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Doc. ADM Direito 664.1329.7171.1758

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 874.6437.6016.1918

2 - TJSP Recurso inominado em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a requerida a pagar valores retroativos referente à diferença salarial devido à progressão de grau. Cumprimento dos requisitos legais. Progressão de grau devida e inocorrência do pagamento das diferenças nos reflexos.. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 520.8557.1169.4119

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida na restituição de forma simples dos valores descontados, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - Os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria devem ser integralmente restituídos, de forma simples, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso - Não comprovada a má-fé apta a justificar a restituição em dobro - Existência de contrato assinado por pessoa que se fez passar pelo autor - Dano moral configurado in re ipsa - Reparação fixada em R$ 3.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.9459.1851.8157

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 568.1759.2945.8700

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC» - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação - Documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 799.5494.3569.2687

6 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Omissão e contradição não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 679.2952.9704.1495

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - No caso, a emenda ou substituição das CDAs não foi capaz de regularizá-las - Providência que cabia ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.9016.5004.3951

8 - TJSP VOTO 41129 COBRANÇA.

Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 302.3510.5456.6134

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação em órgãos de proteção ao crédito. Alega desconhecimento dos contratos de empréstimo que deram origem às negativações e questiona a validade das provas apresentadas pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 477.0737.7357.3178

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Declaratória e Indenizatória - Descontos indevidos - Saldo bancário proveniente de recebimento de benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam, logrando parcial êxito a Insurgência da Autora - Análise em conjunto dos Recursos interpostos - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Tese se confunde intimamente com o mérito da Lide - Aplicação do prazo prescricional trienal ao pedido indenizatório - Inviabilidade - Apuração de fato do serviço decorrente de prática abusiva - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 27, «caput», do CDC - Relação jurídica contratual entre as Partes não comprovada - Tópico sequer objeto de impugnação recursal - Banco Réu permitiu, sem qualquer autorização, a realização dos descontos de forma automática - Responsabilidade específica e pessoal reconhecida - Ausência de justificativa para a realização dos descontos realizados em benefícios previdenciários da Autora - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência - Culpa gravíssima que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Inviabilidade - Pedido lastreado em premissa equivocada a justificá-lo - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. 1STJ - Incidência sobre a condenação aos danos materiais inerente à data em que efetivado o prejuízo à consumidora - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, para se afastar a aplicação do prazo prescricional trienal... ()

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Doc. ADM Direito 609.1591.3457.8696

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Multa por Construção Irregular - Nulidade da CDA - Não ocorrência - CDA substituída que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 998.8950.4121.8015

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário por dois meses - Sentença de improcedência - Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes - Gravação telefônica na qual é possível constatar a falta de apresentação de todas as informações do contrato - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, deve ser devolvida em dobro a quantia indevidamente cobrada - Danos morais - Não configuração - Descontos por apenas dois meses - Ausência de abalo emocional - Sentença reformada - Sucumbência invertida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 950.1511.3223.6932

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 691.5146.4353.2151

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Renovação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Fraude constatada a partir de perícia grafotécnica - Repetição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021 - Cabimento - Tema 929 do C. 1STJ - Ocorrência de dano moral também configurada - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor estimado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Cabimento da aplicação da Súmula 54 do C. 1STJ - Sucumbência e honorários advocatícios mantidos - Compensação dos valores já determinada em primeiro grau - Sentença reformada em parte unicamente para minorar os danos morais - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 924.6161.6081.5111

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de que a ré cobrou taxa de juros muito superior à média de mercado - Sentença de improcedência - Insurgência parcial do autor - Parcial cabimento - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença - Precedentes do C. STJ - Restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.1984.5781.0208

16 - TJSP embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças. Impugnação à gratuidade. A embargante não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica do embargado foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Pedido de gratuidade da taxa judiciária. Pessoa jurídica. Falta de comprovação da necessidade. Embargante representada por curador especial. A pessoa jurídica não demonstrou que sua condição socioeconômica é precária, bem como que o pagamento de taxa judiciária a colocará em situação de vulnerabilidade. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da gratuidade da justiça, no caso, não pode ser invocada por extensão indevida da concepção com desvirtuamento do direcionamento da lei. Não obstante, ainda que a embargante atravesse uma certa dificuldade financeira, tal circunstância não lhe isenta do ônus de comprovar a efetiva incapacidade financeira ostentada, consistente na insuficiência de passivo para providenciar o recolhimento das taxas judiciárias, ônus esse do qual não se desincumbiu. Sem determinação de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que a embargante está representada por curador especial. Nulidade de citação. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios de localização da embargante. Embargado que tentou por várias vezes localizar a embargante, sendo todas elas infrutíferas. Falta de comprovação de qualquer outro meio mencionado pela embargante seria frutífera a citação. Ao contrário do que a embargante sustenta, não há nulidade de citação, pois o embargado tentou localizar a embargante e seu representante legal por vários meios, sendo todos eles infrutíferos. Ademais, a embargada não demonstrou de nenhuma forma que se feitas as pesquisas nos órgãos por ela mencionados, a citação seria frutífera, pois a alteração do endereço foi comunicada. Título executivo. Assinatura lançada em folha separada. Descaracterização do disposto no art. 784, III do CPC. Inocorrência. Título executivo que preencheu todos os requisitos elencados no artigo mencionado. O instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças, que por si só é título executivo extrajudicial, de acordo com o CPC, art. 784, III. O título em discussão, assinado pela embargante e testemunhas (fls. 40/42), preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há como considerar a alegação da embargante de que as testemunhas assinaram folha em branco, pois há o reconhecimento do cartório quanto às assinaturas lançadas pelas partes no contrato. Poderia ainda a embargante ter arrolado as testemunhas no intuito de comprovarem sua alegação, mas não o fez. Título que é certo, líquido e exigível. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 347.5792.6640.8599

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Veículo. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.3069.8062.3728

18 - TJSP Indenização por dano material e moral. Erro médico ou omissão médica. Pretendida responsabilização do Réu pelo óbito da esposa e mãe dos Autores. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que não realizada adequada investigação clínica do problema apresentado pela paciente. Sintomas apresentados, segundo prova pericial, demandavam como necessária uma melhor investigação, para a adoção de medidas mais adequadas, o que não foi realizado. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada, com adoção do instituto da perda de uma chance, para o estabelecimento das indenizações. Dano material fixado em um salário mínimo mensal que é mantido, por esse fundamento. Dano moral caracterizado, mas reduzido o valor indenizatório a R$ 50.000,00, para cada integrante do polo ativo, pois, embora evidente a falha na prestação dos serviços, não se tem como afirmar qual seria a evolução clínica da falecida. Sucumbência mantida como então estabelecida, mas sem majoração. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso dos Autores

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Doc. ADM Direito 303.6817.1472.6000

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.1104.6255.2678

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a contratação válida do empréstimo; (ii) se a parte autora sofreu danos morais; e (iii) a fixação de honorários advocatícios. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O réu não comprovou a validade da contratação, visto que a documentação apresentada é insuficiente e não acompanha documento de identificação da parte autora. Não se configura o dano moral, uma vez que não foram comprovadas consequências que ultrapassassem a questão patrimonial. - Legislação: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 568.7636.5704.1836

21 - TJSP Empréstimo pessoal - Reconhecida a abusividade da taxa de juros em 1º Grau - Repetição do indébito em dobro descartada, pela ausência de qualquer cobrança indevida - Ausência de violação à boa-fé objetiva por parte do réu - Contrato que livremente pactuado entre as partes - Dano moral não verificado - Ausência de qualquer violação à dignidade do autor - Contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de abalo psíquico - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto pelo autor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 906.3325.7479.9017

22 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato e condenou a parte ré à restituição dos valores em dobro. Apelo da parte ré afirmando a regularidade das transações e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminarmente. Parte ré que não foi condenada ao pagamento de danos morais, de modo que não merece ser conhecida nessa parte a apelação, por falta de interesse recursal. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Instituição financeira ré que não trouxe provas aos autos a fim de comprovar suas alegações (art. 373, II do CPC). Dever de restituição dos valores transferidos indevidamente. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma dobrada, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Apelo da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e pela alteração da forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária em relação aos danos materiais. Inconformismo parcialmente justificado. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera realização de transações indevidas que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Juros de mora e correção monetária que deverão incidir desde cada desconto indevido, respeitando as alterações da lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Honorários a serem pagos para o advogado da parte autora majorados. Recurso da parte ré improvido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 372.7042.7372.4743

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.4390.6638.6590

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 873.0666.8599.7836

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MANUTENÇÃO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré mantenha o autor vinculado ao plano de saúde mediante a continuidade de pagamento das contraprestações devidas, até que seja alcançada a alta médica. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que vem se submetendo tratamento cardiológico. Necessidade de manutenção do contrato até a alta médica. Tese firmada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1082). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.1664.1512.8410

26 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.8257.9093.8658

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS PORQUE ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.3959.9044.0684

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Litigância predatória. Ausência de evidências. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 226.3828.3286.0485

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição simples do indébito. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 542.6234.9218.1205

30 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro (DPVAT) - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Autor que não foi intimado pessoalmente para suprir a falta - Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 759.6742.1010.0177

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente.

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Doc. ADM Direito 753.0224.7491.5786

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 512.4707.5542.2879

33 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 586.2716.3437.2483

34 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado cuja contratação eletrônica foi comprovada pelo banco réu. improcedência mantida, assim como a pena por litigância de má-fé. sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor alegando a fraude na contratação do mútuo. II. Questão em discussão 2. Verificação da regularidade da contratação do mútuo. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionado pelo banco réu que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que o apelante alega desconhecer. 4. Perícia judicial que confirmou a regularidade da contratação questionada em exordial. 5. Litigância de má-fé evidenciada, diante da alteração da verdade dos fatos, com manutenção pena fixada. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 252.8364.6305.0410

35 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE 1º. GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Decisão monocrática deste Relator, que não conheceu do recurso de apelação - Inconformismo dos apelantes - Não acolhimento - Decisão parcial de mérito que comporta recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no art. 356, §5º, do CPC - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 101.3846.6114.5330

36 - TJSP SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

Negativa de cobertura com fundamento em doença preexistente. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Inaplicabilidade da alegação de doença preexistente. Lesão traumática decorrente de acidente de trabalho. Ruptura completa dos tendões supraespinhal e infraespinhal do ombro direito. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios nem comprovou má-fé do segurado. Incidência da Súmula 609/STJ. Perda da garantia prevista no art. 766 do Código Civil que pressupõe má-fé. Não evidenciada a conduta dolosa por parte do segurado. Invalidez de 80% do membro superior direito comprovada por perícia médica. Valor da indenização adequadamente calculado conforme tabela contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 706.5635.0023.8625

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Binclub Serviços» - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do corréu Banco Bradesco de reforma. ADMISSIBILIDADE: A ação deve ser julgada improcedente em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. A instituição financeira não tem responsabilidade sobre os produtos e serviços adquiridos ou contratados com terceiros por seus correntistas, pois como prestador de serviços, disponibiliza apenas conta corrente e todos os produtos agregados à contratação de referida conta, dentre os quais, o débito em conta. O banco apenas realizou os descontos das quantias da conta bancária da parte autora, sem poder de ingerência sobre a causa dos pagamentos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 540.6665.9119.3306

38 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão no 4º quirodáctilo esquerdo - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 770.9278.4626.4036

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de reparação dos danos morais sob a alegação de resultado falso-positivo para Sífilis - Procedimento adotado segundo o protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde - Possibilidade de resultado falso-positivo, especialmente em grávidas - Não houve o diagnóstico definitivo da doença feito por médico especialista - Realizados outros exames, antes e depois, que indicaram que a autora não era portadora de Sífilis - Inexistência de falha na prestação do serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 949.3101.7895.7900

40 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Anotação de débitos perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referidos débitos - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratações eletrônicas exibidas que não correspondem ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré, mas não que contratou os empréstimos impugnados - Regularidade das anotações não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições protestadas em nome da autora - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. 1STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 767.2164.7895.7659

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS REGULARMENTE POR MEIO DIGITAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito e a reparação por danos morais, sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados que ensejaram a negativação de seu nome. A sentença julgou improcedentes os pedidos, a reconhecer a validade das contratações e a licitude da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida dos empréstimos impugnados, mesmo diante da alegação de fraude pela consumidora; (ii) apurar se a negativação do nome da autora configura ato ilícito gerador de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora é consumidora por equiparação, na forma do CDC, art. 17, ainda mais por ser este diploma aplicável às instituições financeiras na forma da Súmula 297/STJ. (ii) Diante da negativa de contratação, o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira demonstrou que os empréstimos foram realizados por meio virtual, com autenticação via assinatura eletrônica vinculada a conta criada pela autora na plataforma do Mercado Livre, com fornecimento de documentos e selfie. (iv) A contratação digital é válida à luz do art. 107 do CC, sendo dispensável a certificação digital ICP-Brasil, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. (v) Restou comprovado que os valores dos empréstimos foram utilizados para compras na plataforma do Mercado Livre, fato não impugnado pela autora. (vi) A divergência de endereço IP não invalida, por si só, a contratação, haja vista a natureza variável e indireta da geolocalização IP. (vii) Comprovada a contratação e a inadimplência, a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito, não configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 114.5930.2472.9202

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor contra instituição financeira, em razão da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob a alegação de que houve engodo e falha no dever de informação. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se está prescrita a pretensão autoral, diante da natureza sucessiva dos descontos; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado em razão da ausência de informações adequadas, com consequente inexistência do débito, direito à repetição do indébito e à indenização por dano moral. III. Razões de decidir. Afastada a preliminar de prescrição, pois tratando-se de contrato com descontos mensais sucessivos, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do último desconto efetuado, nos termos da jurisprudência consolidada. No mérito, a relação é de consumo, devendo aplicar o CDC de forma equilibrada, sem desprezar os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC está amparada por legislação específica ( Lei 10.820/2003, com alterações pela Lei 13.172/2015 e Lei 14.431/2022), bem como por normas do Banco Central e do INSS, sendo regularmente autorizada e praticada. O material probatório demonstrou a assinatura do contrato, autorização de desconto em folha e registro da biometria facial do contratante. A condição de idoso do apelante, embora imponha maior rigor na avaliação da transparência, não implica presunção automática de vício de consentimento, quando ausente demonstração concreta de erro ou dolo. O produto contratado possui características próprias, com desconto referente ao pagamento mínimo da fatura, sendo o restante de livre quitação pelo consumidor. Não se trata de dívida infindável, mas de um produto com mecanismo de pagamento diferente, amplamente regulamentado. Ausente prova de falha na prestação de informação ou de que o apelante tenha sido induzido a erro, não há que se falar em vício de consentimento nem em dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. Preliminar do apelado rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de revisão de contrato com descontos sucessivos não está prescrita enquanto houver descontos em curso, sendo o termo inicial da prescrição a data do último desconto. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, regularmente autorizada por legislação específica e acompanhada de documentação comprobatória da manifestação de vontade do consumidor, não configura, por si só, vício de consentimento nem abusividade contratual. 3. A simples condição de idoso do consumidor não enseja presunção de nulidade do contrato ou de vício de consentimento, devendo haver prova específica de falha no dever de informação ou de induzimento a erro. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, §1º, III; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. 2.019.969, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T. j. 14.03.2022. PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 975.1587.9348.5916

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Obrigação de fazer com pedido liminar de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóvel. Dificuldades financeiras, resultando em inadimplemento. Rescisão unilateral, sem observar formalidades legais. Imóvel colocado à venda. II. Questão em Discussão: Competência para julgamento do recurso. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. III. Razões de Decidir: Competência definida com base nos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno). Competência específica da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013). IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição às Câmaras componentes da Primeira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 757.2381.8699.3153

44 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado improcedente. Inconformismo da parte requerente. Inadmissibilidade. Alegação de locação. Ausência de comprovação mínima da existência do contrato. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea suas alegações. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 826.7665.9735.7025

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. RMC. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor Irone Caetano contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, movida por Banco BMG S/A. A sentença declarou a existência do contrato julgando improcedente a ação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia digital; (ii) analisar a validade da contratação do empréstimo consignado; (iii) determinar a responsabilidade do banco por eventuais danos causados. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo e portabilidades. Ausência de trilha de assinatura eletrônica ou digital (HASH, PROTOCOLO, IP, TELEFONE, EMAIL). Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479/STJ.  Dano moral «in re ipsa» caracterizado. O desconto indevido em benefício previdenciário, oriundo de contrato não comprovado, configura dano moral presumido. A indenização deve ser fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Comprovação de depósito de valores na conta da parte autora a ser liquidada em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente, nos termos da devolução do indébito. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE   Sentença reformada. Recurso do autor provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 297, 362 e 479 do STJ  Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 865.3175.6741.1258

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa, além do pagamento de indenização, fixada em R$4.253,68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve cerceamento de provas; (ii) verificar se as provas documentais apresentadas pelo réu são suficientes para comprovar a contratação regular do empréstimo consignado impugnado pela autora; (iii) analisar o cabimento da condenação por litigância de má-fé e o valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de prova não configurado, na medida em que os elementos já trazidos aos autos se mostravamm suficientes para a análise da controvérsia, inexistindo os alegados indícios de fraude nos contratos discutidos. 4. A contratação eletrônica é válida quando comprovada por elementos robustos, como selfie, cópia do documento de identidade, geolocalização e comprovante de crédito em conta da parte contratante. A prova documental constante nos autos e a inconsistência da narrativa autoral são suficientes para afastar qualquer dúvida razoável quanto à regularidade do contrato. 5. Ausente qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em devolução de valores ou em dano moral indenizável. 6. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos, ante a contratação devidamente comprovada. 7. Valor da indenização arbitrada por litigância de má-fé que deve ser reduzido para R$1.000,00, considerando a hipossuficiência da autora e que o parâmetro adotado para fixação da multa, consistente no valor dos honorários do advogado do réu com base na tabela da OAB/SP, não pode prevalecer, na medida em que referida tabela não possui caráter vinculativo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.6482.1221.5999

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Exame obstado pela desistência do apelante - Inteligência do CPC, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 253.8400.8502.8972

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AÇÃO IMPROCEDENTE E PEDIDO VEICULADO NA CONTESTAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação, mas determinou a repetição em dobro em favor do requerido. O banco autor apela, alegando ausência de má-fé a justificar a repetição em dobro, pugnando, ainda, pela redução dos honorários com adoção do critério da equidade. II. Questão em Discussão: (i) verificar a possibilidade de condenação do requerente ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente; e (ii) analisar os honorários. III. Razões de Decidir: 1. Pleito de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente que não se justifica. 2. Aplicação do CDC, art. 42, que pressupõe o efetivo desembolso do valor excedente, não demonstrado no caso em apreço. 3. Aplicação do art. 940 do CC, que, por sua vez, exige a demonstração de má-fé subjetiva, também não verificada na hipótese dos autos. 4. Improcedência da ação que, de outro lado, importa a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. 5. C. STJ, no julgamento do Tema 1076, que, ademais, consolidou a tese de que não se admite fixação por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. 6. Honorários que ficam, pois, estipulados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo: recurso de apelação parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 178.7610.9005.7552

49 - TJSP DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Seguro. Contratação contestada. Ausência de prova da celebração do contrato. Ônus que competia à ré e do qual não se descurou. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores descontados na forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608 que afeta o caso. Juros de mora incidem desde cada desembolso, na indenização por dano material. Dicção da Súmula 54/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em R$.4.000,00. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora deve se dar a partir do primeiro desconto, no caso de indneização extrapatrimonial. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR e RECURSO DESPROVIDO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 531.3130.2018.5059

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 310.3561.6863.0472

51 - TJSP Compra e venda de coisa móvel. Revestimento cerâmico. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vícios em piso cerâmico (porcelanato). Manchas e falhas no polimento. Sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar a ré a efetuar a substituição dos pisos com defeito por outros idênticos ou, caso não exista esta possibilidade, realizar a troca de todo o revestimento do imóvel por outro similar, arcando com os custos de locação de outro imóvel enquanto os reparos forem realizados. Investida recursal da requerida. Acolhimento. Vícios de pequena monta e quase imperceptíveis. Ausência de nexo causal exclusivo com a fabricação. Intervenção de terceiros para polimento que pode ter realçado ou causado as imperfeições. Dever do consumidor de inspecionar o produto antes do assentamento. A instalação do piso implica aceitação do seu estado aparente. Inteligência do CCB, art. 441. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente

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Doc. ADM Direito 525.5626.9576.0598

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. DECADÊNCIA AFASTADA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Diretor do DETRAN/SP, após solicitação administrativa para registro e emplacamento de veículo adquirido, sem resposta por mais de oito meses. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, considerando a omissão administrativa inquinada. III. Razões de Decidir: 3. A sentença considerou como termo inicial do prazo decadencial a data de instauração do processo administrativo, mas a omissão continuada do DETRAN/SP configura ato omissivo de trato sucessivo, não consumando o prazo decadencial. 4. A inércia administrativa se renova diariamente, não havendo ato administrativo concreto e definitivo, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. Em casos de omissão administrativa continuada, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se consuma. 2. Necessidade de completar a relação processual com notificação da autoridade coatora. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 23, CPC, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Terceira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 17/6/2013. STJ, RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 11/4/2006, DJ de 11/6/2007, p. 378.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7700.0003.1632

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de evidência ajuizada pelo Espólio de Neusa Maria Pagani Panice contra Embracon Administradora de Consórcios Ltda. visando à liberação de valores de cotas de consórcio e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência condenou a ré à liberação dos valores e ao pagamento de indenização. A ré interpôs apelação alegando cancelamento das cotas e questionando a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a forma de restituição dos valores das cotas de consórcio; (ii) a incidência de correção monetária e juros; (iii) a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As herdeiras têm direito ao recebimento dos valores contratados, atualizados, sem retenção de taxas, pois o falecimento da consorciada é evento coberto pelo seguro prestamista. 4. A correção monetária é devida para recomposição do valor da moeda, e os juros de mora incidem a partir da citação, conforme CCB, art. 405. A condenação por danos morais é mantida devido a cobranças indevidas e negativação do nome da falecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Herdeiros têm direito à liberação integral dos valores de consórcio, sem retenções. 2. Correção monetária e juros de mora são devidos conforme sentença. Legislação Citada: Lei 11.795/2008 Código Civil, art. 405 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1005582-84.2025.8.26.0002, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6769.6805.9904

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 942.0080.6150.4553

55 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Prestação de Contas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Parte autora requer a prestação de contas em razão de conciliação judicial que previu o repasse de 50% da produção líquida, com desconto apenas de valores arranque, transporte e tratos culturais da mandioca plantada em 67 ha. Discordância entre as partes sobre quantidade e produtos utilizados na área e período da plantação em discussão e, consequentemente, dos valores devidos. Necessidade de realização de prova pericial para apuração do correto lucro líquido aferido com a plantação na área e período previstos no acordo. Sentença, de ofício, anulada. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 969.3599.1757.8413

56 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Autor recebeu contato telefônico de suposto preposto do terceiro Banco Bradesco - Superveniência de operações realizadas junto à aludida casa bancária, com posterior destinação de quantia à conta bancária legítima do autor mantida junto à terceira Caixa Econômica Federal, E sucessiva transferência na modalidade PIX em proveito de pessoa física estranha à lide, titular de conta gerenciada pelo réu PagSeguro - Inverossimilhança da narrativa que ludibriou o autor, posto que incompleta, não trazendo à tona como golpistas, a partir de simples contato telefônico, teriam logrado êxito em todas as invasões - Réu funcionou como instituição recebedora - Responsabilidade do réu se fundaria na tese de que teria inobservado disposições do Regulamento PIX (Resolução BCB 01/2020) - Autor não era correntista do réu, inviabilizando a verificação do histórico de operações - Indícios de fraude na operação não detectáveis de pronto - Autor não promoveu a célere comunicação da ocorrência consoante exigia o caso concreto - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima) - Inaplicabilidade da Súmula 479, E. STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3868.1386.0426

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Risso Transportes Ltda contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando a compensação de débito tributário de ICMS com precatórios. O acórdão negou provimento à apelação, afastando a pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares adquiridos de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. Razões de Decidir 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela CF/88, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi declarado inconstitucional, inviabilizando a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025. TJSP, Apelação Cível 0012574-13.2011.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 199.5935.1332.1388

58 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional cumulada com indenizatória. PASEP. Prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. Tema 1150 do STJ. Prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial fixado quando o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, consolidado pelo Tema 1387 do STJ, segundo o qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional. Autor que teve ciência da lesão há mais de uma década, no instante do saque integral da conta vinculada. Inexistência de circunstância excepcional que justifique o exercício tardio da pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 948.9575.4822.1463

59 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos materiais e morais em contrato de hospedagem em que o prometido não fora cumprido quanto às instalações e hospedagem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 724.2691.9901.8908

60 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. PERMANÊNCIA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, que reconheceu ter ele contribuído para plano de saúde coletivo por seis anos antes da aposentadoria, mantendo-se vinculado por igual período após a inatividade, afastando o direito à manutenção por prazo indeterminado. O recorrente sustenta que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, fazendo jus à permanência nas mesmas condições, além de alegar coparticipação, idade avançada, enfermidades e abusividade no cancelamento, pleiteando restabelecimento do plano, manutenção definitiva e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a contribuição para plano coletivo por período inferior a dez anos, possui direito à manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado; Se o encerramento da manutenção após o período legal configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, à luz das alegações de suspensão do contrato de trabalho e das condições pessoais do beneficiário. III - RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia deve ser resolvida sob a ótica da legislação de saúde suplementar, inaplicáveis, na relação entre beneficiário e operadora, os efeitos trabalhistas da suspensão do contrato de trabalho e a Súmula 440/TST - A Lei 9.656/1998 assegura ao aposentado que contribuiu por menos de dez anos a permanência no plano coletivo pelo período equivalente ao tempo de contribuição, mediante pagamento integral - Comprovado que o autor contribuiu por seis anos e permaneceu no plano de inativos por igual período (2018 a 2024), não há direito à manutenção por prazo indeterminado - Inexistência de abusividade no cancelamento, que decorreu do término do período legal, sendo facultada a contratação em novas condições - Ausência de ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo por período inferior a dez anos tem direito à permanência apenas pelo tempo equivalente ao da contribuição. 2. A suspensão do contrato de trabalho e a Súmula 440/TST não vinculam a operadora de plano de saúde em demanda cível fundada na legislação de saúde suplementar. 3. O encerramento da manutenção do plano após o período legal não configura ato ilícito ou abuso de direito. 4. A ausência de ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais, sendo a frustração decorrente do término do benefício mero dissabor não indenizável. Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 31 e § 1º; CLT, art. 475; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: TST, Súmula 440;... ()

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Doc. ADM Direito 245.3239.4184.1325

61 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAU III. PACIENTE INSCRITA EM FILA DO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por paciente diagnosticada com obesidade grau III contra sentença que julgou improcedente pedido em ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Mairinque, por meio da qual pretendia a realização de cirurgia bariátrica. Sustenta omissão estatal na condução terapêutica integral do caso e a impossibilidade de permanecer submetida a atendimentos fragmentados e sem perspectiva de resolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão dos entes públicos no fornecimento do tratamento indicado à autora; e (ii) estabelecer se o quadro clínico apresentado justifica a realização prioritária e imediata de cirurgia bariátrica, com afastamento da ordem regular da fila do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora já se encontra inserida na fila de espera para realização da cirurgia bariátrica, sem prova de negativa de tratamento pelos entes públicos. A Secretaria Municipal de Saúde registrou tentativas de contato com a paciente em datas anteriores ao ajuizamento da ação, o que evidencia acompanhamento administrativo do caso. Os laudos médicos apresentados indicam a pertinência da cirurgia bariátrica para tratamento da obesidade grau III, mas não comprovam situação de urgência ou emergência que imponha a realização imediata do procedimento. O preparo pré-operatório para cirurgia bariátrica no âmbito do SUS exige realização de exames, consultas e avaliação de possíveis contraindicações. O parecer técnico do NAT-JUS/SP reconhece a presença de elementos científicos para indicação da gastroplastia, mas conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização do procedimento em caráter de urgência médica. A antecipação da posição da paciente na fila do SUS exige demonstração de condição excepcional e de urgência superior à dos demais pacientes, circunstância não comprovada nos autos. A ausência de prova de urgência impede a intervenção judicial na organização administrativa da fila de espera do sistema público de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inclusão do paciente em fila de espera para cirurgia bariátrica afasta a alegação de omissão estatal quando ausente prova de negativa de tratamento. A indicação médica de cirurgia bariátrica não autoriza, por si só, a realização imediata do procedimento sem demonstração de urgência ou emergência. A antecipação da posição na fila do SUS exige comprovação de condição excepcional que justifique tratamento prioritário em relação aos demais pacientes. O parecer técnico do NAT-JUS afasta a urgência do procedimento e constitui elemento relevante para a formação do convencimento judicial. O Poder Judiciário não deve alterar a ordem administrativa da fila de espera do SUS sem prova explícita da necessidade de atendimento prioritário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300; Portaria 5, de 31 de janeiro de 2017 (incorporação da cirurgia bariátrica por videolaparoscopia no SUS). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1000163-30.2022.8.26.0280, Rel. Des. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3244.6810.3622

62 - TJSP Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada antes da fixação da tese de repercussão geral. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Falta de apreciação de pedido de penhora. Inércia do Judiciário a ensejar a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedente desta C. Câmara. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 509.4092.6469.5570

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES E NA ABERTURA DE CONTA DESTINATÁRIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1-

Apelações interpostas pelo Banco Bradesco S/A e pela PagSeguro contra sentença que declarou nula transferência fraudulenta via PIX e determinou a restituição de R$ 18.000,00 ao autor, vítima do golpe da falsa central de atendimento. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há 3 questões em discussão: (i) definir a responsabilidade das rés pelos prejuízos decorrentes da fraude; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da PagSeguro e sua participação na cadeia causal do dano; e (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4- O golpe da falsa central de atendimento configura fortuito interno e integra os riscos da atividade bancária. 5- O Banco Bradesco falha no dever de segurança ao permitir operações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor sem mecanismos eficazes de contenção. 6- A utilização de senha e token não comprova culpa exclusiva da vítima quando o consumidor é induzido por fraude sofisticada. 7- A PagSeguro responde pelos danos ao não comprovar a regular identificação e validação da conta utilizada para receber os valores desviados. 8- A falha das rés na segurança das operações e nos procedimentos cadastrais justifica a restituição integral dos danos materiais. 9- Os fatos não demonstram lesão relevante aos direitos da personalidade, sendo suficiente a reparação patrimonial para recompor os prejuízos suportados pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1- Fraudes praticadas por meio do golpe da falsa central de atendimento constituem fortuito interno e atraem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 2- A instituição destinatária dos valores responde quando não comprova a regular abertura e validação da conta utilizada na fraude. 3- A restituição dos prejuízos materiais é devida quando evidenciada falha na segurança das operações bancárias. 4- O dano moral não decorre automaticamente da fraude bancária, exigindo demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CPC, arts. 85, §11, 1.022 e 1.026, §2º; Resolução BCB 96/2021; Resolução CMN 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 119.8746.7985.1273

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Pedidos julgados procedentes - Apelação da ré - Pedido de gratuidade processual - Determinação de juntada de documentos - Decurso do prazo sem manifestação - Indeferimento do benefício - Preparo não recolhido - Recurso não conhecido ante a deserção.

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Doc. ADM Direito 860.7019.8435.2802

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Francisco Nunes de Araujo Neto e Banco Bradesco S/A. interpõem apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência da contratação da «Cesta Fácil Econômica» e condenando o banco à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação da «Cesta Fácil Econômica» e (ii) a adequação da condenação à restituição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, não comprovando a regularidade das cobranças, devendo restituir os valores descontados. 4. A devolução em dobro não se justifica, pois o banco acreditava na autenticidade do contrato, cabendo apenas restituição simples. 5. Não configurado dano moral, pois não houve lesão à honra ou imagem do requerente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Restituição simples dos valores descontados indevidamente. 2. Inexistência de dano moral configurado. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, 86, 487, I, 1.026, § 2º. Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000769-15.2023.8.26.0283, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 06.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 828.3178.9708.8272

66 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS. PARCELAS VINCENDAS. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo ECAD para cobrança de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em estabelecimento comercial e concessão de tutela inibitória. O autor pretende a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo e vincendas e o imediato cumprimento da tutela. A ré questiona a revelia, o cerceamento de defesa, a legitimidade passiva e a exigibilidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a regularidade da revelia e a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a legitimidade passiva e a exigibilidade da cobrança pelo ECAD; (iii) a inclusão das parcelas vencidas e vincendas; e (iv) o imediato cumprimento da tutela inibitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada da procuração após o prazo para regularização da representação processual não convalida a contestação, diante da preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a ré permaneceu inerte quando intimada a especificar provas. 4. Matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica. O ECAD possui legitimidade extraordinária para arrecadar e cobrar direitos autorais, independentemente da comprovação individual da filiação dos titulares. Admissibilidade da cobrança por estimativa diante da ausência de fornecimento dos dados pelo usuário. 5. A utilização habitual de obras musicais em estabelecimento comercial caracteriza obrigação de trato sucessivo, autorizando a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo e vincendas enquanto perdurar a obrigação, nos termos do CPC, art. 323. 6. A tutela inibitória destinada a impedir a utilização não autorizada de obras protegidas produz efeitos imediatos, não podendo seu cumprimento ser condicionado à instauração de incidente de cumprimento definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso principal provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: «1. A utilização habitual de obras musicais em estabelecimento comercial caracteriza obrigação de trato sucessivo, admitida a inclusão das parcelas vencidas e vincendas enquanto perdurar a obrigação. 2. A tutela inibitória em matéria de direitos autorais produz efeitos imediatos, independentemente de cumprimento definitivo. 3. O ECAD possui legitimidade extraordinária para cobrança dos direitos autorais, admitida a estimativa quando o usuário não fornece os dados necessários.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, II; 104, §1º; 323; 344; 1.012, §1º, V. Lei 9.610/98, arts. 68, §§ 2º, 3º e 6º; 99; 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/10/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/12/2016; REsp. 604.464, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 10/02/2004.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3197.6391.4487

67 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Regressiva de acidente de trânsito. Veículo associado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar que deve ser acolhida. Inexistência de comprovação de que a ré era proprietária do veículo no momento do acidente. Honorários fixados por equidade conforme previsão legal. Valor dado à causa que resultaria em valor irrisório de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 122.5433.5493.7829

68 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário - Demonstrada a intimação dos Autores acerca das datas dos leilões - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando os Autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I, II e III, do CPC - Caracterizado o julgamento infra petita - Causa madura para julgamento - Não caracterizada a arrematação por preço vil - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para apreciar e não acolher o pedido superveniente de anulação da Leilão por arrematação do imóvel por preço vil... ()

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Doc. ADM Direito 961.5202.2045.6844

69 - TJSP Apelação. Reabilitação criminal. O CP, art. 94, caput consagra expressamente o prazo de dois anos contados a partir da extinção da reprimenda ou do encerramento da sua execução como pressuposto temporal objetivo taxativo para a formulação da reabilitação criminal. Quer seja considerada a data da sentença declaratória da extinção, quer a data do trânsito em julgado, o biênio legal restava francamente inalcançado na data do ajuizamento. Tratando-se de pressuposto objetivo indeclinável, o biênio legal visa a propiciar período de prova social quanto ao bom comportamento continuado do condenado, não comportando antecipação, tolerância por equidade ou sobrestamento processual para implemento superveniente. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 178.0921.0850.7046

70 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Piso nacional docente. Abono complementar. Consideração no valor da Carga Horária Suplementar. Lei 11738/2008, arts. 2º e 3º. Impôs o piso nacional para docentes e a integralização do salário até o valor do piso, sem restrição à repercussão sobre outros benefícios. Decreto Estadual 67582/2023, art. 3º, §§ 2º e 3º. Vedou reflexo sobre outras vantagens, exceto férias e 13º salário, mas não para efeito das contribuições previdenciárias e de assistência médica. O abono integra o padrão de vencimentos da servidora, que não pode ser inferior ao piso legal, com repercussão sobre as vantagens que são baseadas no vencimento. Sem contrariedade a Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 15/STF, ou STJ, Tema 911. Previsão de cálculo da Carga Horária Suplementar com base no valor fixado para jornada inicial de trabalho docente da escala de vencimentos, conforme nível. Lei Complementar 836/1997, art. 35. Sendo inferior ao piso, deve considerar o acréscimo trazido pelo abono. Precedentes desta Corte. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e dos vencimentos posteriores, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Temas STF 810 e STJ 905, ambos pela taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, redação anterior, e conforme Código Civil, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, a partir da Emenda Constitucional 136/2025 e, a partir da requisição do pagamento, segundo a redação que conferiu ao art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. Não provido o recurso e provido em parte o reexame necessário, em termos de correção monetária e juros de mora.... ()

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