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Doc. ADM Direito 625.8298.2527.2922

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 658.8957.4847.2046

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO APÓS A MORTE DO TITULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 122.1385.2082.8117

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e de pagamento de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação de pactuação do empréstimo questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 371.2519.1476.4694

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA DE TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 214.1579.4497.0794

5 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil («res habilis») ou suscetível de usucapião, posse («possessio»), decurso do tempo («tempus»), justo título («titulus») e boa-fé («bona fides»). Pleito autoral que tem por escopo a aquisição de dois lotes (4-A e 4B). Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Impugnação do pedido atinente ao lote 4-A. Cabimento. Ausência de justo título no que tange a este lote. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CCB, art. 1.242, em relação ao lote 4-A, de rigor a retificação da sentença, para declarar improcedente o pleito autoral quanto a este. Mantida, no entanto, a procedência do pleito em relação ao lote 4-B. Requisitos preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.2523.9808.5152

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Recurso voluntário do autor improvido

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Doc. ADM Direito 769.9430.6667.8074

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Acidente de Trânsito. Alega a autora que seu motorista estava transitando com seu veículo quando avistou um quebra-molas e automaticamente reduziu a velocidade, momento em que o veículo conduzido pelo segundo requerido trafegava logo atrás e, por sua vez, não reduziu a sua velocidade, vindo a colidir na traseira do caminhão da autora, causando danos materiais. Sentença de procedência na origem. Apelação do primeiro réu, requerendo o afastamento da indenização por danos morais. Acidente de trânsito sem vítimas. Dano moral não caracterizado. Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 342.7799.6791.8327

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.0728.2656.7553

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO

dO AUTOR não conhecido.

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Doc. ADM Direito 277.0731.9150.7246

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Insurgência deste em face do decreto de procedência da ação revisional que lhe foi ajuizada. Preliminar de não conhecimento genérica, porque bem apontados os relevantes argumentos reputados írritos. nulidade por cerceamento de defesa insubsistente, também. evidente. Parte que não requereu a produção de qualquer prova. Laudos e informes genéricos que não permitem aferir a correlação - ou não - entre a variação dos custos médico-hospitalares, bem como sinistralidade e os reajustes infirmados. Claro apontamento da empresa de auditoria no sentido de que procedeu à análise das informações fornecidas e da documentação fornecidas somente pela apelante, sem garantia da inexistência de outros relevantes pontos. R. Sentença passível de ser prestigiada. Precedente contundente do C. STJ. RECURO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 467.1517.0887.9818

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição ABCB". Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, ante a revelia. Declarada a inexistência do débito, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00. Recurso da ré. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso interposto após o prazo de quinze dias úteis. art. 1.003, §5º, do CPC. Irresignação da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido e recurso da ré não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 927.4194.4903.9432

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O banco apelou, sustentando a validade da contratação. A autora interpôs recurso adesivo para majorar honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato foi regularmente firmado; (ii) verificar se é cabível a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovOU a regularidade da contratação, especialmente diante da impugnação da geolocalização do contrato eletrônico. 4. caberia à parte ré demonstrar ter sido a parte autora quem, efetivamente, contratou. Não se desincumbindo desse ônus, a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 5. Valor fixado a título de honorários (R$ 800,00) é irrisório, devendo ser majorado para um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1009871-56.2022.8.26.0005, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 19.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1003277-19.2022.8.26.0072, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 906.0556.0428.6450

13 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário) - Sentença de procedência - Insurgência do réu embargante. PRELIMINARES: Adequação da via eleita - Documento eletrônico, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a aparelhar a ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700 - Certeza e liquidez que não se exigem no ajuizamento, sendo objeto da instrução e do contraditório - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Prova pericial - Indeferimento de perícia contábil que não configura cerceamento de defesa - Magistrado que, como destinatário da prova, pode dispensar diligências protelatórias quando a questão é estritamente de direito ou passível de prova documental (art. 355, I, CPC). MÉRITO: Juros remuneratórios - Abusividade não configurada - A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - Limitação que só se justifica quando a taxa pactuada destoa de forma alarmante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que a taxa de 64,15% ao ano não atinge o dobro da média de mercado (41,30%), mantendo-se dentro da margem de variação permitida pelo 1STJ (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Capitalização de juros - Legalidade da capitalização em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente prevista, o que ocorre no caso de Cédula de Crédito Bancário ( Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Encargos moratórios e comissão de permanência - Ausência de comprovação de cumulação indevida - Ônus da prova que competia ao embargante (art. 373, II, CPC) - Transparência contratual preservada - Sentença mantida. Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 570.5458.9720.1454

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido indenizatório. Litigância predatória. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, diante da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Determinação amparada no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 154.8975.2174.9902

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 191.0297.7209.2633

16 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicação - Invertido o ônus da prova, a empresa de telefonia apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente a efetiva contratação dos serviços que culminaram na cobrança referida na inicial. Print relativo ao sistema interno da ré carreado com a contestação sequer é apto a indicar minimamente os termos da contratação em comento e, derradeiramente, da dívida gerada. Como se não bastasse, não pode passar sem observação que em favor da documentação carreada aos autos pela apelante, não milita presunção iuris tantum de veracidade, visto que esta é reservada aos atos administrativos, emanados do Poder Público e de suas autarquias, o que não é o caso dos autos. Destarte, de rigor a declaração de inexistência do débito - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividas por qualquer pessoa, em virtude da inscrição (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. Tanto é assim que em questões da espécie, a responsabilidade, como já assentado em iterativa jurisprudência, é de natureza objetiva. Não há necessidade de análise de culpa. - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Redução do valor (R$ 5.000,00) descabida. - Termo inicial da atualização monetária - Correta observância da Súmula 362/STJ - Ausência de interesse recursal - Inexistência de relação jurídica - Juros de mora que deveriam fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Manutenção do termo inicial fixado (citação) em observância ao princípio da reformatio in pejus - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 414.4213.4784.1705

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE JUNTA MÉDICA E MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar à operadora de plano de saúde o custeio de cirurgia e materiais prescritos à autora. 2. Dois recursos. A ré sustenta a legitimidade da negativa parcial de cobertura fundada em parecer de Junta Médica. A autora pleiteia condenação por danos morais e readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa parcial de cobertura foi legítima; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O parecer da Junta Médica foi elaborado à distância e não afasta a prescrição do profissional que acompanha presencialmente a evolução clínica da autora. 5. A negativa parcial de cobertura agravou o quadro clínico e retardou a realização da cirurgia, caracterizando dano moral. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação correspondente à obrigação de fazer e à indenização moral. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.05.2023;". (VOTO 51285).... ()

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Doc. ADM Direito 837.1245.6482.4174

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES ERIGIDAS EM TERRENO ALHEIO CUMULADA COM DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL FAMILIAR. CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO EX-CASAL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA EX-SOGRA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada buscando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ré. A sentença de primeira instância condenou os réus ao pagamento de R$235.000,00 pelas benfeitorias. A autora apelou, pleiteando majoração para R$600.000,00, enquanto os réus recorreram, alegando necessidade de compensação entre benfeitorias e aluguéis devidos pela ocupação indevida do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) se a indenização por benfeitorias deve ser majorada conforme pleiteado pela autora; (ii) se deve haver compensação entre o valor das benfeitorias e os aluguéis devidos pela ocupação do imóvel e (iii) a adequação dos consectários legais de correção monetária e juros de mora aplicados na r. sentença, notadamente diante do advento da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial confirmou o valor das benfeitorias em R$235.000,00, considerando apenas as construções realizadas pela autora, sem incluir o valor do terreno. A compensação entre benfeitorias e aluguéis é viável, conforme reconhecido em acórdão anterior, devendo ser apurada em liquidação de sentença. Nos termos da tese vinculante do Tema 1.368 do STJ, o CCB, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil; a partir de 28/08/2024, passam a incidir a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios pela taxa legal estipulada no art. 406 do CC (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme regramento da Lei 14.905/2024 - adequação realizada de ofício. IV. DISPOSITIVO Dá-se parcial provimento ao recurso dos réus e nega-se provimento ao apelo da autora. LEGISLAÇÃO CITADA CPC/2015, art. 487, I; art. 509, I; art. 555, II; art. 85, §11 e §14; art. 98, §3º. Código Civil, art. 368; art. 369; art. 1.219; art. 884; art. 1.255. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP, Apelação Cível 1001486-84.2018.8.26.0547, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1024961-48.2018.8.26.0554, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2020.... ()

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