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Doc. ADM Direito 183.2050.9008.1300

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1249.7269

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()

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