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Doc. ADM Direito 973.7878.6769.8261

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.0206.4891.5626

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de cirurgia bariátrica à paciente Thauany da Silva Pereira, em razão de quadro de obesidade grave associado a transtornos psiquiátricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, no contexto da realização de procedimento cirúrgico pelo sistema público de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos necessários para antecipação da tutela não preenchidos. A despeito do quadro psiquiátrico da paciente, os documentos médicos não indicam urgência ou emergência na realização da cirurgia, conforme reconheceu o NATJUS nas duas oportunidades em que foi consultado. Paciente que vem recebendo tratamento adequado e está sob acompanhamento médico enquanto aguarda na fila para realização da cirurgia, com melhoras em seu quadro de saúde mental. Liminar revogada. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 3011896-18.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2025... ()

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