/3 mantida. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos preservados. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF e do CP, art. 44. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 604.5638.1557.3780

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo acusado contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 900 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para porte de uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de desclassificar o crime para uso pessoal, considerando as circunstâncias da apreensão e a validade dos depoimentos dos policiais como prova, e (iii) a possibilidade de fixar a pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que indicam destinação ao tráfico, não havendo que se falar em desclassificação para uso próprio. 4. Na dosimetria, a pena-base foi ajustada, mantendo-se as circunstâncias negativas pelos maus antecedentes e pelo fato de o réu ter cometido o crime durante o cumprimento de pena, com alteração da fração empregada. Alteração da fração aplicada na segunda fase, em virtude da compensação em parte da reincidência com a confissão parcial, para 1/12 (um doze avos). IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar o acusado à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A desclassificação para uso pessoal não se sustenta diante das provas apresentadas. 3. A conduta social e os maus antecedentes acentuada justificam o agravamento da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.8.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 1501583-51.2025.8.26.0395, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.02.2026. Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 405.6684.6277.0181

56 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 132.9681.2456.4653

57 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 540.0876.0595.1591

58 - TJSP CÓDIDO DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL MAJORADA -

Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no CP, art. 59, em face das consequências do delito e dos maus antecedentes - Manutenção da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Regime fundamentadamente imposto. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 168.5472.4664.7413

59 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha demonstrado a localização do executado e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3122.5742.0539

60 - TJSP Direito penal. Apelação. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e no art. 307, na forma do art. 69, ambos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ilicitude da prova obtida com a busca pessoal; (ii) a suficiência probatória do delito de falsa identidade; (iii) a readequação da dosimetria da pena, com a redução da pena-base e a fixação de regime inicial mais brando; e (iv) a possibilidade de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Busca pessoal de acordo com a legislação de regência, diante da justa causa evidenciada. Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição por insuficiência de provas. 4. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o acusado. 5. Tratando-se de crime doutrinariamente classificado como de atividade formal, previsto no CP, art. 307, a consumação ocorre com a só atribuição de falsa identidade, sendo desnecessária a efetiva obtenção da vantagem pretendida. 6. Dosimetria da pena que comporta pequeno reparo. Fixação das basilares no mínimo legal. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Conjuntura incompatível com a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Adequado o reconhecimento do concurso material. 7. Manutenção do regime inicial fechado para a pena de reclusão, bem como o semiaberto para a pena de detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Prejudicado o pleito para recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Os depoimentos policiais são válidos como prova, desde que coerentes e sem indícios de motivação pessoal. 2. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 203, 244, 387, §2º; CP, arts. 44, 59, 69, 77, 307. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 19/10/2021; STF, RHC 108.586, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023; Súmulas 269, 440 e 522/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 421.6824.3442.7448

61 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) a nulidade probatória por alegada ofensa à cadeia de custódia e, no mérito, (ii) a suficiência probatória para manutenção do édito condenatório, (iii) o acerto da dosimetria penal. III. Razões de Decidir: 1. Eventuais irregularidades meramente formais não são aptas, por si sós, a macular a prova, impondo-se, ainda, a realização de análise concreta da situação e do contexto em que produzida. Desde o reconhecimento das drogas no local dos fatos, foram respeitadas as etapas procedimentais da cadeia de custódia, cuja higidez é manifesta. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria foram cabalmente comprovadas. O tráfico de drogas é delito de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo prescindível a comprovação de atos típicos de venda. 3. Dosimetria penal analisada de acordo com os dados concretos. 6. Inalterado o regime fechado. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CPP, art. 158-A; art. 158-C, caput; art. 386, VII; art. 617. Lei 8.072./90, art. 2º, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 314.2522.3440.8123

62 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO -

Sentença parcialmente condenatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Vias de fato - Ausência de exame de corpo de delito que não afasta a contravenção - Dolo caracterizado pelas circunstâncias do fato - Violação de domicílio - Réu que admitiu ter ingressado no imóvel sem autorização - Delito de mera conduta - Finalidade de recuperar pertences pessoais que não exclui o dolo - Atipicidade material não configurada - Dosimetria corretamente estabelecida - Regime aberto mantido - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 866.2276.7481.3934

63 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência das partes. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa de JAQUELINE contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e a condenou às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e prestação pecuniária, sem prejuízo do pagamento de 166 dias-multa, como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por insuficiência de provas do tráfico de drogas; (ii) se é possível a desclassificação da conduta para porte de drogas destinadas ao consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28); e (iii) se as penas devem ser revistas, com a majoração da pena-base pelos maus antecedentes, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a fixação do regime inicial fechado. III. Razões de decidir 3. Tráfico de drogas suficientemente demonstrado diante da prova firme e coerente com os demais elementos de convicção. Desclassificação incabível. Condenação mantida. 4. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base que remanesce no mínimo legal, seguida de redução no máximo de 2/3 ex vi da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, da primariedade e dos bons antecedentes da acusada. 5. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos. 6. Pena alternativa de prestação pecuniária que fica mantida em ½ salário mínimo à míngua de impugnação específica da acusação. IV. Dispositivo e teses 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A presença de elementos que indiquem o intuito de mercancia impede a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. A análise da dedicação criminosa do agente deve se basear em elementos concretos contemporâneos à prática do delito.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, § 1º. Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º. CPP, art. 203 Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011, DJE de 08/09/2011. STJ AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023. Súmula 444/STJ. Tema 1139/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 504.5135.5327.9680

64 - TJSP Apelação criminal - Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40, caput) - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento de estado de necessidade - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Dano ambiental demonstrado em laudo pericial, boletins de ocorrência e prova oral harmônica - Supressão de árvores nativas em Unidade de Conservação (APA) - Tese de estado de necessidade e subsistência habitacional em área tradicional afastada - Ausência de comprovação de perigo atual ou inevitabilidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do piso legal justificada pelos maus antecedentes - Segunda fase - Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Réu silente na fase policial e revel em juízo - Declaração informal a agentes de fiscalização que não configura a atenuante almejada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservada - Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 175.2407.0523.9661

65 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Proteção a Desastres dos exercícios de 2013, 2014 e 2017. Município de Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Nulidade das CDAs verificada de ofício. Títulos executivos que não indicam especificamente os dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os consectários legais. Mera referência genérica à Constituição Estadual, à Lei de Execução Fiscal, ao CPC e ao CTN Municipal. Inobservância dos requisitos previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Vício relacionado a requisito essencial das CDAs. Impossibilidade de emenda ou substituição para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. Tema 1.350 do STJ - . Precedentes da 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos envolvendo o Município de Avaré: Apelações Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Recurso não provido.

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