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Doc. ADM Direito 292.5741.2557.1358

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da ré, apelante - Alegação de omissões e obscuridade - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 631.2063.7756.1932

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade da justiça. Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando, ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Autor, idoso, percebe renda bruta que em pouco supera o valor de três salários mínimos, que é o parâmetro adotado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como critério para aferir a hipossuficiência de seus assistidos. 4. Contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. 5. A concessão do benefício não exige miserabilidade ou pobreza, mas sim a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §4º, e CPC, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 679.198

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Doc. ADM Direito 947.8347.8759.5592

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Preliminares de cerceamento de defesa e de coisa julgada afastadas - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Hipótese em que não se mostra possível o arbitramento da verba honorária por equidade - Tema 1.076 1STJ - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0700.0808.2373

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Suspensão do direito de dirigir - Advento da Lei 14.071/202 e das alterações introduzidas pela Resolução CONTRAN 844/2021 - Retroação benéfica - Possibilidade - Procedimento administrativo encerrado posterior a vigência dad lei - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 630.7706.7986.6264

5 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de empréstimo, cumulada com tutela antecipada e indenização por dano moral. Procedência. Empréstimo pessoal realizado e não reconhecido pelo autor. Garantia de segurança pelo CDC. Regularidade das transações bancárias não comprovadas pelo réu. Mecanismos de segurança da instituição financeira não utilizados ou insuficientes para evitar o prejuízo. Fraude evidente. Transações de valores que fogem do padrão de operações bancárias apresentado pela parte autora. Alegação de que a utilização de cartão e senha é suficientemente segura, que não prospera. Sistema de proteção de dados não imune a falhas. Risco da atividade. Obrigação da instituição financeira de se modernizar para combater tais fraudes. Falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Infração ao CDC, art. 8º. Incidência da Súmula 479/STJ. Danos materiais devidos. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Danos morais. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega proviment

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Doc. ADM Direito 624.7116.9865.6535

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revisão contratual - Aplicação do CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança - Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) - Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) - Venda casada configurada, nos termos do CDC, art. 39, I - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado - (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do Seguro Prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES - A devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos - Readequação dos encargos sucumbenciais, em obediência ao disposto no CPC, art. 85, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.0979.0072.4172

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DE LEILÃO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA BENEFICIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA GRAVE. EMPRESTIMO DE CONTA A TERCEIROS. FRAUDE PRATICADA COM A PARTICIPAÇÃO DA RÉ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

É legítima a condenação da titular da conta bancária que, ao emprestar sua conta a terceiros, contribui de forma decisiva para a prática de fraude virtual, viabilizando a consumação de golpe de falsa Leilão eletrônico. A participação, ainda que por omissão deliberada, atrai a responsabilidade civil pelos danos sofridos pela vítima, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC. Inexistência de prova de que a ré foi vítima ou que adotou qualquer medida reparatória. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 536.0640.1068.5752

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c DANO MORAL -

Pacote Turístico - Autores que ajuizaram a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais - Autores que requereram o cancelamento de pacote turístico, com antecedência de 4 meses, tendo havido a negativa de reembolso dos valores pagos às requeridas - Sentença de parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, ao reembolso de R$ 8.853,408, a título de danos materiais - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Caracterizada responsabilidade solidária das requeridas, que integram a cadeia de consumo - Comprovada contratação de pacote turístico, que foi cancelado com antecedência superior a 120 dias - Multa contratual exigida, para retenção de 45% dos valores pagos, que se revela excessiva - Redução da multa para 10% dos valores pagos, conforme Deliberação Normativa 161/1985 da EMBRATUR - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada em parte, para condenar as requeridas ao ressarcimento de 90% dos valores efetivamente pagos - Mantida a sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.5843.9912.8938

9 - TJSP APELAÇÃO.

Negativação indevida. Indenização por danos morais. Afastamento. Apontamentos preexistentes. Ponto incontroverso. Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 510.1899.8805.8702

10 - TJSP SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - ESCREVENTE ADMITIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.935/94 - REGIME HÍBRIDO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO -

Serventia em período de vacância - Responsabilidade do Estado durante a interinidade - Quinquênios que já eram corretamente pagos - Autor que não adquiriu bloco aquisitivo de licença prêmio durante a interinidade - Estado só responde pelas verbas referentes ao período de interinidade da serventia extrajudicial - Novo titular responderá pelas verbas relativas ao período anterior - Indenização prevista no item 49 do Provimento 49/91 da e. CGJ que não é devida ao autor, demitido por justa causa, após apuração em procedimento administrativo - Manutenção da sentença - Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 119.4862.7001.0610

11 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Reconvenção improcedente - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Elementos suficientes à formação do convencimento - Inadimplemento incontroverso - Impossibilidade de suspensão unilateral do pagamento dos aluguéis - Ausência de consignação ou busca de resolução contratual pela via própria - Exceção do contrato não cumprido afastada - Situação já examinada em outro processo entre as mesmas partes, cuja sentença foi posteriormente reformada - Danos materiais não comprovados - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 298.9356.9611.4599

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 156.4066.8532.3299

13 - TJSP Adequação - CPC, art. 1040, II. Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos a paciente portadora de osteoporose - Sentença concedeu em parte a segurança, para fornecer à impetrante os medicamentos pleiteados na inicial - Apela a Municipalidade de Jundiaí - O v. acórdão negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária - Interposição de recurso extraordinário - Recurso extraordinário sobrestado, em atenção aos Temas 793 e Tema 06, do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Quanto ao fármaco Teriparatida, a impetrante informa que suspendeu o uso - Portanto, deve ser afastado seu fornecimento. Impossibilidade de substituição do medicamento Teriparatida para Denosumabe - Impossibilidade de alteração do pedido neste momento processual - Inovação do pedido. Quanto ao medicamento Osteotrat, está padronizado para o tratamento da osteoporose, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Portanto, deve ser fornecido administrativamente. Quanto aos demais fármacos requeridos, eles não se encontram padronizados no SUS - Deve-se, portanto, observar os requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - In casu, a impetrante não logrou comprovar o cumprimento de todos os requisitos constantes nos temas - Decisum reformado, a fim de dar parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária, para afastar o fornecimento dos medicamentos Teriparatida, Inelatte, D Prev 7000UI e Condroflex. Adequa-se o acórdão.

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Doc. ADM Direito 377.2546.3909.4801

14 - TJSP BANCÁRIO.

Pagamento de boleto em duplicidade. Restituição em dobro e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Alegações sobre inexistência de valores duplicados ou pendentes a devolver. Não conhecimento. Reconhecimento, na origem, de que a quantia paga em duplicidade foi devolvida. Ausência de interesse recursal. Pretensão de afastamento da reparação por danos morais. Admissibilidade. Inexistência de comprovação de grave ou duradoura violação aos direitos da personalidade do autor. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido na parte conhecida.... ()

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