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Doc. ADM Direito 871.2168.2044.8811

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Questão sequer suscitada em contestação. Falha na segurança de transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida, mercê do reiterado descumprimento injustificável do comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 791.9461.8971.7518

2 - TJSP VOTO 41080 INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Litigância de má-fé. Inocorrência.

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Doc. ADM Direito 551.2225.6789.9703

3 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Omissões e contradições não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 209.5864.6607.9851

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o autor concordou que o valor da locação do imóvel seria revertido para a filha comum, que enfrenta problemas emocionais graves e que não possui condições de ressarcir tais valores ao autor - Descabimento - Demonstração da existência do condomínio - Basta a vontade de apenas um dos condôminos para o desfazimento da comunhão, impondo-se a extinção do condomínio - Hipótese em que se mostra cabível o arbitramento de aluguel em favor do autor até que ocorra a alienação dos direitos relativos ao bem, tal como determinado na sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 488.1664.8161.9569

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica em oficina. Hipótese em que houve o depósito de automóvel sinistrado junto à autora para que orçasse o custo de seu reparo. Seguradora que não autorizou o conserto do automóvel, declarando a ocorrência de perda total. Sentença que condenou a seguradora no pagamento das diárias devidas até a retirada do salvado. Autora que teve vaga técnica ocupada em razão da inércia da seguradora retirar o salvado, configurando-se sua responsabilidade pela retribuição correspondente. Apelante que defende o caráter gratuito do depósito pleiteando a aplicação do CCB, art. 628. Guarda do automóvel resultante da atividade negocial da autora, o que é incompatível com a pretendida gratuidade da ocupação do espaço. Cobrança admissível. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.0070.1918.9437

6 - TJSP Remessa necessária - Administrativo - Ação Popular visando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que retirou o Município de Araras do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático), em razão de vício de legalidade e prejuízo ao patrimônio público - Sentença de improcedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Os Municípios podem optar por solicitarem a exclusão do programa, deixando de receber os materiais - Utilização de sistemas como o SESI que já foi reconhecida como ato discricionário válido - As decisões tomadas pelo administrador somente poderão ser afastadas pelo Poder Judiciário caso comprovadas ilegais ou contrárias ao interesse público, o que não ocorre nos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 845.7451.0871.9757

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Alegada nulidade de «instrumento particular de cessão de direitos sucessórios» entabulado por Alcides (pai do autor) com sua então convivente, sem a aquiescência dos demais herdeiros. Eventual impugnação ao negócio jurídico somente poderia ser suscitada pelos demais coerdeiros, não ostentando o apelante legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida, na origem. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.3251.0747.4484

8 - TJSP APELAÇÃO.

Professora de Educação Básica II. Admitida pela Lei 500/1974. Aposentada voluntariamente a partir 1º de maio de 2021, pelas regras de Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003 e Lei 500/1974, com proventos integrais segundo a Lei 10887/2004. Integralidade e paridade com o pessoal da ativa. Não aplicável. Professora admitida em 12-08-1983, pela Lei 500/1974, dispensada e contratada novamente por diversas vezes. Última dispensa em 10-09-2002 e última contratação em 09-02-2004, sem mais dispensa até a aposentadoria. Dispensa imotivada permitida até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1010/2007. Intervalo entre a última dispensa e subsequente contratação superior a noventa dias. Rompimento do vínculo funcional com a Administração. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, art. 18, § 4º. Deve ser considerada para efeito da aposentadoria as regras em vigor à data da última contratação. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Regras de transição sobre paridade e integralidade anteriores à data da última contratação, por isso sem aplicação. Precedente desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 93.835,36, observando-se o benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7089.8430.9967

9 - TJSP COBRANÇA/ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Pretensão do autor de que seja reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base com reflexo sobre eventuais verbas devidas - Sentença de procedência em parte mantida - Insurgência quanto à incidência do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Aplicação do disposto no art. 68, caput, e § 2º, da Lei Municipal 64, de 23 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Albertina - Gratificação somente auferível enquanto o servidor estiver executando o trabalho beneficiado com essa vantagem - Necessidade de retificação do valor da condenação quando do cumprimento de sentença. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5056.0569.2973

10 - TJSP Apelação. Condomínio. Multa por infração. Ação de cobrança. Controvérsia instaurada sobre a ocorrência das infrações. Ausência de prova. Ônus que incumbia ao autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência da pretensão inicial mantida. Honorários sucumbenciais que deveriam ter sido fixados por equidade. Valor da causa atribuído em montante reduzido. Parágrafo 8º do CPC, art. 85. Recurso do autor não provido e recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 379.8438.2248.6285

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra despacho que indeferiu gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo do apelante que insiste na concessão da benesse. Requisitos para a concessão da gratuidade da justiça não verificados. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Ausência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Inexistência de incorreção ou fundamento para alteração. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 414.7179.5958.8152

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Pretensão de limitação dos débitos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos - Inadmissibilidade - Existência de autorização expressa da correntista para o desconto de parcelas de empréstimos comuns diretamente em conta corrente - Incidência do Tema Repetitivo 1.085 do STJ - Licitude das retenções pactuadas, não se aplicando, por analogia, a regra dos empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. SUPERENDIVIDAMENTO - Alegação genérica - Inadequação da via eleita - Necessidade de observância do rito próprio previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, com a apresentação de plano de pagamento e instauração de concurso de credores. 3. DANOS MORAIS - Manutenção de nome em cadastros de proteção ao crédito - Alegação de quitação/renegociação não demonstrada - Prova documental que atesta a subsistência de dívidas em atraso - Exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Dever de indenizar afastado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 640.7989.0564.4959

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento de veículo automotor. Seguro prestamista. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela financeira. Abusividade bem reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Providência não determinada na respeitável sentença. Recurso da ré. Ausência de interesse recursal para o questionamento a esse respeito. Reconhecimento. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos decorrentes ônus. Cabimento. Compensação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Verba que, ademais, deve refletir o proveito econômico obtido por cada parte. Sentença parcialmente reformada, na parte conhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 507.3662.3964.8435

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Notícia de crime ambiental às autoridades competentes e instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de imputação nominal ao autor. Inexistência de prova de má-fé ou abuso de direito. Divulgação de imagens em grupos privados sem vinculação direta à ré. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 954.2422.6648.3985

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Condomínio de Construção Estilo Aclimação contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, que excluiu o impetrante do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) devido a atraso pontual no pagamento de parcelas. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se a exclusão do impetrante do PPI, após pagamento de 95% das parcelas, é razoável e proporcional. Razões de Decidir A exclusão do PPI, apesar de atender ao princípio da legalidade, não se mostra razoável nem proporcional, considerando o pagamento de 114 das 120 parcelas A manutenção do impetrante no PPI não traz prejuízo ao Município e viabiliza a arrecadação dos créditos tributários, cumprindo a finalidade da Lei Municipal 16.097/2014. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do contribuinte do PPI deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A boa-fé do contribuinte e o adimplemento substancial justificam a reinclusão no programa. Legislação Citada: Lei Municipal 16.097/2014, art. 10º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.143.216 - RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/03/2010. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22/04/2014. TJSP, Apelação 1011716-57.2014.8.26.0053, Rel. Eutálio Porto, j. 02/06/2015. TJSP, Apelação/Reexame Necessário 0002900-79.2009.8.26.0053, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 20/10/2015... ()

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Doc. ADM Direito 197.0058.9380.3582

16 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Apelação da autora consistente na condenação por danos morais - Apelação do Banco visando ao afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Saques realizados na conta corrente da autora no importe de R$ 3.000,00 sem sua anuência - Instituição financeira que não comprovou a licitude dos saques ou esclareceu o ocorrido - Situação que ultrapassou os meros transtornos diários, caracterizando como danos morais indenizáveis - Em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como forma de inibir reiteradas condutas lesivas como a mencionada, o importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos - Sentença parcialmente reformada - Em razão do resultado do recurso, cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastando o dever da autora de pagar custas e honorários - Recurso da autora acolhido para condenar o banco a título de danos morais e recurso do banco improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.6791.7260.8886

17 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Bem imóvel - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Demanda que visa proteger o possuidor (art; 1.191/CC) e não o suposto proprietário - Autores que não comprovaram que exerciam posse sobre o bem e nem que a perderam por esbulho imputável aos réus (CPC, art. 561) - Estes, por sua vez, trouxeram provas seguras de que têm posse sobre o imóvel desde o ano de 2009, também se dizendo proprietários - Situação que impede o acolhimento da pretensão aqui vertida, ficando-lhes ressalvada e sendo até recomendável, que ambos se valham da via petitória para solucionar a questão - Precedentes - Improcedência mantida - Devidos honorários recursais aos réus e elevados para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 779.5394.4096.3433

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Agravo interno desprovido.

I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. A parte agravante alegou indivisibilidade e ausência de liquidez do patrimônio herdado, incompatibilidade do valor da causa com sua capacidade contributiva, e violação ao Tema 1.178 do STJ - . II. Questão em Discussão. 2. Avaliar se a decisão monocrática violou o Tema 1.178 do STJ - ao indeferir a gratuidade de justiça sem intimação para comprovação da hipossuficiência e se a condição financeira dos agravantes justifica a concessão do benefício. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravante não demonstrou alteração na situação econômico-financeira entre o ingresso da demanda e a interposição do recurso de apelação, limitando-se a alegar majoração do valor da causa. 4. A decisão monocrática considerou que o valor venal dos imóveis herdados é incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. Declaração de Imposto de Renda da agravante, apresentada em conjunto com embargos de declaração, revela capacidade financeira. 6. A presunção de hipossuficiência foi elidida por prova documental direta, demonstrando que o preparo representa menos de 9% dos ativos líquidos disponíveis, afastando a hipótese de sacrifício econômico. 6. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas dispensa a intimação formal para comprovação da hipossuficiência, uma vez que os agravantes já apresentaram documentação de forma voluntária. 7. A arguição de violação ao Tema 1.178 do STJ não prospera, visto que a finalidade da intimação foi alcançada. IV. Dispositivo e Tese. 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por prova documental direta. 2. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas dispensa formalidades de intimação preconizada no Tema 1.178, quando a finalidade do ato processual é alcançada por modo diverso. Legislação Citada: Art. 99, §3º, do CPC. Jurisprudência Citada: Tema 1.178 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 644.7169.8902.3184

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Rescisão. Impossibilidade. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estarem os beneficiários em tratamento médico de grave patologia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ter prevalência. Manutenção do plano assegurada. Cancelamento abusivo. Determinação de restabelecimento do plano e indenização por danos morais mantidas. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Sentença parcialmente modificada. Recurso da parte ré improvido e recurso adesivo da parte autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.3633.3119.6960

20 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO.

A afirmação de hipossuficiência gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA E DE INFORMAÇÃO INERENTE AO MANDATO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ASTREINTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PATRONO DEMONSTRADA POR ATUAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE CULPA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSTITUINTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL INTIMAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PESSOAL EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR DO DANO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA ABRANGER O VALOR DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE REAL E SÉRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1. O exercício do mandato advocatício, à luz dos arts. 667 do Código Civil e 32 da Lei 8.906/94, impõe ao patrono deveres de diligência, lealdade e informação contínua ao cliente, abrangendo a comunicação de atos processuais relevantes que possam repercutir diretamente na esfera jurídica do constituinte, independentemente da existência de contratação específica para cada incidente processual. 2. A omissão do advogado em comunicar ao cliente a existência de decisão judicial que impõe obrigação de fazer sob pena de multa cominatória, especialmente quando evidenciada sua ciência inequívoca do teor da determinação por meio de atuação processual subsequente, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3. A responsabilidade indenizatória do causídico não se confunde com a titularidade da obrigação originária imposta ao devedor, constituindo obrigação autônoma de reparar o dano material decorrente de sua conduta culposa, cujo quantum pode corresponder ao valor da multa suportada pelo cliente em razão da ausência de orientação e comunicação tempestivas. 4. A exigência de intimação pessoal do devedor para fins de exigibilidade de astreintes, consagrada na Súmula 410/STJ, não se presta a afastar a responsabilidade civil do advogado perante seu constituinte, tampouco a elidir o dever de informação quando não demonstrada a ciência pessoal efetiva da parte acerca da ordem judicial. 5. Inexistindo prova de que o advogado teria comunicado o cliente sobre a imposição da multa e a necessidade de cumprimento da obrigação, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, mantém-se o reconhecimento do nexo causal entre a omissão e o prejuízo experimentado. 6. A posterior outorga de substabelecimento sem reserva não afasta e nem limita a responsabilidade do patrono por conduta omissiva já consumada em momento anterior, sendo ineficaz para romper o nexo causal quando o dano já se encontrava integralmente configurado. 7. A ausência de demonstração de que a não apresentação de contestação tenha comprometido uma chance real e séria de êxito afasta a responsabilização do advogado pela perda do bem, inviabilizando a ampliação da indenização para além do prejuízo diretamente vinculado à falha de comunicação. 8. Em razão do desprovimento do recurso, ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5919.8776.5119

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM.

Autor contratou da ré Booking a reserva de hospedagem internacional pelo valor de R$6.152,19 e alega que a cobrança foi efetuada pelo Banco Itaú em parceria com a requerida Mastercard no valor de R$8.165,10. Afirma que, em razão das péssimas condições do local em divergência com o anúncio no momento da contratação, foi obrigado a se hospedar em outro local pelo valor de R$8.019,41. Aduz que buscou o estorno do valor pago pela hospedagem frustrada, sem sucesso. Quer a condenação das rés ao pagamento em dobro da reserva não usufruída (R$8.165,10); da diferença cobrada a maior (R$2.012,91); e, do valor pago com a nova hospedagem (R$8.019,41), bem como de indenização pelos danos morais sofridos. Respeitável sentença condenou as rés ao pagamento em dobro do valor pago pela hospedagem não usufruída; da diferença cobrada a maior; e, da diferença entre o valor ajustado (6.152,19) e a quantia paga pela hospedagem de emergência (R$8.019,41), além de danos morais fixados em R$10.000,00. Recurso da requerida Booking e da ré Mastercard. A Mastercard suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que o beneficiário das faturas de cartão de crédito é o banco. Entende não ter sido causado qualquer abalo moral ao autor. A Booking alega que a condenação ultrapassa o valor atribuído à causa e suscita preliminar de ilegitimidade passiva por ter atuado como mera intermediadora do serviço. Assevera ser descabida a restituição em dobro e que os fatos narrados não resultaram em dano moral. Alternativamente quer a redução do valor da indenização. Responsabilidade solidária das empresas requeridas pelos fatos narrados na inicial. Booking intermediou a venda da hospedagem e a Mastercard auferiu lucro com a operação do cartão de crédito, o que evidencia as suas participações na cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º § 1º e 25º § 1º, ambos do CDC. Precedente. Valor a ser restituído deve corresponder a diferença entre o que foi desembolsado com as duas hospedagens (R$8.165,10 e R$8.019,41) e a quantia ofertada no momento da contratação do serviço (R$6.152,19), o que perfaz R$10.032,32. Reembolso apenas do montante efetivamente pago a maior em relação àquele previamente ajustado, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Erro injustificado dos fornecedores do serviço que disponibilizaram hospedagem em qualidade inferior a ofertada em anúncio e não providenciaram o estorno do valor pago a maior pelo consumidor, o que resulta no reconhecimento de cobrança indevida e a necessidade de restituição em dobro. Jurisprudência. Hospedagem ofertada pela Booking no momento da contratação pelo requerente diverge do cenário encontrado pelo autor ao chegar ao local e se deparar com quarto que possuía ambiente insalubre e com pessoa estranha ocupando um dos cômodos. Fatos narrados que ultrapassaram a barreira do mero dissabor e resultaram em abalo moral. Valor da indenização de R$10.000,00 que foi arbitrado de forma adequada e proporcional ao caso concreto. Jurisprudência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.6835.3515.1958

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 166.3428.8980.5335

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recursos julgados parcialmente procedentes.

I. Caso em Exame 1. Maria de Lourdes Gonçalves propôs ação declaratória de inexistência de relação contratual e fraude em empréstimo consignado, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, contra Banco Agibank S/A. Alegou que o empréstimo foi contratado sem sua autorização, resultando em descontos indevidos. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados; (iii) a incidência dos juros moratórios; (iv) a compensação dos valores disponibilizados; (v) a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC. O banco não comprovou a regularidade do contrato impugnado, não se desincumbindo do ônus da prova. 4. A restituição em dobro não se aplica. Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento de dano. A compensação dos valores não é cabível, pois não houve prova de benefício econômico à requerente. Não há comprovação de dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do requerido provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais. Recurso da requerente parcialmente provido para estabelecer que os juros moratórios fluam a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da avença. 2. Restituição simples dos valores descontados. 3. Incidência desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Danos morais não demonstrados. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º CPC/2015, art. 373, art. 85, §2º, art. 398 Código Civil, art. 398 Súmula 54/STJ Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves TJSP, Apelação 1009591-34.2021.8.26.0001, Rel. Des. Valter Fonseca STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze... ()

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