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Discussão quanto à modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato de adesão entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de sete saques não impugnados - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida. ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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Recurso do autor. Acidente de trajeto. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no membro inferior esquerdo. Nexo causal comprovado. Dúvidas acerca da incapacidade para a função habitual. Laudo lacunoso. Necessidade de expedição de ofício à empregadora e de complementação do trabalho técnico para aprofundamento da análise sobre a incapacidade laborativa. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento do benefício da «gratuidade» ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Pedido de reconhecimento da prescrição, anulação da sentença e fixação de honorários. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação ao art. 1.021, §1º, do CPC. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. O autor alega que a cobrança indevida provocou dano imaterial. ... ()
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"Invasão» de conta e realização de transferências via PIX. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da intermediadora dos pagamentos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa intermediadora da operação que não participou do ato ilícito. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo de causalidade e falta de culpa pela fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Embargos de terceiro. Bem móvel. Sentença de procedência com atribuição ao embargado do pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargado. ... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ - . Cláusula de capitalização expressa no contrato. Seguro prestamista e Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Venda casada não caracterizada no caso concreto. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 07 de abril de 2021, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. IOF. Incidência sobre valor total do contrato. Despesas cobradas devidas e que integram a base de cálculo. Apelo do réu acolhido para manter as taxas de juros, capitalização, seguro prestamista, termo de adesão aos serviços de assistência 24 horas, taxa de cadastro e IOF, julgando improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido, desprovido o do autor... ()
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Sentença de procedência que condenou o banco réu ao pagamento dos serviços de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio da parte autora devido a bloqueio judicial em ação de busca e apreensão. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Prescrição trienal inaplicável à hipótese, porque a ação de cobrança de despesas de estadia de veículos apreendidos em pátio particular, em razão de busca e apreensão, está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o CCB, art. 205. Por não se tratar de apreensão com base em infrações de trânsito, não se aplicam as normas do Código de Trânsito Brasileiro, que limitariam as diárias ao período de cento e oitenta dias e dariam poderes ao pátio para realização da Leilão do automóvel em questão. Interesse processual da parte autora configurado, dada a impossibilidade de alienação extrajudicial do veículo, notadamente diante do gravame que recaia sobre ele. Inaplicabilidade da Resolução 623/2016 do Contran. Parte autora que comprovou de forma suficiente o fato constitutivo de seu direito. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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autor alega cobranças indevidas de faturas de cartão de crédito que não solicitou, suspeitando de uso de seus dados por terceiros. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos, com exibição de selfies e autorizações eletrônicas, demonstrando que o autor tinha conhecimento do contrato. Regularidade das operações questionadas. Inexistência de danos morais. Litigância de má-fé caracterizada, com redução do valor da multa diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e observância do CPC, art. 81, para 2% do valor da causa. Recurso provido em parte... ()
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Autor que não promoveu atos no processo por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, para suprir a falta em 5 dias, conforme art. 485, III, e §1º, do CPC. Correta a extinção do feito, a qual passa a estar fundamentada no abandono da causa, revogando-se a liminar de apreensão do veículo, implicando na restituição do bem ao devedor ou resolvendo-se em perdas e danos. Recurso desprovido, com observação.
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Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia subjacente aos critérios dos Temas de Repercussão Geral 06 e 1234. Pleito que esbarra na ausência de prévio requerimento administrativo, obstando o controle jurisdicional do ato, nos moldes preconizados pelos precedentes vinculantes. Tutela provisória mantida até o trânsito em julgado. Recurso da Fazenda Estadual provido. Recurso da autora prejudicado
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Autora que pretende a condenação das rés em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Correção monetária sobre a indenização material. Incidência a partir da data do efetivo desembolso. Atualização que visa apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda e o retorno ao status quo ante das partes. Sentença alterada neste quesito. Contudo, juros de mora que são devidos a partir da citação, sob pena de artificialmente majorar o saldo devedor em razão da demora da autora em ajuizar a ação indenizatória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. 2. Tabela Price. Essa tabela (método de amortização) é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. 3. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Servidor público municipal, no cargo de guarda civil, busca recálculo do adicional de periculosidade e adicional noturno, alegando que devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Desistência do pleito relativo às horas extras e faltas justificadas. Pedido julgado improcedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de periculosidade e o noturno devem ser calculados sobre a totalidade dos vencimentos ou apenas sobre o salário base. III. Razões de Decidir 3. O LCM 480/2017, art. 27 menciona «vencimentos», mas refere-se ao salário base, conforme interpretação do Anexo I da mesma lei. 4. O art. 118, parágrafo único, da LCM 300/2012, exclui vantagens pecuniárias do cálculo do adicional de periculosidade. Os arts. 120, 121 e 123 da mesma norma excluem vantagens pecuniárias do cálculo do adicional noturno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base, não sobre a totalidade dos vencimentos. 2. O adicional noturno também deve seguir o cálculo sobre o salário base, excluindo vantagens pecuniárias. Legislação Citada: LCM 480/2017, art. 27; LCM 300/2012, arts. 118, 120, 121, 123.... ()
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Argumentos da autora que convencem em parte - A discussão acerca da falha na prestação de serviços, bem como o dever de repetição dos valores, restou preclusa, diante da ausência de irresignação por parte do banco réu - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de negativação ou protesto de título - Honra objetiva não maculada - Danos morais não configurados - Precedentes. Repetição de valores - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas. O apelante sustenta que o mínimo existencial não deve ser interpretado de forma rígida, pleiteia a inclusão dos consignados no plano de repactuação e a limitação de descontos com base em comprometimento da renda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se o apelante demonstrou preencher os requisitos legais do superendividamento previstos na Lei 14.181/2021; Se é juridicamente possível incluir financiamento imobiliário no plano de repactuação; Se é admissível a extensão da limitação de 35% da renda a contratos de mútuo com débito em conta corrente. III - RAZÕES DE DECIDIR: O art. 104-A, §1º, do CDC exclui expressamente financiamentos imobiliários do processo de repactuação - Inviável interpretação mitigadora. - A limitação de 35% dos descontos aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha, não alcançando contratos com débito em conta corrente. - O mínimo existencial foi regulamentado pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, que fixam parâmetro objetivo e excluem determinadas dívidas do cálculo, entre elas o crédito consignado. - Eventual flexibilização depende de prova robusta, ausente no caso concreto. - O apelante, embora alegue mínimo existencial superior a quatro vezes o valor normativo, não juntou documentação idônea que demonstre comprometimento da subsistência digna. - Ausente ilícito praticado pelos réus, incabível o pedido de indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Financiamento imobiliário não pode integrar o processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. A limitação de 35% da renda aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha, não alcançando contratos de mútuo com débito em conta corrente. 3. A aferição do mínimo existencial deve observar o parâmetro regulamentar dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. 4. A caracterização do superendividamento exige demonstração objetiva da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento da subsistência digna, ônus não cumprido pelo autor. 5. Ausente ilícito dos credores, descabe indenização por danos morais. Legislação citada: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto 11.150/2022; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1085; (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; J.: 02/09/2025; (TJSP; Apelação Cível 1000543-28.2024.8.26.0589; Rel.: Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; J.: 10/12/2025... ()
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Portador de Diabetes Mellitus 1 - Pedido de fornecimento de Insulina, bomba de infusão e insumos - Medicamento incorporado pelo SUS - Julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, dispôs no sentido de que haverá a Fazenda Pública de justificar a negativa do fornecimento, a fim de que se possa aferir a sua legalidade, até a sobrevinda de plataforma nacional de medicamentos - Ausência de justificativa da Fazenda Estadual, pelo que devido o fornecimento do medicamento - Existência de laudo médico fundamentado no concernente à necessidade dos insumos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência proferida em 19/06/2025. Insurgência da autora. A matéria em questão (possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita) é objeto do Tema Repetitivo 1264 em análise no STJ. Determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, por despacho publicado em 24.06.2024, nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Sentença proferida na vigência da suspensão decretada pelo C. STJ. Sentença anulada... ()
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Execução fundada em contrato de prestação de serviços de fiança onerosa. Exceção de pré executividade acolhida. Extinção da execução. Crédito decorrente de sub rogação. Necessidade de demonstração de obrigação certa, líquida e exigível. Comprovantes de pagamento dos aluguéis apresentados nos autos. Ausência de demonstração documental objetiva da permanência do débito. Cobrança de valores relativos a danos no imóvel. Necessidade de dilação probatória para definição da existência, extensão e imputação da obrigação. Inadequação da via executiva. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Litigância de má fé. Não configuração. Inexistência de demonstração objetiva das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Exercício regular do direito de ação. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a demanda, declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro de descontos sob a rubrica «Contribuição AAPEN» incidentes sobre seu benefício previdenciário, mas rejeitou a pretensão indenizatória por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em debate consiste em aferir se o desconto mensal não autorizado de contribuição associativa diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa enseja dano extrapatrimonial indenizável, bem como em definir o quantum reparatório adequado e o regime de distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir: A matéria atinente à configuração do dano moral na espécie foi pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59), o qual fixou a tese jurídica de que o desconto indevido de verbas associativas de benefícios previdenciários por entidades sem vínculo com o beneficiário gera dano moral in re ipsa, desde que demonstrada a ausência de concordância na contratação. No caso concreto, configurada a revelia da ré e a ausência absoluta de prova de adesão, resta caracterizado o dever de indenizar. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 em perfeita observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Corte. Diante do acolhimento integral dos pedidos recursais, redistribuem-se os ônus de sucumbência, imputando-os em sua totalidade à ré. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese aplicada: Configura-se o dano moral in re ipsa na hipótese de descontos previdenciários indevidos efetuados por associação sem vínculo, consoante tese vinculante firmada no Tema 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça.... ()
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Matéria preliminar rejeitada. Recurso do obreiro provido.
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