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Doc. ADM Direito 710.8433.8876.9227

1 - TJSP ROUBO qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Prova harmônica a indicar a autoria do crime. Confissão corroborada pelas declarações da vitima e do policial. Emprego de faca. Mantido. Não apreensão da arma branca que não afasta o aumento. Admissão do réu quanto ao uso, amparada pelas palavras da vitima e filmagem do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.8661.4963.2456

2 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de: a) afastamento das circunstâncias judiciais consideradas no primeiro estágio dosimétrico; b) decote da agravante prevista no CP, art. 62, IV; c) afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; d) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; e) fixação do regime inicial aberto, considerando-se, inclusive, a detração penal; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, ainda, g) de recurso em liberdade - Dosimetria - Reduzido o incremento na primeira etapa dosimétrica para 1/3 - Na segunda fase, não se fizeram presentes agravantes, reconhecendo-se apenas a atenuante da confissão - Configurada a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Não cabe no caso sob análise a figura do tráfico privilegiado, eis que não preenchidos todos os seus 4 (quatro) requisitos, elencados na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantença do regime inicial fechado - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - Impossibilidade de recurso em liberdade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7320.9800

3 - TJSP Crime de ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Réu reincidente específico. Recurso da Defesa improvido. Sentença condenatória mantida".

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Doc. ADM Direito 807.1568.3980.6037

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 851.6865.6192.1028

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, na Resolução 547/2024 do CNJ e nos art. 5º e 6º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 734.8160.0975.5078

6 - TJSP Furto - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 633.0441.2410.3387

7 - TJSP Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular. Réu arrombou a janela do imóvel e invadiu a residência da vítima. Após ser surpreendido por ela, fez menção de estar armado, fazendo-a sair correndo do local. Na sequência, subtraiu o aparelho celular e se evadiu em poder da res furtiva. Por ocasião de outros delitos praticados mediante idêntico modus operandi, o réu foi identificado e reconhecido fotograficamente pela ofendida. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça devidamente comprovada pelas declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal e ratificadas pelo depoimento judicial da policial civil. Réu confesso. Acervo probatório que satisfaz à versão acusatória. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Penas-base fixadas indevidamente acima dos mínimos legais. Maus antecedentes não verificados. Condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Motivo do crime, consistente em comprar drogas, revelado unicamente pelo réu em interrogatório. Além da impossibilidade de se valer dessa informação em seu desfavor, não é argumento hábil, por se tratar de condição de dependência e um problema de saúde pública. Basilares fixadas nos mínimos legais. Agravante da idade da vítima, maior de 60 anos, compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Imposição de regime aberto. Parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 164.9080.8104.4054

8 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Violação ao domicílio - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 795.6652.8292.7592

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio". Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP. Impertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.4245.0830.3151

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 216.8803.0916.1184

11 - TJSP Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade. 1. Concessão de medidas protetivas em favor da ofendida, genitora do acusado, após ter sido ameaçada pelo réu em 19 de novembro de 2019. Acusado que, após ser intimado das medidas protetivas, compareceu na residência de sua genitora em 2 de março de 2021, tendo dela se aproximado. Comunicação dos fatos a policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos apresentados pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Alegação de atipicidade objetiva. Alegação de que as medidas protetivas não se encontravam vigentes. Insubsistência. As medidas protetivas gozam de autonomia em razão de sua natureza satisfativa, posto que têm por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da mulher em contexto de violência doméstica. Vigoram enquanto não sejam revogadas por decisão judicial que reconheça a insubsistência de situação de risco a integridade da vítima. Precedentes do STJ - . 4. Hipótese fática em que as medidas protetivas foram concedidas pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Taubaté durante a tramitação de inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ameaça cometido contra os genitores e contravenção penal de vias de fato praticado contra genitor. Posterior arquivamento do inquérito quanto ao crime de ameaça e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração da contravenção penal. Inexistência de decisão judicial que tenha reconhecido a insubsistência da situação de risco e a cessação das medidas protetivas, as quais se encontravam vigentes ao tempo dos fatos. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das agravantes prevista pelo art. 61, II, s «e» e «h», do CP. Exasperação da pena em 1/5. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do sursis. 6. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 193.3401.1316.8197

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado - Envolvimento de menor no crime caracterizado - Pena, no entanto, reduzida na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 440.1615.5931.4190

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) E RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - A ALEGAÇÃO DE VICIADO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE - DOSIMETRIAS BEM APLICADAS - PENAS E REGIMES ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.9538.0122.2527

14 - TJSP Maus tratos - Absolvição - Possibilidade - Demonstrado abuso nos meios de correção da mãe em relação ao filho, mas não o risco concreto à saúde ou vida do ofendido - Castigo físico isolado e que resultou em lesões superficiais - Conduta atípica. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 701.1309.6328.2033

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 04.04.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 792.6858.5774.6099

16 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Policiais militares que recebem informação dando conta de que o condutor de um veículo Fiat Argo, cor prata, cuja numeração das placas também foi fornecida, estaria transportando drogas de uma cidade a outra. Agentes públicos que se posicionam na rodovia que liga as duas cidades e avistam o mencionado veículo trafegando, de modo que dão ordem de parada, não obedecida. Policiais que iniciam uma perseguição, com emissão de sinais sonoros e luminosos, e presenciam o acusado jogar dois sacos plásticos em pontos diferentes do trajeto, vindo a parar logo depois de arremessar o segundo. Réu abordado, sendo encontrada, em sua posse e no veículo, a quantia de R$ 5.473,00 em dinheiro. Localização, no automóvel, de uma porção de maconha. Policiais que encontram o segundo saco plástico jogado, constatando que ele continha vinte porções de maconha. Prova forte. Diligência lícita, não sendo verificada qualquer nulidade na ação dos policiais. Existência de fundadas razões para a abordagem do réu e revista no veículo, dada a existência de informações de que veículo com aquelas características estaria sendo usado para o transporte de drogas. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Versões exculpatórias contraditórias e que não convencem. Quebra da cadeia de custódia não evidenciada, sendo os vestígios com mesmas características físicas acondicionados na mesma embalagem. Condenação de rigor. Circunstâncias que permitem concluir que a droga era destinada a entrega para consumo de terceiros, sendo inviável a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Penas que não comportam reparo. Exasperação em 1/5, na segunda fase, por se tratar de multireincidência e ainda específica, que se mostra adequada. Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado adequado. Perdimento da quantia em dinheiro e do veículo, em favor da União, bem decretada. Apelo desprovido, afastadas as preliminares. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, «caput"; CPP, ats. 158-B, V, 240, § 2º, e 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 12/11/2021; e STJ, AgRg no HC 612.7699/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/12/2020)

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Doc. ADM Direito 254.9334.0132.6330

17 - TJSP Perdimento - Tráfico de drogas - Elementos probatórios reveladores de que o valor apreendido constitui produto do crime - Origem lícita do não comprovada - arts. 234 da constituição Federal, 91, II, «b», do CP, e 63 da Lei 11.343/2006 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 901.7943.4507.3047

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Desclassificação em plenário para o crime previsto no art. 129, § 2º do CP. Recursos recíprocos. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.2004.3914.4022

19 - TJSP  DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  

Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi negado. Insurgência do MP para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Razões de Decidir. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não é cabível, pois o réu foi flagrado comercializando drogas. Ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenha altíssimo poder viciante, a quantidade não justifica o aumento da pena. Agravante de reincidência específica fixada em 1/5. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1.172, STJ), o que não se verifica no caso. Reconhecimento da confissão realizada na fase inquisitiva, que fica compensada com a agravante de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda.                                            ... ()

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Doc. ADM Direito 951.6554.2082.9966

20 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras da ofendida seguras e coerentes, além de corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - DESPROVIMENTO. 

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Doc. ADM Direito 750.7591.5033.4924

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Bruna Caroline Pimentel Siqueira Prado foi denunciada por tentativa de homicídio qualificado contra José Lucas Nunes Vieira Alves, utilizando uma tesoura para golpeá-lo no pescoço, motivada por desavenças relacionadas à hospedagem de um gato. O crime não se consumou devido à rápida assistência médica à vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.0359.9145.2544

22 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Majorado. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Recurso da defesa. Ausência de discussão a respeito da autoria e materialidade delitivas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, em concorrência criminosa, mediante restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, subtraiu os bens do ofendido. Consumação do crime que se revelou incontroversa. Dosimetria penal alterada. Primeira fase da dosimetria que, em razão dos maus antecedentes, aplicou o aumento de 1/6 (um sexto) ao patamar mínimo previsto. Fundamentação que indicou o processo caracterizador dos maus antecedentes. Fração adequada e proporcional de aumento. Segunda fase da dosimetria que reconheceu a agravante da reincidência. Terceira fase da dosimetria que aplicou aumento de 1/2 (metade) para o concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, com novo aumento de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento com diferentes frações. Possibilidade da aplicação apenas da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Exasperação exclusiva de 2/3 (dois terços) na terceira fase do cálculo dosimétrico da sanção. Precedentes do STJ - e da 11ª Câmara Criminal do TJSP. Redução da pena na terceira fase do cálculo. Manutenção do regime inicial fechado e afastamento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Condenação mantida, mas com a diminuição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 589.4147.9594.1476

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Insurgências defensiva e ministerial. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.5551.6610.7928

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, aplicado o disposto na Resolução 547 do CNJ - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 174.4466.3892.8932

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.8551.3697.3245

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 592.7307.3596.4060

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM CAMINHÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - POLICIAIS QUE SE LIMITARAM À ABORDAGEM E APREENSÃO, SEM CUIDADO COM A CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A, CPP) NEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO QUANTO AO RESPONSÁVEL PELA VIAGEM E QUANTO A TERCEIRO - VERSÕES DOS RÉUS COERENTES E HARMÔNICAS - DEFICIÊNCIA INVESTIGATIVA QUE IMPEDE JUÍZO DE CERTEZA CONDENATÓRIA - DÚVIDA RAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, VII, CPP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 814.0460.3780.5648

28 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Mérito - Absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Descabido falar-se em insignificância - Bens dotados de valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu reincidente específico - Precedentes - Pena bem dosada - Regime inicial semiaberto mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 989.6866.6037.7251

29 - TJSP Furto - Apelação - Princípio da insignificância - Descabimento - Crime Impossível - Inocorrência - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 279.9977.3096.7437

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. FURTO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, além de 7 dias-multa. O recorrente alegou inimputabilidade devido ao uso de drogas e, subsidiariamente, pleiteou a aplicação do furto privilegiado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há provas da inimputabilidade do réu em razão do uso de drogas ao tempo dos fatos e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do furto privilegiado. III. Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada em provas consistentes, incluindo testemunhais e técnicas, que confirmam a autoria e as qualificadoras do delito. 4. O uso voluntário de drogas não constitui excludente de culpabilidade, não havendo provas de incapacidade mental do réu no momento dos fatos. O valor do bem subtraído excede o limite para consideração de pequeno valor, inviabilizando o furto privilegiado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso de drogas não configura inimputabilidade. 2. O furto privilegiado não se aplica devido ao valor do bem subtraído. Legislação Citada: CP, arts. 14, II; 26; 28; 59; 68; 155, §2º, §4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 231 e 511; STJ, Tema Repetitivo 934... ()

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Doc. ADM Direito 449.3156.1006.7725

31 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Tentativa de ingresso da genitora do réu com drogas, no interior do estabelecimento prisional. Testemunhas afirmaram que a corré agiu por solicitação do apelante, que concorreu para a prática do delito. Conduta que ultrapassou a fase de preparação. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 855.4501.9090.0928

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, por uso de documento falso e porta ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. A defesa apelou, alegando ilegalidade na atuação policial e na apreensão da arma, além de questionar a validade das provas e pedir a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da apreensão da arma de fogo, (ii) a validade das provas apresentadas e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, com base em suspeita fundada, conforme informações do STJ e STF.4. Não há evidências de que uma arma tenha sido plantada pelos policiais, e uma cadeia de custódia das provas tenha sido mantida. A materialidade do uso de documento falso foi confirmada por laudo pericial. 4. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legítima diante de suspeitas fundadas. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, justificando a denúncia. Legislação Citada: CP, art. 304, cc art. 297, caput; Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV; CPP, art. 158-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STF, HC 212682 AgR, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11.04.2022... ()

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Doc. ADM Direito 304.2199.4572.5814

33 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Abordagem policial precedida de denúncia de transeunte - Apreensão de porções de cocaína, dinheiro e embalagens típicas do comércio ilícito - Mensagens extraídas de aparelho celular indicando oferta de entorpecentes - Prova suficiente de autoria e materialidade - Desclassificação para porte para consumo próprio inviável - Participação de menor importância afastada - Dosimetria - Maus antecedentes reconhecidos - Reincidência de um dos réus - Tráfico privilegiado incabível - Pena de Ederson redimensionada na segunda fase - Tema 1172 do STJ - Reincidência específica, por si só, não justifica aumento superior ao patamar de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Manutenção do confisco de valores e veículo apreendidos - Tema 647 de Repercussão Geral - Recurso de Jéssica improvido e recurso de Ederson parcialmente provido para reduzir a pena

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Doc. ADM Direito 539.7189.8330.8874

34 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão informal corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão. Frágil narrativa do réu em contraditório que não deve prevalecer. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecida a confissão informal e realizada a compensação com a reincidência. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 930.5810.2244.5812

35 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Recurso da Defesa. Pretensão de fixação da basilar mínima e afastamento da pena de multa, além do prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Inexistência de «direito ao esquecimento". Na fase seguinte, reincidência corretamente compensada com a confissão. Regime semiaberto impositivo, diante das circunstâncias e recidiva. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 302.8667.5081.4542

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECURSO PROVIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

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Doc. ADM Direito 526.0203.7800.7829

37 - TJSP APELAÇÃO - FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA

(em continuidade delitiva) - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 940.5682.7792.8900

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por D.N.J. contra sentença que o condenou à pena de 01 mês e 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º, além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 500,00. O apelante alega fragilidade probatória, contradições na narrativa da vítima, ausência de nexo causal, inexistência de dolo e inobservância do CPP, art. 155. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; (ii) analisar a relevância das contradições apontadas na narrativa da vítima; (iii) avaliar a presença de dolo na conduta do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento do policial militar e pela admissão parcial dos fatos pelo réu, é suficiente para confirmar a materialidade e autoria delitiva. 4. As contradições apontadas não comprometem a coerência global do relato, sendo a conduta do réu típica e juridicamente relevante, caracterizando dolo eventual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. Pequenas variações narrativas não comprometem a tipicidade da conduta. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CPP, art. 155. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. . STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 443.6343.0702.2105

39 - TJSP Apelação Criminal. Peculato-furto em continuidade delitiva. art. 312, «caput», c/c art. 71, «caput», ambos do CP. Recurso da defesa. Preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação. Rejeição das prejudiciais. Peça acusatória que descreveu adequadamente o período e as circunstâncias das ocorrências, de janeiro a outubro de 2022, não sendo necessário precisar datas e horários específicos, posto que viabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Superveniência de sentença condenatória que torna esvaída a análise de inépcia da exordial. Erro material no dispositivo da sentença, ao mencionar o CP, art. 155 ao invés do art. 312 do Códex, que não invalida o decisum, posto que preservada a identidade da imputação ministerial e a conduta tida como típica pelo Juízo. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do princípio «pas de nullité sans grief» (CPP, art. 563). Mérito. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas fartamente demonstradas. Servidora pública municipal que, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo na Cozinha Piloto, apropriava-se e subtraía gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Registros audiovisuais do sistema de monitoramento interno que flagraram a acusada ocultando pães e frutas sob as vestimentas e em bolsas, além de efetuar a entrega de produtos a terceiros. Ações delitivas que foram corroboradas nos depoimentos colhidos em contraditório criminal. Prescindibilidade de perícia contábil ou da exata quantificação do desfalque para a configuração do peculato-furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em infrações cometidas contra a Administração Pública. Inteligência da Súmula 599/STJ. Tese defensiva de perseguição política que se mostrou insubsistente diante do contexto probante. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Diminuição da fração atinente à continuidade delitiva para 1/6 (um sexto). Medida mais proporcional, suficiente e adequada ao caso concreto. Expiação final reduzida para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa. Oportunizados os substitutivos penais do CP, art. 44 e previsto o regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 780.5075.1900.2471

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONVENCIONALIDADE DO CODIGO PENAL, art. 331. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu João Gabriel contra sentença que o condenou, em concurso material, pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput), desacato (CP, art. 331) e resistência (CP, art. 329). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o resultado do exame toxicológico que atesta concentração de 0,7 g/L de álcool no sangue é, por si só, suficiente para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora exigida pelo tipo penal do CTB, art. 306, notadamente quando a própria testemunha policial confirmou que o veículo trafegava normalmente; (ii) se os depoimentos dos policiais militares, desacompanhados de qualquer prova objetiva independente - imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas civis ou do frentista -, são suficientes para lastrear o decreto condenatório pelos crimes de resistência e desacato, diante da versão contrária do réu e da testemunha presencial por ele arrolada; (iii) se o crime de desacato, tipificado no CP, art. 331, é compatível com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, à luz da interpretação vinculante dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. III. Razões de Decidir: Quanto ao crime de embriaguez ao volante, o tipo penal do CTB, art. 306, na redação conferida pela Lei 12.760/2012, exige demonstração da efetiva alteração da capacidade psicomotora, não se satisfazendo com a mera detecção numérica de álcool no organismo; no caso, a policial militar ouvida em juízo declarou que o veículo trafegava normalmente, sem zigue-zague ou direção perigosa, o que nega o elemento central da acusação, sendo certo que nenhuma avaliação clínica atestou o comprometimento das faculdades motoras e cognitivas do réu, e que a classificação do delito como de perigo abstrato, ao dispensar a demonstração de ameaça concreta ao bem jurídico, conspira contra a presunção de inocência inscrita no CF/88, art. 5º, LVII, impondo-se a absolvição por insuficiência probatória. Quanto à resistência, o conjunto probatório resume-se aos depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência, contrapostos pela negativa do réu e pelo testemunho de Thiago, que estava presente e afirmou que o réu não agrediu nem ameaçou os agentes; a própria policial militar Aline declarou que o réu não investiu fisicamente contra a guarnição, o que fragiliza a tese acusatória, pois a mera recusa verbal em obedecer determinações não configura o núcleo do tipo do CP, art. 329, que exige oposição mediante violência ou grave ameaça; a omissão investigatória do Ministério Público - que não requisitou imagens das câmeras de segurança do Posto de combustível, estabelecimento em plena via pública, nem providenciou a oitiva do frentista presente na cena - não pode ser debitada ao réu, gerando dúvida que o princípio do in dubio pro reo resolve em favor da absolvição. Quanto ao desacato, além da mesma fragilidade probatória - expressões mencionadas em juízo quase três anos após os fatos, sem qualquer suporte objetivo e com a testemunha civil presente declarando não se recordar de havê-las ouvido -, o CP, art. 331 é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), conforme proclamado de forma reiterada e vinculante pelos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos declarou, desde 1994, a incompatibilidade das leis de desacato com a Convenção Americana, reafirmada na Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão de 2000 (item 11), e a Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou entendimento no mesmo sentido nos casos Herrera Ulloa vs. Costa Rica (2004), Palamara Iribarne vs. Chile (2005), Kimel vs. Argentina (2008) e Usón Ramírez vs. Venezuela (2009); sendo o Brasil signatário da CADH e tendo reconhecido a competência obrigatória da Corte Interamericana nos termos do art. 62,1 do mesmo instrumento, os juízes nacionais estão obrigados a exercer o controle de convencionalidade, declarando inválida a norma interna incompatível com o tratado, independentemente da declaração de recepção constitucional pelo STF - na ADPF 496, porquanto constitucionalidade e convencionalidade são juízos distintos; a norma do CP, art. 331 é, portanto, inválida para reger o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal provido para reformar integralmente a sentença condenatória e absolver o réu: (a) da imputação de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) e de resistência (CP, art. 329), com fundamento no art. 386, VII do CPP, por insuficiência probatória; e (b) da imputação de desacato (CP, art. 331), com fundamento no art. 386, III do CPP, declarada a inconvencionalidade do CP, art. 331 em face do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Tese de Julgamento: O crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) exige demonstração da efetiva alteração da capacidade psicomotora do condutor, não se satisfazendo com o resultado numérico do exame toxicológico, especialmente quando a prova produzida indica condução normal do veículo e ausência de avaliação clínica do estado do agente. Os depoimentos de policiais militares diretamente envolvidos na ocorrência, quando contrapostos por testemunha civil presencial e desacompanhados de qualquer prova objetiva independente - imagens de câmeras, oitiva de testemunhas civis ou de outros presentes -, são insuficientes para lastrear decreto condenatório pelos crimes de resistência e desacato, impondo-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. A omissão investigatória do Ministério Público, consistente na não requisição de imagens de câmeras de segurança e na não oitiva de testemunhas civis acessíveis, não pode ser debitada ao réu. O CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato, é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conforme interpretação reiterada e vinculante dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de convencionalidade e declarar a invalidade da norma interna para reger o caso concreto, independentemente de sua declaração de recepção constitucional pelo STF. Constitucionalidade e convencionalidade constituem juízos distintos e autônomos: a recepção de norma penal pela CF/88 não a imuniza ao controle de compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII. CP, arts. 28, I e II, 329, 331. CPP, art. 386, III e VII. CTB ( Lei 9.503/97), art. 306, caput. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 13 e 62,1. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22/06/2020. Corte IDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, sentença de 02/07/2004. Corte IDH, Caso Palamara Iribarne vs. Chile, sentença de 22/11/2005. Corte IDH, Caso Kimel vs. Argentina, sentença de 02/05/2008. Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela, sentença de 20/11/2009. CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev. 17/02/1995. CIDH, Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, item 11, outubro de 2000.... ()

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Doc. ADM Direito 733.1513.8394.3649

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos contra animal doméstico (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. Maus antecedentes que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 993.4336.8972.1039

42 - TJSP APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS

(continuados) - Recurso Ministerial - Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da materialidade e autoria dos crimes - Pleito para condenação - Descabimento - Recurso ministerial desprovido.

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Doc. ADM Direito 459.5349.6701.7526

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame dos pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente - Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 164.3710.2553.0264

44 - TJSP FURTO -

Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - maus antecedentes e reincidência. Condenação mantida. Penas - mantidas - reconhecimento da confissão, sem alteração do quantum. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 678.8411.7156.1164

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Proteção a Desastres dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Avaré - Sentença que reconhece de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário, julgando extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4ª da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN, combinados com arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC - Irresignação da exequente - Não cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Reconhecimento de ofício - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação nos títulos executivos da fundamentação legal do débito principal e dos encargos moratórios - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que se impõe - Inteligência do Tema 1350 do STJ - Sentença de extinção mantida, porém por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º do CPC) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6471.8966.4247

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO, DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DE MAIOR REDUÇÃO EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE FRACIONADO, DINHEIRO E CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR CORROBORADO PELA PROVA ORAL. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. MINORANTE JÁ APLICADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com incidência de causa de aumento e reconhecimento do tráfico privilegiado. A defesa arguiu a ilicitude da prova extraída do aparelho celular e, no mérito, postulou a absolvição, a desclassificação da conduta para uso próprio, o afastamento da causa de aumento, a aplicação da minorante em fração mais benéfica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a licitude da prova obtida a partir do aparelho celular do acusado; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso próprio; (iv) a incidência da causa de aumento decorrente da prática delitiva nas proximidades de estabelecimento de ensino; (v) a dosimetria da pena, especialmente quanto à fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado; e (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - Razões de decidir 3. A preliminar foi rejeitada, uma vez que o acesso ao aparelho celular ocorreu mediante autorização do próprio acusado, formalizada documentalmente, inexistindo elementos concretos indicativos de coação, fraude ou vício de consentimento. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pela prova oral produzida sob o contraditório, pelos documentos e laudos constantes dos autos, bem como pelo conteúdo extraído do aparelho celular. 5. Os elementos probatórios revelaram destinação mercantil do entorpecente apreendido, considerada a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de dinheiro, as informações obtidas durante a investigação e as conversas encontradas no aparelho celular, incompatíveis com a alegação de consumo próprio. 6. A causa de aumento foi corretamente reconhecida, por ter sido constatada a prática delitiva nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo desnecessária a demonstração de direcionamento da atividade ilícita a estudantes ou frequentadores do local protegido. 7. A dosimetria não comporta reparo quanto à fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado, já concedida em seu patamar máximo, bem como quanto ao regime inicial fixado. 8. Presentes os requisitos legais, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. IV - Dispositivo 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantida, no mais, a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 621.0252.0656.0253

47 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese: absolvição, por falta de provas; ou a compensação integral entre a atenuante da confissão com os registros de reincidência, ou a redução da pena pela circunstância atenuante da confissão. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - delito cometido no interior de Penitenciária, onde cumpre o réu pena. Apreensão de 33 porções de maconha (peso bruto: 151,56 gramas; peso líquido: 131,02 gramas). Réu que foi revistado ao retornar do setor de cozinha e na posse dele foram encontrados os referidos entorpecentes. Réu confesso na fase extrajudicial e que negou a prática do delito em Juízo. Conjunto probatório desfavorável. Versão negativa isolada nos autos. Inviabilidade de desclassificação do delito para o da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 40-III - Delito cometido no interior de estabelecimento prisional. Dosimetria - pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente a circunstância atenuante da confissão (extrajudicial) com a agravante da reincidência (que é múltipla, e uma delas é específica). Súmulas 585 e 1194 do C. STJ. Na terceira fase, aumento decorrente da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40-III. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 708.4570.1279.5424

48 - TJSP Apelação. Sentença proferida em expediente administrativo. Extinção, de uma só vez, de dezenas de execuções fiscais em virtude do reduzido valor de cada uma delas. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal às exações. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 318.7396.8754.4008

49 - TJSP Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido agachado e manuseando objetos no exato local em que apreendidos 25 microtubos contendo cocaína e uma balança de precisão. Tentativa de evasão após gritos de alerta. Relatos policiais firmes, coerentes e prestados sob contraditório. Negativa judicial isolada. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de apreensão da droga diretamente nas vestes do acusado que não descaracteriza a modalidade «ter em depósito". Conjunto circunstancial seguro. Desnecessidade de flagrante ato de venda, apreensão de dinheiro fracionado, identificação de comprador ou registros de contabilidade. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Cocaína fracionada em 25 porções, acompanhada de balança de precisão. Forma de acondicionamento, instrumento apreendido, local da abordagem e comportamento do agente indicativos da destinação a terceiros. Tema 506 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Tese constitucional restrita à cannabis sativa. Entorpecente apreendido consistente em cocaína. Circunstâncias concretas que, de todo modo, demonstram o intuito de tráfico. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa sem reflexo quantitativo. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado reconhecido na origem, na fração máxima de dois terços. Penas mantidas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no piso. Regime aberto preservado. Substituição da pena privativa de liberdade. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos sem fundamentação específica. Ausência de justificativa para a escolha da modalidade mais onerosa dentre as legalmente disponíveis. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Reforma para substituir a prestação pecuniária por multa substitutiva de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, preservada a multa cumulativamente prevista no preceito secundário do delito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 400.1283.0728.7424

50 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena.

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Doc. ADM Direito 876.7079.0030.0137

51 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESACATO.

Decisão que não conheceu do recurso de apelação interporto por intempestividade. Interposição do apelo no dia seguinte ao prazo fatal. Ausência de cerceamento de defesa - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 879.7449.8268.9093

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara Única da Comarca de Queluz, que condenou Erikson Henrique de Jesus de Melo, Alersom dos Santos Camargo e Ivan Henrique Pereira da Silva por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de prova suficiente para condenação dos apelados pelo crime de associação para o tráfico e pedido de afastamento do redutor, aumento pelo envolvimento de adolescentes, regime fechado e afastamento da substituição das penas carcerárias. III. Razões de Decidir 3. A investigação não estabeleceu elo criminoso entre os acusados para associação para o tráfico, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal quanto ao fato descrito na denúncia. 4. As penas impostas pelo tráfico foram bem dosadas, considerando a diversidade de drogas e aparato logístico, com aplicação correta do privilégio e substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, corrigindo-se o erro material da pena de multa de Erikson para 166 diárias, no menor patamar. Tese de julgamento: 1. A dúvida sobre a associação para o tráfico impede a condenação, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. As penas pelo tráfico foram corretamente dosadas e substituídas por restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9363.8022.9506

53 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Lei 6.830/1980, art. 40 - Ausência de citação válida e de constrição patrimonial - Ciência da Fazenda Pública sobre as tentativas infrutíferas - Contagem automática dos prazos - Temas 566 a 571 do 1STJ. Execução fiscal ajuizada em 2015, sem citação válida do executado ou efetiva constrição patrimonial. Ciência do Município acerca da frustração da citação e, posteriormente, da pesquisa negativa de ativos financeiros. Decurso do prazo de um ano de suspensão, seguido do quinquênio prescricional, sem a prática de ato útil à satisfação do crédito. Desnecessidade de suspensão formal, de intimação específica sobre o arquivamento ou de certidão de oficial de justiça, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Mero requerimento de bloqueio de ativos, sem resultado positivo, que não interrompe a prescrição intercorrente. Ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reconhecimento que não depende da aplicação retroativa da Lei 14.195/2021. Contraditório observado mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Inexistência de decisão-surpresa. Extinção da execução mantida. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais diante da não constituição de advogado pela parte executada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8604.8877.7154

54 - TJSP Apelação Criminal. Injúria racial. Lei 7.716/1989, art. 2º-A, «caput». Recursos da defesa e do Ministério Público. Não acolhimento do pleito absolutório defensivo. Acolhimento parcial do pleito ministerial. Exame de mérito a demonstrar que a acusada enviou mensagem de áudio a terceiro, ofendendo a dignidade e o decoro da vítima, ao chamá-la de «macaca". Previsibilidade de que as ofensas chegariam ao conhecimento da ofendida. Dolo específico configurado. Estado de cólera ou exaltação anímica decorrente de conflito familiar que não afasta a tipicidade (CP, art. 28, I). Palavra da vítima que assume especial relevância nos delitos de natureza racial, amplamente corroborada pela prova documental e pela confissão da ré. Impossibilidade de desclassificação para o crime de injúria simples. Ofensa que maculou a honra subjetiva da vítima mediante o emprego de elemento pejorativo alusivo à cor da pele. Crime de ação penal pública incondicionada, restando prejudicada a tese de decadência. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena basilar fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que não conduz a reprimenda aquém do mínimo (Súmula 231/STJ). Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Cabimento da fixação de valor mínimo de indenização pelos danos morais sofridos, a teor do requerido pelo «Parquet», nos termos do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso formulado em aditamento à denúncia. Contraditório e ampla defesa assegurados. Dano moral «in re ipsa» decorrente da própria ofensa racial. Adequação do «quantum» indenizatório pretendido. Observância do princípio da proporcionalidade e da hipossuficiência econômica da ré. Reparação arbitrada em 01 (um) salário-mínimo. Recurso da defesa desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 488.2856.7183.0059

55 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo, para fins de tráfico, 20 gramas de cocaína, acondicionados em 20 porções - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais militares cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados.

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Doc. ADM Direito 148.3796.3022.5495

56 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Pena base - Redução - Possibilidade - Confissão judicial e reincidência - Compensação - Regime fechado - Cabimento - bens e valores apreendidos relacionados à prática do tráfico de drogas - Restituição - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido.

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