(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Limpeza Pública, Sanção por Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Adamantina - Ilegitimidade de parte alegada e reconhecida - Embargos opostos pela autarquia estadual julgados procedentes - Alegações de não conhecimento e improcedência dos embargos afastadas - Possibilidade de mitigação do § 1º do art. 914 pelo art. 277, ambos do CPC, quando os embargos alcançarem sua finalidade - Alegação de violação ao § 1º do art. 16 da LEF, também afastada, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos fazendários e o CPC, art. 910 - Autarquia estadual, vinculação de seus bens às suas finalidades essenciais presumida, cabendo ao ente tributante prova em contrário - Apelante não conseguiu ilidir a presunção em prol da apelada/autarquia - Verba de sucumbência devida a ambos os patronos, inclusive em razão de mera exceção, da executada, alegando matéria processual (ilegitimidade), nos termos das Súmula 153/STJ e Súmula 393/STJ - Art. 90 § 4º do CPC aplicável apenas aos réus não ao exequente - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo municipal não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual Marcus Vinicius da Silva de Oliveira foi condenado pelo crime de ameaça, conforme art. 147, «caput», do CP, à pena de 01 mês e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de reparação mínima de R$ 1.000,00 pelos danos morais causados à vítima. A defesa pleiteou a absolvição alegando o estado de embriaguez do réu, o qual atuou com os ânimos alterados, ou, subsidiariamente, a conversão da pena em tratamento de saúde. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se o estado de embriaguez do réu legitima a sua absolvição e (ii) a possibilidade de conversão da pena de detenção em tratamento de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A palavra da vítima foi considerada firme e coerente, demonstrando a seriedade das ameaças. 4. O estado de ânimo alterado não retira a tipicidade e a ilicitude do fato, tampouco a culpabilidade do réu. 5. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. O réu estava consciente da ilicitude de seus atos. 6. Inviável a substituição da pena por tratamento de saúde, pois se demostrou ser o réu pessoa plenamente imputável nos termos da lei, sequer tendo havido instauração de incidente de insanidade mental. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 147, «caput"; art. 28, II; art. 33, §2º; art. 44, I; art. 61, II, «f"; art. 77, I e II. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei 14.857/2024. Jurisprudência Citada: Súmula 588/STJ. Tema Repetitivo 983 do STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença condenatória que responsabilizou o apelante por tráfico de drogas, impondo pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime, reconhecimento de privilégio, substituição da pena privativa por restritiva e regime mais brando. Preliminares de inépcia da inicial e nulidade por usurpação de função pública pela guarda municipal foram apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a ocorrência de nulidades processuais por inépcia da denúncia e atuação indevida da Guarda Municipal; (ii) examinar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta ou reconhecimento do tráfico privilegiado; (iv) analisar os pedidos de substituição da pena e fixação de regime mais brando. III. Razões de Decidir 3. A denúncia atende aos requisitos legais, inexistindo vício formal capaz de ensejar nulidade. 4. Não houve usurpação de função pública pela guarda municipal, que agiu dentro de suas atribuições. A apreensão da droga e a confissão do apelante corroboram a materialidade e autoria do crime. 5. Inviável a desclassificação para uso próprio diante da quantidade de droga, forma de acondicionamento e confissão do intento. Inaplicável o privilégio do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da reincidência e maus antecedentes, os quais também justificam o regime fechado e afastam a substituição da pena. IV. Dispositivo 6. Matéria preliminar afastada e recurso desprovido, no mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por porta ilegal de arma de fogo, conforme o art. 14 do Estatuto do Desarmamento. O acusado portava um revólver calibre .32, municiado, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na redução da pena e no abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas orais e documentais, além da confissão do réu. 4. A pena-base foi introduzida no mínimo, com exasperação por reincidência, mas neutralizada pela confissão, retornando ao mínimo legal. O regime semiaberto foi mantido, considerando a reincidência específica do réu. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser introduzida no mínimo legal quando há neutralização de situações agravantes e atenuantes. 2. O regime semiaberto é adequado para reincidentes específicos, conforme o art. 33, §3º, do CP. Legislação Citada: Estatuto do Desarmamento, art. 14; CP, art. 33, §3º, art. 44, II... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Wilson dos Santos, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 2.090,54. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor, proposta após a definição do Tema 1.184 do STF, atende aos requisitos de interesse processual, considerando a necessidade de medidas extrajudiciais prévias. III. Razões de Decidir3. A tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem interesse de agir, exigindo tentativas de conciliação ou soluções administrativas prévias.4. O Município de Avaré não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, conforme art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, justificando a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor devem demonstrar a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 2. A ausência de comprovação dessas medidas justifica a extinção do processo por falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da defesa. Pedido de absolvição, por falta de provas ou, subsidiariamente, readequação da pena, com afastamento da majoração operada na primeira fase, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal Policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Confissao espontânea da acusada corroborada pelas demais provas produzidas. DOSIMETRIA. Pena-base: aumento de 1/5, em razão da natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína). Readequação ao mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa). Natureza das drogas que não se mostra suficiente para justificar a exasperação, ante os efeitos deletérios de todas as substâncias descritas na Portaria 344/98 da ANVISA. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes, e em razão da readequação da pena para o mínimo legal e teor da Súmula 231/STJ, fica prejudicada a aplicação da atenuante de pena (confissão) nesta fase. Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), ante a verificação dos maus antecedentes da apelante (Tema 150, do STF). Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime semiaberto: adequação, ante a pena total, nos termos do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, do CP- pena superior a 4 anos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a exasperação operada na primeira fase da dosimetria, sem reflexos no quantum fixado, mantidos os demais termos da r. sentença condenatóri... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Réu flagrado com diversas porções de cocaína e maconha, além de dinheiro em espécie, balança de precisão e caderno de anotações. Preliminar de nulidade afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Legítima abordagem policial, diante do contexto de fundada suspeita. Revista pessoal procedida diante das circunstâncias. Prova suficiente. Dosimetria da pena adequada, considerando a quantidade e variedade de drogas, bem como a multirreincidência do réu. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência procedida. Incidência da agravante do CP, art. 61, I. Tema 585 do STJ. Negada a restituição do valor apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita do dinheiro, associado ao tráfico de drogas. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos defensivos - Tese alegando decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Conselho de sentença que optou por tese plausível, diante da prova produzida - Qualificadoras não manifestamente incabíveis - Participação de menor importância para o réu Caio - Impossibilidade - Circunstância pessoal, de competência privativa do Conselho de Sentença e que encontra eco no conjunto probatório - Penas bem lançadas - Impossibilidade de aplicação do redutor da tentativa em patamar superior - Tentativa cruenta, com a vítima sendo atingida por disparo na nuca - Iter Criminis percorrido em grande extensão, com execução de todos os atos ao alcance dos réus e idôneos para produção do resultado morte - Ausência de bis in idem em considerar os disparos de arma de fogo para modular o redutor da tentativa - Análise do iter criminis em perspectiva fático temporal, sem retomar análise sobre a censurabilidade da conduta - Ademais, é considerada a ação do grupo como um todo, não a contribuição individual de cada um - Regime inicial fechado como impositivo ao caso - Custódia cautelar necessária e mantida - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Adrian Henrique Colombo de Oliveira foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu apelou, alegando nulidade processual por irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão e quebra da cadeia de custódia, além de insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e da cadeia de custódia e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi considerado válido, com base em mandado judicial expedido pela autoridade competente, sem evidências de coação ou abuso. A cadeia de custódia foi mantida, conforme laudos periciais. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na presença de balanças de precisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento válido do mandado de busca e apreensão e manutenção da cadeia de custódia. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes e a presença de balanças de precisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e réus reincidentes, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta e habitualidade criminosa. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de três dias-multa pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 2º, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pena-base deve ser aumentada devido aos maus antecedentes; (ii) se a atenuante inominada do CP, art. 66 deve ser afastada; (iii) se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º; (iv) se o regime inicial deve ser agravado para o semiaberto; e (v) se deve ser excluída a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Inaplicabilidade do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Valor da res furtiva que não se revela ínfimo. Particular reprovabilidade da conduta, voltada contra estabelecimento comercial de reparos, atingindo bens de terceiros sob custódia da vítima. Reiteração delitiva posterior que, aliada aos maus antecedentes, afasta o requisito subjetivo do benefício. 5. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase dos cálculos, imperiosa a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Observância das diretrizes do CP, art. 59. Condenações definitivas pretéritas, ainda que atingidas pelo período depurador do CP, art. 64, I, são aptas a caracterizar maus antecedentes na forma do CP, art. 59. Precedente. Na segunda etapa, afastada a atenuante inominada do CP, art. 66. A mera alegação de uso de entorpecentes, desacompanhada de prova de que a dependência reduziu a capacidade de autodeterminação, não justifica a redução da pena. Mantida a atenuante da confissão, com observância da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, afastada a causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. 6. Regime inicial semiaberto que se justifica ante os maus antecedentes do acusado. Histórico criminal que revela a contumácia delitiva do agente, além da gravidade concreta do crime. Observância ao princípio da individualização da pena. Regime intermediário adequado para prevenção e reprovação delitiva. Insuficiência de regime prisional mais brando na espécie. 7. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável indicativa de que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial provido, para redimensionar a reprimenda, recrudescer o regime prisional e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legislação Citada: - CP, art. 155, caput e § 2º; art. 59; art. 64; art. 66; art. 33, § 3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: - STJ, HC 769.135 - MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/04/2024. - TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara Criminal, j. 30/08/2024; Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara Criminal, j. 15/08/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pronúncia - Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, todos do CP). Preliminar afastada. Pretensão à absolvição sumária ou à desclassificação da conduta. Inviabilidade. Materialidade do crime demonstrada. Presença dos indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nova Odessa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, integrada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes. II. Questão em Discussão 2. A discussão consiste nas seguintes questões: alegação de erro de premissa ao restringir o Termo de Cooperação Técnica 076/2024 ao procedimento de extinção em bloco, defendendo a necessidade de observância de fluxo processual específico e distinção em relação aos Temas 1.184 e 1.428 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O Termo de Cooperação Técnica 076/2024 prevê fluxo processual para a hipótese de pesquisa SISBAJUD infrutífera, mas suas disposições não afastam a aplicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ, nem constituem requisito de validade da extinção individual. 4. A ciência anterior da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis e a ausência de movimentação útil por mais de um ano afastam a distinção invocada, sendo insuficiente a posterior realização de diligência igualmente infrutífera para impedir a extinção. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote