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Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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Recurso improvido
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Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil («res habilis») ou suscetível de usucapião, posse («possessio»), decurso do tempo («tempus»), justo título («titulus») e boa-fé («bona fides»). Pleito autoral que tem por escopo a aquisição de dois lotes (4-A e 4B). Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Impugnação do pedido atinente ao lote 4-A. Cabimento. Ausência de justo título no que tange a este lote. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CCB, art. 1.242, em relação ao lote 4-A, de rigor a retificação da sentença, para declarar improcedente o pleito autoral quanto a este. Mantida, no entanto, a procedência do pleito em relação ao lote 4-B. Requisitos preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Coisa julgada - Ocorrência - Recurso voluntário do autor improvido
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Acidente de Trânsito. Alega a autora que seu motorista estava transitando com seu veículo quando avistou um quebra-molas e automaticamente reduziu a velocidade, momento em que o veículo conduzido pelo segundo requerido trafegava logo atrás e, por sua vez, não reduziu a sua velocidade, vindo a colidir na traseira do caminhão da autora, causando danos materiais. Sentença de procedência na origem. Apelação do primeiro réu, requerendo o afastamento da indenização por danos morais. Acidente de trânsito sem vítimas. Dano moral não caracterizado. Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. ... ()
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dO AUTOR não conhecido.
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Plano de saúde. Insurgência deste em face do decreto de procedência da ação revisional que lhe foi ajuizada. Preliminar de não conhecimento genérica, porque bem apontados os relevantes argumentos reputados írritos. nulidade por cerceamento de defesa insubsistente, também. evidente. Parte que não requereu a produção de qualquer prova. Laudos e informes genéricos que não permitem aferir a correlação - ou não - entre a variação dos custos médico-hospitalares, bem como sinistralidade e os reajustes infirmados. Claro apontamento da empresa de auditoria no sentido de que procedeu à análise das informações fornecidas e da documentação fornecidas somente pela apelante, sem garantia da inexistência de outros relevantes pontos. R. Sentença passível de ser prestigiada. Precedente contundente do C. STJ. RECURO IMPROVIDO... ()
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"Contribuição ABCB". Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, ante a revelia. Declarada a inexistência do débito, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00. Recurso da ré. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso interposto após o prazo de quinze dias úteis. art. 1.003, §5º, do CPC. Irresignação da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido e recurso da ré não conhecido... ()
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Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O banco apelou, sustentando a validade da contratação. A autora interpôs recurso adesivo para majorar honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato foi regularmente firmado; (ii) verificar se é cabível a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovOU a regularidade da contratação, especialmente diante da impugnação da geolocalização do contrato eletrônico. 4. caberia à parte ré demonstrar ter sido a parte autora quem, efetivamente, contratou. Não se desincumbindo desse ônus, a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 5. Valor fixado a título de honorários (R$ 800,00) é irrisório, devendo ser majorado para um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1009871-56.2022.8.26.0005, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 19.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1003277-19.2022.8.26.0072, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19.06.2023... ()
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Ação monitória - Contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário) - Sentença de procedência - Insurgência do réu embargante. PRELIMINARES: Adequação da via eleita - Documento eletrônico, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a aparelhar a ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700 - Certeza e liquidez que não se exigem no ajuizamento, sendo objeto da instrução e do contraditório - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Prova pericial - Indeferimento de perícia contábil que não configura cerceamento de defesa - Magistrado que, como destinatário da prova, pode dispensar diligências protelatórias quando a questão é estritamente de direito ou passível de prova documental (art. 355, I, CPC). MÉRITO: Juros remuneratórios - Abusividade não configurada - A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - Limitação que só se justifica quando a taxa pactuada destoa de forma alarmante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que a taxa de 64,15% ao ano não atinge o dobro da média de mercado (41,30%), mantendo-se dentro da margem de variação permitida pelo 1STJ (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Capitalização de juros - Legalidade da capitalização em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente prevista, o que ocorre no caso de Cédula de Crédito Bancário ( Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Encargos moratórios e comissão de permanência - Ausência de comprovação de cumulação indevida - Ônus da prova que competia ao embargante (art. 373, II, CPC) - Transparência contratual preservada - Sentença mantida. Recurso negado.... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar à operadora de plano de saúde o custeio de cirurgia e materiais prescritos à autora. 2. Dois recursos. A ré sustenta a legitimidade da negativa parcial de cobertura fundada em parecer de Junta Médica. A autora pleiteia condenação por danos morais e readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa parcial de cobertura foi legítima; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O parecer da Junta Médica foi elaborado à distância e não afasta a prescrição do profissional que acompanha presencialmente a evolução clínica da autora. 5. A negativa parcial de cobertura agravou o quadro clínico e retardou a realização da cirurgia, caracterizando dano moral. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação correspondente à obrigação de fazer e à indenização moral. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.05.2023;". (VOTO 51285).... ()
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Ação ajuizada buscando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ré. A sentença de primeira instância condenou os réus ao pagamento de R$235.000,00 pelas benfeitorias. A autora apelou, pleiteando majoração para R$600.000,00, enquanto os réus recorreram, alegando necessidade de compensação entre benfeitorias e aluguéis devidos pela ocupação indevida do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) se a indenização por benfeitorias deve ser majorada conforme pleiteado pela autora; (ii) se deve haver compensação entre o valor das benfeitorias e os aluguéis devidos pela ocupação do imóvel e (iii) a adequação dos consectários legais de correção monetária e juros de mora aplicados na r. sentença, notadamente diante do advento da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial confirmou o valor das benfeitorias em R$235.000,00, considerando apenas as construções realizadas pela autora, sem incluir o valor do terreno. A compensação entre benfeitorias e aluguéis é viável, conforme reconhecido em acórdão anterior, devendo ser apurada em liquidação de sentença. Nos termos da tese vinculante do Tema 1.368 do STJ, o CCB, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil; a partir de 28/08/2024, passam a incidir a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios pela taxa legal estipulada no art. 406 do CC (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme regramento da Lei 14.905/2024 - adequação realizada de ofício. IV. DISPOSITIVO Dá-se parcial provimento ao recurso dos réus e nega-se provimento ao apelo da autora. LEGISLAÇÃO CITADA CPC/2015, art. 487, I; art. 509, I; art. 555, II; art. 85, §11 e §14; art. 98, §3º. Código Civil, art. 368; art. 369; art. 1.219; art. 884; art. 1.255. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP, Apelação Cível 1001486-84.2018.8.26.0547, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1024961-48.2018.8.26.0554, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2020.... ()
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