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e Taxas - Exercício de 2018 a 2021 - Município de Itapetininga - Extinção em primeiro grau - Indeferimento da inicial - CPC, art. 924-I- Emenda determinada, em razão da falta de indicação e qualificação completa do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 202 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo municipal provid... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Sandra de Jesus Rodrigues Graça Carvalho, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de causa de R$ 3.716,65. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor, proposta após a definição da tese do Tema 1.184 do STF, atende aos requisitos de interesse processual, considerando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. III. Razões de Decidir 3. A tese do Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo a tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. O Município de Avaré não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao tempo do ajuizamento, conforme exigido pelo Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()
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Exercício de 2023 - Município de Jandira - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e dispensabilidade do protesto - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Não foi demonstrada razão suficiente que justifique a dispensa do prévio protesto - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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