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Doc. ADM Direito 184.2365.7008.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base e aplicação da redutora em 1/6. Quantidade da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Redutora alterada para a fração de 2/3. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. ... ()

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