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Doc. ADM Direito 607.9782.1942.7991

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 111 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Elastim Comércio de Borrachas Ltda. contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital, visando o reconhecimento do direito de quitar débitos de ICMS mediante compensação com créditos de precatório judicial. Sentença denegou a segurança e acórdão negou provimento ao recurso, fundamentando a ausência de previsão legal para a compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, à luz da inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. IV. Dispositivo e Tese 5. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 111 do Supremo Tribunal Federal. Adequação não acolhida. Retorno dos autos à Presidência do Direito Público. Legislação Citada: - CF/88, art. 78 do ADCT. Jurisprudência Citada: - STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 16.05.2025. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.... ()

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