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Alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que os embargantes buscam o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Sentença de parcial procedência quanto à obrigação principal e multa contratual (reduzida) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada (José Henrique Fabri) desnecessários, diante da suficiência da prova documental, que incluiu comprovante de pagamento (fls. 15/16), recibo (fls. 29) e termo de sub-rogação (fls. 10/11) - Admissível, no caso, apenas a contraprova documental da quitação, pois a alegação de quitação anterior é incompatível com a declaração escrita do terceiro, já tendo sido considerada insuficiente a assinatura no verso da ATPV-e (fls. 82/3) - Cerceamento de defesa inexistente - Não há prevenção ou dependência entre o Juizado Especial e Justiça Comum, tratando-se de opção do autor quando da repropositura - Entendimento do STJ - no RESP 2.045.638 - SP (2021/0213024-0) - Ausência dos requisitos monitórios não impede a repropositura pelo procedimento especial no JEC - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes para a prestação de serviços de estética. A autora alega que a referida relação era de sociedade, ao passo que a requerida defende que o vínculo era meramente trabalhista. Ausência de instrumento escrito de constituição da sociedade. Alegação da requerente acerca da existência de sociedade de fato. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação do CCB, art. 987. Início de prova documental. Indícios suficientes para autorizar o prosseguimento da instrução probatória. Partes que pleitearam a produção de prova oral. Prova necessária para a apuração do vínculo entabulado entre as partes. Cerceamento de defesa configurado. R. Sentença anulada. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. Tema 247 do STJ - . Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares: Nulidade da sentença: bem fundamentada. Petição apta: pedido claro. Cerceamento de defesa: prova documental. Mérito. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Juros remuneratórios. Em tese, prevalecem a livre concorrência e a liberdade contratual. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Tese do Tema 27 do STJ. Substituição pela taxa média. Devolução do excedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso autos, a deliberação de «legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais". ... ()
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Negativa de contratação do serviço «Papcard» pelo autor - Mensalidades incluídas nas faturas de cartão de crédito - A despeito da ausência de contrato físico ou digital, réu traz aos autos áudio de contato telefônico, no qual informações acerca dos benefícios e do preço do serviço foram passadas ao consumidor, que expressamente exarou sua concordância quanto à avença - Alteração da narrativa fática após a juntada da gravação telefônica - Autor que alegava jamais ter contratado o serviço objeto da lide passou a argumentar, em réplica e nas razões recursais, a ocorrência de vício de consentimento - Contratação legítima - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, muito menos em ofensa moral - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (arts. 80, II e 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, mediante a presença dos respectivos elementos mínimos, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. 3. O débito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, sob a responsabilidade do sujeito passivo, por força do art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Impugnação, apresentada pela Fazenda Pública Municipal, genérica, vaga e imprecisa, sem nenhuma indicação quanto ao eventual equívoco no montante do débito fiscal. 5. Desnecessidade de prévio processo administrativo fiscal, para o lançamento tributário, de ofício, não caracterizando, por via de consequência, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido... ()
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Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Embargos rejeitados
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Recurso provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a ação
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Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, par. ún. e 485, I, do CPC - Insurgência - Cabimento - É de se presumir verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º ), somente sendo dado ao órgão julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não se erigindo a assistência dos requerentes por advogado particular em obstáculo à concessão do benefício - Recorrentes que estão desempregados - Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, pois está em jogo o acesso à justiça, na acepção de acesso à ordem jurídica justa, que tem natureza de direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedente desta c. Câmara - Decreto extintivo afastado - Recurso provido para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no feito até os seus ulteriores termos... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de seguro - Transporte internacional de mercadoria - Sinistro - Incontroversos a ocorrência do sinistro e ressarcimento efetuado ao segurado - houve a reclamação regular das avarias - o «invoice» comprova plena e inequívoca ciência do valor da coisa transportada - Discussão tão somente à aplicação do limite tarifário de 22 DES por quilo, previstos no art. 22.3 da Convenção de Montreal - RE Acórdão/STF (Tema 210) - Inaplicabilidade da limitação diante de prévia declaração de valor da carga transportada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência que condenou a operadora de saúde a custear o tratamento home care prescrito à autora até a data final da relação contratual, excluídos insumos e medicamentos de uso domiciliar. Insurgência da requerida. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que figura como destinatário das provas e pode indeferir a produção daquelas desnecessárias ou impertinentes. Inteligência do CPC, art. 370. Perícia dispensável no caso dos autos. Prescrição médica que detalhou de forma suficiente o quadro de saúde e as necessidades da autora, evidenciando a pertinência do home care. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Autora portadora de Atrofia Muscula Espinhal (CID:G12), permanentemente acamada, com traqueostomia e gastrotomia, dependente de suporte avançado de vida. Imprescindibilidade do home care demonstrada pela prescrição médica. Exclusão contratual do tratamento em regime domiciliar. Inadmissibilidade. Abusividade da recusa. Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... ()
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1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança relativa à contratação de seguro de vida diante da alegação de desconhecimento da dívida pela autora; e (ii) estabelecer se os fundamentos recursais apresentados pela apelante configuram inovação vedada em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os elementos constantes nos autos indicam a existência de contratação válida e expressa de seguro de vida, com autorização para desconto mensal em conta corrente, o que afasta a tese de inexistência de relação contratual. 4.As alegações de vício de consentimento e divergência de dados apresentados pela autora não foram suscitadas na petição inicial nem debatidas na instrução processual, configurando inovação recursal vedada, conforme dispõem os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. 5.A cobrança efetuada pela instituição ré decorre do exercício regular de direito contratual e não caracteriza qualquer ilicitude, tampouco gera o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.É legítima a cobrança decorrente de contratação expressa de seguro de vida por débito automático, quando demonstrada nos autos. 2.Não se admite a inovação recursal em sede de apelação, sendo vedada a modificação da causa de pedir ou inclusão de fundamentos não suscitados na fase de conhecimento. 3.A cobrança regular por instituição financeira, sem evidência de abuso ou ilegalidade, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.010, 1.013, 1.014 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes judiciais indicados; doutrina citada: Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery... ()
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Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 17/4/2019. O autor alegou abusividade nas cláusulas contratuais e requereu a revisão do contrato, além de indenização por dano moral e repetição de indébitos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade das taxas de juros e condenando o banco a devolver valores indevidamente cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (ii) a configuração de dano moral; (iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A repetição em dobro não se aplica, pois não há demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ - . 4. Não há configuração de dano moral, pois os aborrecimentos decorrentes da revisão contratual não atingem a esfera dos direitos da personalidade. 5. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito requer demonstração de dolo ou má-fé. 2. Aborrecimentos contratuais não configuram dano moral. 3. Honorários sucumbenciais devem considerar o grau de zelo e complexidade da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A; art. 98, §3º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T. j. 27/2/2003. TJSP, Apelação Cível 1013408-54.2022.8.26.0007, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2023. TJSP, Apelação Cível 1000122-95.2022.8.26.0334, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023... ()
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Imóvel rural. Reserva legal. Instituição e registro perante o CAR. Recomposição dos danos ambientais em área de preservação permanente que, muito embora de pouca extensão, não se encontra completa. Determinação de não intervenção e de apresentação de projeto de recomposição que bem observam o princípio da precaução no caso concreto. Multa cominatória proporcional às obrigações determinadas. Limitação de que não se cogita. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Autor que, sem cautela mínima, seguiu orientação de fraudador, por canal não oficial do banco, culminando com operações em seu prejuízo, dentro do seu perfil de consumo. Não caracteriza de falha do serviço bancário. Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.
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Embargos à execução opostos por devedores em execução por encargos locatícios. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Liquidez, exigibilidade e certeza do título. CPC, art. 784, VIII. Precedentes desta C. 35ª Câmara. Encargos exigidos no caso concreto que encontram amparo contratual e nos cálculos apresentados pela parte embargada. Embargantes que se resumem a impugnar genericamente, alegando ausência de documentos. Ausente, porém, prova do pagamento de quaisquer débitos e indicação do que entende devido (art. 917, §3º, do CPC). Embargantes que não cumprem com seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso rejeitado... ()
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Negativa de cobertura de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva por conta de cancelamento unilateral de plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a operadora e administradora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no montante de R$ 8.000,00. Irresignações das corrés. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Jurisprudência firme desta C. Câmara no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das corrés por integrarem a cadeia de serviços. Mérito. Não acolhimento. Teses defensivas, que se limitam a atribuir a culpa à outra corré, afastadas. Elementos concretos nos autos que apontam o cancelamento do plano de saúde e a consequente negativa de cobertura de internação emergencial. Responsabilidade pela indenização por danos materiais presente. Danos morais. Configuração. Jurisprudência do E. STJ acerca da ocorrência de danos morais na hipótese de negativa indevida de tratamento médico emergencial. Montante de R$ 8.000,00 que se revela razoável, proporcional e dentro dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS... ()
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Alienação de imóvel comum realizada apenas pela companheira, sem a anuência do convivente. União estável formalizada por escritura pública e existente desde 1974. Prova documental e testemunhal que demonstra ciência inequívoca do adquirente, sobrinho da vendedora, acerca da convivência, configurando má-fé. Valor da negociação inferior ao de mercado, confirmado por posterior revenda do bem por R$ 170.000,00. Irrelevância da ausência de averbação da união estável na matrícula, diante da ciência do adquirente. Precedente do STJ. Necessidade de anuência do companheiro para a alienação de bem comum (arts. 1.647, I, e 1.649 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Cobrança do imposto tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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Não há nos autos qualquer menção a eventual resistência da ré em desfazer o negócio e restituir as quantias pleiteadas pela autora. E, após a propositura da ação, a demandada se limitou a questionar o pedido de restituição da quantia paga a título de comissão de corretagem. 2. Tendo sido mínimo o sucumbimento da ré, a responsabilidade pelas respectivas verbas deve ser atribuída por inteiro à demandante (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Sentença de improcedência fundamentada na possível má-fé do autor (art. 54-A, § 1º do CDC) pelo fato de sete contratos terem sido pactuados nos meses que antecederam o ajuizamento da ação - RECURSO DO AUTOR pugnando pela anulação da sentença - PROVIMENTO - Proteção prevista na lei que não se estende a consumidores que agem de má-fé ou que contraem dívidas de maneira abusiva, sem a intenção de quitá-la, consoante art. 54-A, § 1º -CDC, art. 54, § 3º permita que o juiz julgue improcedente o pedido quando verificar a má-fé do consumidor - Má-fé, contudo, que não pode ser presumida - Autor que possui 21 contratos de empréstimos pessoais e cartões de créditos - Embora grande parte dos contratos tenham sido firmados no ano anterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em janeiro em 2023, o autor já havia contraído outros empréstimos nos anos de 2020 e 2021, o que indica que sua situação de superendividamento pode ter sido resultado de um ciclo contínuo de dívidas, e não de uma conduta dolosa - Ausência de realização da audiência de conciliação entre as partes que impede a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento, o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos arts. 104-A e seguintes do CDC - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido.... ()
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Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) previstas, em parte dos contratos impugnados, em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data das contratações - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Encargos elevados, porém o consumidor estava deles ciente previamente à contratação - Hipótese de «engano justificável» - Má-fé não verificada, ainda que na acepção contrária à boa fé objetiva - Restituição do indébito deve se dar de forma simplificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Não verificação - Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade do autor no momento da contratação - Adesão legítima - Parcelas do mútuo prefixadas - Autor que estava inteirado sobre a onerosidade dos encargos - Impotência em face do fardo das prestações não permite presumir dano moral - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio, arbitrando equivalente locativo pelo uso exclusivo do bem comum. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir A contestação apresentada demonstra resistência à ação, justificando a condenação ao pagamento de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de esclarecimentos periciais. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()
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Processo extinto sem resolução do mérito, oportunidade em que se reconheceu a ocorrência da litispendência (CPC, art. 485, V), diante do anterior ajuizamento de ação anulatória na qual figuram as mesmas partes, deduzindo o mesmo pedido, com base na mesma causa de pedir - No caso, ainda que existente afinidade entre o executivo fiscal e a ação anulatória, pela causa de pedir remota, é bem de ver que o pedido imediato da anulatória, consistente no cancelamento do débito fiscal, revela-se diferente do pedido imediato dos embargos à execução, nos quais a parte busca a extinção da execução, não havendo de se falar, respeitado o entendimento do juízo a quo, em litispendência entre as ações propostas - Reconhecida que fosse a hipótese de conexão, embora não autorizada a reunião de feitos, haveria lugar para a suspensão do processo de execução, no aguardo do deslinde da ação anulatória, com observância da regra do CPC, art. 313, § 4º, solução esta que encontra amplo apoio na melhor doutrina, revelando-se útil por prevenir decisões contraditórias, sem conspirar contra o princípio constitucional da presteza da jurisdição - Recurso provido, com determinação... ()
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(i) Seguro. (ii) Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. (iii) Insurgência de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. (iv) A realização de débitos em conta corrente depende de prévia autorização de seu titular ante o art. 3º, da Resolução 4.790, de 20 de março de 2020 editada pelo Banco Central do Brasil. (v) Com relação ao contrato telemático, as regras estão disciplinadas na Resolução CNSP SUSEP 408/ 2021 - arts. 3º, 7º e 8º, § 3º, não foram respeitadas, reforçando a demonstração de que, cabendo à seguradora o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC e disso não se desincumbindo, ficou sem prova o fato impeditivo de que se valeu para afirmar a existência de contrato, quando, em verdade, sequer existiu. (vi) De outro enfoque, cumpre destacar, nos termos dos arts. 3º, § 2º, 8º, 11 e 13 da Resolução 4.790 de 26 março de 2020 do Banco Central do Brasil, que o apelante não comprovou a autorização para o suposto débito automático, nem cumpriu com o dever de informação, avisando a autora/apelada dos programados descontos na conta corrente. (vii) Na hipótese dos autos, em que foi reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada (art. 12 da Resolução 4.790/2020 - Bacen), de modo que, ausente engano justificável por parte do banco, bem como havendo, nos autos, indícios de que a consumidora não foi avisada dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva. Assim, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do Diploma Consumerista. (viii) Dispõe o CDC, art. 14 - que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário analisar acerca da existência de culpa. (ix) Provados o fato, o nexo entre este e o dano, que, no caso, é manifestado juridicamente in re ipsa, a sua indenização deve ser fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desautorizando o valor pretendido pela apelante/autora (R$ 20.000,00). (x) A indenização por danos morais é perfeitamente devida. Entretanto, para sua fixação, o quantum dever estar sintonizado à jurisprudência deste Sodalício. Desse modo, comporta aumento o valor da indenização, passando de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00. (xi) Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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Preliminares de impugnação à justiça gratuita e cerceamento de defesa. Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação por parte da consumidora (CPC, art. 373, II). Conclusão pericial que confirma a higidez da assinatura aposta no contrato. Convergência gráfica que afasta a alegação de desconhecimento do débito. Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Art. 188, I, do CC. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. Art. 80, II, CPC. Percentual de 5% (cinco por cento) fixado a título de multa por litigância de má-fé não comporta redução, haja vista o baixo valor da causa, de modo que a penalidade deve ser aplicada em montante hábil a cumprir suas funções sancionatória e pedagógica. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte Recurso provido
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. Embargante alega contradição no julgado, requerendo esclarecimentos complementares do perito judicial e realização de nova perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à necessidade de nova perícia ou esclarecimentos complementares. III. Razões de Decidir: Não se verifica contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, destacando a coerência e conclusividade do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nenhuma tese específica foi identificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 370, art. 464, § 1º, art. 1.026, § 2º.... ()
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Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Intervenção municipal. Decreto 8.928/2018, compreendendo todo o acervo mobiliário essencial à atividade pública desempenhada. Penhora de veículo constante desse acervo em execução contra a Santa Casa. Legitimidade do Município de São Roque para intentar embargos de terceiro, visando à desconstituição da penhora. Bem, de fato, impenhorável, seja porque está sujeito aos efeitos da intervenção e, por isso, afetado ao patrimônio público, seja em decorrência da Lei 14.334/2022, de natureza processual e, dessa forma, de aplicação imediata aos processos em curso, ainda que a penhora tenha sido requerida ou realizada antes da sua vigência. Sentença de procedência dos embargos que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião promovida por Eleaquim da Silva de Jesus Camargo e improcedente a reconvenção. O apelante alega que, apesar de separado judicialmente da genitora do autor desde 2011, nunca deixou de residir no imóvel e que a sentença incorreu em julgamento extra petita. Pretende a reintegração da posse, alegando esbulho por parte do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para usucapião, considerando a alegação de posse precária devido a comodato verbal e a ausência de ânimo de assenhoreamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a origem precária da posse exercida pela genitora do autor, fundada em comodato verbal, sem ânimo de assenhoreamento. 4. A permanência do apelante no imóvel, confirmada por documentos, enfraquece a alegação de posse exclusiva do autor. A ação de usucapião foi ajuizada pouco após o falecimento da genitora, insuficiente para prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócios jurídicos, repetição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação dos produtos financeiros impugnados; (ii) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração dos danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ. 4. A alegação de validade da contratação por biometria facial não foi comprovada. O ônus de provar a autenticidade da contratação não foi observado pelo apelante. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42 e a jurisprudência do STJ, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. A compensação de valores não é possível, pois a relação contratual foi declarada inexistente. 7. Os danos morais são configurados pela falha na prestação do serviço, com base nos arts. 186 e 927 do CC e CDC, art. 14. O valor de R$ 3.000,00 é adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em fraudes bancárias. 2. A repetição em dobro de valores indevidos é cabível sem necessidade de má-fé.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e rejeitar o pedido de indenização por danos morais, reconhecida sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se os descontos indevidos já reconhecidos na sentença configuram dano moral indenizável; e (ii) definir o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. Conforme tese fixada no Tema 59 do IRDR do TJSP, nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano moral in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor adequado à extensão do dano, ao período dos descontos e aos parâmetros de proporcionalidade adotados em casos semelhantes. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A reforma da sentença afasta a sucumbência recíproca e impõe à requerida o pagamento integral das verbas sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, afastar a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios em R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Descontos realizados por associação em benefício previdenciário, já reconhecidos como indevidos na origem, configuram dano moral in re ipsa, nos termos do IRDR Tema 59 do TJSP - . 2.» (VOTO 51503).... ()
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I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais. Reconhecida nulidade contratual, inexistência do débito, com reembolso em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (R$ 6.000,00). II. Questão em Discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado e responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos realizados. III. Razões de Decidir: Instituição financeira não provou autenticidade da assinatura no contrato, não se desincumbindo do ônus probatório. Restituição em dobro dos valores descontados devida (art. 42, CDC), com modulação necessária. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança. Adequação dos valores fixados. IV. Dispositivo: Recurso do Réu provido em parte para determinar restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. Recurso da Autora não provido.... ()
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Seguro prestamista. Contratação via telefone gravação de áudio. Perícia fonográfica. Ausência de indícios de adulteração. Não comparecimento da autora à perícia. Impossibilidade de impugnação da prova. Validade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Venda casada não configurada. Tema 972 do STJ - . Inaplicabilidade da instrução normativa INSS 28/2008 ao caso. Cobrança em fatura de cartão. Relação distinta de consignação em benefício previdenciário. Inexistência de ato ilícito. Indébito e danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra a sentença que declarou abusividade das cláusulas de juros remuneratórios e condenou a instituição financeira a recalcular o saldo devedor e restituir valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade das cláusulas contratuais que estabelecem a taxa de juros (ii) natureza da operação (iii) a possibilidade de revisão contratual com base na média de mercado (iv) se é devida a devolução em dobro do indébito (iv) ocorrência de dano moral III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi firmado por partes capazes, sem vício de consentimento, sendo um negócio jurídico formalmente perfeito, sendo sua natureza de empréstimo não consignado. 4. As taxas de juros aplicadas, embora superiores à média de mercado, não são desproporcionais ou excessivamente onerosas, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP. Não há abusividade que justifique a revisão dos contratos ou a restituição em dobro, inexistindo, por consequência, a ocorrência de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se o contrato nos termos avençados. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, desde que não coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa média de mercado serve como referência, mas não como limite absoluto, pois incorpora variações de risco e condições específicas de cada operação. 2. A inexistência de abusividade afasta o pedido de revisão contratual e o de indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 42, art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 12.05.2023; TJSP, Apelação n. Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, DJE 29.07.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, DJE 29.07.2024... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. O apelante sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e requer a reforma da sentença para o recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidou o entendimento de que é imprescindível a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, conforme a Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/80). 4. A regra especial de garantia do juízo pela penhora na execução fiscal persiste mesmo após o advento do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é imprescindível para a oposição de embargos à execução fiscal. 2. A hipossuficiência econômica não dispensa a penhora para fins de oferecimento de embargos à execução fiscal. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Colina contra sentença que julgou procedente ação reintegratória cumulada com indenizatória, insurgindo-se o ente municipal especificamente contra o capítulo da sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais decorrentes da anulação do ato demissional do autor. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a definir se a demissão ilegal de servidor público gera dano moral presumido ou se exige a efetiva comprovação de sofrimento e humilhação aptos a atingirem os direitos da personalidade. III. Razões de Decidir: (i) O ato administrativo impugnado não se revestiu de má-fé, tratando-se de procedimento malconduzido que buscava tutelar a probidade administrativa, inserindo-se os dissabores dele decorrentes no risco do cotidiano; (ii) Conforme pacífica jurisprudência e a tese firmada no IRDR 9 do TJSC, nas hipóteses de declaração judicial de ilegalidade de exoneração ou demissão de servidor público, o dano moral não é presumido, exigindo-se prova de abalo que ultrapasse os meros aborrecimentos; (iii) A determinação de reintegração do servidor ao cargo, aliada ao pagamento dos vencimentos retroativos do período de afastamento, já restaura o status quo ante e compensa adequadamente os prejuízos materiais sofridos, não havendo nos autos comprovação de abalo psicológico específico que justifique a condenação extrapatrimonial. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido para reformar a sentença e afastar a condenação por danos morais.... ()
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Fornecimento dos medicamentos GALVUS MET 850mg/50mg, DIAMICRON MR 60mg, HUMALOG MIX 50 (caneta) e AGULHAS BD 5mm - Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1.234 do 1STF - Falecimento do autor noticiado no curso do processo - Pretensão de natureza personalíssima e intransmissível - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Recurso prejudicado.... ()
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Improcedência - Insurgência da requerente - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado - Possibilidade - Prova testemunhal desnecessária diante dos elementos documentais constantes dos autos - Magistrado destinatário da prova, a quem incumbe aferir sua necessidade e pertinência - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC - Veículo registrado em nome de terceiro - Ausência de comprovação de aquisição onerosa pelo casal - Benfeitorias em lote de assentamento - Declaração de desistência e abdicação firmada pela própria autora - Semoventes - Ausência de elementos suficientes à individualização de outros animais sujeitos à partilha - Nota de crédito rural - Ausência de prova de desembolso realizado pela autora ou de obrigação comum pendente - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que incumbia à requerente, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação ordinária. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Acidente rodoviário. Responsabilidade objetiva ensejada pelo risco administrativo, dispensando o exame da culpa. Precedentes. Instrução do feito que confere juízo de certeza quanto à existência de óleo derramado sobre a faixa de rolamento, causando o acidente e, por conseguinte, as avarias no veículo. Prova oral idônea. A existência de vínculo contratual entre a parte e as testemunhas não infirma, por si só, o valor probatório das declarações. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Indenização. Documentos legítimos na comprovação dos danos materiais. Desinteresse da requerida na realização de perícia para apurar a extensão do dano emergente. Termo inicial da atualização monetária. Incidência a partir da data do efetivo prejuízo. Recurso desprovido.... ()
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