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Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do acusado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Continuidade delitiva configurada. R. sentença reformada para adequação da fração de aumento, em conformidade com a Súmula 659/STJ. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Detração a ser apreciada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento suficientemente hábil à constituição do crédito tributário e não se presta para fins de confissão de dívida - Exige-se que a declaração seja feita pelo próprio contribuinte, através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento previsto em lei e com mesmo efeito jurídico ou através de prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como subterfúgio à irregular cobrança dos tributos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa que pugna pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Fato material e formalmente típico, não havendo que se falar em aplicação do referido princípio, por ausência de previsão legal ou constitucional e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Apelante, ademais, que é reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/8 acima do mínimo legal, uma vez que o delito foi praticado durante o repouso noturno. Reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Regime inicial semiaberto compatível com as circunstâncias do delito e a reincidência do acusado. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Rancharia. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da causa. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.181,08, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Apropriação indébita. CP, art. 168. Sentença que julga procedente a ação penal. Manutenção. Materialidade e autoria demonstradas, restando comprovado por documentos e pela prova oral que o réu Lucas se apropriou do dinheiro confiado a ele pelas vítimas para aluguel de casa de temporada. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Recurso não provido
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pronúncia - provas pericial e oral confirmam a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu - qualificadora mantidas. recurso improvido
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Apelação criminal interposta por Caique Wesley Queiroz Nogueira contra sentença condenatória que o reconheceu culpado pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 583 dias-multa no valor mínimo. O réu busca sua absolvição sob a alegação de insuficiência probatória, sustentando que a droga apreendida não lhe pertencia e que inexiste prova da traficância. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU de 2019 a 2023 - Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido
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Preliminar de nulidade da atuação dos guardas municipais. Rejeitada. Decisão do STF, por meio da ADPF 995, que confirma a constitucionalidade das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, invalidando interpretações que as excluam dessa função. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu flagrado com motocicleta furtada. Depoimentos das testemunhas e agentes de segurança corroboram a acusação. Quando o agente é encontrado com bem produto de crime, cabe a ele o ônus de comprovar a origem lícita do bem ou que sua conduta foi culposa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com justificativa adequada. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena ou concessão de outros benefícios, devido às circunstâncias desfavoráveis e a gravidade da conduta, mormente por parte de quem já tem outro apontamento semelhante. Benesses não recomendáveis socialmente. Negado provimento ao recurso... ()
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Município de Junqueirópolis - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/24 desta Corte (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Recurso defensivo. Pedido voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu multirreincidente. Possibilidade de computar-se uma das condenações como mau antecedente, e as demais como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Regime semiaberto impositivo e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência. Recurso improvido... ()
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Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Bens jurídicos ainda que possuam valores de pouca monta, merecem ser tutelados pelo direito penal - Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio - Furto famélico - Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome do acusado, mormente em se tratando da subtração de cerveja e chocolate, ou de que ele estivesse impossibilitado de suprir a própria subsistência - Ônus que incumbia à defesa - Inteligência do CPP, art. 156 - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado bem justificado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pleito de assistência judiciária que deverá ser submetido ao Juízo da Execução - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Victor Lacerda Rezende Silva e Thayller Fernando Lucindo contra sentença condenatória da 1ª Vara Criminal de Barretos-SP. Victor condenado a 8 anos de reclusão por tentativa de homicídio, e Thayller condenado a 8 anos de reclusão e 2 meses de detenção por tentativa de homicídio e lesão corporal culposa. Defesa busca renovação do julgamento e atenuação do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que a condenação contrariou a prova dos autos e (ii) a possibilidade de atenuação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada em provas como boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos, que confirmam a materialidade e autoria dos delitos. 4. A decisão do Conselho de Sentença, que optou por condenar os réus, está amparada por provas e não pode ser rechaçada por ser contrária à prova dos autos, respeitando-se a soberania dos veredictos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A decisão do júri deve ser respeitada quando amparada por provas. 2. O regime prisional pode ser alterado conforme o art. 33, § 2º, «b», do CP. Legislação Citada: CP, arts. 121, §2º, II; 14, II; 20, §3º; 73; 129, §6º; 70, caput; 33, §2º, «b"; 44. CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a cumprir pena em regime inicial fechado. O réu busca a desclassificação do delito para uso pessoal ou, subsidiariamente, fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação da conduta do réu, ou fixação de regime menos gravoso. 3. Questão prejudicial: ausência do laudo toxicológico definitivo nos autos, essencial para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A ausência do laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do delito, configurando nulidade absoluta da sentença. 5. A jurisprudência do STJ - reforça a necessidade do laudo definitivo para validade da condenação por tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 6. Declaração de nulidade da sentença recorrida, determinando a prolação de nova sentença após a juntada do laudo do exame químico-toxicológico, com concessão de vista às partes. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. 7. Tese de julgamento: "1. A ausência do laudo toxicológico definitivo acarreta nulidade da sentença condenatória. 2. Necessidade de nova sentença após a juntada do laudo definitivo.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência citada: STJ, REsp 749597 RS 2005/0077533-5, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.08.2008; STJ, HC 173615 RJ 2010/0092989-4, Sexta Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 18.06.2012... ()
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PROVIDO.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos firmes dos guardas municipais, corroborados pela confissão do réu em juízo. Inequívoco o dolo na receptação, evidenciado pela posse de veículo com placas adulteradas, chassi suprimido e ausência de documentação mínima que justificasse sua origem lícita. Alegação de desconhecimento da origem criminosa refutada pelas circunstâncias do caso e pela ausência de demonstração de boa-fé do agente. Dosimetria: pena-base corretamente elevada em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entre elas o risco potencial de prejuízo a terceiros e reincidência específica. Majoração proporcional na segunda fase. Inviável o reconhecimento do concurso formal, diante da autonomia entre as condutas. Regime inicial fechado mantido, diante da pena imposta, reincidência e elementos negativos dos autos. Recurso defensivo não provido... ()
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Apropriação indébita. Recurso defensivo. Insuficiência probatória ou atipicidade de conduta. Não ocorrência. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dolo do réu que foi evidenciado nos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos nos termos da r. sentença. Negado provimento ao recurso
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Materialidades e autorias comprovadas (réu que, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, descumpriu as condições impostas, além de ter proferido ameaças contra ela). Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. Palavra da vítima. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» ( Lei 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STF (HC 175.007/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 13/09/2019 - DJe de 18/09/2019) e do STJ (AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 17/12/2024 - DJe de 03/01/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 20/12/2024; APn Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Corte Especial - j. em 04/12/2024 - DJe de 19/12/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 17/12/2024 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 17/12/2024) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Voto Min. CEZAR PELUSO - Tribunal Pleno - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Voto Min. LUIZ FUX - Tribunal Pleno - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visa a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de sorte que para a sua consumação basta que o agente descumpra medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, a Lei Especial não trazendo nenhum outro elemento necessário para a tipificação do crime, tampouco indicando, nos seus parágrafos, eventuais causas excludentes, lembrando-se que o sujeito passivo do crime é, de forma primária, o Estado (objetivando a reforçar o caráter imperativo das decisões judiciais), e, de forma secundária, a pessoa beneficiada com a decisão que deferiu a medida protetiva de urgência (objetivando a proteção da vítima enquanto destinatária da medida). Inteligência da doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 5. Crime de ameaça consumado. Tratando-se de crime formal, basta que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima que o crime estará aperfeiçoado, lembrando-se que a ameaça pode ser irrogada por meio de palavras, de gestos ou de escritos, bem como por qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 12/11/2024; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 13/8/2024 - DJe de 20/8/2024 e APn Acórdão/STF - Rel. Min. Jorge Mussi - Corte Especial - j. em 20/04/2022 - DJe de 12/05/2022) - . 6. Dosimetria das penas. Na dosimetria das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Possibilidade de fixação das penas-base dos crimes de ameaça em patamar superior ao mínimo legal, mercê da culpabilidade acentuada do réu. Readequação das penas-base dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aplicando-se o preceito secundário vigente na data dos fatos (anterior à Lei 14.994/24, responsável por recrudescer as penas do crime). 7. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» x crime de ameaça. Inexistência de «bis in idem» pela utilização da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», haja vista que a mencionada agravante tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, caso dos autos. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Batista Moreira - Quinta Turma - j. em 09/05/2023 - DJe de 12/05/2023; AgRg no REsp. 2.014.497 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 27/03/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023) - . 8. Continuidade delitiva. É possível a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva quando os crimes são cometidos por diversas vezes ao longo de um largo período, mesmo sem delimitação precisa do número de atos. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 24/06/2025 - DJe de 02/07/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 18/06/2025 - DJe de 25/06/2025 e AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 18/12/2024 - DJe de 23/12/2024) - . 9. Regime prisional aberto para cada um dos crimes. 10. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão dos crimes terem sido praticados mediante grave ameaça (CP, art. 44, I) e por força da vedação legal prevista na Lei 11.340/06, art. 17. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 31/10/2017 - DJe de 21/02/2018) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 07/3/2023 - DJe de 10/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/11/2023 - DJe de 13/11/2023). Inteligência da Súmula 588/STJ, que prevê: «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 11. Valor mínimo indenizatório. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 21/12/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 10/06/2022). Por fim, para os fins do art. 543-C, do antigo CPC (atual CPC, art. 1.036), o STJ fixou a seguinte tese jurídica: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória» (REsp. Acórdão/STJ - Min. Rogerio Schietti Cruz - 3ª Seção - j. em 28/02/2018 - DJe de 08/03/2018). Manutenção do valor fixado. 12. Parcial provimento do recurso defensivo... ()
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Recurso defensivo. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Pretensão absolutória por ausência de provas. Impossibilidade. Desnecessidade da apreensão da arma de fogo para configurar a majorante. Palavra da vítima corroborada por elementos probatórios. Projétil encontrado na cena do crime. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria da pena que comporta reparo. Aplicação da atenuante da confissão. Apelante que negou a prática do crime, mas que admitiu que estava no local dos fatos para coletar sucata. Tema 1.194 do STJ. Súmula 545/STJ. Reprimenda redimensionada para 03 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 05 dias-multa, no valor mínimo legal. Modificado o regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da reprimenda. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, por adulterar sinal identificador de motocicleta. O réu foi flagrado com placa artesanal em sua motocicleta, admitindo ter encomendado a confecção em papelaria. A defesa apelou buscando absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a tipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu foi corroborada por depoimentos de guardas municipais e laudos periciais, confirmando a adulteração da placa. 4. A conduta de inserir placa artesanal é típica, conforme o CP, art. 311, e a jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A adulteração de placa no veículo é conduta típica prevista no caput do CP, art. 311. Legislação Citada: CP, art. 311; CPP, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.03.2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023... ()
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Desobediência - Crimes de Trânsito - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir e disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Messias Braz da Silva contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, com pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. A defesa busca absolvição por fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação por embriaguez ao volante foi fundamentada em provas suficientes e (ii) analisar a proporcionalidade da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em provas robustas, incluindo o teste de etilômetro e depoimentos de policiais, confirmando a embriaguez do réu.4. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 2 meses e 21 dias. Tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante é válida com base em provas suficientes. 2. A pena acessória deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; CP, art. 59, art. 61, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, T6, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 06.03.2023; STJ, HC 149739/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, j. 08.11.2011; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Almeida, j. 27.08.2025; TJ-SP, Apelação Criminal 15024195420238260537, Rel. Xavier de Souza, j. 08.10.2025.... ()
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Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Ministério Público, Marcos Rogélio Bianchi e Ademir Aparecido Bianchi contra sentença que condenou Marcos e Ademir à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis, pela prática do crime do art. 129, §1º, I, c/c art. 29 e CP, art. 61, II, h. Matheus Rogério de Camargo Bianchi foi absolvido. Os réus agrediram a vítima, Luiz Carlos Bonassi, pessoa idosa, causando-lhe lesões graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se houve agressões recíprocas e provocação prévia da vítima, justificando a absolvição; (ii) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal simples; (iii) a adequação da dosimetria da pena, incluindo alegação de bis in idem e a aplicação do sursis. III. Razões de Decidir 3. A prova é harmônica e converge para a dinâmica reconhecida pelo juízo a quo, evidenciando que os réus agrediram a vítima idosa sem chance de defesa, afastando a tese de agressões mútuas. 4. O critério adotado para a dosimetria foi revisto para afastar o bis in idem, pois a condição etária e vulnerabilidade da vítima foi utilizada tanto para exasperar a pena-base, quanto para aplicar a agravante do art. 61, II, h. Preserva-se a agravante legal e reconduz-se a pena-base ao mínimo, com redimensionamento da pena final para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial DESPROVIDO e apelo defensivo PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena dos réus.Tese de julgamento: 1. A prova dos autos não sustenta a tese de agressões mútuas. 2. A exasperação da pena-base e a agravante não podem se fundar na mesma circunstância. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, I; art. 29; art. 61, II, h; art. 65, I; art. 77; art. 78. CPP, art. 386, VII; art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020... ()
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Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu por tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). A Defesa pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; (ii) saber se a legítima defesa está demonstrada de forma inequívoca; e, (iii) analisar se as qualificadoras são manifestamente improcedentes. III. Razões de decidir 1. A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, requisitos preenchidos pelo laudo pericial de lesões graves e pelos depoimentos colhidos em juízo. 2. A absolvição sumária demanda prova estreme de dúvida da excludente de ilicitude, o que não ocorre quando a natureza e a gravidade das lesões e o relato de ataque pelas costas sugerem excesso na conduta. 3. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa possuem lastro mínimo na prova oral, indicando, em princípio, discussão banal prévia e ataque de surpresa contra vítima desarmada. 4. A discussão aprofundada sobre a dinâmica dos fatos e o dolo do agente deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. IV. Dispositivo e teses de julgamento 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, bastando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. A absolvição sumária por legítima defesa exige demonstração nítida e incontestável nos autos. 3. As qualificadoras apenas podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo no acervo probatório.» Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 14, II; CPP, art. 413, caput e § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2025.... ()
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Execução fiscal - Município de Pilar do Sul - IPTU de 2018 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito com base na presunção de quitação de acordo de parcelamento - Presunção que não encontra amparo legal - Exame do feito que evidencia a existência de acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prazo estipulado no acordo, ou até eventual rompimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Nulidade por indevida inviabilização da produção de prova verificada. Indeferimento do pedido ministerial de condução coercitiva da vítima e da testemunha, injustificadamente ausentes à audiência de instrução. Providências expressamente previstas em lei. Contravenção apurada por ação penal pública incondicionada. Representação inequívoca e não retratada pela via própria quanto ao crime contra a liberdade individual (Tema 1167 do C. STJ). Previsão legal de medidas para resguardo da integridade psíquica da ofendida e mitigação da revitimização. Eventual recusa de descendente a depor que não prescinde da apresentação em juízo, tampouco é absoluta. Encerramento prematuro da fase probatória, com prejuízo à busca da verdade real e ao correto exercício das prerrogativas estatais na persecução do jus puniendi in concreto. Inteligência dos arts. 201, caput e §§ 5º e 6º; 206, in fine; e 218 do CPP. Jurisprudência da E. Corte Superior - Prequestionamento - Apelo provido em parte para anular a r. sentença e determinar a reabertura da instrução para realização de nova audiência, à qual deverão ser conduzidas coercitivamente a vítima e a testemunha, oportunizando-se a renovação das alegações finais, observadas as regras processuais e regimentais pertinentes; prejudicada a análise do mérito... ()
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I. Caso em Exame Jeferson Angelo Baqueta foi condenado por furto qualificado, após subtrair uma torneira de jardim de alumínio avaliada em R$ 50,00 de uma agência bancária, mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno. A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento da majorante do repouso noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, dado o valor ínfimo do bem subtraído, e (ii) o afastamento da causa de aumento de pena pelo furto ter ocorrido durante o repouso noturno. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não foi aplicado, pois o bem subtraído possui valor econômico e a conduta do acusado foi reprovável, envolvendo rompimento de obstáculo. 4. A causa de aumento do repouso noturno foi afastada com base em precedente do STJ, que considera desproporcional a aplicação dessa majorante em casos de furto qualificado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a causa de aumento do repouso noturno, reconhecido o privilégio, e readequada a pena para 10 dias-multa (mínimo legal). Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A majorante do repouso noturno não incide em furto qualificado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º e § 4º, I; art. 155, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.888.756, 3ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, d.j. 25/2/2022.... ()
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Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (52 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 7,8 gramas), além de uma mochila, uma faca, um telefone celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento corretamente estabelecidos e não questionados - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação citada: L. 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.06.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 28.06.2021; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 16.03.2017.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Gabriel Rodrigues da Silva Rosa contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu foi flagrado em operação policial com substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de falta de provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por prisão em flagrante, apreensão de drogas, laudo toxicológico e prova oral. 4. A autoria do réu foi confirmada por depoimentos de policiais e imagens de drone, que demonstraram a prática do tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais têm valor probante. 2. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CP, art. 44, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame. Ivan Ferreira Rodrigues foi condenado por estelionato, tendo obtido vantagem ilícita de R$ 21.800,79 em prejuízo do Banco Santander S/A, utilizando documentos falsos de Lucas de Brito Gomes para contratar empréstimo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência probatória para a condenação por estelionato. III. Razões de Decidir. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por documentos, prova oral e demais evidências colhidas. A defesa não conseguiu demonstrar a tese de que a transação foi realizada por um freelancer, sem conhecimento do acusado. A pena foi bem dosada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por estelionato está amparada em provas robustas. Legislação Citada: CP, art. 171, caput. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Conv. do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Conv. do TJDFT, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O recorrente suscita a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas, bem como da decisão que acolheu os embargos declaratórios, postulando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e baseado em denúncia anônima, é válido e se as provas obtidas dessa diligência podem ser consideradas lícitas. III. Razões de Decidir 3. A inviolabilidade do domicílio somente pode ser afastada nas hipóteses constitucionalmente previstas, sendo indispensável a existência de fundadas razões concretas e prévias para o ingresso forçado sem mandado judicial. 4. A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sendo insuficiente para justificar a medida. 5. Compete ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que não foi demonstrado no caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 2. A mera denúncia anônima não legitima o ingresso em domicílio sem mandado judicial. 3. Cabe ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso em sua residência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157. Jurisprudência Citada: STF - . Tema de Repercussão Geral 280. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Julgamento: 20/08/2025.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Rafael Cesar Granada de Souza contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O apelante busca o reconhecimento do tráfico privilegiado e a aplicação de pena mais branda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastamento da reincidência para aplicação do tráfico privilegiado e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto justifica a valoração negativa da conduta social, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. A valoração negativa da conduta social é justificada pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º CP, art. 44, I e II; art. 77, I e II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020.... ()
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Pretensão do Ministério Público de impor ao Município réu a obrigação de fazer consistente na internação compulsória da requerida. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do acolhimento, nos termos dos Lei 10.216/2001, art. 6º e Lei 10.216/2001, art. 9º. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Thiago Maxsuel Pereira da Silva foi condenado por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de oito anos e nove meses de reclusão, seis meses e dois dias de detenção, e pagamento de oitocentos e setenta e cinco dias-multa. O apelante recorreu pleiteando absolvição ou desclassificação para uso pessoal de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base e se a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial é conduta típica. Além disso, discute-se a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo crime durante a execução de pena anterior demonstra menosprezo à ordem jurídica, justificando a elevação da pena-base. 4. A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial é considerada conduta típica, conforme entendimento do STJ - . 5. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, juntamente com as circunstâncias da prisão, indicam que as substâncias eram destinadas ao consumo de terceiros, impossibilitando a desclassificação para uso pessoal. 6. A fração aplicada à pena-base foi reduzida, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, resultando em uma pena-base menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Thiago Maxsuel Pereira da Silva para sete anos de reclusão, em regime fechado, quatro meses e seis dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de setecentos dias-multa, no patamar mínimo. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena de outro processo justifica a elevação da pena-base, sem configurar bis in idem. 2. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas impedem a desclassificação para uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 307, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014.... ()
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Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». PRELIMINAR. Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal que resultaria em nulidade de todas as provas delas derivadas. Não ocorrência. A dinâmica evidenciada nos autos demonstra que a ação policial não se efetivou de maneira aleatória, mas em razão de fundada suspeita decorrente de mudança de comportamento do réu - demonstrou nervosismo e saiu andando de forma repentina, por isso foi abordado e apreendida droga em seu poder. Em diligência complementar, os policiais fizeram vistoria no local onde o recorrente estava, onde localizou-se uma sacola com mais drogas, cuja forma de acondicionamento era idêntica àquela apreendida em poder do réu. É irrefutável que os policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, ao efetuarem a abordagem e a busca pessoal do apelante, por conta da fundada suspeita de que estaria levando objetos ilícitos, o que, de fato, foi constatado com a apreensão de porções de drogas. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Versão judicial exculpatória do apelante, no sentido de que era apenas usuário de crack e que trazia consigo pouca quantidade de maconha para usar junto com o crack, que no local dos fatos compraria, restou isolada do conjunto probatório, tendo sido frontalmente contrariada pelos relatos seguros e harmônicos dos policiais militares, com nota de que referida versão foi ofertada apenas em Juízo, vez que, na Polícia, alegou nada portar, apenas R$5,00 para comprar droga. É inverossímil que, apenas para prejudicar o apelante, sem qualquer motivo aparente, os policiais militares lhe imputassem razoável quantidade de drogas e de dinheiro que não lhe pertencessem, até mesmo porque sequer o conheciam. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos agentes responsáveis pela prisão do recorrente. Inviável a absolvição ou a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básicas fixadas em um sexto acima dos pisos legais, em razão dos antecedentes criminais. Na segunda fase, sanções que sofreram acréscimo de mais um sexto em razão da reincidência. Na terceira fase, correta a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reiteração delitiva em crimes, trata-se de agente reincidente e com maus antecedentes. Circunstâncias que evidenciam que o réu possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de traficante eventual. Descabida a redução ou isenção da pena de multa. Decorrência do preceito secundário da norma penal incriminadora, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação financeira do réu. Respeito ao limite de discricionariedade do piso e teto. Possibilidade de recolhimento parcelado ou sobrestamento, observado o prazo prescricional. Mantido o regime inicial fechado - Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III). Rejeitada a preliminar, Apelo improvido.... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da tentativa em todos os delitos, a redução da pena-base, a aplicação máxima da fração pela tentativa, o abrandamento de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1) Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Condenação legítima. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão, entrega e avaliação, bem como pela confissão judicial do réu, harmonizada com as declarações das vítimas, de testemunha presencial e do policial militar ouvida sob o contraditório. 2) Afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo. Impertinência. Robustez probatória. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada pela prova oral, cujos relatos das vítimas e testemunhas foram uníssonos demonstrando o arrombamento e arrancamento da fiação com danos estruturais. Prescindibilidade, no caso, de laudo pericial. 3) Reconhecimento de furto tentado para todos os delitos. Inadmissibilidade. Clara inversão da posse do bem, ao menos em dois crimes. Presentes todas as elementares do tipo, evidente a consumação do delito. Aplicação da teoria do «amotio» ou «apprehensio», em que basta a posse precária da res, sendo, ademais, prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 4) Dosimetria das penas. Mantida. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social desajustada, com prática de novos crimes durante o cumprimento de regime aberto, e maus antecedentes). Segunda fase com compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e as agravantes da reincidência específica. Terceira fase com diminuição adequada pela tentativa em relação ao terceiro delito e acréscimo de 1/5 em virtude da prática de três infrações continuadas (Súmula 659/STJ). 3) Regime inicial e substituição da pena corpórea. Adequação. A) Regime inicial semiaberto mantido com esteio no CPP, art. 387, § 2º; B) Inaplicabilidade dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77 diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas. Negado provimento.... ()
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