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Imputação de prática de atos ímprobos aos corréus, consistentes em indevida dispensa de licitação na aquisição de material de construção pelo Município de Arapeí - Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, e tampouco havendo prova do dolo genérico dos corréus - Não comprovação de dano efetivo ao erário municipal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indébito, com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por Dalvo Catanozi contra Banco Bradesco S/A e Seguradora Secon Ltda. O autor alegou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de «Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC» e a contratação de seguro que desconhecia, realizada mediante indução. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.. O autor apelou, pleiteando a aplicação da revelia à corré Seguradora Secon, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ; (ii) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o abalo sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, é cabível a repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Os valores debitados devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando-se o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, o que causou verdadeiro abalo moral, e não mero dissabor. Além disso, incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, já que o autor precisou recorrer à via judicial para resolver o problema, sem sucesso nas tentativas extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... ()
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Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação e requer a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização. O autor, no recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Cabimento. Ligação telefônica para adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimos. A recorrente sustenta, em síntese, que os documentos apresentados pelo réu não comprovariam a contratação válida dos empréstimos que resultaram na negativação de seu nome e que as operações teriam sido realizadas sem sua autorização. Pede a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. ... ()
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Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Corretora - Sem demonstração de que tenha interferido na manifestação de vontade do segurado - Ilegitimidade passiva - Conceito de acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ausência - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Morte por COVID-19 - Morte por doença - Morte natural não contratada - Risco excluído.
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Mandado de Segurança. Apreensão de veículo (bicicleta elétrica) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Potência indicada na nota fiscal que, paralelamente ao disposto no art. 2º, III, «a», IV e §6º, da Resolução CONTRAN 996/2023, enquadram o veículo como «ciclomotor» e não como «bicicleta elétrica», sendo necessário o registro. Prazo previsto na Resolução CONTRAN 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem referida condição. Legalidade da apreensão. Manutenção da sentença que denegou a segurança pretendida. Despesas de remoção e estada que, no entanto, devem ser limitadas ao prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Ligação do imóvel à rede de distribuição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Observância das normas consumeristas. Ausência de prova quanto a existência do débito e de sua regular cessão à requerida. Cobrança indevida. Negativação abusiva. DANOS MORAIS. Ocorrência. Inscrição indevida que enseja seu reconhecimento na modalidade in re ipsa. Quantum bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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Evidenciada a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu que, em defesa, apresentou um contrato de compra e venda do terreno por terceiros invasores, afigurando-se a ocupação do imóvel de forma precária, clandestina e injusta, é inegável o preenchimento dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel.... ()
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Indeferimento da justiça gratuita na sentença - Determinação para justada de documentos não observada - Manutenção do indeferimento do benefício - No mais, apelo genérico que não ataca os fundamentos da sentença - Descumprimento do princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido
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e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ - e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... ()
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Autora que contratou empréstimo consignado com o réu e por motivo de afastamento em auxílio-doença junto ao INSS, iniciou pagamento das parcelas mediante boleto bancário. Réu que deixou de recebê-las, motivo pelo qual a autora ingressou com ação consignatória 1003453-55.2020.8.26.0302 na qual promoveu o regular depósito das parcelas. Réu que nada mencionou sobre a ação consignatória e inseriu o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu reconhecida. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu em danos morais no valor de R$ 9.000,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.200,00. RECURSO DO RÉU. Pretensão de afastamento da indenização por dano moral ou redução do valor, assim como redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 9.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 e ora mantido, que é condizente com o trabalho desempenhado nos autos pelo advogado da parte autora Sentença confirmada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Recursos do Banco-réu e do Autor - Ausência de provas da efetiva contratação pelo autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Admite-se a compensação de valores - Indenização a título de danos morais configurado no caso concreto - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Nulidade declarada em relação às cédulas de crédito bancário representativas de saques em cartão de crédito consignado. Recurso da autora. Descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos desde a data do prejuízo - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente, agora elevados ao limite máximo previsto em lei, em causa de grande simplicidade, decidida sem abertura de instrução processual - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... ()
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Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e 1STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.
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Autora que foi vítima de falsa central de atendimento, recebendo ligação telefônica, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, culminando em operações bancárias. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Embora a responsabilidade do banco seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo direto de causalidade. Culpa exclusiva da autora caracterizada, e dolo de terceiro. Falha de prestação de serviços do banco não configurada. Operações que não destoam do perfil de movimentação financeira da autora. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a empresa cedente (Avon Cosméticos Ltda), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral evidenciada. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Autora que teria sido submetida à rinomodelação, porém, sentiu-se insatisfeita com o resultado - Pedido para que os réus apresentem toda a documentação referente ao procedimento estético realizado - Incidência do CDC, restando prejudicada, porém, a inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais - Acervo probatório demasiadamente frágil e que sequer demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - A revelia dos réus, ademais, não leva ao imediato acolhimento do pedido inaugural - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Desativação de conta de usuário da rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de procedência que lhe determinou a reativação da conta da autora, bem como condenou o requerido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral e no ônus sucumbencial. Irresignação que não prospera. Aplicabilidade da legislação consumerista. Teoria finalista mitigada. Evidenciada a hipossuficiência técnica da empresa autora perante o réu. Relação de dependência de uma das partes frente à outra a caracterizar vulnerabilidade legitimadora da incidência da Lei 8.078/90. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário da autora que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o art. 20, caput, do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014). Ausência de demonstração de que a demandante teria violado regras comunitárias. Restauração da conta que se impunha. Lesão moral configurada. Mácula à honra objetiva da requerente. Valor fixado a título indenizatório, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao caso em análise. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência que era mesmo de rigor, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, na origem, em desfavor do réu com observância aos critérios do § 2º do CPC, art. 85, não comportando redução. Recurso não provido, com observação... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A extinção foi motivada pela ausência de documentos essenciais à formação da relação processual e pelo não cumprimento das determinações judiciais para emenda da petição inicial, mesmo após concessão de prazo adicional. A gratuidade da justiça foi deferida. Não houve citação da parte ré, nem condenação em custas ou honorários. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 321 impõe ao autor a obrigação de emendar a inicial quando identificados vícios formais. A não apresentação de documentos mínimos para comprovação da relação jurídica processada, mesmo após prorrogação do prazo, autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o juízo oportunizou a regularização da demanda, tendo a parte optado por não cumprir as determinações judiciais. A inércia justifica a extinção do feito, conforme jurisprudência consolidada. A atuação padronizada do patrono da parte autora, com ajuizamento de milhares de ações idênticas e reiterada ausência de documentação essencial, configura indício de litigância predatória, o que autoriza a comunicação ao NUMOPEDE para eventual apuração da conduta profissional. O acesso à justiça não se confunde com a instrumentalização do Judiciário para práticas abusivas, sendo dever do magistrado coibir distorções do sistema processual e zelar pela função social do processo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES... ()
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Imóvel rural. Autora que não comprovou os requisitos previstos no CPC, art. 561. Não trouxe ao elementos que demonstres que a requerente exercia posse sobre o local em litígio. Alegação de propriedade não interfere na análise da posse. Dicção do art. 1.210, § 2º do CC. Melhor posse demonstrada pelo réu. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação
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Insurgência do réu em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo requerente ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito consignado de benefício - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não acolhimento - Previsão contratual da sua incidência - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF). Taxa de juros utilizada no contrato que não supera a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - Taxa de juros que deve ser mantida nos termos contratados - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Condomínio autor que pede a condenação da ré na realização das obras necessárias a evitar novos alagamentos no empreendimento, em períodos de chuvas - Dano que refere decorrer de vícios construtivos - Sentença de procedência - Recurso da demandada - Preliminar de decadência, afastada - Prazo para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil do construtor que se sujeita ao prazo prescricional, decenal - Cerceamento de defesa, ademais, inocorrente - Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e decisão judicial que não caracteriza vício processual - Esclarecimentos adicionais pelo Perito que foram todos prestados, ausente omissão - Sentença, no mérito, mantida - Responsabilidade de terceiro expressamente afastada - Construção de bueiro subdimensionado pela SPMAR que não foi a causa do problema, que persistiu mesmo após o desfazimento da indigitada obra e mesmo limpeza / desassoreamento do córrego - Responsabilidade da ré caracterizada - Riscos de cheia no local eleito para a obra documentados no próprio site da Prefeitura - Ré, ademais, que não comprovou ter procedido a prévio estudo hidrológico do Córrego Restinga, cautela que lhe era exigida - Documento extemporaneamente juntado, a respeito de suposta ausência de risco por período de cem anos que não pode ser aceito - Documento sequer mencionado em contestação e não submetido ao contraditório e ampla defesa - Teor, ademais, inverídico, bastando para tal conclusão a observação dos fatos - Demandada que edificou parte das torres e respectivos sistemas de drenagem abaixo da cota da cheia do córrego, o que era plenamente evitável e pelo que responde - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida decorrente de contrato bancário impugnado, condenou a ré a cessar os descontos em benefício previdenciário do autor, restituir em dobro os valores já descontados e indenizar em R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do banco réu; (ii) aferir a ocorrência de decadência; (iii) analisar a validade da contratação apresentada; (iv) examinar a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço; (v) verificar a correção da condenação em danos morais e restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos. 4. Também não há decadência, pois os descontos são obrigação de trato sucessivo e permaneciam ativos até o ajuizamento da ação, afastando a incidência do prazo do CDC, art. 26. 5. O contrato apresentado não contém assinatura ou qualquer elemento apto a comprovar a contratação, havendo divergências cadastrais, o que evidencia fraude e caracteriza falha na prestação do serviço. 6. Incidência da Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Correta a condenação à restituição em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Mantida a indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Não restou comprovado nos autos que houve depósito do valor do empréstimo na conta da parte autora e que ela teria se beneficado do referido valor, reforçando a existência dos danos morais. 10. Multa fixada para cumprimento da tutela é legítima e adequada, possuindo natureza coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que oriundos de contratos fraudulentos. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe de comprovação de má-fé. 3. A prática de descontos indevidos em verba de natureza alimentar enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 26, §1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.202... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de origem ignorada. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descontos substanciais que perduraram por quatro anos, sem impugnação. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Disponibilização do valor na conta do requerente demonstrada, de forma clara e inequívoca. Contrato cancelado, previamente à propositura da demanda em razão de portabilidade. Renegociação incompatível com a posterior impugnação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão manteve a sentença - Comissão de permanência disfarçada, que é vedada quando cumulada com outros encargos moratórios - Inteligência das sSúmula 296/STJ e Súmula 472/STJ - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês e 12% ao ano - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento das multas inseridas em seu prontuário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 128 e 131, §2º, do CTB. Notificações regularmente expedidas, com lista de postagem junto aos Correios, via FAC simples. Inteligência da Resolução CONTRAN 404/2012. Divergência entre o endereço constante do cadastro mantido pelo Detran e o declinado na ficha de cadastro da Jucesp. Ausência de prova pré-constituída indicando a ocorrência de falha da Administração no registro do endereço no cadastro e, por consequência, nos atos de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - - Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco a ele é prestado ou posto à sua disposição - Não atendimento aos requisitos legais (especificidade e divisibilidade) - Questão submetida ao crivo do Órgão Especial desta Corte, que declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida norma - REMESSA NECESSÁRIA desprovida... ()
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Autor alega ter cruzado semáforo sinalizando a cor verde quando atingido pelo veículo conduzido por um dos corréus, em violação ao sinal vermelho - Corréus afirmam que o que se deu foi o oposto, tendo o autor cometido infração de trânsito ao adentrar à via de forma irregular, dando causa ao acidente - Versões fáticas conflitantes - Prova dos autos consistentes em filmagem realizada pelo próprio autor enfocando o sinaleiro que existe na via da colisão e depoimento pessoal do autor que não são hábeis a gerar convicção acerca da dinâmica do acidente - Depoimento pessoal que traz versão parcial dos fatos, que torna absolutamente imprestável a única prova documental produzida pelo autor - Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal imparcial e esclarecedora ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (AMBEC) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 5.000,00 e quanto a verba sucumbencial - Montante indenizatório razoável e proporcional ao prejuízo, que não merece majoração - Honorários sucumbências - Reduzido valor da condenação que resulta em valor que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração pertinente - CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Fixação por equidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Constatação apurou inexistência de interesse de agir. A autora outorgou procuração com diferente propósito. Constatada a existência de vício da representação processual e abuso dos poderes outorgados aos advogados. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas, despesas processuais, multa por litigância de má-fé e expedição de ofícios a OAB/SP e NUMOPEDE. Taxa judiciária e sanção judicial devidas, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Apelação desprovida... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c reivindicação de indébito, envolvendo a declaração de abusividade de tarifas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, com pedido de devolução de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação; (ii) abusividade da cobrança do seguro prestamista; (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de registo de contrato é considerada abusiva, pois o serviço não foi prestado, conforme evidenciado pela ausência de registo de alienação fiduciária. De outro turno, a tarifa de avaliação é devida, uma vez que efetivamente prestado o serviço. 4. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha, devendo ser restituída integralmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial do recurso, para declarar abusividade do seguro prestamista. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é abusiva quando o serviço não é efetivamente prestado. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvida o valor cobrado... ()
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Empréstimos consignados e produtos bancários - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar de prescrição - Não acolhimento - CDC, art. 27 e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado nem tampouco contratado os produtos/serviços bancários - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Contratação tácita - Inocorrência - Depósito dos valores contratados e ausência de devolução que não caracterizam per se a ocorrência de anuência tácita da contratação - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - No tocante aos danos materiais, o termo inicial da correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Indenização que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Pretensão de redução dos honorários advocatícios de sucumbência- Impossibilidade, porquanto já fixados no mínimo legal Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedentes os embargos - Insurgência da embargada contra a condenação ao pagamento da verba honorária - Alegação de a FESP concordou com o pedido, devendo, assim, ser reduzida a verba honorária à metade (CPC, art. 90, § 4º), bem como arbitrada por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - Ausência de reconhecimento do pedido - Embargada que apresentou impugnação aos embargos, e requereu a extinção do feito por ausência de interesse processual - Cabimento da condenação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Marcelo Aparecido dos Santos Bueno, com base em indulto natalino, referente à pena de multa. O agravado foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com pena de 13 anos e 5 meses de reclusão e 594 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de concessão de indulto para pena de multa em condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a aplicação do indulto à pena de multa referente ao porte ilegal de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 veda o indulto para condenações por tráfico de drogas, incluindo a pena de multa. 4. Parte da pena de multa decorre de condenação por porte ilegal de arma de fogo, não impedida pelo Decreto, permitindo o indulto para essa fração. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo, afastando o indulto para a pena de multa do tráfico de drogas, mantendo-o para 11 dias-multa do porte ilegal de arma de fogo. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa em condenações por tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. 2. O indulto é aplicável à pena de multa referente a crimes não vedados pelo Decreto. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, caput. Lei 8.072/1990. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/07/2024. STJ, HC 249.333/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/10/2016.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória de débito impugnando contratações de empréstimo, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP. Remontando a julho de 2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceu em julho de 2023. Prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 07/01/2025 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/20, art. 3º (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 - 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Condenação em honorários advocatícios afastada de ofício, uma vez que o réu, citado para responder ao recurso, não compareceu aos autos. Recurso não provido, com observação.... ()
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Poupador que sustenta a incidência de multa e honorários sobre todo o período, de vez que o depósito não mais tem natureza de pagamento - Descabimento - Somente em caso de insuficiência do depósito, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523, e apenas sobre o saldo remanescente da dívida, não depositado. Recurso improvido
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Agravo Interno interposto pela apelante contra decisão monocrática que declarou a deserção da apelação ante o não recolhimento do complemento preparo, após o indeferimento da gratuidade processual. A agravante sustenta a insuficiência financeira para o pagamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso de apelação deve ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDIR: Gratuidade processual indeferida por decisão anterior da qual não houve recurso, operando-se a preclusão sobre a matéria - Prazo concedido para o recolhimento do preparo decorreu sem atendimento - A apelante efetuou apenas o recolhimento parcial e pleiteou a benesse somente após ser intimada a complementar as custas, sem juntar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência - Ausência de elementos que demonstrem a real condição financeira impede a concessão do benefício e impõe o reconhecimento da deserção recursal. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A alegação de insuficiência financeira desacompanhada de prova documental idônea não autoriza a reforma da decisão que indeferiu a benesse processual. 2. O decurso do prazo para o recolhimento do preparo enseja a deserção. Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado". A autora sustenta que a notificação foi enviada ao endereço contratual, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.132, que dispensa a prova de recebimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, mas não recebida, é suficiente para constituir o devedor em mora, conforme o Tema 1.132 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.132, estabeleceu que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota essa orientação, reconhecendo a constituição em mora com o envio da notificação, mesmo que devolvida como «não procurado". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Para a constituição em mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova de recebimento.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «Sacudidos» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de comercialização, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()
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Pretensão do Município de São José dos Campos de demolição de imóvel residencial em área de loteamento irregular e por ausência de alvará de construção - Possibilidade - Obra iniciada sem alvará, em área de parcelamento irregular, em desrespeito às normas de edificação e urbanísticas do Município - O direito à moradia não deve prevalecer sobre a ordem urbanística nos casos em que a construção é erigida em desacordo com o ordenamento urbanístico - Obra realizada sem autorização da autoridade competente - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso providos.... ()
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Acidente de trânsito. Culpa bem demonstrada. Sequelas incapacitantes. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelos das partes, ambos desprovidos.
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Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Animal doméstico ou silvestre, condição que não repercute sobre a responsabilidade da concessionária da rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência de STJ. Porque a responsabilidade é objetiva, não importa se a concessionária promove monitoramento ininterrupto ou se cumpre o contrato de concessão. Motocicleta que não é de propriedade do autor, não fazendo jus a indenização por danos materiais, porque é o proprietário quem suporta a deterioração da coisa, no valor de R$ 10.510,82. Abalo e transtornos sofridos pelo condutor, decorrentes do acidente, passíveis de indenização a título de danos morais, fixada em quatro mil reais, valor compatível com a gravidade da ofensa. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com as despesas do processo, à razão de um terço para o réu e dois terços para o autor, e com honorários advocatícios de dez por cento, a ré sobre o valor da condenação e o autor sobre o valor pedido a título de indenização por danos materiais, observando-se o benefício da gratuidade concedido ao autor. Provido em parte o recurso da ré e não provido o do autor.... ()
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Empresa que atua no ramo de estética corporal e teve equipamento de bronzeamento artificial interditado, com base na Resolução-RE 1.260/2025 e na Resolução RDC 56/2009, ambas da ANVISA - Pretensão de que sejam assegurados os direitos reconhecidos por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva de 0001067-62.2010.4.03.6100, que permitem a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de anulação da Resolução RDC 56/2009 - Superveniência da Resolução-RE 1.260/2025 da Anvisa que proíbe o uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, fundamentada em evidências científicas sobre riscos à saúde, como câncer de pele e danos oculares - ANVISA que dispõe de poder de polícia sanitária, conforme Lei 9.782/99, para regulamentar produtos que envolvam risco à saúde pública - Atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Mantida a sentença que denegou a segurança. Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por falta de preparo. Manutenção. Agravante que, intimada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte mesmo após deferimento de prorrogação de prazo. Preclusão temporal consumada. Juntada tardia de documentos em sede de Agravo Interno que não afasta a preclusão. Ademais, ainda que analisado o mérito do pedido, a benesse seria indeferida. Juntada parcial de extratos bancários. Relatório do BACEN (CCS) que aponta diversas contas ativas não justificadas com documentos. Renda familiar bruta que supera o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos adotado por este E. Tribunal e pela Defensoria Pública. Contratação de banca de advocacia particular que, em soma aos demais elementos, corrobora a capacidade financeira. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Hipótese em que a gratuidade já fora anteriormente indeferida. Não comprovada a alteração da situação patrimonial, é de rigor o indeferimento do pedido. Pedidos de diferimento e parcelamento do recolhimento do preparo rejeitados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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1. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Requerida não se enquadra no conceito de consumidora. Utilização dos serviços não como destinatária final e sim para incrementar sua atividade, a evidenciar nítida relação de insumo. 2. Conjunto probatório suficiente para amparar a cobrança. Exibição pela autora, com a inicial, dos Conhecimentos de Embarques, Faturas, «Termo de Condições Gerais e de Uso de Container» e de Tabela registrada em cartório, listando os respectivos valores das tarifas relativas à demurrage. Requerida, por seu turno, não impugna a existência da relação jurídica, tampouco nega a devolução dos contêineres após ultrapassados os respectivos períodos livres (free time) avençados. 3. A cobrança de sobreestadia, na hipótese de atraso na restituição de cofres de cargas, faz parte dos usos e costumes no âmbito dos transportes marítimos, e é bem conhecida de todos os atores que operam no sistema. Demurrage que tem natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal. Não cabimento da limitação do CCB, art. 412. Ademais, o acervo probatório evidencia que a respectiva tabela de valores das sobreestadias encontra-se registrada em Cartório e a requerida sequer se desincumbiu de demonstrar, por documentos, que os preços e condições praticados pela autora seriam destoantes daqueles praticados no mercado, ônus seu, nos termos do CPC, art. 373, II, muito menos contrapôs, de forma específica, os cálculos apresentados pela requerente. Cobrança hígida. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão à anulação de débito fiscal - Exigência do ICMS relativo a operações de tinturaria e estampagem, prestadas pela autora a terceiros, envolvendo tecidos destinados à comercialização - Aplicação do Tema 816, tese 1, do STF: «É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização» - Inaplicável ao caso a modulação dos efeitos do provimento vinculante, porque ressalvadas as ações em curso ao tempo da publicação da ata daquele julgamento - Limitação da multa punitiva (art. 85, I, l, da LE 6374/89) ao valor do imposto devido - As ditas «multas isoladas», aplicadas em face do descumprimento de deveres instrumentais, em percentual incidente sobre o valor da operação (art. 85, V, a e p, da LE 6374/89), situam-se dentro dos limites previstos no Tema 487 do STF, não comportando redução - As multas aplicadas em UFESPs não se sujeitam à sobredita limitação, havendo sido aplicadas, de toda sorte, nos termos da regra do art. 85, VII, b, da LE 6374/89, em patamar razoável - Parcial procedência da ação anulatória, apenas no concernente à redução da multa punitiva - Sucumbência mínima da FESP (art. 86, par. ún. do CPC) - Sentença reformada em parte - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou constituída servidão administrativa sobre área, fixando indenização de R$ 652.070,03, com juros moratórios de 6% ao ano e correção pelo INPC, afastando juros compensatórios. Autora condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre a indenização final e a oferta inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na quantificação da justa indenização, com alegações de necessidade de redução do coeficiente de servidão, exclusão de pesos relativos a incômodos, reclassificação das terras, nulidade do laudo pericial, majoração do fator de elasticidade da oferta, aplicação de descontos cumulativos, e exclusão da indenização pela cultura de cana-de-açúcar. III. Razões de Decidir 3. A indenização deve ser proporcional ao prejuízo e restrições suportadas, conforme art. 5º, XXIV, da CF/88e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. O laudo pericial foi fundamentado e seguiu normas técnicas da ABNT, utilizando método comparativo direto de dados de mercado. 4. O coeficiente de servidão de 51,6461% foi apurado corretamente, considerando incômodos, riscos e restrições de uso. A fixação de 100% sobre áreas ocupadas pelas torres é justificada pela perda total de aproveitamento. A nota agronômica e classificação de uso da terra foram adequadas. O fator de elasticidade da oferta de 10% é amparado por pesquisa de mercado. A indenização pela cultura de cana-de-açúcar é devida, considerando a perda efetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização deve refletir as restrições impostas ao imóvel. 2. O laudo pericial fundamentado não deve ser substituído por índices abstratos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 23, § 1º, 27, 40; Código Civil, art. 94.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à suficiência da documentação eletrônica para comprovar a filiação associativa e a autorização dos descontos, à restituição em dobro, à configuração do dano moral e à manutenção da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa encontra-se suficientemente instruída, permitindo o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, sem necessidade de realização de perícia digital. 4. Aplica-se o CDC à associação que atua como fornecedora de serviços. 5. Cabe à Ré demonstrar a existência e a regularidade da filiação invocada como fundamento para os descontos realizados no benefício previdenciário. 6. A contratação eletrônica é juridicamente admissível, mas exige prova segura de que a manifestação de vontade foi emitida pelo contratante de forma livre, consciente e informada. 7. Fichas cadastrais e termos associativos produzidos unilateralmente, sem elementos externos de validação, não comprovam a autoria da contratação impugnada. 8. Dados de endereço de IP, geolocalização e código hash demonstram o registro e a integridade da operação eletrônica, mas não comprovam, isoladamente, a identidade do contratante nem sua manifestação válida de vontade. 9. Ausente cadeia probatória auditável que vincule o Autor ao procedimento eletrônico, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos. 10. A inexistência de engano justificável e a violação à boa-fé objetiva determinam a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 11. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, conforme o Tema 59 do TJSP - . 12. A indenização por dano moral de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional à natureza alimentar da verba atingida, à gravidade da conduta e às funções compensatória e preventiva da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 13. A Ré deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A contratação eletrônica impugnada exige cadeia probatória idônea e auditável que demonstre a autoria e a manifestação livre, consciente e informada de vontade, não bastando registros produzidos unilateralmente pela associação. Ausente comprovação da filiação, os descontos realizados em benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro e ensejam dano moral in re ipsa, fixado em R$ 2.000,00 segundo as circunstâncias do caso.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.013 e 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/02/2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, Rel. Álvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.
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