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Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio". Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP. Impertinência. ... ()
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Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida.... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado - Envolvimento de menor no crime caracterizado - Pena, no entanto, reduzida na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido
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Tribunal do Júri. Desclassificação em plenário para o crime previsto no art. 129, § 2º do CP. Recursos recíprocos. ... ()
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Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi negado. Insurgência do MP para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Razões de Decidir. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não é cabível, pois o réu foi flagrado comercializando drogas. Ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenha altíssimo poder viciante, a quantidade não justifica o aumento da pena. Agravante de reincidência específica fixada em 1/5. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1.172, STJ), o que não se verifica no caso. Reconhecimento da confissão realizada na fase inquisitiva, que fica compensada com a agravante de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda. ... ()
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absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras da ofendida seguras e coerentes, além de corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - DESPROVIMENTO.
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Caso em Exame 1. Bruna Caroline Pimentel Siqueira Prado foi denunciada por tentativa de homicídio qualificado contra José Lucas Nunes Vieira Alves, utilizando uma tesoura para golpeá-lo no pescoço, motivada por desavenças relacionadas à hospedagem de um gato. O crime não se consumou devido à rápida assistência médica à vítima. ... ()
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Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Insurgências defensiva e ministerial. ... ()
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Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, aplicado o disposto na Resolução 547 do CNJ - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
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Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Mérito - Absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Descabido falar-se em insignificância - Bens dotados de valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu reincidente específico - Precedentes - Pena bem dosada - Regime inicial semiaberto mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido
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Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, além de 7 dias-multa. O recorrente alegou inimputabilidade devido ao uso de drogas e, subsidiariamente, pleiteou a aplicação do furto privilegiado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há provas da inimputabilidade do réu em razão do uso de drogas ao tempo dos fatos e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do furto privilegiado. III. Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada em provas consistentes, incluindo testemunhais e técnicas, que confirmam a autoria e as qualificadoras do delito. 4. O uso voluntário de drogas não constitui excludente de culpabilidade, não havendo provas de incapacidade mental do réu no momento dos fatos. O valor do bem subtraído excede o limite para consideração de pequeno valor, inviabilizando o furto privilegiado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso de drogas não configura inimputabilidade. 2. O furto privilegiado não se aplica devido ao valor do bem subtraído. Legislação Citada: CP, arts. 14, II; 26; 28; 59; 68; 155, §2º, §4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 231 e 511; STJ, Tema Repetitivo 934... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, por uso de documento falso e porta ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. A defesa apelou, alegando ilegalidade na atuação policial e na apreensão da arma, além de questionar a validade das provas e pedir a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da apreensão da arma de fogo, (ii) a validade das provas apresentadas e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, com base em suspeita fundada, conforme informações do STJ e STF.4. Não há evidências de que uma arma tenha sido plantada pelos policiais, e uma cadeia de custódia das provas tenha sido mantida. A materialidade do uso de documento falso foi confirmada por laudo pericial. 4. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legítima diante de suspeitas fundadas. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, justificando a denúncia. Legislação Citada: CP, art. 304, cc art. 297, caput; Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV; CPP, art. 158-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STF, HC 212682 AgR, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11.04.2022... ()
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Materialidade e autoria demonstradas. Confissão informal corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão. Frágil narrativa do réu em contraditório que não deve prevalecer. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecida a confissão informal e realizada a compensação com a reincidência. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido
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(em continuidade delitiva) - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Recurso defensivo desprovido.
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Recurso de Apelação interposto por D.N.J. contra sentença que o condenou à pena de 01 mês e 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º, além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 500,00. O apelante alega fragilidade probatória, contradições na narrativa da vítima, ausência de nexo causal, inexistência de dolo e inobservância do CPP, art. 155. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; (ii) analisar a relevância das contradições apontadas na narrativa da vítima; (iii) avaliar a presença de dolo na conduta do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento do policial militar e pela admissão parcial dos fatos pelo réu, é suficiente para confirmar a materialidade e autoria delitiva. 4. As contradições apontadas não comprometem a coerência global do relato, sendo a conduta do réu típica e juridicamente relevante, caracterizando dolo eventual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. Pequenas variações narrativas não comprometem a tipicidade da conduta. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CPP, art. 155. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. . STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu João Gabriel contra sentença que o condenou, em concurso material, pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput), desacato (CP, art. 331) e resistência (CP, art. 329). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o resultado do exame toxicológico que atesta concentração de 0,7 g/L de álcool no sangue é, por si só, suficiente para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora exigida pelo tipo penal do CTB, art. 306, notadamente quando a própria testemunha policial confirmou que o veículo trafegava normalmente; (ii) se os depoimentos dos policiais militares, desacompanhados de qualquer prova objetiva independente - imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas civis ou do frentista -, são suficientes para lastrear o decreto condenatório pelos crimes de resistência e desacato, diante da versão contrária do réu e da testemunha presencial por ele arrolada; (iii) se o crime de desacato, tipificado no CP, art. 331, é compatível com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, à luz da interpretação vinculante dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. III. Razões de Decidir: Quanto ao crime de embriaguez ao volante, o tipo penal do CTB, art. 306, na redação conferida pela Lei 12.760/2012, exige demonstração da efetiva alteração da capacidade psicomotora, não se satisfazendo com a mera detecção numérica de álcool no organismo; no caso, a policial militar ouvida em juízo declarou que o veículo trafegava normalmente, sem zigue-zague ou direção perigosa, o que nega o elemento central da acusação, sendo certo que nenhuma avaliação clínica atestou o comprometimento das faculdades motoras e cognitivas do réu, e que a classificação do delito como de perigo abstrato, ao dispensar a demonstração de ameaça concreta ao bem jurídico, conspira contra a presunção de inocência inscrita no CF/88, art. 5º, LVII, impondo-se a absolvição por insuficiência probatória. Quanto à resistência, o conjunto probatório resume-se aos depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência, contrapostos pela negativa do réu e pelo testemunho de Thiago, que estava presente e afirmou que o réu não agrediu nem ameaçou os agentes; a própria policial militar Aline declarou que o réu não investiu fisicamente contra a guarnição, o que fragiliza a tese acusatória, pois a mera recusa verbal em obedecer determinações não configura o núcleo do tipo do CP, art. 329, que exige oposição mediante violência ou grave ameaça; a omissão investigatória do Ministério Público - que não requisitou imagens das câmeras de segurança do Posto de combustível, estabelecimento em plena via pública, nem providenciou a oitiva do frentista presente na cena - não pode ser debitada ao réu, gerando dúvida que o princípio do in dubio pro reo resolve em favor da absolvição. Quanto ao desacato, além da mesma fragilidade probatória - expressões mencionadas em juízo quase três anos após os fatos, sem qualquer suporte objetivo e com a testemunha civil presente declarando não se recordar de havê-las ouvido -, o CP, art. 331 é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), conforme proclamado de forma reiterada e vinculante pelos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos declarou, desde 1994, a incompatibilidade das leis de desacato com a Convenção Americana, reafirmada na Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão de 2000 (item 11), e a Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou entendimento no mesmo sentido nos casos Herrera Ulloa vs. Costa Rica (2004), Palamara Iribarne vs. Chile (2005), Kimel vs. Argentina (2008) e Usón Ramírez vs. Venezuela (2009); sendo o Brasil signatário da CADH e tendo reconhecido a competência obrigatória da Corte Interamericana nos termos do art. 62,1 do mesmo instrumento, os juízes nacionais estão obrigados a exercer o controle de convencionalidade, declarando inválida a norma interna incompatível com o tratado, independentemente da declaração de recepção constitucional pelo STF - na ADPF 496, porquanto constitucionalidade e convencionalidade são juízos distintos; a norma do CP, art. 331 é, portanto, inválida para reger o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal provido para reformar integralmente a sentença condenatória e absolver o réu: (a) da imputação de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) e de resistência (CP, art. 329), com fundamento no art. 386, VII do CPP, por insuficiência probatória; e (b) da imputação de desacato (CP, art. 331), com fundamento no art. 386, III do CPP, declarada a inconvencionalidade do CP, art. 331 em face do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Tese de Julgamento: O crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) exige demonstração da efetiva alteração da capacidade psicomotora do condutor, não se satisfazendo com o resultado numérico do exame toxicológico, especialmente quando a prova produzida indica condução normal do veículo e ausência de avaliação clínica do estado do agente. Os depoimentos de policiais militares diretamente envolvidos na ocorrência, quando contrapostos por testemunha civil presencial e desacompanhados de qualquer prova objetiva independente - imagens de câmeras, oitiva de testemunhas civis ou de outros presentes -, são insuficientes para lastrear decreto condenatório pelos crimes de resistência e desacato, impondo-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. A omissão investigatória do Ministério Público, consistente na não requisição de imagens de câmeras de segurança e na não oitiva de testemunhas civis acessíveis, não pode ser debitada ao réu. O CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato, é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conforme interpretação reiterada e vinculante dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de convencionalidade e declarar a invalidade da norma interna para reger o caso concreto, independentemente de sua declaração de recepção constitucional pelo STF. Constitucionalidade e convencionalidade constituem juízos distintos e autônomos: a recepção de norma penal pela CF/88 não a imuniza ao controle de compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII. CP, arts. 28, I e II, 329, 331. CPP, art. 386, III e VII. CTB ( Lei 9.503/97), art. 306, caput. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 13 e 62,1. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22/06/2020. Corte IDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, sentença de 02/07/2004. Corte IDH, Caso Palamara Iribarne vs. Chile, sentença de 22/11/2005. Corte IDH, Caso Kimel vs. Argentina, sentença de 02/05/2008. Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela, sentença de 20/11/2009. CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev. 17/02/1995. CIDH, Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, item 11, outubro de 2000.... ()
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Maus tratos contra animal doméstico (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. Maus antecedentes que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.
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(continuados) - Recurso Ministerial - Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da materialidade e autoria dos crimes - Pleito para condenação - Descabimento - Recurso ministerial desprovido.
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Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame dos pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente - Rejeição dos embargos de declaração.
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Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - maus antecedentes e reincidência. Condenação mantida. Penas - mantidas - reconhecimento da confissão, sem alteração do quantum. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido.
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Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Proteção a Desastres dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Avaré - Sentença que reconhece de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário, julgando extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4ª da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN, combinados com arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC - Irresignação da exequente - Não cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Reconhecimento de ofício - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação nos títulos executivos da fundamentação legal do débito principal e dos encargos moratórios - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que se impõe - Inteligência do Tema 1350 do STJ - Sentença de extinção mantida, porém por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º do CPC) - Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com incidência de causa de aumento e reconhecimento do tráfico privilegiado. A defesa arguiu a ilicitude da prova extraída do aparelho celular e, no mérito, postulou a absolvição, a desclassificação da conduta para uso próprio, o afastamento da causa de aumento, a aplicação da minorante em fração mais benéfica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a licitude da prova obtida a partir do aparelho celular do acusado; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso próprio; (iv) a incidência da causa de aumento decorrente da prática delitiva nas proximidades de estabelecimento de ensino; (v) a dosimetria da pena, especialmente quanto à fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado; e (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - Razões de decidir 3. A preliminar foi rejeitada, uma vez que o acesso ao aparelho celular ocorreu mediante autorização do próprio acusado, formalizada documentalmente, inexistindo elementos concretos indicativos de coação, fraude ou vício de consentimento. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pela prova oral produzida sob o contraditório, pelos documentos e laudos constantes dos autos, bem como pelo conteúdo extraído do aparelho celular. 5. Os elementos probatórios revelaram destinação mercantil do entorpecente apreendido, considerada a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de dinheiro, as informações obtidas durante a investigação e as conversas encontradas no aparelho celular, incompatíveis com a alegação de consumo próprio. 6. A causa de aumento foi corretamente reconhecida, por ter sido constatada a prática delitiva nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo desnecessária a demonstração de direcionamento da atividade ilícita a estudantes ou frequentadores do local protegido. 7. A dosimetria não comporta reparo quanto à fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado, já concedida em seu patamar máximo, bem como quanto ao regime inicial fixado. 8. Presentes os requisitos legais, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. IV - Dispositivo 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantida, no mais, a condenação.... ()
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Decisão que não conheceu do recurso de apelação interporto por intempestividade. Interposição do apelo no dia seguinte ao prazo fatal. Ausência de cerceamento de defesa - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara Única da Comarca de Queluz, que condenou Erikson Henrique de Jesus de Melo, Alersom dos Santos Camargo e Ivan Henrique Pereira da Silva por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de prova suficiente para condenação dos apelados pelo crime de associação para o tráfico e pedido de afastamento do redutor, aumento pelo envolvimento de adolescentes, regime fechado e afastamento da substituição das penas carcerárias. III. Razões de Decidir 3. A investigação não estabeleceu elo criminoso entre os acusados para associação para o tráfico, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal quanto ao fato descrito na denúncia. 4. As penas impostas pelo tráfico foram bem dosadas, considerando a diversidade de drogas e aparato logístico, com aplicação correta do privilégio e substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, corrigindo-se o erro material da pena de multa de Erikson para 166 diárias, no menor patamar. Tese de julgamento: 1. A dúvida sobre a associação para o tráfico impede a condenação, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. As penas pelo tráfico foram corretamente dosadas e substituídas por restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()
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Prescrição intercorrente - Lei 6.830/1980, art. 40 - Ausência de citação válida e de constrição patrimonial - Ciência da Fazenda Pública sobre as tentativas infrutíferas - Contagem automática dos prazos - Temas 566 a 571 do 1STJ. Execução fiscal ajuizada em 2015, sem citação válida do executado ou efetiva constrição patrimonial. Ciência do Município acerca da frustração da citação e, posteriormente, da pesquisa negativa de ativos financeiros. Decurso do prazo de um ano de suspensão, seguido do quinquênio prescricional, sem a prática de ato útil à satisfação do crédito. Desnecessidade de suspensão formal, de intimação específica sobre o arquivamento ou de certidão de oficial de justiça, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Mero requerimento de bloqueio de ativos, sem resultado positivo, que não interrompe a prescrição intercorrente. Ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reconhecimento que não depende da aplicação retroativa da Lei 14.195/2021. Contraditório observado mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Inexistência de decisão-surpresa. Extinção da execução mantida. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais diante da não constituição de advogado pela parte executada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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