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Doc. ADM Direito 206.6395.0000.4900

1 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Preliminar rejeitada Apelante que manifestou o desejo de não mais permanecer associado Notificação Extrajudicial Desfazimento do vínculo a partir da notificação Abusividade da cobrança dirigida a quem manifestou o interesse de se desfiliar Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em Recurso Repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes desta E. Corte Validade das cobranças anteriores à notificação Parcial procedência Sucumbência recíproca Recurso. CF/88, art. XX. parcialmente provido. Precedente do STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STJ (Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ)).

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1711.7600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL COM AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 457.8306.3124.7765

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 2016 a 2021 no total de R$2.138,86, em 07/12/2021 - Município de Teodoro Sampaio - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 330, I e III e art. 485, I e VI, ambos do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo, «nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, todos da Resolução 547/2024 do CNJ, e do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta anteriormente ao julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 884.5474.6056.0879

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -

Discussão quanto à modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato de adesão entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de sete saques não impugnados - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.6975.1802.5778

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 463.6182.0871.5719

6 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no membro inferior esquerdo. Nexo causal comprovado. Dúvidas acerca da incapacidade para a função habitual. Laudo lacunoso. Necessidade de expedição de ofício à empregadora e de complementação do trabalho técnico para aprofundamento da análise sobre a incapacidade laborativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.7759.3354.5877

7 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PICPAY E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.4553.3543.3841

8 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento do benefício da «gratuidade» ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Pedido de reconhecimento da prescrição, anulação da sentença e fixação de honorários. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação ao art. 1.021, §1º, do CPC. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 852.5066.1005.8686

9 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 790.6639.9826.3749

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. O autor alega que a cobrança indevida provocou dano imaterial. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.6611.8258.5293

11 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

"Invasão» de conta e realização de transferências via PIX. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da intermediadora dos pagamentos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa intermediadora da operação que não participou do ato ilícito. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo de causalidade e falta de culpa pela fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 604.6161.4306.3179

12 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 875.5746.2819.9344

13 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de majoração do valor das indenizações. Impossibilidade. Dano material comprovado pelo orçamento de menor valor. Dano moral não configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual orçamento reflete o prejuízo material causado no veículo do autor; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Orçamento de menor valor guarda correspondência com os danos indicados pelo autor. Recorrente que juntou troca de mensagens entre as partes em que ele próprio defende a desnecessidade de substituição de todas as peças listadas no orçamento de maior valor. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica às relações jurídicas regidas exclusivamente pelo direito civil, restringindo-se às relações de consumo, em razão da presunção de desigualdade e vulnerabilidade do consumidor. 6. Termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único e 406; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP e  Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 177.1713.3501.9656

14 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de terceiro. Bem móvel. Sentença de procedência com atribuição ao embargado do pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.3827.8223.5125

15 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria para redução de dívida mantida pela apelada junto à instituição financeira - Rescisão do contrato por parte da contratante após um mês de contratação e pagamento da parcela de entrada - Execução do valor integral do contrato - Possibilidade - Rescisão do contrato que se deu por culpa exclusiva da apelada que confessou não conseguir honrar com o pagamento das prestações do contrato - Distrato que não observou a forma de contratação nos termos do art. 472 do Código Civil - Embargante que pretende afastar a execução do saldo remanescente do contrato por ausência de prestação dos serviços - Impossibilidade - Serviços que não foram finalizados porque a própria embargante inadimpliu o contrato - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.

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Doc. ADM Direito 987.1208.0767.8384

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ - . Cláusula de capitalização expressa no contrato. Seguro prestamista e Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Venda casada não caracterizada no caso concreto. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 07 de abril de 2021, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. IOF. Incidência sobre valor total do contrato. Despesas cobradas devidas e que integram a base de cálculo. Apelo do réu acolhido para manter as taxas de juros, capitalização, seguro prestamista, termo de adesão aos serviços de assistência 24 horas, taxa de cadastro e IOF, julgando improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido, desprovido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 205.7062.3807.3462

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

Sentença de procedência que condenou o banco réu ao pagamento dos serviços de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio da parte autora devido a bloqueio judicial em ação de busca e apreensão. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Prescrição trienal inaplicável à hipótese, porque a ação de cobrança de despesas de estadia de veículos apreendidos em pátio particular, em razão de busca e apreensão, está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o CCB, art. 205. Por não se tratar de apreensão com base em infrações de trânsito, não se aplicam as normas do Código de Trânsito Brasileiro, que limitariam as diárias ao período de cento e oitenta dias e dariam poderes ao pátio para realização da Leilão do automóvel em questão. Interesse processual da parte autora configurado, dada a impossibilidade de alienação extrajudicial do veículo, notadamente diante do gravame que recaia sobre ele. Inaplicabilidade da Resolução 623/2016 do Contran. Parte autora que comprovou de forma suficiente o fato constitutivo de seu direito. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 528.9088.9051.5235

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O

autor alega cobranças indevidas de faturas de cartão de crédito que não solicitou, suspeitando de uso de seus dados por terceiros. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos, com exibição de selfies e autorizações eletrônicas, demonstrando que o autor tinha conhecimento do contrato. Regularidade das operações questionadas. Inexistência de danos morais. Litigância de má-fé caracterizada, com redução do valor da multa diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e observância do CPC, art. 81, para 2% do valor da causa. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 694.2448.9811.0912

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que não promoveu atos no processo por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, para suprir a falta em 5 dias, conforme art. 485, III, e §1º, do CPC. Correta a extinção do feito, a qual passa a estar fundamentada no abandono da causa, revogando-se a liminar de apreensão do veículo, implicando na restituição do bem ao devedor ou resolvendo-se em perdas e danos. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 325.9832.0077.0520

20 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia subjacente aos critérios dos Temas de Repercussão Geral 06 e 1234. Pleito que esbarra na ausência de prévio requerimento administrativo, obstando o controle jurisdicional do ato, nos moldes preconizados pelos precedentes vinculantes. Tutela provisória mantida até o trânsito em julgado. Recurso da Fazenda Estadual provido. Recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 615.7147.3742.4625

21 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de efetuar o recolhimento do ITBI com base no valor dos bens imóveis na integralização do capital social, com atualização monetária e sem a incidência de multa ou juros até o registro. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação e os valores venais estimados pela Administração Pública Municipal, e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta, nem permitem que se conheça o real preço de mercado dos imóveis. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Segurança que deve ser denegada nesse aspecto. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial provido em parte

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Doc. ADM Direito 952.6027.7716.3980

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR.

Autora que pretende a condenação das rés em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Correção monetária sobre a indenização material. Incidência a partir da data do efetivo desembolso. Atualização que visa apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda e o retorno ao status quo ante das partes. Sentença alterada neste quesito. Contudo, juros de mora que são devidos a partir da citação, sob pena de artificialmente majorar o saldo devedor em razão da demora da autora em ajuizar a ação indenizatória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.4365.8880.0053

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. 2. Tabela Price. Essa tabela (método de amortização) é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. 3. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 376.7800.9688.5509

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Servidor público municipal, no cargo de guarda civil, busca recálculo do adicional de periculosidade e adicional noturno, alegando que devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Desistência do pleito relativo às horas extras e faltas justificadas. Pedido julgado improcedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de periculosidade e o noturno devem ser calculados sobre a totalidade dos vencimentos ou apenas sobre o salário base. III. Razões de Decidir 3. O LCM 480/2017, art. 27 menciona «vencimentos», mas refere-se ao salário base, conforme interpretação do Anexo I da mesma lei. 4. O art. 118, parágrafo único, da LCM 300/2012, exclui vantagens pecuniárias do cálculo do adicional de periculosidade. Os arts. 120, 121 e 123 da mesma norma excluem vantagens pecuniárias do cálculo do adicional noturno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base, não sobre a totalidade dos vencimentos. 2. O adicional noturno também deve seguir o cálculo sobre o salário base, excluindo vantagens pecuniárias. Legislação Citada: LCM 480/2017, art. 27; LCM 300/2012, arts. 118, 120, 121, 123.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0029.3550.4783

25 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA INATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem em parte - A discussão acerca da falha na prestação de serviços, bem como o dever de repetição dos valores, restou preclusa, diante da ausência de irresignação por parte do banco réu - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de negativação ou protesto de título - Honra objetiva não maculada - Danos morais não configurados - Precedentes. Repetição de valores - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.7039.9712.1740

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas. O apelante sustenta que o mínimo existencial não deve ser interpretado de forma rígida, pleiteia a inclusão dos consignados no plano de repactuação e a limitação de descontos com base em comprometimento da renda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se o apelante demonstrou preencher os requisitos legais do superendividamento previstos na Lei 14.181/2021; Se é juridicamente possível incluir financiamento imobiliário no plano de repactuação; Se é admissível a extensão da limitação de 35% da renda a contratos de mútuo com débito em conta corrente. III - RAZÕES DE DECIDIR: O art. 104-A, §1º, do CDC exclui expressamente financiamentos imobiliários do processo de repactuação - Inviável interpretação mitigadora. - A limitação de 35% dos descontos aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha, não alcançando contratos com débito em conta corrente. - O mínimo existencial foi regulamentado pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, que fixam parâmetro objetivo e excluem determinadas dívidas do cálculo, entre elas o crédito consignado. - Eventual flexibilização depende de prova robusta, ausente no caso concreto. - O apelante, embora alegue mínimo existencial superior a quatro vezes o valor normativo, não juntou documentação idônea que demonstre comprometimento da subsistência digna. - Ausente ilícito praticado pelos réus, incabível o pedido de indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Financiamento imobiliário não pode integrar o processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. A limitação de 35% da renda aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha, não alcançando contratos de mútuo com débito em conta corrente. 3. A aferição do mínimo existencial deve observar o parâmetro regulamentar dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. 4. A caracterização do superendividamento exige demonstração objetiva da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento da subsistência digna, ônus não cumprido pelo autor. 5. Ausente ilícito dos credores, descabe indenização por danos morais. Legislação citada: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto 11.150/2022; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1085; (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; J.: 02/09/2025; (TJSP; Apelação Cível 1000543-28.2024.8.26.0589; Rel.: Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; J.: 10/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 255.1415.1819.6919

27 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Portador de Diabetes Mellitus 1 - Pedido de fornecimento de Insulina, bomba de infusão e insumos - Medicamento incorporado pelo SUS - Julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, dispôs no sentido de que haverá a Fazenda Pública de justificar a negativa do fornecimento, a fim de que se possa aferir a sua legalidade, até a sobrevinda de plataforma nacional de medicamentos - Ausência de justificativa da Fazenda Estadual, pelo que devido o fornecimento do medicamento - Existência de laudo médico fundamentado no concernente à necessidade dos insumos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 784.5513.8629.7100

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Sentença de improcedência proferida em 19/06/2025. Insurgência da autora. A matéria em questão (possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita) é objeto do Tema Repetitivo 1264 em análise no STJ. Determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, por despacho publicado em 24.06.2024, nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Sentença proferida na vigência da suspensão decretada pelo C. STJ. Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 782.3547.2041.7577

29 - TJSP Ações de reintegração de posse de veículo automotor e de cobrança. Julgamento conjunto. Autor da ação possessória que alegou ter cedido o bem em comodato verbal a terceiro, que depois indevidamente o alienou ao réu. Comodato não confirmado, negócio contra o qual conspirava, ademais, o fato de o réu ter efetuado o pagamento de 48 parcelas do financiamento contraído pelo autor, o que evidenciava não se cuidar de empréstimo gratuito. Improcedência que se impunha ante aquele contexto. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 935.5482.3975.6500

30 - TJSP Consumidor. Prestação de serviços. Dano moral. Instagram. Conta suspensa. Insurgência da autora no que tange à improcedência do pedido de reparação por dano moral. Cabimento. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta câmara. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 257.8951.8437.7806

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.2334.2515.2246

32 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fundada em contrato de prestação de serviços de fiança onerosa. Exceção de pré executividade acolhida. Extinção da execução. Crédito decorrente de sub rogação. Necessidade de demonstração de obrigação certa, líquida e exigível. Comprovantes de pagamento dos aluguéis apresentados nos autos. Ausência de demonstração documental objetiva da permanência do débito. Cobrança de valores relativos a danos no imóvel. Necessidade de dilação probatória para definição da existência, extensão e imputação da obrigação. Inadequação da via executiva. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Litigância de má fé. Não configuração. Inexistência de demonstração objetiva das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Exercício regular do direito de ação. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 103.0308.6055.7711

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. REFORMA INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a demanda, declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro de descontos sob a rubrica «Contribuição AAPEN» incidentes sobre seu benefício previdenciário, mas rejeitou a pretensão indenizatória por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em debate consiste em aferir se o desconto mensal não autorizado de contribuição associativa diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa enseja dano extrapatrimonial indenizável, bem como em definir o quantum reparatório adequado e o regime de distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir: A matéria atinente à configuração do dano moral na espécie foi pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59), o qual fixou a tese jurídica de que o desconto indevido de verbas associativas de benefícios previdenciários por entidades sem vínculo com o beneficiário gera dano moral in re ipsa, desde que demonstrada a ausência de concordância na contratação. No caso concreto, configurada a revelia da ré e a ausência absoluta de prova de adesão, resta caracterizado o dever de indenizar. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 em perfeita observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Corte. Diante do acolhimento integral dos pedidos recursais, redistribuem-se os ônus de sucumbência, imputando-os em sua totalidade à ré. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese aplicada: Configura-se o dano moral in re ipsa na hipótese de descontos previdenciários indevidos efetuados por associação sem vínculo, consoante tese vinculante firmada no Tema 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6909.3866.3580

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIÇOS GERAIS - - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/1STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/21, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA Emenda Constitucional 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO.

Matéria preliminar rejeitada. Recurso do obreiro provido.

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Doc. ADM Direito 775.5120.3803.7719

35 - TJSP Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Mora comprovada. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Alegação de abusividade da taxa de juros do contrato, quando comparada à taxa média de mercado não demonstrada. Recurso desprovido.

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