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Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Não comprovada a contratação - Cabível a restituição da quantia indevidamente descontada (de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos débitos posteriores àquela data) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação contratual, para declarar inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do Autor, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente debitados após 30 de março de 2021 e à restituição (simples) dos valores indevidamente debitados antes daquela data e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminutos os valores dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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"No caso concreto protocolados os embargos de declaração quando desde há muito transcorrido o prazo, tem-se por evidente a intempestividade a obstar o conhecimento"
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da concessionária contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade, em razão de ser produto da atividade da seguradora, que teve de se certificar da existência e quantidade do dano para viabilizar o pagamento da indenização securitária - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Oscilações de energia na rede que configura fortuito interno, inerente à atividade da concessionária, que tem o dever de evitação e, na falha deste, de indenizar as perdas e danos decorrentes - Falta de reclamação administrativa nos moldes do que determina a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Irrelevância - Norma infralegal que não tem o condão de restringir o exercício do direito constitucional de ação - Entrega dos salvados à companhia elétrica - Indeferimento por inviabilidade econômica - Hipótese em que a seguradora teria direito a cobrar da concessionária os custos com estoque e transporte, os quais seguramente superariam o da sucata - Termo inicial de juros de mora alterado para a data da citação - arts. 405 do CC e 240 do CPC - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Bem móvel - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais - Alegação de legitimidade passiva de litisconsorte afastada - Mérito - Autor contratado para a execução de construção de galpões aviários - Alegação de propriedade dos bens móveis utilizados para a realização da obra e que foram indevidamente retidos pela ré - Comprovação - Presença dos três pressupostos da ação reivindicatória, quais sejam, demonstração da titularidade do domínio, da posse injusta mantida pela ré (sem causa jurídica) e da individuação dos bens móveis reivindicados - Direito do autor de reaver do poder da ré, que injustamente detêm os bens móveis reivindicados - Inteligência do art. 1.228 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidora, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) condenatória (reparação de danos). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
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Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial, autorizada a compensação dos impostos prediais, devidos por ambos os litigantes - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença, fundada em laudo pericial que não reflete a real precificação do imóvel, afastada - Impugnação que reflete, em verdade, mera irresignação do apelante quanto aos achados do Perito - Documento particular elaborado por corretor de imóveis contratado pelo interessado que não tem o condão de se contrapor a minudente trabalho, composto por mais de 100 páginas, realizado pelo expert de confiança do Juízo - Laudo, ademais, que respondeu a todos os quesitos levantados pelo apelante, ausente o vício reclamado - Sentença, no mérito, mantida - Fixação do termo inicial do débito na data da notificação extrajudicial procedida pela autora que justamente impede cobrança pelo período no qual houve conivência com a ocupação - Benfeitorias edificadas pelo apelante que a par de não terem sido quantificadas, deveriam, se o caso, ter sido objeto de pedido de indenização em reconvenção, não formulado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, diante da sucumbência, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com base no valor mínimo constante da Tabela da OAB ... ()
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Decisão que não conheceu o recurso de apelação em razão da deserção. Insurgência do autor. Descabimento. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Ausência de provas da hipossuficiência alegada. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais diante do cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade. Custas devidas nos termos da Lei Estadual 17.785/23 e Provimentos CSM 2.684/23 e 2.739/24. Razões de agravo interno que não trouxeram novos elementos de cognição que pudessem alterar a conclusão adotada por este Relator. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentada em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando o pleito de indenização pelos aventados danos morais. Apela a parte autora, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. ... ()
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Municipalidade de Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir da Municipalidade exequente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.140,69 para agosto de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$965,44, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Recurso do INSS. Alegação de ausência de nexo causal entre as moléstias e o trabalho exercido pela segurada. Doenças psiquiátricas. Função de lactarista clínica. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação total e temporária. Os fatores estressores do ambiente de trabalho contribuíram, ao menos, para o agravamento dos transtornos psíquicos da trabalhadora. Presente o nexo causal (concausa). Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Auxílio-doença acidentário devido. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. ii) JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. iii) DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. ... ()
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Empréstimo consignado não contratado pela autora. Apesar de conter Selfie, geolocalização e IP, os dados não correspondem aos dados da autora. Inconsistências tomadas em desfavor do réu (fornecedor). ... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da isenção do IRPF. Autor, servidor aposentado, que sofre com doença de Alzheimer e é representado por curador provisório. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Reconhecimento da hipótese de isenção do IRPF. Possibilidade de condenação na repetição dos valores pagos indevidamente. Termo inicial. Comprovação do preenchimento dos requisitos para isenção, ou seja, comprovação da moléstia através de laudo médico. Sentença mantida. ... ()
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Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega de obra imobiliária. ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Apelações interpostas contra a r. Sentença que declarou a nulidade de contrato bancário firmado mediante fraude, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. O autor pleiteia indenização por danos morais e restituição de valores pagos a título de quitação do contrato. O banco sustenta que a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples e que os juros de mora devem incidir a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pela fraude praticada por terceiro; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável; e (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ. A falsidade da assinatura no contrato foi comprovada por perícia grafotécnica, evidenciando a falha no dever de segurança do banco e a inexistência de consentimento do consumidor. Diante da declaração de nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício do autor, sendo aplicável a repetição do indébito em dobro para valores pagos após 30/03/2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, a justificar a indenização, fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes para casos análogos. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data do prejuízo, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. A indenização por danos morais deve ser corrigida a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor e do réu parcialmente providos... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte recorrente sustenta sua hipossuficiência econômica e dificuldades para obtenção do documento, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento das custas e honorários atribuídos aos patronos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de regularização da representação processual foi medida adequada; e (ii) estabelecer se os honorários e custas processuais poderiam ser afastados em razão da gratuidade concedida à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra amparo no CPC, art. 139, III e no Comunicado CG 424/2024, que prevê medidas para coibir a litigância predatória, incluindo a exigência de confirmação da outorga de poderes pelo demandante. A alegação de analfabetismo da parte autora não se comprova nos autos, pois consta assinatura na procuração e não adotada a providência prevista pelo CCB, art. 595. A ausência de pedido de dilação de prazo ou de qualquer providência para cumprir a determinação judicial reforça a conclusão de que a extinção do feito foi correta, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A cobrança de taxa judiciária se justifica pela efetiva prestação de serviço forense, conforme arts. 1º e 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, e Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, que afastam a isenção da taxa mesmo em caso de cancelamento ou extinção do processo. O art. 104, §2º, do CPC estabelece que, quando houver irregularidade na representação processual, o advogado que atuou sem poderes responde pelas despesas processuais. A exigibilidade dos honorários de sucumbência e as custas não pode ser afastada, pois a gratuidade concedida à parte autora não se estende automaticamente aos seus patronos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, §2º, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, IV; CC, art. 595; Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2364214-53.2024.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08.12.2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega não ter anuído ao contrato de cartão de crédito consignado e requer nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegadamente não celebrado pela autora, e a existência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. A contratação foi realizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) com assinatura eletrônica, conforme permitido pela legislação vigente, sem exigência de forma escrita presencial. 4. A prova documental apresentada pelo réu, incluindo trilha de aceites e IP, confirma a autenticidade da assinatura eletrônica da autora, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica, com assinatura digital e IP, é válida e não apresenta indícios de fraude. A improcedência dos pedidos é mantida, pois não há vício de consentimento comprovado. Legislação Citada: CC, art. 107; Lei 10.931/2004, art. 29; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 28.06.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pugna pela reforma, pleiteando a condenação pelos danos morais sofridos. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora ou outras intercorrências que afetassem direito da personalidade. Ausente prévia reclamação administrativa. Não caracterização de abalo anímico da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva e falta de interesse jurídico do autor. Irresignação do autor. Alegação de que há sinais de abandono e deterioração do imóvel rural pertencente ao espólio. Não acolhimento. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastado. Ocorrência da prescrição. Partilha que fora homologada em 03.07.1996 e a presente ação de prestação de contas somente foi ajuizada em 28/03/2024, quando já escoado o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Requerido que não foi formalmente nomeado inventariante, já que sua atuação nos autos do inventário iniciou-se após a homologação do plano de partilha e em razão do falecimento dos inventariantes, primeiro, Sra. Esmeralda e, depois, Sr. Francisco Eduardo Augusto Silva. Apelado que somente adotou as diligências para viabilizar o registro do formal de partilha e, portanto, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Prestação de contas indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame. 1. A autora ajuizou ação de usucapião ordinária alegando ser possuidora de lote de terreno, desde 28 de novembro de 2006, com posse legítima, mansa, pacífica e ininterrupta. A ré contestou, alegando que a autora não efetuou o pagamento devido do contrato celebrado, e que a posse não foi exercida com animus domini. A sentença declarou o domínio da autora sobre o imóvel e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular e (ii) a interrupção do prazo para usucapião devido à contestação da ré. III. Razões de Decidir. 3. A cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular é inválida, conforme o CCB, art. 1.793, que exige escritura pública. 4. A posse da autora desde 2006, o pagamento de impostos e a ausência de oposição dos confrontantes preenchem os requisitos para usucapião ordinária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública. 2. Preenchidos os requisitos da usucapião ordinária, a sentença não merece reforma. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.793. CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022179-30.2019.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 02.12.2019. TJSP, Apelação Cível 1005934-10.2016.8.26.0438, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 03.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1015325-72.2018.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 10.12.2019... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos efetuados pelo banco réu no benefício previdenciário da autora, que nega a contratação de empréstimo com a instituição financeira. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da autora. Comprovada a contratação de BB Renovação Consignação. Ilícito não verificado. Impugnação à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentada apenas em grau recursal. Questão preclusa. Demonstração da efetiva celebração do contrato. Exigibilidade do débito reconhecida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 3.500,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar o apelante pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do réu. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. JUROS DE MORA. Termo inicial que deve incidir desde a data dos descontos indevidos (evento danoso). Súmula 54/STJ. Sentença modificada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Fraude bancária («golpe da falsa central de atendimento»). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial provimento ao recurso. CASO EM EXAME. 1. Apelação da suplicante buscando a reforma do decisum, com a total procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto ao golpe do qual a requerente fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O juiz é o destinatário final da prova, a quem compete avaliar a conveniência de sua produção. Mérito da demanda não depende ou poderia ser abalado pelo meio probatório pretendido, sendo farta e suficiente a prova documental colacionada. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. 4.1. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Para a análise do caso, de se observar as particularidades. Embora os fatos tenham ocorrido fora do estabelecimento bancário o que, a princípio, afastaria a responsabilidade do réu pela fraude, houve falha no momento posterior. Ainda que o requerido alegue que a requerente tenha contribuído com o infortúnio, em razão de ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento» confessado na inicial, restou incontroverso nos autos, que logo após a ocorrência das compras fraudulentas no valor total de R$ 5.339,84, a autora comunicou o fato ao banco, solicitando seu abortamento, o que seria plenamente possível, uma vez que se trata de cartão de crédito. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço bancário, pois embora a usuária do serviço tenha tempestivamente contestado a realização das operações foi negado o seu estorno, não havendo como excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Por outro viés, ao que se infere dos extratos anexados aos autos, sobressai a discrepância do valor da transação impugnada no cotejo com o perfil de consumo da requerente. No caso, a responsabilidade da instituição bancária decorre da falta de diligência e segurança no monitoramento da transação, que se desviou, e muito, do perfil da consumidora. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro da cliente. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade, na forma da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. Restituição devida. 4.2. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, a autora sofreu prejuízos materiais, que são sanados com a declaração de inexigibilidade das transações, com a restituição dos valores pagos ou descontados indevidamente da postulante. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude. IV. Dispositivo e tese. 5. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. 6. Recurso provido em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RESP. 205.6005 - SE... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso da autora. Dano moral. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 500,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido
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Insuficiência do preparo recursal que veio a ser objeto de determinação de complementação por meio de decisão proferida nesta sede recursal, no qual o apelante foi advertido acerca da necessidade de atualização do saldo devedor de preparo até a data do recolhimento complementar, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, tendo o recorrente, contudo, efetuado tal pagamento em valor inferior ao efetivamente devido. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Sentença de improcedência - Contrato de mútuo consignado firmado em 18/03/2021 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 106/2020, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que a sentença julgou procedente em parte o pedido para obrigar a ré a fornecer o medicamento Spravato conforme prescrição médica, com possibilidade de substituição por medicamento de mesma composição e eficácia. A condenação por danos morais foi afastada, e as partes foram condenadas ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a impugnação da gratuidade de justiça deferida à autora; (ii) a impugnação do valor da causa; (iii) a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Spravato, não constante do rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à gratuidade de justiça foi rechaçada, pois a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme CPC, art. 98. 4. O valor da causa foi mantido em R$ 142.000,00, conforme CPC, art. 291, refletindo o conteúdo econômico da demanda. 5. A negativa de fornecimento do medicamento Spravato foi considerada abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo, e a negativa contraria a Súmula 102 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não podendo restringir tratamentos prescritos por médicos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput; art. 291; art. 292, § 2º; art. 85, § 11. Lei 9.656/98. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 472413, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 20.03.2003. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.10.2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.06.2020... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Contratação de crédito para pagamento de compras mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Mercado Pago. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do e-mail, do IP do usuário, e do Session Id. Comprovada a contratação, desnecessária a apresentação de outros documentos, como assinatura digital da autoridade certificadora e códigos criptografados. A validade de contratação comprova-se mediante assinatura digital, sem necessidade de apresentação de contrato escrito. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos. Recurso das rés provido... ()
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Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em parte proferida em ação de reparação de danos - II. Questão em discussão: Responsabilidade da ré pelo acidente ocorrido em estrada federal em razão do ingresso de animais na pista. Existência de dano moral - III. Razões de decidir: Responsabilidade subjetiva da concessionária de serviço público. Inaplicabilidade do CDC. Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas, com vistas a evitar o acidente. Animais que ingressaram de maneira abrupta na via. Impossibilidade de se exigir fiscalização ininterrupta. Responsabilidade da concessionária não caracterizada - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. SEGUROS. Cobranças ilícitas. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicadas. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Pretensão de servidora municipal ao recebimento de adicional de insalubridade relativo ao período em que o pagamento foi unilateralmente cessado pela Administração - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que atesta o exercício de atividades insalubres em grau médio e máximo em determinados períodos - Termo inicial da percepção do benefício que é o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Natureza declaratória do laudo pericial, e não constitutiva - Inaplicabilidade do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 413 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO... ()
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Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o recálculo do saldo devedor com limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior na forma simples. O apelante pleiteia a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a majoração da verba honorária. II - Questão em discussão: Se aplicável no caso de cobrança de juros remuneratórios abusivos os termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ - . Se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação merecem majoração. III - Razões de decidir: Abusividade reconhecida. Devolução dos valores cobrados a maior em dobro. Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. (Tema 929), Verba honorária mantida. Base de cálculo que não se revela irrisória, diante da majoração da condenação decorrente do reconhecimento da dobra neste grau recursal. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: A cobrança de juros remuneratórios reconhecidamente abusivos em contratos bancários caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de perquirição do elemento subjetivo, aplicando-se o entendimento às cobranças realizadas após 30/03/2021.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. O autor sustenta que foi vítima de fraude ao realizar transferência via PIX, por ter sido vítima do golpe do falso advogado, e atribui ao Banco a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor em razão de fraude perpetrada por terceiro mediante transferência PIX para terceiro, alegando falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. O golpe decorreu de estelionato praticado por terceiro, convencendo o autor a transferir valores via PIX em benefício de terceiros, constituindo fortuito externo alheio à atividade bancária. A transferência foi voluntariamente realizada pelo autor, mediante uso de senha e autenticação, sem qualquer falha de segurança ou anormalidade no sistema bancário, inexistindo culpa ou omissão do banco. Alegação de abertura irregular de contas é genérica e desprovida de provas. Configurada culpa exclusiva da vítima e do terceiro estelionatário, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira. A Súmula 479/STJ não se aplica, pois o caso não trata de fortuito interno, mas de evento totalmente desvinculado da atividade bancária. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 2. A transferência voluntária via PIX, autorizada pelo consumidor mediante senha e autenticação, afasta o nexo causal com a atividade bancária. 3. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. A Súmula 479/STJ aplica-se apenas a hipóteses de fortuito interno, não incidindo quando o evento é estranho à atividade bancária.». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000475-72.2025.8.26.0030, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1006966-95.2025.8.26.0127, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 24/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1184102-97.2024.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()
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Cobrança indevida. Indevida suspensão dos serviços de telefonia e internet, apesar de faturas quitadas. Falha na prestação do serviço caracterizada. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica do consumidor. Ônus probatório corretamente distribuído. Inexistência de violação ao CPC, art. 373. Ato ilícito configurado. Dano moral. Interrupção indevida de serviço essencial. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Possibilidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Valor razoável e proporcional. Observância das funções compensatória e pedagógica. Manutenção. Juros e correção monetária. Correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros a partir da sentença. Critério favorável à ré. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação adequada. Majoração em grau recursal. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários majorados nos termos do § 11, do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - Revelia da requerida - Benefício de renda vitalícia - Regulamento do plano que prevê, de forma expressa, a atualização anual pelo IGP-M acumulado nos 12 meses que antecedem o mês de aniversário do benefício, bem como o recálculo anual em função do eventual acréscimo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - Inadmissibilidade da adoção, pela entidade de previdência, de critério diverso do pactuado - Julgamento antecipado que não configurou cerceamento de defesa - Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Grupo familiar de empresas que ficaram acéfalas com o óbito de seu administrador. Falta de interesse de agir. Presença de cláusula de substituição automática do administrador nos contratos sociais. Inaplicabilidade, na espécie. Disposição contratual limitada a hipóteses de incapacidade decorrente de doença física ou mental. Interesse de agir configurado. Sentença reformada. Decreto de extinção afastado. Mérito. Sócio remanescente apto ao exercício temporário da função, por já gerir outras empresas do grupo, mais adequado do que a inventariante do espólio do falecido administrador, que não integra os quadros sociais, nem participa das atividades empresariais. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o valor dos danos materiais deve ser majorado para R$ 27.465,01 conforme laudo pericial; (ii) se os danos morais devem ser majorados para R$ 20.000,00; (iii) se a pretensão indenizatória está prescrita; (iv) se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme CCB, art. 205, não havendo prescrição. 4. A legitimidade passiva da CDHU foi confirmada, e a responsabilidade pelos vícios construtivos foi reconhecida com base em laudo pericial conclusivo. 5. O valor dos danos materiais foi limitado ao pedido inicial de R$ 25.000,00, em respeito ao princípio da adstrição. 6. O valor dos danos morais foi considerado adequado e proporcional, em consonância com precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por vícios construtivos é de dez anos. 2. A responsabilidade da CDHU por vícios construtivos é objetiva, com base no CDC.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação interposta pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica produzida nos autos não confirmou de forma categórica a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado, especialmente diante da ausência dos documentos originais, impondo-se a manutenção do reconhecimento da inexistência da contratação. 4. A existência de depósitos em conta da autora e de descontos prolongados no benefício previdenciário não supre a ausência de prova segura da manifestação de vontade válida. 5. A restituição dos valores foi corretamente fixada pelo MM. Juízo de origem, em conformidade com a modulação de efeitos firmada pelo STJ - . 6. Não há falar em indenização por danos morais, pois ausente circunstância apta a caracterizar lesão relevante à esfera extrapatrimonial da autora, especialmente diante da disponibilização de valores em seu favor, ausente a comprovação da respectiva devolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados observa a modulação fixada pelo STJ. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput e §2º; art. 6º, VIII; art. 27; art. 29; art. 42, p. único. CC, art. 398. CPC/2015, art. 85, §14; art. 86; art. 98, §3º; art. 341; art. 429, II; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061. STJ, Súmula 54; Súmula 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.... ()
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Recurso desprovido.
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Furto de motocicleta em estacionamento de estabelecimento comercial. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 130/STJ. Danos materiais devidos. Utilização da Tabela FIPE como parâmetro objetivo de mercado. Culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não demonstrada. Danos morais não configurados. Evento de repercussão eminentemente patrimonial. Ausência de lesão autônoma a direitos da personalidade. Precedentes desta 27ª Câmara e do STJ. Sucumbência redistribuída. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inexistência de vícios. Pretensão de reexame. Inadmissibilidade. Prequestionamento explícito. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame A apelante questiona a juntada de documentos pela autora após a contestação, alegando preclusão consumativa. A autora apresentou checklists e relatórios de entrega em réplica para contrapor a defesa da ré, que negou a execução dos serviços de transporte. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a juntada de documentos pela autora após a contestação é admissível e se há prova suficiente da prestação dos serviços de transporte. III. Razões de Decidir A juntada de documentos em réplica é permitida para contrapor argumentos novos da defesa, conforme o CPC, art. 435. A autora comprovou a prestação dos serviços com documentos fiscais, e-mails e checklists assinados, enquanto a ré não apresentou prova contrária. IV. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos em réplica é admissível para contrapor defesa nova. 2. A prova da prestação de serviços foi satisfatoriamente demonstrada pela autora. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Lucilene da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do polegar esquerdo, buscando a concessão de auxílio-acidente devido à redução de sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pela autora resultou em redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido apenas quando há comprovação de redução efetiva da capacidade laboral, o que não se verificou no caso. 2. A perícia médica é conclusiva e não demonstrou a redução da capacidade laboral.... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança a candidata reprovada em perícia médica para concurso de professor. A candidata, contratada temporariamente, foi considerada inapta para cargo efetivo após exame médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do Decreto Estadual 69.234/2024 para dispensar a perícia médica exigida no concurso público, considerando a alegação de inaptidão. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 69.234/2024 não se aplica retroativamente ao concurso regido por edital anterior à sua vigência, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. 4. A análise da adequação da conclusão do DPME exige dilação probatória, incompatível com o procedimento do mandado de segurança. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação e remessa necessária providos.... ()
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Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Assinatura afastada por perícia grafotécnica. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito reconhecidas. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Termo inicial a partir do último desconto. Repetição do indébito. Restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, em dobro, dos posteriores, nos termos da modulação dos EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação. Possibilidade. Valores disponibilizados à autora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sucumbência. Manutenção. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()
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Danos materiais e morais - Servidora pública municipal - Exoneração decretada em razão de ação civil pública, que declarou nulo o procedimento licitatório, contrato administrativo e concurso público (Edital 01/2014) para provimento de diversos cargos do Município de Taiúva - Irregularidade na contratação de empresa especializada na organização do concurso público, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo em razão da falta de interesse processual - Nada obstante a identidade de partes e dos fatos entre a presente ação e o processo 1000070-97.2023.8.26.0291, há clara distinção relacionada à causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), bem como ao pedido - Falta de interesse processual afastada - Sentença anulada - Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento - Retorno ao juízo de origem para que prossiga em eventual fase instrutória - Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido.... ()
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Apelação sujeita a preparo. Recolhimento insuficiente das custas recursais. Intimação para complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Autor que celebrou contrato de empréstimo denominado BB Crédito Consignação e que, embora inicialmente previsto o desconto das parcelas em folha de pagamento, autorizou expressamente, no próprio instrumento contratual, o débito em conta corrente, acaso frustrada a consignação. Desligamento do autor do serviço público no mês seguinte à contratação, circunstância que inviabilizou o desconto em folha e acionou a forma alternativa de adimplemento previamente pactuada. Instituição financeira que, não criou modalidade unilateral de cobrança, mas apenas se valeu de mecanismo contratual autorizado pelo próprio contratante. Ausência de prova de desconto estranho à dívida, de cobrança superior às parcelas contratadas ou de prática abusiva. Tema Repetitivo 1085 do STJ que, ao admitir a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, quando previamente autorizados pelo mutuário, reforçava a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira. Precedentes do TJSP e da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela seguradora contra sentença que reconheceu a vigência do seguro prestamista até a data do óbito do segurado e determinou a comunicação formal do sinistro para acionamento da cobertura, condenando as rés ao pagamento das verbas sucumbenciais - A recorrente alegou ausência de interesse de agir, inaplicabilidade do CDC, cancelamento regular da cobertura por inadimplemento do prêmio, inaplicabilidade da Súmula 616/STJ e, subsidiariamente, requereu sucumbência recíproca ou redução dos honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o contrato de seguro prestamista permaneceu vigente até a data do óbito do segurado, diante da alegação de cancelamento por falta de pagamento do prêmio sem prévia comunicação ao segurado, bem como se são cabíveis a revisão da sucumbência e a redução dos honorários. III - RAZÕES DE DECIDIR: Interesse processual configurado pela negativa administrativa de cobertura securitária - Aplicabilidade do CDC - Vulnerabilidade dos autores - Cancelamento da cobertura securitária por inadimplemento - Exigência de prévia notificação do segurado - Abusividade da cláusula de cancelamento automático - Ausência de comprovação de comunicação prévia acerca da mora - Incidência da Súmula 616/STJ - Inaplicabilidade do Tema 1.112 do 1STJ à hipótese - Manutenção da sucumbência integral das rés, em observância ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios adequadamente fixados. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A negativa de cobertura securitária pelo estipulante caracteriza interesse processual para o ajuizamento da ação. 2. O cancelamento do contrato de seguro por inadimplemento do prêmio exige prévia comunicação do segurado, não se admitindo cancelamento automático. 3. A ausência de notificação acerca da mora autoriza a incidência da Súmula 616/STJ e o reconhecimento da cobertura securitária. 4. O Tema 1.112 do STJ - não afasta a necessidade de comunicação prévia para suspensão ou resolução do contrato de seguro. 5. Mantida a sucumbência integral da parte que deu causa à demanda. Legislação citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §§ 1º e 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 616; STJ, Tema Repetitivo 1.112;... ()
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I. Caso em Exame Ação movida por autor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a prescrição das pretensões restitutórias; (ii) analisar a regularidade da representação processual e a suficiência do comprovante de residência; (iii) avaliar a configuração dos danos morais e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição das pretensões restitutórias, pois o termo inicial para o prazo prescricional é a última parcela devida, ainda não ocorrida. 4. A representação processual e o comprovante de residência apresentados são regulares e suficientes. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível a partir de 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do STJ - . 6. A fraude e a apresentação de documentos falsos configuram dano moral, justificando a indenização fixada em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos.... ()
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