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Doc. ADM Direito 344.3409.8411.5160

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Defesa que lastreia o pleito no CPP, art. 621, I, requerendo a absolvição do revisionando. Com razão. Condenação do requerente no cenário em tela que afrontou a prova dos autos. Bem lançada a sentença absolutória, conquanto posteriormente reformada. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao requerente a prática do delito em comento. Dúvida relevante sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Ação revisional procedente... ()

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Doc. ADM Direito 940.0008.9160.2931

2 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO CULTURAL - TERMO DE RESPONSABILIDADE 020/06

(Projeto 032/05 - Peça Teatral «Amante e Companhia») - Sentença de procedência. MÉRITO - Ressarcimento de valores - Projeto não executado - Alegação de excludente de responsabilidade civil consistente em caso fortuito (problemas de saúde enfrentados pela diretora do espetáculo e gravidez não planejada de atriz integrante do elenco) - Descabimento - Fatos totalmente previsíveis e evitáveis - Município que concedeu três dilações de prazo - CONSECTÁRIOS - Crédito fazendário - Juros moratórios baseados nas regras do Código Civil (art. 406) - Atualização monetária com base no INPC do IBGE - Aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Alteração, de ofício - Sentença alterada, em parte. - Apelo desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 835.1876.4614.8943

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Câmara Especial - Ação de Cobrança. MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro. Entendimento majoritário da Colenda Câmara Especial no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas onde houver Vara instalada, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é relativa, permitindo à parte optar pelo Juizado Especial ou Justiça Comum, de acordo com o Provimento CSM 2.203/2014. Prevalência da faculdade do autor de não propor a demanda pelo procedimento do Juizado Especial. Precedentes do Egrégio Órgão Especial e da Colenda Câmara Especial deste Tribunal. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro, suscitado.... ()

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