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Doc. ADM Direito 827.6252.9805.2458

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA.

Objeto da ação. Realização imediata do procedimento cirúrgico. A causa de pedir informa a existência de encaminhamento médico desde 2015, a indevida exclusão da autora da fila de espera e a urgência no atendimento. A matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do direito da autora com fundamento no CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento do procedimento e dos medicamentos. O controle jurisdicional considera as circunstâncias que envolvem a proposição de fato e, nesse ponto, indispensável a análise dos elementos determinantes do dever atribuído ao Estado. Falta de comprovação da omissão da Administração Pública, da urgência e da efetiva inclusão e exclusão indevida da autora da fila do SUS e do regular tratamento pré-operatório junto à equipe multidisciplinar. Laudo pericial sucinto e genérico. Inaptidão para fundamentar a procedência do pedido da autora. Conjunto probatório que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário na organização administrativa do sistema público de saúde. Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.0989.2287.8126

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Despesas condominiais. Sentença que julgou o pedido procedente. Ausência de qualquer tipo de impugnação das taxas condominiais. Réus que ingressaram com ação pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda. Ainda que não tenham recebido as chaves, elas estavam à sua disposição. Reforma parcial da sentença apenas para reconhecer como devidas as parcelas condominiais até a concessão de tutela antecipada na ação de rescisão contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.3844.1289.2109

3 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação Reivindicatória. Sentença de parcial procedência. Insurgências da parte requerida. Prova pericial. Recusa de peritos ao encargo não pode ser considerada como fato impeditivo para a produção de prova, imprescindível para a apuração do direito à propriedade e à eventual declaração de usucapião, fundamentais para a resolução da controvérsia. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.». (V. 4761

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Doc. ADM Direito 668.6704.4464.7108

4 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Obreira que exerce a função de Promotora de vendas - Moléstias em membros superiores (síndrome de túnel do carpo). Sentença que julga improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 153.9211.8706.2897

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 147.8788.9917.4139

6 - TJSP Funcionária Pública Municipal - Indenização por danos morais e materiais - Alegação de doença adquirida em decorrência do serviço e condições laborais inadequadas na função de telefonista - Perícia judicial não estabeleceu o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade exercida - Autora que exercia a função de recepcionista, sendo o atendimento telefônico somente uma de suas atribuições - Administração sempre buscou a melhoria das condições de trabalho da servidora - Recurso do Município provido e recurso da Autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 464.5126.5947.3420

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para julgar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando-se a ordenada conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a sua condenação à repetição do indébito e ao ressarcitório extrapatrimonial, restando prejudicado o apelo da autora - Sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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Doc. ADM Direito 383.9878.2210.3390

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Instauração, de ofício, pelo Município de processo administrativo para revisão da promoção e progressão funcional dos servidores com base na LM 1.484/07 - Implantação das verbas sem o pagamento dos valores retroativos ali apurados - Pedido procedente, rejeitados os embargos monitórios - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inadimplemento do Município - Reconhecimento administrativo dos valores vencidos e não pagos que configura confissão extrajudicial - Precedentes - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2117.3835.8999

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Roberto Aerleson Ferreira da Silva e Renata Tavares Garcia, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária e juros moratórios, em razão do extravio temporário de bagagem durante viagem aérea. A parte apelante pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.5051.8775.8629

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Rituximabe. Sentença de procedência. Recurso da ré. Síndrome do Espectro da Neuromielite Óptica associada a anticorpo Antiaquaporina 4. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela autora, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 668.6249.8286.7223

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. A

controvérsia recursal envolve ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a sentença declarou abusiva a tarifa de avaliação do bem, determinando sua exclusão e restituição simples, mantendo válidas as demais cláusulas. O apelante insiste na abusividade da taxa de juros, na ilegalidade da capitalização mensal, na nulidade da tarifa de cadastro e na repetição em dobro dos valores pagos. A taxa de 1,85% a.m. (24,60% a.a.) não se distancia da média de mercado (28,96% a.a.), inviabilizando revisão (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 596/STF). A capitalização mensal, expressamente pactuada, é admitida nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. O uso da Tabela Price não configura anatocismo. A tarifa de cadastro é válida quando no início do relacionamento (Súmula 566/STJ), não havendo excesso comprovado. A nulidade da tarifa de avaliação do bem já foi reconhecida na origem, com restituição simples, inexistindo má-fé a justificar devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.2757.7735.2943

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Demanda fundada na reparação de danos relativa a má prestação de serviços odontológicos (erro odontológico) - art. 951 do Código Civil - Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras) - Exegese do art. 5º, I.24, da Resolução do TJSP 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial e desta Colenda Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 486.0737.2018.6572

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS E LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA.

Autor que nega ter contratado cartão de crédito consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Alegações verossímeis, corroboradas por divergência de DDD telefônico, inconsistência de IP e local de contratação, coincidência de assinatura com contrato pretérito e ausência de prova de entrega ou utilização do cartão. Documentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para comprovar a contratação. Fé do documento particular cessada (CPC, art. 428, I). Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de prova pericial grafotécnica. Necessidade de adequada instrução probatória. Retorno dos autos à origem para realização de perícia. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.0461.4151.3067

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TEMA 1.085/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por correntista, a qual alegou ilegalidade em desconto integral de R$ 2.090,85 realizado em conta onde recebe proventos de aposentadoria, para quitação de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é lícito o débito integral em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a autorização de débito em conta corrente em caso de inadimplemento, inclusive com vencimento antecipado da dívida. (2) Não há prova de vício de consentimento ou falha de informação. (3) O STJ, no Tema 1.085, firmou a licitude do desconto de empréstimo comum em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de verba alimentar, desde que previamente autorizado, sendo inaplicável a limitação da Lei 10.820/2003 e a regra do CPC, art. 833, IV. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 247.9797.8061.7311

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Retificação do valor da causa de ofício em sentença. Petição inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 292. Atribuição correta do valor da causa, que será restabelecido como inicialmente indicado pela autora. Sentença alterada, nesse aspecto. Dano moral. Não configuração. Não se verifica anotação da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Além disso, cabível a aplicação da súm. 385 do STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Encargos de sucumbência. Necessidade de alteração do critério de fixação da verba honorária, diante da manutenção da parcial procedência da ação. Pagamento de forma recíproca e proporcional, correspondente à parcela de derrota de cada uma das partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 340.4021.0265.1896

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pleito de transferência de titularidade - Sentença de improcedência - Veículo deixado em consignação no estabelecimento da revendedora - Contrato estimatório - Negócio jurídico de compra e venda do veículo com a loja não comprovado - Financiamento que não corresponde ao valor integral do veículo, não servindo, por si só, como prova da aquisição - Ademais, elementos nos autos que evidenciam que o estabelecimento automotivo pertencia à genitora do requerente - Demora de mais de três anos na propositura da ação - Fato constitutivo da pretensão do autor não demonstrado - - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 552.0486.4126.8283

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas em que o autor alegou cobranças excessivas e solicitou gratuidade processual, mas não cumpriu integralmente as determinações para emenda da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito foi correta, e (ii) se o pedido de gratuidade judiciária deveria ser concedido. III. Razões de Decidir 3. O autor não cumpriu a determinação da r. sentença e deixou de juntar o demonstrativo dos três últimos salários recebidos, de modo que não restaram meios para apurar a real situação econômica do apelante, de modo que se faz determinante o indeferimento da gratuidade. 4. O apelante não cumpriu as determinações para emenda da petição inicial, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 321. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito é justificada pela não emenda da petição inicial. 2. Como não comprovada a hipossuficiência do autor, diante do não cumprimento do indicado pela r. sentença, de rigor o indeferimento da gratuidade processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 99, §2º; art. 85, §11; Comunicado CG 424/2024; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198.... ()

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Doc. ADM Direito 897.3296.2126.6962

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO EM 2021, SUBMETENDO-SE INTEGRALMENTE À LEI 11.795/2008. INAPLICÁVEL, PORTANTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Acórdão/STJ, RESTRITO A CONTRATOS ANTERIORES À LEI ESPECIAL. 2. A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR SORTEIO NAS ASSEMBLEIAS MENSAIS OU, NÃO OCORRENDO ESTA, EM ATÉ 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (ARTS. 22, §2º, 30 E 31, I, DA LEI 11.795/2008). 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE CONSTITUI REMUNERAÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRADORA, AUTORIZADA PELa Lei 11.795/2008, art. 27 E PELA CIRCULAR BACEN 3.432/2009, SENDO VÁLIDA A PACTUAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20%, CONFORME SÚMULA 538 DO C. STJ. RETENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, À LUZ DO LEI 11.795/2008, art. 5º, §3º

e CDC, art. 51, IV. 4. A MORA DA ADMINISTRADORA SOMENTE SE CONFIGURA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO 61º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU APÓS A CONTEMPLAÇÃO DA COTA, SE ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ - . 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS A RESTITUIR INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 35/STJ, APLICANDO-SE O IPCA NA AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. 6. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO COMPROVADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NEM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSORCIADO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 280.2637.0522.6014

19 - TJSP Prestação de serviços (bancário). Ação cominatória c/c reparação de danos. Bloqueio inopinado da conta bancária do autor. Ausência de justo motivo. Ato ilícito configurado. A suspensão de contas bancárias sem prévio aviso ou exposição detalhada e comprovada da justa causa configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. A conduta da ré representa um manifesto abuso de direito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. O ônus de provar a justa causa do bloqueio recaía sobre a instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco de sua atividade, o que não foi cumprido. Configurada a ilicitude do bloqueio, a condenação da ré ao desbloqueio da conta do autor, com liberação integral dos valores depositados, era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração. O serviço falho teve, sim, aptidão de causar dano moral ao autor, quem se viu impossibilitado de utilizar os valores depositados na conta, mormente quando tais dinheiros tinham destino certo: suportar gastos de viagem em férias com a família. As expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa e o sentimento de impotência diante da impossibilidade de utilizar os dinheiros depositados na conta extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. O valor da reparação do dano moral arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$5.000,00) se revela adequado e suficiente a atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando redução e nem majoração. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do montante arbitrado. Descabimento. A verba honorária foi arbitrada em vinte por cento do valor da condenação - montante que corresponde a R$1.000,00 nominais e, segundo os critérios do CPC, art. 85, § 2º, não comporta redução, sob pena de fixação de montante aviltante ao nobre exercício da Advocacia. Apelações não providas.

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