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Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Dano moral. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pela autora ao ficar impedida de usufruir de sua linha telefônica, não obstante estar em dia com o pagamento das faturas, apesar das tentativas de solucionar a questão de forma amigável. Reativação da linha telefônica que ocorreu somente depois da concessão da tutela antecipada. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à petição inicial. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Apelação desprovida
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Pretensão de condenação do réu MUNICÍPIO a promover a internação compulsória para o tratamento dos réus MARIA e RENATO - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que nas ações civis públicas o seu cabimento ocorre apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do art. 19 da Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965 (Lei da Ação Popular) - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
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Ré locatária que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa - Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()
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sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada de comprovante de endereço com data visível - exigência abusiva e não amparada em lei - autor que apresentou comprovante de endereço em seu nome, duas vezes, porém sem data visível, o que é desnecessário - inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321 - rigor excessivo - precedentes - sentença anulada - questão suscitada na inicial que se refere à eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - ré que já foi citada e integra regularmente a relação processual - recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo a i. magistrada avaliar se a questão se amolda ao IRDR Acórdão/TJSP determinando a suspensão se for o caso.... ()
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Mútuo para aquisição de veículo - Autora conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Busca o réu a legalidade na cobrança das tarifas de cadastro e do seguro prestamista e afastada a repetição do indébito e legalidade dos juros remuneratórios - Falta de interesse recursal em relação à legalidade dos juros remuneratórios, pois a sentença reconheceu sua legalidade - Tarifa bancária - Tarifa de cadastro - Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa - Erro de digitação na parte dispositiva onde constou a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro - Correção - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e título de capitalização teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução simples do indébito - Cabimento - impugnação anterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver apenas o valor do seguro prestamista, de forma simples - Sucumbência recíproca e parcial das partes, subsistindo a distribuição dos encargos feita pela sentença, sem redução da verba honorária devida ao patrono da autora - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco e decadência. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Retificação de ofício. Natureza meramente orientadora da tabela da OAB para fins de arbitramento de honorários. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... ()
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Preliminar de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Afastadas. Relação de consumo. Empréstimo não-consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade verificada. Índice que supera substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Necessidade de revisão. Imperiosa adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação de forma simples, a fim de se evitar a ofensa ao princípio da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido... ()
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Incontroverso o acidente de trânsito que resultou em graves lesões aos autores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos em grau de recurso. Rejeitado o pedido de pensão vitalícia por inovação recursal. A seguradora não pode eximir-se de indenizar terceiros, mesmo em caso de embriaguez da segurada, devendo arcar com os danos até o limite da apólice. Dedução do seguro DPVAT autorizada apenas em relação aos danos materiais. Não conhecimento do recurso dos réus por deserção. Provimento parcial aos recursos dos autores e da seguradora... ()
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Mandado de Segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Impetrante que teve sua inscrição em processo de Promoção por Antiguidade negada, em virtude do não-cumprimento do requisito de interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício laboral desde a última promoção, em razão de faltas médicas e licenças para tratamento de saúde - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da FESP - Não há previsão legal para que as referidas ausências constituam evento de interrupção do efetivo exercício - Lei Estadual 10.261/1968 e Lei Complementar Estadual 959/2004 - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... ()
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O autor alega que «emprestou seu nome» para que o irmão adquirisse uma caminhonete. Diante do inadimplemento do financiamento, busca a transferência do veículo e de todos os débitos a ele relacionados para o réu. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia regularmente firmado pelo demandante junto a instituição financeira. No momento da contratação, o demandante estava ciente de que permaneceria como proprietário do veículo para todos os efeitos. O pedido de transferência do bem a terceiro carece de fundamento legal. Não se pode ignorar, ademais, que a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. Nesse cenário, conceder a medida pleiteada pelo autor significaria, última análise, chancelar a prática de fraude à execução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição- Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceu o autor vinculado ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. STJ: - A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Do mesmo modo, é o fundo de reserva, cujo valor é devido pelo período em que o consumidor integrava o consórcio - Cláusula penal, que apesar de prevista contratual, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie. Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes. ... ()
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Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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demanda massificada - AUTORa - PROPOSITURA DE SETE ações QUESTIONANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 1 DO COMUNICADO CG 424/2024 - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED PARA CHECAGEM DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO.
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autora - três operações de empréstimo consignado - não reconhecimento - prova pericial - divergência da assinatura no contrato 3318190901 - demais PACTUAÇÕES - formalizaÇÃO eletrÔNICA - validade - pedido INICIAL - parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do contrato FRAUDULENTO com devolução em dobro dos valores. ... ()
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Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com pedido condenatório de multa contratual e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas quanto a rescisão da avença. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende imputar à parte ré a culpa pelo inadimplemento contratual. Impossibilidade. Conjunto probatório que dá conta de condições de habitabilidade do imóvel, inclusive tendo a parte locatária realizado proposta de compra, cujo desinteresse na manutenção do negócio se deu após a recusa. Prova documental, ainda, que dá conta da autorização do locador de abatimento de valores para reparo no telhado. Parte autora que restituiu o imóvel com placas solares desinstaladas do telhado e sem o devido cuidado que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, I, IV e VI do CPC - Ausência de interesse processual patente - Não observância do entendimento consolidado do C. 1STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da parte autora provido. Mantida a procedência da ação, em sede de reexame necessário, com observações
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Descumprimento injustificado de determinação judicial de juntadas de documentos relacionados ao fenômeno da litigância predatória - Advogado com mais de mil ações idênticas e parte que ajuizou dez demandas semelhantes - Notificação extrajudicial que implicaria quebra de sigilo de dados, donde razoável a exigência de firma reconhecida, conforme art. 654, § 2º, do CC - Tema 648 do 1STJ - Informações prestadas pelo INSS que infirmam o interesse processual do autor - Violação do dever de cooperação - Demanda típica de litigância predatória - Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de procedência do pedido de danos morais. Não acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO
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Ação com pedido de cobrança ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL em face de MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA. visando ao repasse de R$ 20.075,00 arrecadados pela contratada com as inscrições para concurso público, que foi posteriormente anulado por ilegalidades apontadas pelo Ministério Público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa ao pagamento dos valores, autorizando a dedução de custos bancários comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a anulação do contrato administrativo e do concurso público legitima o Município a exigir o repasse dos valores arrecadados com as inscrições; e (ii) se a empresa contratada comprovou a devolução desses valores diretamente aos candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Edital 35/2023 e o Contrato 121/2023 atribuíram à empresa a responsabilidade pela arrecadação e posterior repasse ao Município dos valores das inscrições, descontadas apenas as taxas bancárias, conforme previsão expressa e aceita pela contratada. A anulação do concurso decorreu de vícios graves constatados pelo Ministério Público, incluindo irregularidades na contratação da empresa - cujo proprietário estava impedido de contratar com o poder público - e manipulação de notas de candidata, caracterizando culpa exclusiva da contratada. A Administração Pública pode anular seus atos por ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF e da Lei, art. 138, I 14.133/2021, não sendo necessária concordância da contratada em caso de nulidade contratual motivada. A empresa não demonstrou nos autos a devolução dos valores aos candidatos, nem apresentou prova de que o Município tenha recebido qualquer quantia, tornando devida a condenação ao repasse integral, conforme estipulado no contrato. Eventuais custos bancários podem ser deduzidos, desde que comprovados na fase de cumprimento de sentença, conforme ressalvado na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode anular contrato administrativo com fundamento em vícios legais constatados, sendo devida a restituição ao erário dos valores arrecadados pela contratada quando não demonstrada a devolução direta aos particulares. É válida a cláusula contratual que impõe à empresa contratada o repasse integral dos valores de inscrições arrecadados em concurso público, deduzidos apenas os custos bancários expressamente comprovados. A ausência de prova de devolução aos candidatos legitima o Município a exigir judicialmente os valores retidos pela empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 138, I; Súmula 473/STF.... ()
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Prevenção. Julgamento de recurso interposto em causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente
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Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Insurgência da autora - Acolhimento - A despeito de extinguir a demanda com base no, IV do CPC, art. 485, o fundamento invocado na sentença recorrida é o fato de a apelante não ter fornecido meios de cumprimento da liminar, o que caracteriza a hipótese de abandono do processo - Inobservância da regra quanto à necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir o vício - Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Renovação do pedido anteriormente negado. Ausência de fato novo modificativo. Não apresentação dos documentos apesar da oportunidade concedida. Documentos juntados, ademais, que não são aptos a fazer prova da alegada hipossuficiência financeira para o pagamento dos encargos processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Contratos bancários - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Ventura contra Lucas Henrique Machanosque, julgada procedente em primeira instância. O réu apela alegando cerceamento de defesa e ilegalidade na punição imposta pela associação, argumentando que seus familiares, que residem na unidade, não são «terceiros estranhos» e que estariam aptos a utilizar espaço de academia do loteamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e (ii) analisar a legalidade da punição imposta pela associação ao réu. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o julgamento antecipado foi possível devido à suficiência dos elementos nos autos, conforme o art. 355, I do CPC. 4. Quanto ao mérito, a sentença foi mantida, pois o réu não comprovou a residência dos familiares no loteamento nem autorização para uso das áreas comuns, não havendo abusividade na penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é válido quando os elementos dos autos são suficientes. 2. A penalidade prevista no estatuto da associação é legítima quando não há comprovação de abuso ou discriminação... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, onde a autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios e pleiteia a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora nas custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir A taxa de juros do contrato 1223834550 foi considerada abusiva por estar acima do dobro da média de mercado à época da contratação, justificando sua redução à média de mercado. A taxa de juros do contrato 1223767983 não é exageradamente superior à média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar abusiva a taxa de juros do contrato 1223834550, ajustando-a à média de mercado. Redistribuição do ônus sucumbencial devido à sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pode ser revista quando comprovada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A mera cobrança de juros acima da média não implica automaticamente em dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível 1000062-69.2023.8.26.0405, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 15.01.2024... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca o recorrente a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos com a declaração de inexistência do débito, restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em (i) verificar se a filiação à associação é válida; (ii) avaliar a forma da repetição do indébito; e (iii) analisar se houve danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência da regularização da representação processual implica o prosseguimento do feito independente de intimação. 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da validade da filiação e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 5. Os elementos documentais apresentados pela associação, especialmente os dados vinculados ao processo de assinatura eletrônica, são suficientes para atestar a regularidade da filiação. Não houve impugnação específica quanto à autenticidade desses documentos. 6. Ficou demonstrado a existência de filiação válida, com anuência expressa do autor, o que afasta a alegação de ilegitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de ficha de filiação e autorizações de desconto, confirma a validade da adesão associativa. 2. A assinatura eletrônica com autenticação por token e geolocalização constitui meio idôneo de comprovação da adesão. 3. Comprovado o cumprimento do dever de informação, é legítima a cobrança de mensalidade associativa.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; CPC, arts. 355, 369, 429, II, 436, 479, 85 §11º. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1008485-13.2024.8.26.0266, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1003659-93.2024.8.26.0572, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 07.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1006863-71.2024.8.26.0047, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04.04.2025... ()
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Insurgência do autor restrita ao redimensionamento do valor arbitrado a título de danos morais e ao termo inicial dos juros moratórios, em ação na qual reconhecida a inexigibilidade de débito oriundo de cartão de crédito e fixada indenização moral em R$ 5.000,00. 2. Dano moral configurado pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Hipótese de dano presumido, dispensada prova do prejuízo, por decorrer do próprio fato ilícito. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida. Ausência de circunstâncias excepcionais. Valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes em casos análogos. Pretensão de majoração rejeitada. 3. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso, correspondente à data da inscrição indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios no evento danoso, mantidos os demais termos da r. sentença. Inaplicabilidade de honorários recursais, ante o parcial provimento (Tema 1.059 do STJ).... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes de acidente de trabalho. O autor sofreu lesões na coluna. Pleiteia a concessão do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas acometidas pelo autor possuem nexo-causal/concausal com a função habitual por ele desempenhada. III. Razões de Decidir 3. Laudo conclusivo para a presença de incapacidade laborativa, contudo, não reconheceu a existência de nexo-causal/concausal. Perícia não contrariada por nenhum outro trabalho técnico-científico. 4. Ausência de CAT e o benefício temporário que o autor esteve em gozo é de natureza previdenciária. Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o nexo-causal/concausal. Sentença mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
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Ação de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento acumulada com danos morais - Assistência judiciária concedida da na origem mantida - Cerceamento de defesa não configurado ante a desnecessidade de produção de prova oral para questionar quitação confirmada por perícia grafotécnica - Mérito fundado na alegação de lesão por inexperiência e ausência de pagamento em compra e venda de imóvel - Validade da escritura pública que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Instrumento particular e recibo que comprovam o ajuste de preço de mercado e a efetiva quitação do negócio - Inexistência de elemento objetivo ou subjetivo capaz de caracterizar o instituto da lesão previsto no art. 157 do Código Civil - Litigância de má-fé mantida em razão da negação de assinatura declarada autêntica por perito judicial - R. sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal apresentados rejeitados liminarmente por falta de garantia do juízo, conforme art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Os embargantes alegam hipossuficiência e discutem a prescrição de parte dos valores cobrados, além de questionarem a multa e os juros aplicados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de garantia integral do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal pode ser flexibilizada em razão da hipossuficiência dos embargantes e do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. O STJ firmou entendimento de que a exigência de garantia do juízo, prevista na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, prevalece sobre disposições do CPC, em razão do princípio da especialidade. 4. Não foi comprovada a impossibilidade inequívoca de complementação da garantia pelos embargantes, sendo que o valor penhorado é ínfimo em relação ao montante discutido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A exigência de garantia integral do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal é mantida, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade de complementação. 2. Questões de prescrição e abusividade de multa e juros podem ser discutidas por exceção de pré-executividade. Legislação Citada: LF 6.830/80, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013; STJ, REsp. 1.690.645, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.09.2017.... ()
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Golpe da falsa central de atendimento, ocasionando a contratação de empréstimo e posterior transferência por Pix a terceiro. Operações, no entanto, em desacordo com o perfil da autora. Culpa inicial da autora e dolo de terceiro que não afastam o defeito do serviço bancário. Concausa. Aplicação do art. 945 do CC. Cada parte suportará 50% do prejuízo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Oleiro. Acidente de trabalho. Fratura do dedo indicador da mão direita, sem perda óssea, e radio proximal direito. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, visando o restabelecimento de benefício previdenciário e aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. A autora alega incapacidade laboral decorrente de doenças ortopédicas agravadas por atividades laborativas, com pedido de tutela de urgência para restabelecimento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a divergência entre laudos periciais sobre a existência de incapacidade laborativa e (ii) a necessidade de nova perícia para esclarecer a condição funcional do autor e o nexo causal entre o acidente e as sequelas. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial inicial concluiu pela inexistência de incapacidade, mas há laudo divergente da Justiça Federal que reconhece incapacidade parcial e permanente. 4. A divergência entre os laudos não foi adequadamente enfrentada, sendo necessária nova perícia para avaliação técnica e fundamentada. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversos descontos mensais, indevidos, intitulados «MENSALIDADE DE SEGURO», na conta bancária do autor, sem autorização para tanto - Danos morais - Cabimento - Valores significativos frente à renda módica auferida pelo autor - Dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte dos rendimentos e da possibilidade de não poder honrar com compromissos financeiros assumidos - Quantum ora fixado em R$ 8.000,00 (aquém do pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta Câmara em casos semelhantes - Restituição de valores na forma dobrada - Falta de interesse recursal - Apelo não conhecido nesse ponto, porquanto assim já constou na sentença - Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta por viúva de ex-servidor público do Município de Floreal, visando ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte correspondente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data do óbito, a partir do falecimento ou do requerimento administrativo ou da citação. Sentença de improcedência, levando à interposição de apelação pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à data do falecimento do instituidor, a apelante possuía condição jurídica apta à percepção da pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Floreal. III. Razões de Decidir 3. A legislação previdenciária municipal aplicável ao caso condiciona o direito do cônjuge separado de fato à comprovação de dependência econômica, sendo relativa a presunção decorrente do vínculo matrimonial formal. 4. O conjunto probatório evidencia indícios consistentes de ruptura da convivência conjugal, notadamente documentos que apontam relacionamento duradouro do falecido com terceira pessoa, infirmando a presunção de dependência econômica da esposa. 5. A autora não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I), inexistindo prova concreta de auxílio financeiro habitual, repasses regulares ou custeio direto de suas despesas pelo instituidor contemporaneamente ao óbito. 6. Elementos como contrato com instituição de longa permanência, eventual saldo de proventos, apólice de seguro cancelada e recebimento de valores assistenciais não comprovam, por si, dependência econômica efetiva. 7. A percepção de benefício previdenciário próprio e histórico laboral recente da autora reforçam a necessidade de prova robusta da dependência, inexistente nos autos. 8. A impossibilidade de reconhecimento de efeitos previdenciários a eventual concubinato não conduz à automática procedência do pedido, permanecendo indispensável a comprovação dos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato do casal afasta a presunção de dependência econômica do cônjuge para fins de pensão por morte em regime próprio. 2. A concessão de pensão por morte ao cônjuge separado de fato exige prova robusta de dependência econômica contemporânea ao óbito, não sendo suficiente o vínculo matrimonial formal ou presunções abstratas. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §7º; Lei Complementar Municipal 204/2022, arts. 33, VI, e 36, §5º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025.... ()
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Pedido julgado improcedente. Poluição atmosférica. Ausência de comprovação de que o gás atmosférico que causou danos aos autores é proveniente de efluentes da empresa ré. PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 vigente. Decisão suficientemente motivação, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Ausência de elementos, indiciários que seja, que indique a relação da empresa química ré com os danos causados aos autores descritos na inicial. Ademais, não há exames médicos dos autores que comprovam a inalação dos gases tóxicos por eles descritos. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
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Locação comercial. Sentença de procedência dos pedidos. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. Honorários recursais majorados. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com base em contrato com assinatura falsificada. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. PRESCRIÇÃO. Decisão saneadora que afastou a sua ocorrência. Matéria relacionada ao mérito da demanda, portanto a desafiar agravo, não interposto na espécie. Preclusão. Inteligência dos arts. 487, II, e 1.015, II, do CPC. Precedente do STJ. Interessa é que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Reflexo que, por óbvio, também se projeta caso tenham sido essas matérias acolhidas ou afastadas em sede recursal. Matéria relativa à suposta prescrição quinquenal a representar inadmissível inovação. Recurso não conhecido neste ponto. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO SIMPLES. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Repetição simples. Modulação imposta pelo STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela CDHU, visando a rescisão do contrato de financiamento imobiliário e reintegração de posse. A sentença julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando a quitação do contrato desde 21 de agosto de 2001. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de prescrição do direito à cobertura securitária por morte do mutuário e (ii) a revelia da viúva do mutuário original. 3.- Comparecimento espontâneo da corré aos autos, com apresentação de contestação, reconvenção, procuração e documentação pertinente. Inexistência de inércia processual. Afastamento do decreto de revelia. 4.- Herdeiros e sucessores do mutuário original que ostentam a condição de beneficiários do seguro habitacional, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Óbito do mutuário ocorrido em 21.08.2001. Comunicação do sinistro e negativa administrativa formuladas dentro do prazo prescricional aplicável. Recusa de cobertura securitária indevida. Operada a quitação do contrato desde a ocorrência do sinistro, inexiste inadimplemento apto a justificar a rescisão contratual ou a reintegração de posse. 5.- Recurso da autora desprovido e recurso dos réus provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Mairiporã contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), determinando o recálculo dos lançamentos tributários e a restituição dos valores pagos. II. Questões em Discussão (i) Definir se a pretensão voltada à desconstituição dos lançamentos tributários submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e (ii) verificar se são legítimas as cobranças da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) incidentes sobre os imóveis da autora. III. Razões de Decidir A pretensão deduzida possui natureza desconstitutiva, por visar à anulação de lançamentos tributários já constituídos, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo. A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo encontra respaldo nos arts. 145, II, da CF/88, 77 e 79 do CTN, sendo constitucional sua cobrança quando vinculada ao serviço específico e divisível de coleta, remoção e destinação de resíduos, nos termos da Súmula Vinculante 19/STF. A disponibilização do serviço público constitui fato gerador suficiente para a incidência da taxa, independentemente da efetiva utilização pelo contribuinte. Ausente prova idônea da não prestação do serviço, prevalece a informação administrativa de que a coleta é regularmente realizada no local. A deficiência visual da autora, embora mereça proteção jurídica específica, não afasta a incidência da exação quando não demonstrada a inexistência ou indisponibilidade do serviço público, cuja cobrança decorre da disponibilização efetiva ou potencial do serviço. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública possui natureza de contribuição especial, não se confundindo com taxa, sendo legítima sua cobrança ainda que inexista iluminação pública em via específica, por destinar-se ao financiamento, manutenção e expansão do sistema municipal de iluminação, conforme os Temas 44 e 696 do STF - . IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão anulatória relativamente ao exercício de 2020 e julgar improcedente a ação quanto aos demais pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A ação voltada à anulação de lançamentos tributários já constituídos submete-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo é devida quando demonstrada a disponibilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível. A necessidade especial do contribuinte não afasta, por si só, a incidência da taxa, ausente demonstração concreta da indisponibilidade do serviço. A CIP possui natureza de contribuição especial e pode ser cobrada independentemente da existência de iluminação pública em frente ao imóvel do contribuinte, destinando-se ao custeio e à expansão do sistema municipal de iluminação pública. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II, e CF/88, art. 149-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 13.146/2015, arts. 3º, 8º e 53. Lei Municipal 1.984/1999, art. 3º. Lei Municipal 3.269/2013. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010 (Tema Repetitivo). STJ, AgRg no AREsp. 161.401, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.05.2012. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Tema 146 da Repercussão Geral. STF, Súmula Vinculante 19/STF. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Tema 44 da Repercussão Geral. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Tema 696 da Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1000838-96.2023.8.26.0590, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2024.... ()
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