1 - TJSP
Direito Constitucional e Administrativo. Juízo de Conformidade. Compensação de Débitos Tributários com Precatórios Alimentares. art. 78 do ADCT declarado inconstitucional. Acórdão Mantido.
I. Caso em Exame:
1. Devolução de autos para Juízo de Conformidade após julgamento do Tema 111 pelo Supremo Tribunal Federal, em ação que visa à compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia.
III. Razões de Decidir:
3. No julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela CF/88, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Acórdão mantido.
Tese de julgamento: 1. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi declarado inconstitucional, inviabilizando a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios.
Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote