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Doc. ADM Direito 266.2206.3251.2001

1 - TJSP Apelação Defensiva - Estelionato - Réu que firmou contrato de empreitada com a vítima, deixando de cumpri-lo em virtude de problemas suportados pelos aumentos de preços de insumos da construção civil durante o período de pandemia - No delito de estelionato, o limiar entre o ilícito civil e o penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator nos momentos precedentes à obtenção da vantagem, porquanto, se efetivamente tinha a intenção ao inadimplemento preordenado, caracterizado estará o crime de estelionato, caso contrário, não estará - Ausência de comprovação do ânimo de obter vantagem ilícita mediante o emprego de artifício ou ardil, ou mesmo de causar prejuízos à vítima - Réu que, com o dinheiro pago pela vítima, comprou o terreno, contratando ainda serviços de terraplanagem e arquitetura, denotando sua intenção de adimplir com o contrato acordado - Dolo não comprovado - Dado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 961.0009.7981.6325

2 - TJSP Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 945.1590.0764.5174

3 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo, Extorsão Qualificada e Associação Criminosa. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Fernanda e Márcio foram condenados por roubo e extorsão qualificada, cometidos em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraindo bens e constrangendo a vítima a realizar compras com seu cartão. A associação criminosa foi comprovada pela atuação conjunta dos apelantes e de Matheus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) aplicar a pena-base no mínimo para Fernanda; (ii) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea para Márcio e Fernanda; (iii) reconhecimento da menoridade relativa de Fernanda; e (iv) afastamento das majorantes ou redução máxima. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento dos apelantes pela vítima. 4. As majorantes foram aplicadas corretamente, não sendo possível a redução. A extorsão qualificada foi praticada por três agentes, justificando a aplicação das causas de aumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base e reconhecer a confissão espontânea, estabelecendo as penas finais em dezesseis anos e oito meses de reclusão e trinta e um dias-multa para Fernanda; e dezenove anos, três meses e dez dias de reclusão e trinta e quatro dias-multa para Márcio. Tese de julgamento: 1. As majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo são aplicáveis ao roubo e extorsão qualificada. 2. O concurso material entre roubo e extorsão é configurado por desígnios autônomos. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, I; art. 158, § 1º e § 3º; art. 288, parágrafo único; art. 69. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, T1, j. 26.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 25.8.2020

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Doc. ADM Direito 482.9023.5029.8648

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2018 a 2021 - Município de Itapetininga - Extinção em primeiro grau - Indeferimento da inicial - CPC, art. 924-I- Emenda determinada, em razão da falta de indicação e qualificação completa do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 202 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo municipal provid... ()

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Doc. ADM Direito 736.7935.9349.1064

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. TEORIA DA  ASSERÇÃO.  CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA NO VALOR DE R$6.000,00. CONTRATO ELETRÔNICO NO VALOR DE R$29.035,48 ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA DE R$23.035,48 QUE FOI DESTINADA A EMPRESA V. B. MIRANDA SOLUÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 860.3162.1484.3626

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 a 2023 no valor total de R$3.934,05, em 13/02/2025 - Município de São Carlos - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentenciante reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 720.3363.1405.3538

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Sandra de Jesus Rodrigues Graça Carvalho, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de causa de R$ 3.716,65. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor, proposta após a definição da tese do Tema 1.184 do STF, atende aos requisitos de interesse processual, considerando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. III. Razões de Decidir  3. A tese do Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo a tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. O Município de Avaré não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao tempo do ajuizamento, conforme exigido pelo Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 367.4915.8961.6215

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 246.9503.7605.9237

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Município de Jandira - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e dispensabilidade do protesto - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Não foi demonstrada razão suficiente que justifique a dispensa do prévio protesto - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 643.5475.2781.0494

10 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Legalidade da busca domiciliar - Fundada suspeita evidenciada - Delito permanente - Mandado judicial autorizando a busca e apreensão - Quebra da cadeia de custódia não configurada - Ausência de comprovação acerca de qualquer adulteração no iter probatório - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Agravante da reincidência específica integralmente compensada com a atenuante da confissão - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, diante da recidiva - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Prisão domiciliar descabida - Progressão de regime de competência do Juízo das Execuções Penais - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 902.1083.1289.4563

11 - TJSP Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Outrossim, quanto ao recurso adesivo interposto pelo executado, verifica-se que os honorários sucumbenciais foram arbitrados em valor fixo, o que não se mostra admissível. Incide, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1076, que veda a fixação da verba honorária por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico obtido não se revelar módico ou inestimável. Necessária observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada somente no que concerne a aplicação dos honorários advocatícios. Dá-se provimento ao recurso do executado e nega-se ao da Municipalidade.

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Doc. ADM Direito 171.5941.8502.6053

12 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS - Recurso ministerial - Dosimetria da pena - Pretendida exasperação da pena-base na fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Acolhimento - Patamar proporcional e consentâneo com a jurisprudência majoritária - Reprimenda redimensionada - Regime prisional inicial - Modificação - Necessidade - Presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º - RECURSO PROVIDO.

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