(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu encontrado na posse de motocicleta com chassi e placas adulteradas, sem comprovar a origem lícita do bem. Negativa apresentada quanto à ciência de que se tratava de produto de ilícito, que se mostrou inverossímil e desamparada de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal, majorada em 1/6, na segunda fase, em razão da reincidência. Regime semiaberto fixado nos termos do art. 33, §2º, CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a medida não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, §3º, do CP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação visando o fornecimento de cirurgia bariátrica à autora, portadora de diversas comorbidades, julgada procedente em primeira instância, condenando o Estado de São Paulo a realizar o procedimento em até seis meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade da autora submeter-se à cirurgia bariátrica e (ii) a urgência na realização do procedimento em caráter prioritário, sem observância da ordem cronológica da fila de espera. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela indicação cirúrgica devido à obesidade e comorbidades, mas sem urgência ou emergência médica, caracterizando o procedimento como eletivo. 4. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, mas a urgência do procedimento não foi comprovada, devendo a autora seguir o protocolo do SUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A urgência na realização de procedimentos cirúrgicos deve ser comprovada e seguir protocolos estabelecidos. 2. A fila de espera do SUS deve ser respeitada, salvo prova de urgência e prioridade por laudo médico circunstanciado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Avaré contra Carlos Antonio de Carvalho ME para cobrança da Taxa de Licença dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença de extinção por prescrição, conforme art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais e CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da Municipalidade de Avaré sobre a não ocorrência da prescrição, argumentando que não houve intimação pessoal antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, definiu que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. A Municipalidade permaneceu inerte por mais de sete anos, evidenciando desídia suficiente para a consumação da prescrição intercorrente dos créditos executados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma com a inércia da Fazenda Pública por período superior ao legal. 2. Cabe à parte autora promover os atos que impulsionam o andamento processual. Legislação e jurisprudência citadas: LEF art. 40, § 2º. 1STJ REsp. 1.3540.553.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Sentença condenatória por três crimes de furto qualificado consumados e dois tentados, em continuidade delitiva, com reconhecimento de semi-imputabilidade (esquizofrenia) e substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Recurso defensivo postulando substituição por medida de segurança, reconhecimento da confissão espontânea, redução da fração de aumento da continuidade delitiva para 1/6, fixação de regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. II. Questões em discussão 2. As questões consistem em: (i) perda de objeto quanto aos pedidos de medida de segurança, confissão espontânea e substituição por restritivas de direitos, já acolhidos na sentença; (ii) correção da pena-base exasperada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (repouso noturno e consequências gravosas); (iii) adequação da fração de aumento de 1/3 na continuidade delitiva para cinco delitos. III. Razões de decidir 3. Os pedidos principais da defesa padecem de ausência de interesse recursal, pois a própria sentença já substituiu a pena por tratamento ambulatorial (CP, art. 98), reconheceu a confissão espontânea e procedeu à substituição por restritivas de direitos. 4. A pena-base foi corretamente exasperada em razão de duas circunstâncias judiciais negativas concretas, sem incorrer em bis in idem com a majorante do repouso noturno, afastada por força do Tema 1087 do STJ - . 5. A fração de aumento de 1/3 na continuidade delitiva para cinco delitos observa a escala progressiva consolidada pela jurisprudência do STJ, que estabelece frações específicas conforme o número de infrações cometidas. Nesse sentido, colhe-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça que, ao examinar hipótese análoga de continuidade delitiva envolvendo cinco delitos da mesma espécie, aplicou a fração de aumento de 1/3 (um terço), considerando a proporcionalidade entre o número de crimes e o quantum de exasperação: 6. A medida de segurança de tratamento ambulatorial aplicada na sentença revela-se adequada à condição de semi-imputável do apelante, portador de esquizofrenia, conforme recomendação do laudo pericial oficial, não havendo elementos técnicos que justifiquem a imposição de internação compulsória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Carece de interesse recursal o pedido defensivo já acolhido na própria sentença impugnada. 2. A fração de aumento da continuidade delitiva deve observar a escala progressiva conforme o número de delitos, sendo de 1/3 para cinco infrações.» Legislação: CP, arts. 26, parágrafo único, 59, 65, III, d, 71, 97, 98, 155, § 4º, I. CPP, arts. 149, 599. Jurisprudência: STJ, Súmula 659 (fração de aumento da continuidade delitiva); REsp. Acórdão/STJ (Tema 1087, inaplicabilidade do § 1º do art. 155 ao furto qualificado).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote