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Doc. ADM Direito 220.9230.1967.5745

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.0223.5381.2140

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Previdência privada complementação de aposentadoria. Tema 907/stj. Aplicabilidade. Alteração estatuária promovida antes de cumpridos os critérios de elegibilidade à recepção do benefício complementar. Inexistência de direito adquirido. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5584.0394.572

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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