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Doc. ADM Direito 467.4131.7801.4740

1 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ônus do autor de comprovar os atos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausência de provas a comprovar que os funcionários da empresa ré se exaltaram, agiram mal quando da entrada do autor no fórum. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8921.6600

2 - TJSP "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF - no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF - no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF - no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF - no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3104.3300

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1074.2200

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA - TEMA 1075 1STJ - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR SUA INÉRCIA - SENTENÇA DE PISO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 516.8384.0105.9497

5 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Imputação de prática de atos ímprobos aos corréus, consistentes em indevida dispensa de licitação na aquisição de material de construção pelo Município de Arapeí - Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, e tampouco havendo prova do dolo genérico dos corréus - Não comprovação de dano efetivo ao erário municipal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 465.1210.2418.9062

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indébito, com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por Dalvo Catanozi contra Banco Bradesco S/A e Seguradora Secon Ltda. O autor alegou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de «Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC» e a contratação de seguro que desconhecia, realizada mediante indução. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.. O autor apelou, pleiteando a aplicação da revelia à corré Seguradora Secon, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ; (ii) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o abalo sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, é cabível a repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Os valores debitados devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando-se o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, o que causou verdadeiro abalo moral, e não mero dissabor. Além disso, incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, já que o autor precisou recorrer à via judicial para resolver o problema, sem sucesso nas tentativas extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.5649.5591.4018

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CANCELADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL E DA SÚMULA 479/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação e requer a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização. O autor, no recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.9087.0147.3823

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Cabimento. Ligação telefônica para adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 572.8024.9972.0359

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DOS CONTRATOS COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimos. A recorrente sustenta, em síntese, que os documentos apresentados pelo réu não comprovariam a contratação válida dos empréstimos que resultaram na negativação de seu nome e que as operações teriam sido realizadas sem sua autorização. Pede a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.0626.8188.7971

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 126.5086.9108.2211

11 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Corretora - Sem demonstração de que tenha interferido na manifestação de vontade do segurado - Ilegitimidade passiva - Conceito de acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ausência - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Morte por COVID-19 - Morte por doença - Morte natural não contratada - Risco excluído.

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Doc. ADM Direito 786.4326.3263.5811

12 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Apreensão de veículo (bicicleta elétrica) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Potência indicada na nota fiscal que, paralelamente ao disposto no art. 2º, III, «a», IV e §6º, da Resolução CONTRAN 996/2023, enquadram o veículo como «ciclomotor» e não como «bicicleta elétrica», sendo necessário o registro. Prazo previsto na Resolução CONTRAN 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem referida condição. Legalidade da apreensão. Manutenção da sentença que denegou a segurança pretendida. Despesas de remoção e estada que, no entanto, devem ser limitadas ao prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 937.3984.2066.3252

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não se justifica. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 437.1088.5114.6161

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Duplicata - Título causal - Duplicatas de serviço de 4700740000002164, com vencimento em 27.4.2018, no valor de R$ 479.288,72, e de 29470740000002339, com vencimento em 30.5.2018, no valor de R$ 65.639,77, que foram emitidas com base em inúmeras notas fiscais fatura de prestação de serviços - Descabimento - Única duplicata que não pode corresponder a mais de uma fatura - Inobservância ao disposto no Lei 5.474/1968, art. 2º, «caput» e § 2º - Precedentes do TJSP - Ré-reconvinte que reuniu na duplicata 29470740000002339 cinco outras duplicatas declaradas inexigíveis por esta Câmara no julgamento da Apelação 0001524-03.2012.8.26.0587 - Duplicatas objeto da ação que são inexigíveis - Ação principal parcialmente procedente - Reconvenção, visando à condenação da autora no pagamento das referidas duas duplicatas, improcedente - Sentença reformada - Apelo da autora-reconvinda provido em parte. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Duplicata - Impossibilidade de se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação às notas fiscais emitidas pela «guarda de equipamentos próprios do operador» - Cobrança que se encontra prevista na tabela de tarifas portuárias, aprovada pela Antaq desde a Resolução 1206, de 27.11.2008 - Autora-reconvinda que, ademais, não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses de isenção previstas na mencionada tabela. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Duplicata - Impossibilidade de se reconhecer a extinção das obrigações da autora-reconvinda no que se refere às notas fiscais que compuseram a duplicata 4700740000002164, com vencimento em 27.4.2018, no valor de R$ 479.288,72, em razão dos pagamentos parciais realizados por ela - Pagamentos que foram realizados pela autora-reconvinda com base em critério de cálculo diverso do utilizado pela ré-reconvinte, que aplica a «Taxa Mínima» - Legitimidade da utilização da «Taxa Mínima» pela ré-reconvinte que já foi debatida e reconhecida no julgamento da Apelação 0001524-03.2012.8.26.0587, cujo acórdão transitou em julgado em 22.8.2018.

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Doc. ADM Direito 166.8612.2574.7466

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Ligação do imóvel à rede de distribuição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.1169.4196.8970

16 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Observância das normas consumeristas. Ausência de prova quanto a existência do débito e de sua regular cessão à requerida. Cobrança indevida. Negativação abusiva. DANOS MORAIS. Ocorrência. Inscrição indevida que enseja seu reconhecimento na modalidade in re ipsa. Quantum bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 943.0849.0152.1836

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 783.1935.8271.4483

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA BEM COMO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO TERRENO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ÁREA INVADIDA. CESSÃO DE POSSE CLANDESTINA E INJUSTA POR TERCEIROS AO REQUERIDO. BENFEITORIAS INDEVIDAS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS CEDENTES A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu que, em defesa, apresentou um contrato de compra e venda do terreno por terceiros invasores, afigurando-se a ocupação do imóvel de forma precária, clandestina e injusta, é inegável o preenchimento dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 987.2804.6144.7469

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Indeferimento da justiça gratuita na sentença - Determinação para justada de documentos não observada - Manutenção do indeferimento do benefício - No mais, apelo genérico que não ataca os fundamentos da sentença - Descumprimento do princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 404.2491.9295.6055

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ - e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... ()

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Doc. ADM Direito 339.7196.6796.4248

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Autora que contratou empréstimo consignado com o réu e por motivo de afastamento em auxílio-doença junto ao INSS, iniciou pagamento das parcelas mediante boleto bancário. Réu que deixou de recebê-las, motivo pelo qual a autora ingressou com ação consignatória 1003453-55.2020.8.26.0302 na qual promoveu o regular depósito das parcelas. Réu que nada mencionou sobre a ação consignatória e inseriu o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu reconhecida. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu em danos morais no valor de R$ 9.000,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.200,00. RECURSO DO RÉU. Pretensão de afastamento da indenização por dano moral ou redução do valor, assim como redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 9.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 e ora mantido, que é condizente com o trabalho desempenhado nos autos pelo advogado da parte autora Sentença confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.7160.0299.7763

22 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidora que havia de responder, no entanto, pelos custos administrativos com vistoria, reparo ou eventual substituição. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 741.9471.9407.4452

23 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Contratos não realizados pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 586.7154.1888.5342

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Recursos do Banco-réu e do Autor - Ausência de provas da efetiva contratação pelo autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Admite-se a compensação de valores - Indenização a título de danos morais configurado no caso concreto - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 671.5263.3275.1505

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Nulidade declarada em relação às cédulas de crédito bancário representativas de saques em cartão de crédito consignado. Recurso da autora. Descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.3644.3158.8668

26 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de inexigibilidade de débito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude a autorizar sequer a realização de perícia sobre o documento - Ônus da prova atendido - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito do autor - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 191.5297.7208.3409

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2»), AMBOS DO STF - . 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.5586.5107.6753

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. PIS, COFINS E TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   I.

Caso em exame   ... ()

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Doc. ADM Direito 588.3587.4663.2167

29 - TJSP Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 476.4161.5683.1112

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos desde a data do prejuízo - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente, agora elevados ao limite máximo previsto em lei, em causa de grande simplicidade, decidida sem abertura de instrução processual - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.0800.4652.9376

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.2853.7420.0970

32 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência do banco autor pertinente. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de «não procurado» o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ressalva da orientação pessoal contrária do Relator, em hipóteses como a dos autos, tendo em vista a falta sequer de tentativa de entrega. Submissão, entretanto, à orientação majoritária em sentido diverso da Câmara. Decreto extintivo afastado. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 812.0920.5727.5824

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e 1STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.

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Doc. ADM Direito 509.2695.3116.1601

34 - TJSP *Cobrança - Cartão de crédito - Limitação à taxa de juros - Impossibilidade - Composição da dívida bem demonstrada - Procedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 540.2017.8040.3341

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que foi vítima de falsa central de atendimento, recebendo ligação telefônica, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, culminando em operações bancárias. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Embora a responsabilidade do banco seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo direto de causalidade. Culpa exclusiva da autora caracterizada, e dolo de terceiro. Falha de prestação de serviços do banco não configurada. Operações que não destoam do perfil de movimentação financeira da autora. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 601.8747.5361.6592

36 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a empresa cedente (Avon Cosméticos Ltda), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral evidenciada. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.3015.4361.3182

37 - TJSP Acidente do trabalho - Amputação parcial de falange distal de polegar esquerdo, mão não dominante - Prejuízo funcional para a função habitual não evidenciado - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 173.8548.9282.6217

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Autora que teria sido submetida à rinomodelação, porém, sentiu-se insatisfeita com o resultado - Pedido para que os réus apresentem toda a documentação referente ao procedimento estético realizado - Incidência do CDC, restando prejudicada, porém, a inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais - Acervo probatório demasiadamente frágil e que sequer demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - A revelia dos réus, ademais, não leva ao imediato acolhimento do pedido inaugural - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.8003.6825.2080

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Desativação de conta de usuário da rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de procedência que lhe determinou a reativação da conta da autora, bem como condenou o requerido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral e no ônus sucumbencial. Irresignação que não prospera. Aplicabilidade da legislação consumerista. Teoria finalista mitigada. Evidenciada a hipossuficiência técnica da empresa autora perante o réu. Relação de dependência de uma das partes frente à outra a caracterizar vulnerabilidade legitimadora da incidência da Lei 8.078/90. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário da autora que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o art. 20, caput, do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014). Ausência de demonstração de que a demandante teria violado regras comunitárias. Restauração da conta que se impunha. Lesão moral configurada. Mácula à honra objetiva da requerente. Valor fixado a título indenizatório, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao caso em análise. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência que era mesmo de rigor, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, na origem, em desfavor do réu com observância aos critérios do § 2º do CPC, art. 85, não comportando redução. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 870.9887.3877.8968

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DA PARTE APESAR DE INTIMAÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS À OAB E AO NUMOPEDE. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A extinção foi motivada pela ausência de documentos essenciais à formação da relação processual e pelo não cumprimento das determinações judiciais para emenda da petição inicial, mesmo após concessão de prazo adicional. A gratuidade da justiça foi deferida. Não houve citação da parte ré, nem condenação em custas ou honorários. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 321 impõe ao autor a obrigação de emendar a inicial quando identificados vícios formais. A não apresentação de documentos mínimos para comprovação da relação jurídica processada, mesmo após prorrogação do prazo, autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o juízo oportunizou a regularização da demanda, tendo a parte optado por não cumprir as determinações judiciais. A inércia justifica a extinção do feito, conforme jurisprudência consolidada. A atuação padronizada do patrono da parte autora, com ajuizamento de milhares de ações idênticas e reiterada ausência de documentação essencial, configura indício de litigância predatória, o que autoriza a comunicação ao NUMOPEDE para eventual apuração da conduta profissional. O acesso à justiça não se confunde com a instrumentalização do Judiciário para práticas abusivas, sendo dever do magistrado coibir distorções do sistema processual e zelar pela função social do processo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES... ()

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Doc. ADM Direito 532.9946.8233.6564

41 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel rural. Autora que não comprovou os requisitos previstos no CPC, art. 561. Não trouxe ao elementos que demonstres que a requerente exercia posse sobre o local em litígio. Alegação de propriedade não interfere na análise da posse. Dicção do art. 1.210, § 2º do CC. Melhor posse demonstrada pelo réu. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 631.5789.0860.5085

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SUA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 958.7816.7350.6016

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE «CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMOS". ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do réu em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo requerente ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito consignado de benefício - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não acolhimento - Previsão contratual da sua incidência - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF). Taxa de juros utilizada no contrato que não supera a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - Taxa de juros que deve ser mantida nos termos contratados - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 490.1122.5938.9794

44 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA -

Condomínio autor que pede a condenação da ré na realização das obras necessárias a evitar novos alagamentos no empreendimento, em períodos de chuvas - Dano que refere decorrer de vícios construtivos - Sentença de procedência - Recurso da demandada - Preliminar de decadência, afastada - Prazo para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil do construtor que se sujeita ao prazo prescricional, decenal - Cerceamento de defesa, ademais, inocorrente - Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e decisão judicial que não caracteriza vício processual - Esclarecimentos adicionais pelo Perito que foram todos prestados, ausente omissão - Sentença, no mérito, mantida - Responsabilidade de terceiro expressamente afastada - Construção de bueiro subdimensionado pela SPMAR que não foi a causa do problema, que persistiu mesmo após o desfazimento da indigitada obra e mesmo limpeza / desassoreamento do córrego - Responsabilidade da ré caracterizada - Riscos de cheia no local eleito para a obra documentados no próprio site da Prefeitura - Ré, ademais, que não comprovou ter procedido a prévio estudo hidrológico do Córrego Restinga, cautela que lhe era exigida - Documento extemporaneamente juntado, a respeito de suposta ausência de risco por período de cem anos que não pode ser aceito - Documento sequer mencionado em contestação e não submetido ao contraditório e ampla defesa - Teor, ademais, inverídico, bastando para tal conclusão a observação dos fatos - Demandada que edificou parte das torres e respectivos sistemas de drenagem abaixo da cota da cheia do córrego, o que era plenamente evitável e pelo que responde - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.0697.5301.6183

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida decorrente de contrato bancário impugnado, condenou a ré a cessar os descontos em benefício previdenciário do autor, restituir em dobro os valores já descontados e indenizar em R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do banco réu; (ii) aferir a ocorrência de decadência; (iii) analisar a validade da contratação apresentada; (iv) examinar a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço; (v) verificar a correção da condenação em danos morais e restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos. 4. Também não há decadência, pois os descontos são obrigação de trato sucessivo e permaneciam ativos até o ajuizamento da ação, afastando a incidência do prazo do CDC, art. 26. 5. O contrato apresentado não contém assinatura ou qualquer elemento apto a comprovar a contratação, havendo divergências cadastrais, o que evidencia fraude e caracteriza falha na prestação do serviço. 6. Incidência da Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Correta a condenação à restituição em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Mantida a indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Não restou comprovado nos autos que houve depósito do valor do empréstimo na conta da parte autora e que ela teria se beneficado do referido valor, reforçando a existência dos danos morais. 10. Multa fixada para cumprimento da tutela é legítima e adequada, possuindo natureza coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que oriundos de contratos fraudulentos. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe de comprovação de má-fé. 3. A prática de descontos indevidos em verba de natureza alimentar enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 26, §1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.202... ()

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Doc. ADM Direito 847.5574.9789.9907

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de origem ignorada. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descontos substanciais que perduraram por quatro anos, sem impugnação. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Disponibilização do valor na conta do requerente demonstrada, de forma clara e inequívoca. Contrato cancelado, previamente à propositura da demanda em razão de portabilidade. Renegociação incompatível com a posterior impugnação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 569.7997.8779.1308

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão manteve a sentença - Comissão de permanência disfarçada, que é vedada quando cumulada com outros encargos moratórios - Inteligência das sSúmula 296/STJ e Súmula 472/STJ - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês e 12% ao ano - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 529.4167.7421.0154

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR - DANO MATERIAL COMPROVADO E DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 583.1559.5391.5490

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO.

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento das multas inseridas em seu prontuário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 128 e 131, §2º, do CTB. Notificações regularmente expedidas, com lista de postagem junto aos Correios, via FAC simples. Inteligência da Resolução CONTRAN 404/2012. Divergência entre o endereço constante do cadastro mantido pelo Detran e o declinado na ficha de cadastro da Jucesp. Ausência de prova pré-constituída indicando a ocorrência de falha da Administração no registro do endereço no cadastro e, por consequência, nos atos de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 820.5753.5761.3493

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - - Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco a ele é prestado ou posto à sua disposição - Não atendimento aos requisitos legais (especificidade e divisibilidade) - Questão submetida ao crivo do Órgão Especial desta Corte, que declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida norma - REMESSA NECESSÁRIA desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 967.3282.6577.5859

51 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor alega ter cruzado semáforo sinalizando a cor verde quando atingido pelo veículo conduzido por um dos corréus, em violação ao sinal vermelho - Corréus afirmam que o que se deu foi o oposto, tendo o autor cometido infração de trânsito ao adentrar à via de forma irregular, dando causa ao acidente - Versões fáticas conflitantes - Prova dos autos consistentes em filmagem realizada pelo próprio autor enfocando o sinaleiro que existe na via da colisão e depoimento pessoal do autor que não são hábeis a gerar convicção acerca da dinâmica do acidente - Depoimento pessoal que traz versão parcial dos fatos, que torna absolutamente imprestável a única prova documental produzida pelo autor - Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal imparcial e esclarecedora ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.9452.7297.3933

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIAE E INDENIZATÓRIA -

Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (AMBEC) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 5.000,00 e quanto a verba sucumbencial - Montante indenizatório razoável e proporcional ao prejuízo, que não merece majoração - Honorários sucumbências - Reduzido valor da condenação que resulta em valor que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração pertinente - CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Fixação por equidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 481.4069.0463.9839

53 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de extinção. Insurgência da Autora. Parcelas quitadas antes da citação. Aceitação das prestações subsequentes pela própria Autora. Ré encontrava-se adimplente. Acordo entabulado entre as partes, concomitante ao ajuizamento da ação. Conduta incompatível com a pretensão deduzida na inicial. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 344.4458.6672.1635

54 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Constatação apurou inexistência de interesse de agir. A autora outorgou procuração com diferente propósito. Constatada a existência de vício da representação processual e abuso dos poderes outorgados aos advogados. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas, despesas processuais, multa por litigância de má-fé e expedição de ofícios a OAB/SP e NUMOPEDE. Taxa judiciária e sanção judicial devidas, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 266.6763.9887.5866

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c reivindicação de indébito, envolvendo a declaração de abusividade de tarifas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, com pedido de devolução de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação; (ii) abusividade da cobrança do seguro prestamista; (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de registo de contrato é considerada abusiva, pois o serviço não foi prestado, conforme evidenciado pela ausência de registo de alienação fiduciária. De outro turno, a tarifa de avaliação é devida, uma vez que efetivamente prestado o serviço. 4. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha, devendo ser restituída integralmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial do recurso, para declarar abusividade do seguro prestamista. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é abusiva quando o serviço não é efetivamente prestado. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvida o valor cobrado... ()

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Doc. ADM Direito 632.1871.3492.5991

56 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados e produtos bancários - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar de prescrição - Não acolhimento - CDC, art. 27 e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado nem tampouco contratado os produtos/serviços bancários - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Contratação tácita - Inocorrência - Depósito dos valores contratados e ausência de devolução que não caracterizam per se a ocorrência de anuência tácita da contratação - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - No tocante aos danos materiais, o termo inicial da correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Indenização que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Pretensão de redução dos honorários advocatícios de sucumbência- Impossibilidade, porquanto já fixados no mínimo legal Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 904.0295.2384.7109

57 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que julgou procedentes os embargos - Insurgência da embargada contra a condenação ao pagamento da verba honorária - Alegação de a FESP concordou com o pedido, devendo, assim, ser reduzida a verba honorária à metade (CPC, art. 90, § 4º), bem como arbitrada por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - Ausência de reconhecimento do pedido - Embargada que apresentou impugnação aos embargos, e requereu a extinção do feito por ausência de interesse processual - Cabimento da condenação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 977.5377.4803.6617

58 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio de conta em plataforma de e-commerce - Bloqueio injustificado de conta comercial - Sentença de parcial procedência, acolhidos os pedidos de obrigação de fazer consistente na reativação da conta do autor e de indenização por danos morais - Recurso dos réus objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial ou a redução do valor arbitrado - Bloqueio de conta imotivado, retenção de valores e demora na reativação da conta - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral configurado - Mantido o valor de R$ 10.000,00, arbitrado em primeiro grau, que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que atende os parâmetros jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 598.2348.3109.6163

59 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Marcelo Aparecido dos Santos Bueno, com base em indulto natalino, referente à pena de multa. O agravado foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com pena de 13 anos e 5 meses de reclusão e 594 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de concessão de indulto para pena de multa em condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a aplicação do indulto à pena de multa referente ao porte ilegal de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 veda o indulto para condenações por tráfico de drogas, incluindo a pena de multa. 4. Parte da pena de multa decorre de condenação por porte ilegal de arma de fogo, não impedida pelo Decreto, permitindo o indulto para essa fração. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo, afastando o indulto para a pena de multa do tráfico de drogas, mantendo-o para 11 dias-multa do porte ilegal de arma de fogo. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa em condenações por tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. 2. O indulto é aplicável à pena de multa referente a crimes não vedados pelo Decreto. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, caput. Lei 8.072/1990. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/07/2024. STJ, HC 249.333/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/10/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0974.9726.2912

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória de débito impugnando contratações de empréstimo, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP. Remontando a julho de 2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceu em julho de 2023. Prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 07/01/2025 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/20, art. 3º (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 - 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Condenação em honorários advocatícios afastada de ofício, uma vez que o réu, citado para responder ao recurso, não compareceu aos autos. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 239.7800.7008.4971

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Poupador que sustenta a incidência de multa e honorários sobre todo o período, de vez que o depósito não mais tem natureza de pagamento - Descabimento - Somente em caso de insuficiência do depósito, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523, e apenas sobre o saldo remanescente da dívida, não depositado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 505.3003.0065.5654

62 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. DECURSO. DECISÃO DE DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo Interno interposto pela apelante contra decisão monocrática que declarou a deserção da apelação ante o não recolhimento do complemento preparo, após o indeferimento da gratuidade processual. A agravante sustenta a insuficiência financeira para o pagamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso de apelação deve ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDIR: Gratuidade processual indeferida por decisão anterior da qual não houve recurso, operando-se a preclusão sobre a matéria - Prazo concedido para o recolhimento do preparo decorreu sem atendimento - A apelante efetuou apenas o recolhimento parcial e pleiteou a benesse somente após ser intimada a complementar as custas, sem juntar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência - Ausência de elementos que demonstrem a real condição financeira impede a concessão do benefício e impõe o reconhecimento da deserção recursal. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A alegação de insuficiência financeira desacompanhada de prova documental idônea não autoriza a reforma da decisão que indeferiu a benesse processual. 2. O decurso do prazo para o recolhimento do preparo enseja a deserção. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 912.0115.0151.9484

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado". A autora sustenta que a notificação foi enviada ao endereço contratual, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.132, que dispensa a prova de recebimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, mas não recebida, é suficiente para constituir o devedor em mora, conforme o Tema 1.132 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.132, estabeleceu que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota essa orientação, reconhecendo a constituição em mora com o envio da notificação, mesmo que devolvida como «não procurado". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Para a constituição em mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova de recebimento.... ()

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Doc. ADM Direito 864.5591.9994.3454

64 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação da contratação. Ônus da prova da autenticidade da assinatura não observado pela requerida. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Aplicação da tese firmada no IRDR sobre dano moral in re ipsa em casos de descontos não autorizados. Configuração do dano moral. Indenização fixada em valor moderado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora e correção monetária fixados conforme orientação legal e jurisprudencial. Litigância de má-fé não caracterizada. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 293.0037.9741.2366

65 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - USO INDEVIDO DE SINAL DISTINTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «Sacudidos» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de comercialização, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5936.8303.7146

66 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão do Município de São José dos Campos de demolição de imóvel residencial em área de loteamento irregular e por ausência de alvará de construção - Possibilidade - Obra iniciada sem alvará, em área de parcelamento irregular, em desrespeito às normas de edificação e urbanísticas do Município - O direito à moradia não deve prevalecer sobre a ordem urbanística nos casos em que a construção é erigida em desacordo com o ordenamento urbanístico - Obra realizada sem autorização da autoridade competente - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso providos.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9846.4491.8779

67 - TJSP Apelação cível - Pedido de restituição - Autofalência de CREDIT CASH - Decisão de origem que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência do autor - Alegação de que as cessões de crédito celebradas com a falida em relação às duplicatas mercantis decorrentes de prestação de serviço emitidas contra as rés seriam eficazes - Rejeição - Contratos de prestação de serviços celebrados entre a falida e as rés que continham cláusulas proibitivas de cessão de crédito - Ineficácia que deve ser mantida - Inteligência do art. 286 do CC - Negócio jurídico estabelecido entre a falida e o autor que espelha notória atividade de «factoring», que possui natureza eminentemente civil - Alegação de endosso de duplicatas afastada - Natureza do crédito do fundo frente à falida que é quirografária, pois constituído durante a recuperação extrajudicial, o que afasta a incidência dos arts. 67 e 84 ambos da Lei 11.101/2005 - Arbitramento de honorários de sucumbência em favor da falida - Exclusão - Falida que aquiesceu integralmente com o pedido inicial, afastando a incidência dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 881.5566.6723.0028

68 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO EM EVENTO - FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ORGANIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO NA ATUAÇÃO DOS SEGURANÇAS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VÍDEO QUE NÃO DEMONSTRA AGRESSÃO DESPROPORCIONAL - TESTEMUNHAS AUTORAIS COM CREDIBILIDADE MITIGADA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 111.3347.0482.0395

69 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Culpa bem demonstrada. Sequelas incapacitantes. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelos das partes, ambos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 938.5849.8440.7423

70 - TJSP APELAÇÕES.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Animal doméstico ou silvestre, condição que não repercute sobre a responsabilidade da concessionária da rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência de STJ. Porque a responsabilidade é objetiva, não importa se a concessionária promove monitoramento ininterrupto ou se cumpre o contrato de concessão. Motocicleta que não é de propriedade do autor, não fazendo jus a indenização por danos materiais, porque é o proprietário quem suporta a deterioração da coisa, no valor de R$ 10.510,82. Abalo e transtornos sofridos pelo condutor, decorrentes do acidente, passíveis de indenização a título de danos morais, fixada em quatro mil reais, valor compatível com a gravidade da ofensa. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com as despesas do processo, à razão de um terço para o réu e dois terços para o autor, e com honorários advocatícios de dez por cento, a ré sobre o valor da condenação e o autor sobre o valor pedido a título de indenização por danos materiais, observando-se o benefício da gratuidade concedido ao autor. Provido em parte o recurso da ré e não provido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 205.6318.3891.0072

71 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Empresa que atua no ramo de estética corporal e teve equipamento de bronzeamento artificial interditado, com base na Resolução-RE 1.260/2025 e na Resolução RDC 56/2009, ambas da ANVISA - Pretensão de que sejam assegurados os direitos reconhecidos por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva de 0001067-62.2010.4.03.6100, que permitem a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de anulação da Resolução RDC 56/2009 - Superveniência da Resolução-RE 1.260/2025 da Anvisa que proíbe o uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, fundamentada em evidências científicas sobre riscos à saúde, como câncer de pele e danos oculares - ANVISA que dispõe de poder de polícia sanitária, conforme Lei 9.782/99, para regulamentar produtos que envolvam risco à saúde pública - Atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Mantida a sentença que denegou a segurança. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.4222.2183.0704

72 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por falta de preparo. Manutenção. Agravante que, intimada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte mesmo após deferimento de prorrogação de prazo. Preclusão temporal consumada. Juntada tardia de documentos em sede de Agravo Interno que não afasta a preclusão. Ademais, ainda que analisado o mérito do pedido, a benesse seria indeferida. Juntada parcial de extratos bancários. Relatório do BACEN (CCS) que aponta diversas contas ativas não justificadas com documentos. Renda familiar bruta que supera o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos adotado por este E. Tribunal e pela Defensoria Pública. Contratação de banca de advocacia particular que, em soma aos demais elementos, corrobora a capacidade financeira. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 518.5194.8610.5972

73 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE INCIDENTAL EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.

Hipótese em que a gratuidade já fora anteriormente indeferida. Não comprovada a alteração da situação patrimonial, é de rigor o indeferimento do pedido. Pedidos de diferimento e parcelamento do recolhimento do preparo rejeitados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 490.3604.0074.1561

74 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sobreestadias de contêiner (demurrages). Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Mérito.

1. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Requerida não se enquadra no conceito de consumidora. Utilização dos serviços não como destinatária final e sim para incrementar sua atividade, a evidenciar nítida relação de insumo. 2. Conjunto probatório suficiente para amparar a cobrança. Exibição pela autora, com a inicial, dos Conhecimentos de Embarques, Faturas, «Termo de Condições Gerais e de Uso de Container» e de Tabela registrada em cartório, listando os respectivos valores das tarifas relativas à demurrage. Requerida, por seu turno, não impugna a existência da relação jurídica, tampouco nega a devolução dos contêineres após ultrapassados os respectivos períodos livres (free time) avençados. 3. A cobrança de sobreestadia, na hipótese de atraso na restituição de cofres de cargas, faz parte dos usos e costumes no âmbito dos transportes marítimos, e é bem conhecida de todos os atores que operam no sistema. Demurrage que tem natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal. Não cabimento da limitação do CCB, art. 412. Ademais, o acervo probatório evidencia que a respectiva tabela de valores das sobreestadias encontra-se registrada em Cartório e a requerida sequer se desincumbiu de demonstrar, por documentos, que os preços e condições praticados pela autora seriam destoantes daqueles praticados no mercado, ônus seu, nos termos do CPC, art. 373, II, muito menos contrapôs, de forma específica, os cálculos apresentados pela requerente. Cobrança hígida. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.2951.4150.4193

75 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à anulação de débito fiscal - Exigência do ICMS relativo a operações de tinturaria e estampagem, prestadas pela autora a terceiros, envolvendo tecidos destinados à comercialização - Aplicação do Tema 816, tese 1, do STF: «É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização» - Inaplicável ao caso a modulação dos efeitos do provimento vinculante, porque ressalvadas as ações em curso ao tempo da publicação da ata daquele julgamento - Limitação da multa punitiva (art. 85, I, l, da LE 6374/89) ao valor do imposto devido - As ditas «multas isoladas», aplicadas em face do descumprimento de deveres instrumentais, em percentual incidente sobre o valor da operação (art. 85, V, a e p, da LE 6374/89), situam-se dentro dos limites previstos no Tema 487 do STF, não comportando redução - As multas aplicadas em UFESPs não se sujeitam à sobredita limitação, havendo sido aplicadas, de toda sorte, nos termos da regra do art. 85, VII, b, da LE 6374/89, em patamar razoável - Parcial procedência da ação anulatória, apenas no concernente à redução da multa punitiva - Sucumbência mínima da FESP (art. 86, par. ún. do CPC) - Sentença reformada em parte - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2768.1907.6761

76 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado nas contrarrazões - Ré, no entanto, que deixou de impugnar, na contestação, o benefício concedido no prazo previsto no CPC, art. 100 - Preclusão consumativa - Precedentes deste egrégio Tribunal - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Desconto indevido na conta bancária da consumidora - Procedência dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito, bem como de repetição de indébito na forma dobrada que se tornou definitiva pela não interposição de recursos por parte da ré - Abusividade na conduta da demandada que é contrária à boa-fé objetiva e configura danos morais - Valor arbitrado no valor de R$ 10.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Juros de mora e correção monetária que constituem matéria de ordem pública de forma que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seus termos iniciais, de ofício, não configura reformatio in pejus nem julgamento ultra petita - Precedente do STJ, desta Câmara e desta Corte - Sentença parcialmente reformada e alterada de ofício quanto aos termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os valores a serem restituídos à autora por se tratar de matérias de ordem pública - Recurso provido, com alteração da sentença de ofício.

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Doc. ADM Direito 344.2937.1657.8742

77 - TJSP Direito Civil. Apelação. Servidão administrativa. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou constituída servidão administrativa sobre área, fixando indenização de R$ 652.070,03, com juros moratórios de 6% ao ano e correção pelo INPC, afastando juros compensatórios. Autora condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre a indenização final e a oferta inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na quantificação da justa indenização, com alegações de necessidade de redução do coeficiente de servidão, exclusão de pesos relativos a incômodos, reclassificação das terras, nulidade do laudo pericial, majoração do fator de elasticidade da oferta, aplicação de descontos cumulativos, e exclusão da indenização pela cultura de cana-de-açúcar. III. Razões de Decidir 3. A indenização deve ser proporcional ao prejuízo e restrições suportadas, conforme art. 5º, XXIV, da CF/88e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. O laudo pericial foi fundamentado e seguiu normas técnicas da ABNT, utilizando método comparativo direto de dados de mercado. 4. O coeficiente de servidão de 51,6461% foi apurado corretamente, considerando incômodos, riscos e restrições de uso. A fixação de 100% sobre áreas ocupadas pelas torres é justificada pela perda total de aproveitamento. A nota agronômica e classificação de uso da terra foram adequadas. O fator de elasticidade da oferta de 10% é amparado por pesquisa de mercado. A indenização pela cultura de cana-de-açúcar é devida, considerando a perda efetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização deve refletir as restrições impostas ao imóvel. 2. O laudo pericial fundamentado não deve ser substituído por índices abstratos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 23, § 1º, 27, 40; Código Civil, art. 94.... ()

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Doc. ADM Direito 139.7055.5156.9015

78 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à suficiência da documentação eletrônica para comprovar a filiação associativa e a autorização dos descontos, à restituição em dobro, à configuração do dano moral e à manutenção da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa encontra-se suficientemente instruída, permitindo o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, sem necessidade de realização de perícia digital. 4. Aplica-se o CDC à associação que atua como fornecedora de serviços. 5. Cabe à Ré demonstrar a existência e a regularidade da filiação invocada como fundamento para os descontos realizados no benefício previdenciário. 6. A contratação eletrônica é juridicamente admissível, mas exige prova segura de que a manifestação de vontade foi emitida pelo contratante de forma livre, consciente e informada. 7. Fichas cadastrais e termos associativos produzidos unilateralmente, sem elementos externos de validação, não comprovam a autoria da contratação impugnada. 8. Dados de endereço de IP, geolocalização e código hash demonstram o registro e a integridade da operação eletrônica, mas não comprovam, isoladamente, a identidade do contratante nem sua manifestação válida de vontade. 9. Ausente cadeia probatória auditável que vincule o Autor ao procedimento eletrônico, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos. 10. A inexistência de engano justificável e a violação à boa-fé objetiva determinam a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 11. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, conforme o Tema 59 do TJSP - . 12. A indenização por dano moral de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional à natureza alimentar da verba atingida, à gravidade da conduta e às funções compensatória e preventiva da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 13. A Ré deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A contratação eletrônica impugnada exige cadeia probatória idônea e auditável que demonstre a autoria e a manifestação livre, consciente e informada de vontade, não bastando registros produzidos unilateralmente pela associação. Ausente comprovação da filiação, os descontos realizados em benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro e ensejam dano moral in re ipsa, fixado em R$ 2.000,00 segundo as circunstâncias do caso.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.013 e 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/02/2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, Rel. Álvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 176.4231.7721.2485

79 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Apelações. Justiça gratuita. Recurso da ré voltado apenas à obtenção do benefício. Hipossuficiência não demonstrada, apesar da oportunidade concedida para complementação da prova documental. Benefício não concedido. Recurso desprovido. Terceiro interessado. Justiça gratuita. Documentação suficiente à demonstração da insuficiência financeira. Benefício concedido. Legitimidade recursal configurada. CPC, art. 996. Posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini comprovada por prova documental e testemunhal. Requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil preenchidos. Adjudicação compulsória. Demanda diversa relativa ao mesmo imóvel incapaz de afastar a aquisição originária da propriedade por usucapião. CPC, art. 506. Reabertura da instrução. Descabimento. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 545.7547.3646.2474

80 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.

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