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Doc. ADM Direito 918.1306.1577.6673

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de seguro, em decorrência da morte de consorciado, cumulada com indenização - Determinação de emenda à inicial para juntada aos autos do contrato de consórcio e da apólice de seguro, além de esclarecimentos quanto à causa de pedir - Posterior extinção do feito sem resolução do mérito, diante do alegado descumprimento da emenda à inicial - Pretensão de anulação da r. sentença - Cabimento - Autoras que cumpriram os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e justificaram a ausência de juntada aos autos dos documentos indicados - Exigências que não constituem requisitos essenciais para o ajuizamento de ação - Possibilidade de prosseguimento da demanda - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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