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Doc. ADM Direito 760.2292.1524.8272

1 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar e trabalho externo. Alegação de possuir trabalho e ser pai de 03 filhos a justificar a medida. Inadmissibilidade. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo para autorização de trabalho. Inteligência dos arts. 37 e 117, da LEP - LEP. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 639.6155.5750.6135

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que concedeu indulto de penas à agravada, com base no Decreto 12.338/2024, art. 10, «a». A Justiça Pública argumenta que a sentenciada não cumpriu os requisitos para o indulto devido à prática de falta grave. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada cumpriu os requisitos para a concessão do indulto, considerando a alegação de falta grave. III. Razões de decidir  3. O indulto foi concedido com base no Decreto Presidencial, que prevê requisitos específicos, incluindo a ausência de punição por falta grave. Não há nos autos comprovação de falta grave homologada. 4. O indulto é prerrogativa do Poder Executivo, e o Judiciário não deve interferir no mérito da concessão, conforme jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.  6. Tese de julgamento: "1. O indulto é concedido conforme critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Presidente da República. 2. A ausência de falta grave homologada permite a concessão do indulto.» Legislação citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 10. Jurisprudência citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 767.8224.1139.3928

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso da parte exequente. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Suspensão da causa e início do prazo de prescrição no curso do processo, já na vigência do CPC/2015 - Em se tratando de ação executiva fundada em dívida constante de instrumento particular, o prazo de prescrição é o de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Término da suspensão e início da fluência do prazo prescricional em 25.04.2018- Pedido para desarquivamento dos autos e realização de pesquisas judiciais não interrompeu o prazo prescricional - Prescrição que estaria configurada, em tese, em 25.04.2023 - Fase executiva que tramitou por meio de autos físicos até 28.11.2023 - Suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020 - Prazos suspensos de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Provimentos CSM 2600/2021 e 2618/2018 - Prazos suspensos de 09.03.2021 a 16.05.2021 - Iniciada a fluência do prazo em 25.04.2018 e, computados os períodos de suspensão, a prescrição intercorrente se configurou em fevereiro de 2024 - Sentença proferida em agosto de 2024 - Prescrição configurada - Desnecessidade de intimação pessoal do polo credor para dar andamento ao feito antes da declaração da prescrição intercorrente - Intimação indispensável apenas para exercício do contraditório, pois que vedada a «decisão surpresa» - Contraditório observado no caso em tela - Entendimento do STJ fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 - Decisão mantida para, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguir o feito executivo nos termos do CPC, art. 924, V - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 873.5207.3173.9771

4 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 970.343 - Tema 111 do E. Supremo Tribunal Federal) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 905.8025.0980.6092

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo, por tentativa de furto qualificado com uso de chave falsa. O réu utilizou uma chave de fenda, módulo de ignição e controle remoto para tentar subtrair um veículo, sem sucesso devido à intervenção policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se a utilização de chave de fenda e dispositivos eletrônicos caracteriza a qualificadora de chave falsa; (II) se os maus antecedentes podem ser considerados, dado que a condenação transitou em julgado após o crime aqui apurado; (III) se a fração de aumento pelos maus antecedentes deve ser reduzida para 1/8; (IV) se a causa de diminuição da tentativa deve incidir em fração máxima; e (V) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A utilização de dispositivos eletrônicos para destravar e ligar o veículo configura a qualificadora de chave falsa, conforme jurisprudência consolidada. 4. Os maus antecedentes foram corretamente considerados à luz do entendimento jurisprudencial, pois a condenação transitou em julgado durante a presente ação penal e se referente a crime cometido anteriormente. A fração de aumento de 1/6 é razoável e está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. A tentativa foi interrompida em fase final, justificando a fração mínima de redução. 6. A substituição da pena é inviável devido aos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A utilização de dispositivos eletrônicos para abrir o veículo e iniciar o funcionamento do motor pode configurar a qualificadora de chave falsa. 2. Condenações por crimes anteriores transitadas em julgado durante a ação penal podem ser consideradas como maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II; art. 44, III. Jurisprudência Citada: HC 119.524/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/10/2010. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Celso Limongi, Sexta Turma, julgado em 7/10/2010. AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021. AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022... ()

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Doc. ADM Direito 909.6429.1632.3511

6 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência defensiva - Elementos expostos pelo juiz indicam a necessidade da avaliação - Obrigatoriedade da perícia técnica estabelecida pela Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º - Aplicabilidade imediata aos processos em curso - Decisão fundamentada e escorreita - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 744.8572.4564.1475

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 12.338/2024. Recurso defensivo. Sentenciado condenado a 58 anos de reclusão pela prática de diversos crimes, dentre eles homicídios qualificados, extorsão mediante sequestro e tortura. Existência de crimes impeditivos. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente aos delitos impeditivos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do decreto. Requisito objetivo não preenchido. Previsão de implemento apenas em 11.03.2032. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 980.2440.5621.7435

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS -

Caso em que o sentenciado descumpriu ordem e desrespeitou agentes penitenciários - Depoimentos dos servidores que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos art. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 766.6497.0312.7085

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. TEMA REPETITIVO 1357 DO STJ - . REMIÇÃO CABÍVEL. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de remição de pena em razão da aprovação do sentenciado no ENCCEJA, nível fundamental, ao fundamento de que a aprovação no exame constitui esforço educacional apto a ensejar o benefício. O agravante sustenta que a remição exige efetiva atividade educacional durante o cumprimento da pena e que o sentenciado já possuía ensino fundamental completo antes do início da execução, de modo que a aprovação no ENCCEJA apenas teria certificado conhecimentos anteriormente adquiridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena autoriza a concessão de remição, com o acréscimo previsto para a conclusão do nível de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora inexista previsão legal expressa, admite-se a aplicação da analogia in bonam partem, porquanto a aprovação no ENCCEJA pressupõe efetivo esforço educacional desenvolvido durante o cumprimento da pena. 4. A Resolução CNJ 391/2021 reconhece a autoaprendizagem como prática social educativa apta à remição e estabelece critério específico de cálculo para a aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do nível de ensino. 5. O Tema Repetitivo 1357 do Col. STJ consolidou o entendimento de que a aprovação no ENCCEJA constitui fato gerador autônomo para a remição da pena, independentemente de certificação anterior do mesmo nível de ensino, vedada apenas a dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador. 6. No caso concreto, comprovada a aprovação do sentenciado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA e a certificação de conclusão do ensino fundamental, é devida a remição correspondente a 133 dias de remição, com o acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º, totalizando 177 dias de remição, nos exatos termos da decisão agravada. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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