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Doc. ADM Direito 486.5361.2851.1997

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 379.4230.8634.1838

2 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 667.4255.0451.8067

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Depoimentos dos policiais civis, que efetuaram investigações veladas e observaram o réu na prática de atos de mercancia, em conhecido ponto de tráfico, suficientes para o desfecho condenatório. Negativa do réu que se mostrou isolada. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 537.3503.6581.5794

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2017 e 2018, no valor total de R$919,03, em 03/12/2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 214.1737.9595.2564

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Limpeza Pública, Sanção por Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Adamantina - Ilegitimidade de parte alegada e reconhecida - Embargos opostos pela autarquia estadual julgados procedentes - Alegações de não conhecimento e improcedência dos embargos afastadas - Possibilidade de mitigação do § 1º do art. 914 pelo art. 277, ambos do CPC, quando os embargos alcançarem sua finalidade - Alegação de violação ao § 1º do art. 16 da LEF, também afastada, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos fazendários e o CPC, art. 910 - Autarquia estadual, vinculação de seus bens às suas finalidades essenciais presumida, cabendo ao ente tributante prova em contrário - Apelante não conseguiu ilidir a presunção em prol da apelada/autarquia - Verba de sucumbência devida a ambos os patronos, inclusive em razão de mera exceção, da executada, alegando matéria processual (ilegitimidade), nos termos das Súmula 153/STJ e Súmula 393/STJ  - Art. 90 § 4º do CPC aplicável apenas aos réus não ao exequente - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.4955.0922.4709

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 399.1829.4146.4490

7 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.2397.1958.6722

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que o executado foi citado em 14/12/2023 (fls. 46) - Citação ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 987.8772.9846.3990

9 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PORQUE ILÍCITA A PROVA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRECEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS - BASES ACIMA DO MÍNIMO SOPESADA A QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE PARTE DOS ENTORPECENTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 802.5767.0309.5559

10 - TJSP Embriaguez na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. CTB, art. 306. Embriaguez comprovada pelo teste do etilômetro, pelo exame clínico, pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato. O crime do CTB, art. 306 é formal, dispensada a comprovação de efetivo perigo. Condenação acertada. Maus antecedentes e reincidência. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa, que integra o preceito secundário do tipo. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 467.1770.5823.8322

11 - TJSP Ameaça - Agravante art. 61, II, «e» CP - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Dolo evidente - Embriaguez voluntária não afasta o reproche penal - Temor caracterizado - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 773.3308.1819.0206

12 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento de pena prevista no § 10 do CP, art. 129 devidamente configurada. Regime aberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do recurso, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão

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Doc. ADM Direito 800.5077.5439.5095

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. 1STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 666.5335.7229.6080

14 - TJSP Roubo - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou furto - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Emprego de violência para a subtração dos valores - Condenações mantidas. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 439.8681.5534.0450

15 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, enquanto elemento anímico da conduta, somente pode ser afirmado ou negado mediante o exame das circunstâncias com que ela, conduta, emergiu na concretude dos fatos. No caso, o exame frontal da atuação da acusada, ao adquirir aparelho de telefonia celular, com fácil comércio entre coisas ilícitas, sem discriminação algum de sua origem, comercializado por pessoa indistinta, sem comprovação documental algum de sua origem, denota ciência inequívoca de sua origem criminosa, da qual, inclusive, se aproveitou a compradora para pagar valor ínfimo em face daquele efetivo e real, e, desse modo, aferir lucro patrimonial apreciável na operação. Não tem como negar seu conhecimento da má procedência da coisa, até porque certamente disse se aproveitou diretamente para o respectivo ganho patrimonial. Aplicação da pena. Receptação privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena de prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de agente primária, e ainda tecnicamente de pequeno valor a coisa receptada, admissível o reconhecimento da versão privilegiada do ilícito, substituindo-se a pena privativa de liberdade original por prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial do recurso

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Doc. ADM Direito 724.9286.3935.0819

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 202.5783.3325.7615

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 738.6844.7545.0576

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício 2016 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. 1STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 338.0748.3926.5239

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual Marcus Vinicius da Silva de Oliveira foi condenado pelo crime de ameaça, conforme art. 147, «caput», do CP, à pena de 01 mês e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de reparação mínima de R$ 1.000,00 pelos danos morais causados à vítima. A defesa pleiteou a absolvição alegando o estado de embriaguez do réu, o qual atuou com os ânimos alterados, ou, subsidiariamente, a conversão da pena em tratamento de saúde. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se o estado de embriaguez do réu legitima a sua absolvição e (ii) a possibilidade de conversão da pena de detenção em tratamento de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A palavra da vítima foi considerada firme e coerente, demonstrando a seriedade das ameaças. 4. O estado de ânimo alterado não retira a tipicidade e a ilicitude do fato, tampouco a culpabilidade do réu. 5. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. O réu estava consciente da ilicitude de seus atos. 6. Inviável a substituição da pena por tratamento de saúde, pois se demostrou ser o réu pessoa plenamente imputável nos termos da lei, sequer tendo havido instauração de incidente de insanidade mental. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 147, «caput"; art. 28, II; art. 33, §2º; art. 44, I; art. 61, II, «f"; art. 77, I e II. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei 14.857/2024. Jurisprudência Citada: Súmula 588/STJ. Tema Repetitivo 983 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 651.0283.4916.7285

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFESIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE POR USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença condenatória que responsabilizou o apelante por tráfico de drogas, impondo pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime, reconhecimento de privilégio, substituição da pena privativa por restritiva e regime mais brando. Preliminares de inépcia da inicial e nulidade por usurpação de função pública pela guarda municipal foram apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a ocorrência de nulidades processuais por inépcia da denúncia e atuação indevida da Guarda Municipal; (ii) examinar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta ou reconhecimento do tráfico privilegiado; (iv) analisar os pedidos de substituição da pena e fixação de regime mais brando. III. Razões de Decidir 3. A denúncia atende aos requisitos legais, inexistindo vício formal capaz de ensejar nulidade. 4. Não houve usurpação de função pública pela guarda municipal, que agiu dentro de suas atribuições. A apreensão da droga e a confissão do apelante corroboram a materialidade e autoria do crime. 5. Inviável a desclassificação para uso próprio diante da quantidade de droga, forma de acondicionamento e confissão do intento. Inaplicável o privilégio do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da reincidência e maus antecedentes, os quais também justificam o regime fechado e afastam a substituição da pena. IV. Dispositivo 6. Matéria preliminar afastada e recurso desprovido, no mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 757.7339.4103.7497

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por porta ilegal de arma de fogo, conforme o art. 14 do Estatuto do Desarmamento. O acusado portava um revólver calibre .32, municiado, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na redução da pena e no abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas orais e documentais, além da confissão do réu. 4. A pena-base foi introduzida no mínimo, com exasperação por reincidência, mas neutralizada pela confissão, retornando ao mínimo legal. O regime semiaberto foi mantido, considerando a reincidência específica do réu. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser introduzida no mínimo legal quando há neutralização de situações agravantes e atenuantes. 2. O regime semiaberto é adequado para reincidentes específicos, conforme o art. 33, §3º, do CP. Legislação Citada: Estatuto do Desarmamento, art. 14; CP, art. 33, §3º, art. 44, II... ()

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Doc. ADM Direito 875.2585.8430.4643

22 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Prisão em flagrante do acusado a bordo do veículo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos - Inviável a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita do veículo - Condenações mantidas - Pena-base para o delito de receptação acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais do crime - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento do concurso material entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime semiaberto suficiente à repressão e à prevenção dos delitos - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 353.4452.7755.0124

23 - TJSP Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a legitimidade do locatário (entidade religiosa) para discutir a dívida e acolheu exceções de pré-executividade opostas pelo executado e pelo locatário, extinguindo a ação - Juízo a quo extinguindo o feito executivo nos termos do CPC, art. 487, I, porque reconheceu expressamente «a imunidade tributária para os exercícios ora executados» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Prescrição originária quanto ao exercício de 2016 não reconhecida de plano - Cobrança complementar (NL-3) - Entidade religiosa que não figuira no polo passivo da execução fiscal e não é a proprietária do bem imóvel tributado, mas mera locatária - Ausência de previsão de imunidade de IPTU nos exercícios cobrados (2016 a 2020) - Imunidade de IPTU conferida aos templos religiosos objeto de locação que só foi implementada pela Emenda Constitucional 116/1922 - Benefício que não retroage para atingir exercícios pretéritos - CTN, art. 105 - Precedente - Possibilidade de se cogitar a isenção tributária com base na legislação local a partir da celebração do contrato de locação, firmado em 24/03/2016, com validade a partir de 01/05/2016, o que exclui o exercício de 2016, observada a data do fato gerador (01/01/2016 - art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66) - Benefício fiscal (isenção) que já foi objeto de apuração administrativa e indeferido porque não foi «comprovada a utilização do imóvel para atividades religiosas», questão de fato que não pode ser dirimida na estreita via da exceção, na forma da Súmula 393, do C. 1STJ - Inviabilidade da intervenção do locatário para discutir a dívida de IPTU - Súmula 614, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de afastar a intervenção do locatário e rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sem verba honorária, com a retomada do curso da execução fiscal - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 775.8535.9195.4714

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Wilson dos Santos, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 2.090,54. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor, proposta após a definição do Tema 1.184 do STF, atende aos requisitos de interesse processual, considerando a necessidade de medidas extrajudiciais prévias. III. Razões de Decidir3. A tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem interesse de agir, exigindo tentativas de conciliação ou soluções administrativas prévias.4. O Município de Avaré não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, conforme art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, justificando a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  1. Execuções fiscais de baixo valor devem demonstrar a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 2. A ausência de comprovação dessas medidas justifica a extinção do processo por falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 487.1327.0064.8334

25 - TJSP Apelação criminal - Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, Porte ilegal de arma de fogo e Falsa identidade (réu Luiz Gustavo) - Sentença condenatória.Recurso Ministerial - busca o reconhecimento do concurso material entre os delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor.Recurso da Defesa - em relação ao acusado Luiz Gustavo, pugna pela absolvição de todos os crimes, por insuficiência de provas. No que tange ao delito de receptação, requer-se a absolvição, sob o argumento de que «não há prova segura de que os réus sabiam da origem ilícita do bem". Pleitos subsidiários pela a) aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes dos arts. 180 e 311, ambos do CP; b) desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa; c) fixação da pena-base no mínimo legal; e d) fixação de regime inicial aberto para o réu Luiz Gustavo. Autoria e materialidade comprovadas - Acusados que foram presos em flagrante e permaneceram em silêncio na fase extrajudicial - Réu Gabriel que confessou parcialmente a prática delitiva em Juízo, admitindo que portava arma de fogo - Acusado Luiz Gustavo que negou a prática dos delitos - Versões que restaram infirmadas pelo restante do conjunto probatório - Ofendido que confirmou em Juízo a subtração de sua motocicleta - Policiais Militares ouvidos em Juízo que bem esclareceram as circunstâncias das prisões em flagrante dos acusados e da apreensão das armas de fogo, e da motocicleta produto de furto, que ostentava placa falsa. Ademais, relataram que o acusado Luiz Gustavo se identificou com nome falso - Provas francamente incriminadoras - Palavra dos policiais que merece credibilidade - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na fase intermediária, a pena de Luiz Gustavo não sofreu alterações - R. sentença que, em relação ao réu Gabriel reconheceu a atenuante da confissão (apenas para o crime de porte ilegal de arma de fogo) e a agravante da reincidência - Na etapa derradeira, a r. sentença reconheceu o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, aplicando a pena mais grave acrescida de 1/6 - Concurso formal que merece ser mantido, réus que, mediante uma só ação, praticaram dois crimes - Manutenção do concurso material entre estes delitos e os demais. Regime inicial fechado mantido para o réu Gabriel. Regime inicial semiaberto mantido para o réu Luiz Gustavo, ante o quantum de reprimenda fixado. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 569.8299.7202.2219

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da defesa. Pedido de absolvição, por falta de provas ou, subsidiariamente, readequação da pena, com afastamento da majoração operada na primeira fase, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal Policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Confissao espontânea da acusada corroborada pelas demais provas produzidas. DOSIMETRIA. Pena-base: aumento de 1/5, em razão da natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína). Readequação ao mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa). Natureza das drogas que não se mostra suficiente para justificar a exasperação, ante os efeitos deletérios de todas as substâncias descritas na Portaria 344/98 da ANVISA. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes, e em razão da readequação da pena para o mínimo legal e teor da Súmula 231/STJ, fica prejudicada a aplicação da atenuante de pena (confissão) nesta fase. Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), ante a verificação dos maus antecedentes da apelante (Tema 150, do STF). Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime semiaberto: adequação, ante a pena total, nos termos do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, do CP- pena superior a 4 anos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a exasperação operada na primeira fase da dosimetria, sem reflexos no quantum fixado, mantidos os demais termos da r. sentença condenatóri... ()

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Doc. ADM Direito 105.6733.3990.9284

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Réu flagrado com diversas porções de cocaína e maconha, além de dinheiro em espécie, balança de precisão e caderno de anotações. Preliminar de nulidade afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Legítima abordagem policial, diante do contexto de fundada suspeita. Revista pessoal procedida diante das circunstâncias. Prova suficiente. Dosimetria da pena adequada, considerando a quantidade e variedade de drogas, bem como a multirreincidência do réu. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência procedida. Incidência da agravante do CP, art. 61, I. Tema 585 do STJ. Negada a restituição do valor apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita do dinheiro, associado ao tráfico de drogas. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.7244.6275.1875

28 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recursos defensivos - Tese alegando decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Conselho de sentença que optou por tese plausível, diante da prova produzida - Qualificadoras não manifestamente incabíveis - Participação de menor importância para o réu Caio - Impossibilidade - Circunstância pessoal, de competência privativa do Conselho de Sentença e que encontra eco no conjunto probatório - Penas bem lançadas - Impossibilidade de aplicação do redutor da tentativa em patamar superior - Tentativa cruenta, com a vítima sendo atingida por disparo na nuca - Iter Criminis percorrido em grande extensão, com execução de todos os atos ao alcance dos réus e idôneos para produção do resultado morte - Ausência de bis in idem em considerar os disparos de arma de fogo para modular o redutor da tentativa - Análise do iter criminis em perspectiva fático temporal, sem retomar análise sobre a censurabilidade da conduta - Ademais, é considerada a ação do grupo como um todo, não a contribuição individual de cada um - Regime inicial fechado como impositivo ao caso - Custódia cautelar necessária e mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2781.9176.9975

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Adrian Henrique Colombo de Oliveira foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu apelou, alegando nulidade processual por irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão e quebra da cadeia de custódia, além de insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e da cadeia de custódia e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi considerado válido, com base em mandado judicial expedido pela autoridade competente, sem evidências de coação ou abuso. A cadeia de custódia foi mantida, conforme laudos periciais. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na presença de balanças de precisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento válido do mandado de busca e apreensão e manutenção da cadeia de custódia. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes e a presença de balanças de precisão.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5668.2382.0330

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e réus reincidentes, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta e habitualidade criminosa. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.8031.4385.1199

31 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de três dias-multa pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 2º, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pena-base deve ser aumentada devido aos maus antecedentes; (ii) se a atenuante inominada do CP, art. 66 deve ser afastada; (iii) se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º; (iv) se o regime inicial deve ser agravado para o semiaberto; e (v) se deve ser excluída a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Inaplicabilidade do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Valor da res furtiva que não se revela ínfimo. Particular reprovabilidade da conduta, voltada contra estabelecimento comercial de reparos, atingindo bens de terceiros sob custódia da vítima. Reiteração delitiva posterior que, aliada aos maus antecedentes, afasta o requisito subjetivo do benefício. 5. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase dos cálculos, imperiosa a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Observância das diretrizes do CP, art. 59. Condenações definitivas pretéritas, ainda que atingidas pelo período depurador do CP, art. 64, I, são aptas a caracterizar maus antecedentes na forma do CP, art. 59. Precedente. Na segunda etapa, afastada a atenuante inominada do CP, art. 66. A mera alegação de uso de entorpecentes, desacompanhada de prova de que a dependência reduziu a capacidade de autodeterminação, não justifica a redução da pena. Mantida a atenuante da confissão, com observância da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, afastada a causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. 6. Regime inicial semiaberto que se justifica ante os maus antecedentes do acusado. Histórico criminal que revela a contumácia delitiva do agente, além da gravidade concreta do crime. Observância ao princípio da individualização da pena. Regime intermediário adequado para prevenção e reprovação delitiva. Insuficiência de regime prisional mais brando na espécie. 7. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável indicativa de que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial provido, para redimensionar a reprimenda, recrudescer o regime prisional e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legislação Citada: - CP, art. 155, caput e § 2º; art. 59; art. 64; art. 66; art. 33, § 3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: - STJ, HC 769.135 - MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/04/2024. - TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara Criminal, j. 30/08/2024; Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara Criminal, j. 15/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1919.5374.9337

32 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e Posse irregular de munição de uso permitido. Preliminar alegando a nulidade do feito pela ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 815.7816.3668.3560

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, todos do CP). Preliminar afastada. Pretensão à absolvição sumária ou à desclassificação da conduta. Inviabilidade. Materialidade do crime demonstrada. Presença dos indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 459.0782.2878.1693

34 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 319.3216.2123.2079

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, Taxa de Conservação de Vias Públicas, Taxa de Expediente, Taxa de Proteção a Desastres e Contribuição para Custeio de Iluminação Pública dos Exercícios de 2011 a 2017 - Município de Avaré - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e dos consectários legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (Art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 689.2663.7780.4117

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução Fiscal. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nova Odessa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, integrada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes. II. Questão em Discussão 2. A discussão consiste nas seguintes questões: alegação de erro de premissa ao restringir o Termo de Cooperação Técnica 076/2024 ao procedimento de extinção em bloco, defendendo a necessidade de observância de fluxo processual específico e distinção em relação aos Temas 1.184 e 1.428 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O Termo de Cooperação Técnica 076/2024 prevê fluxo processual para a hipótese de pesquisa SISBAJUD infrutífera, mas suas disposições não afastam a aplicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ, nem constituem requisito de validade da extinção individual. 4. A ciência anterior da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis e a ausência de movimentação útil por mais de um ano afastam a distinção invocada, sendo insuficiente a posterior realização de diligência igualmente infrutífera para impedir a extinção. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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