I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Elastim Comércio de Borrachas Ltda. contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital, visando o reconhecimento do direito de quitar débitos de ICMS mediante compensação com créditos de precatório judicial. Sentença denegou a segurança e acórdão negou provimento ao recurso, fundamentando a ausência de previsão legal para a compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, à luz da inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. IV. Dispositivo e Tese 5. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 111 do Supremo Tribunal Federal. Adequação não acolhida. Retorno dos autos à Presidência do Direito Público. Legislação Citada: - CF/88, art. 78 do ADCT. Jurisprudência Citada: - STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 16.05.2025. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.... ()
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