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Doc. ADM Direito 197.1174.6000.8300

1 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização, julgada extinta por inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 319.

«Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Não cabimento. Fase instrutória que não foi aberta após a constatação da inépcia da petição inicial, sendo extinto o processo sem exame do mérito. Vícios formais da petição inicial - ausência de causa de pedir (circunstâncias do atropelamento) e de especificação do pedido (dano moral, material, estéticos ou lucros cessantes) não sanadas nem mesmo em réplica - que inviabilizam a defesa e a análise da pretensão. Inépcia da petição inicial bem configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.4762.2612.2127

2 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. JULGAMENTOS PRETÉRITOS, POR CÂMARA DIVERSA, DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AOS MESMOS CRÉDITOS.  PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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Doc. ADM Direito 209.4767.6976.4015

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2593.1600

4 - TJSP embargos de declaração - Mero inconformismo - rejeição"

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6521.2200

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Acórdão/TJSP (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Acórdão/TJSP (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 47, PELO TJSP.

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Doc. ADM Direito 711.1411.5966.5006

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, OFENSA AO QUE DISPOSTO NA LGPD E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Dívida que decorre de cartão Ourocard - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento da devedora - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - LGPD que autoriza tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, viabilizado uso para análise do risco - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.0295.2239.8482

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTANTE - ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA APÓS O PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA À ALTERAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECUSAL SUBSIDIÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CORRÉ À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) cerceamento do direito de defesa, suscitado pela parte ré (FUNGOTA - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha - Maternidade Gota de Leite Araraquara e Municipalidade de Araraquara), nas respectivas razões recursais, inocorrente; b) prescrição intercorrente, não reconhecida; c) concessão dos benefícios da assistência judiciária, em favor da parte corré, FUNGOTA - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha - Maternidade Gota de Leite Araraquara. 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrado o direito ora postulado, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados prejuízos de ordem moral, indenizáveis. 3. Inadequação da conduta médica adotada pela parte ré, reconhecida. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, a título de danos morais, arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Incidência de juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09, a partir do evento danoso (Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ), tal como decidido na origem. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 362.9948.6698.6460

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo consignado. Autor não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Inércia do réu. Conduta do réu que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 336.7023.0117.9526

9 - TJSP *Indenização - Aquisição de pacote de viagem - Cancelamento pela agência de turismo sem qualquer esclarecimento das razões e da restituição dos valores - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 259.1076.0097.4812

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Art. 485, I, CPC. Inconformismo da autora - Procuração - Assinatura digital pela empresa «ZapSign» - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração, com assinatura manual e firma reconhecida - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.8873.2419.1060

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro e registro do contrato - Possibilidade de cobrança na espécie - Impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, dada a ausência de prova da prestação do serviço - Seguro - Tema 972 do 1STJ - Abusividade verificada na espécie - Recálculo das prestações ainda em aberto e devolução em dobro, com os consectários legais, observando-se a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, ou compensação com eventuais valores em aberto - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 301.7134.4245.7361

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()

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Doc. ADM Direito 108.0303.0879.3620

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Ação indenizatória. Seguro de bem móvel (aparelho celular). Negativa de cobertura. Autor que busca a condenação da lojista e da seguradora ao pagamento da indenização securitária contratada, bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Irresignação impróspera. (iii) Apólice de seguro contratada que somente contemplava indenização para as hipóteses de «roubo» e «furto qualificado», excluído o «furto simples» dos riscos cobertos, conforme informações claras prestadas ao consumidor. A despeito da natureza consumerista da relação jurídica debatida nos autos e da consequente inversão do ônus probatório, competia ao autor trazer elementos mínimos capazes não só de dar verossimilhança às suas alegações, mas sobretudo de evidenciar o direito invocado. Por óbvio, não se esperava do consumidor conhecimentos técnicos em Direito a ponto de saber distinguir com precisão o exato tipo penal verificado na subtração de seu celular. Mas dele se esperava, certamente, ao menos uma melhor descrição a respeito da dinâmica dos fatos, para que, aí sim, a autoridade judiciária pudesse melhor enquadrá-los, pela técnica da subsunção, ao tipo penal correspondente. Sem o devido esclarecimento sobre a dinâmica do ato subtrativo, não se pode saber se o celular assegurado foi ou não levado numa das figuras típicas previstas na apólice como autorizadoras do pagamento da indenização. Ilegalidade na negativa de indenização securitária não evidenciada. Improcedência que se impunha. (iv) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 111.5578.7362.3655

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. SENTENÇA de procedência. RECURSO DE APELAÇÃO manejado pela autora. EXAME: Dano moral. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício previdenciário. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais mantidos na forma fixada pelo primeiro grau. O art. 85, §8º-A, do CPC não se subsome ao caso concreto, Tabela da OAB/SP que não tem caráter vinculativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 979.4679.0940.9208

15 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição pelo indébito e indenização por danos. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de procedência. Inconformismo do autor e da corré instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Assinatura existente em proposta de adesão não reconhecida. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à contratante. Inteligência dos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1.061/STJ. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido, não provido o da corré, apelante, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 564.1822.7709.8084

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - DANO MORAL -

Negativa de atendimento e demora injustificada, por vários meses, na autorização para tratamento e para a realização de exames - Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável - Dano moral configurado - Sentença Mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 193.4721.6203.1576

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados não são abusivos - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - JUROS REMUNERATÓRIOS - Aparente diferença entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada que decorre da técnica de juros compostos pactuada (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 613.7192.8138.3794

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposto crédito, relacionado à comercialização de produtos (materiais para obra civil). Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 246.6891.4361.0787

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição de preliminares. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.1791.9000.3827

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão dos autores que é regularização, pela via da usucapião, o desdobro do imóvel, o que não é possível por essa via processual. Devem promover as devidas retificações para regularização do bem, que carece de medidas administrativas a serem tomadas previamente perante o Registro de Imóveis, notadamente o desdobro do imóvel, valendo-se, se do interesse, compelirem os réus para outorga da escritura de venda e compra correspondente, da área objeto da presente ação, observando a legislação vigente. A existência de várias averbações de indisponibilidades e penhoras que recaem sobre o imóvel, também afastam a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva no caso em tela. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 410.4233.5344.2152

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.3979.7572.4069

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Dano moral - Caracterização - Valor da indenização reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 619.1591.0218.6936

23 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição. Apelo da autora. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Não interrupção do prazo prescricional ante ausência de citação válida. Desídia da autora. Inaplicabilidade da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Autora que sequer apresentou pedido de citação editalícia. Abandono da causa ocorrido por diversas vezes. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes. Correta a extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC. Prescrição caracterizada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 544.1800.7653.4562

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual ou conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, afastando a condenação do réu à restituição em dobro do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.5518.0261.3240

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. - Sentença de procedência. - Insurgência da parte ré, na qual alega que ocorreu a contratação das partes via telefone, não ocasionando qualquer ilícito que possa justificar e caracterizar repetição indébito com restituição dos valores em dobro, tampouco fixação de danos morais. - Gravação telefônica apresentada aos autos não apresenta informações claras a respeito dos termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, tampouco sobre os valores dos descontos e a forma que iriam ocorrer. - Falha na prestação de informações. - Vulnerabilidade do consumidor. - Reconhecimento da inexigibilidade do débito e direito à repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. - Dano moral caracterizado e arbitrado em sentença no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Sentença mantida. - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 337.0585.1828.9974

26 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2022 e 2023. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Protesto dos títulos executivos que não restou demonstrado nos autos. Extinção do feito que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 801.2025.0455.0370

27 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Sobrestamento determinado em sede de IRDR e, posteriormente, pela Corte Superior - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do C. STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que os custos inerentes às etapas de geração, transmissão e distribuição constituem o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.9916.4335.8357

28 - TJSP Descontos previdenciários em proventos de aposentadoria por idade. Inexistência de autorização da aposentada para que fossem realizadas tais operações mensais, o que conduziu o Juízo de Primeiro Grau a julgar, corretamente, pela inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro a partir de 31-3-2021 e dano moral de R$ 5 mil, capítulos decisórios harmoniosos com os precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Provimento, em parte, apenas para reformular o arbitramento em honorários (vedada a equidade nos termos do tema repetitivo 1076 do STJ) e fixar a verba nos termos da tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC)

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Doc. ADM Direito 839.3567.7094.5611

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimos consignados não reconhecidos - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 720.9816.1177.4637

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. 

Caso em Exame: Apelações contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais devido à falha na prestação de serviços advocatícios. O autor teria contratado a ré para ajuizar ação trabalhista, mas a demanda não foi protocolada. A ré nega relação contratual e danos, pedindo a exclusão ou redução da indenização. O autor busca majoração da indenização e indeferimento da justiça gratuita à ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.6872.7874.5054

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES ALEGAM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL DO IMÓVEL NÃO REALIZADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pelo réu que alega ocorrência da prescrição, ilegitimidade ativa da coautora e ausência de pagamento integral do preço acordado pelos autores. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.9947.8518.4930

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 285.4676.6939.8679

33 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar o cancelamento da negativação. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.4206.0771.9173

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação, que deu nova redação, entre outros artigos, ao art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 534.1907.6419.8068

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional De Cláusulas De Contratos Bancários De Empréstimo Consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.4709.0432.2872

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA DE MORADORES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

A r. sentença de origem julgou o pedido improcedente, considerando que «inexiste nos autos comprovação dos requisitos legais nem registro do ato necessário junto ao Cartório de Registro de Imóveis". No entanto a apelante apresentou documentação que inclui a matrícula do imóvel de propriedade da apelada, alegando nela haver elementos que comprovam o registro da associação, incluindo a imposição de restrições convencionais, anteriormente à aquisição do bem pela apelada. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.2514.4900.3780

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão de concessão. Não acolhimento. Desconto único feito em conta corrente, que não ultrapassa o mero dissabor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de ser devolvido em dobro. Acolhimento. O desconto efetuado após a publicação do acórdão paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ) deve ser ressarcido em dobro, por violação da boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Honorários adequadamente fixados no caso concreto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 805.6425.6681.8189

38 - TJSP  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO EM ÁREA PÚBLICA.

1.Pleito de condenação da pessoa política à obrigação de fazer consistente em obras de canalização do córrego que ladeia os imóveis dos quais são titulares, com restabelecimento da área ao estado em que se encontrava antes da intervenção municipal realizada ao início de 2023, com remoção da canalização ali existente como medida de mitigação dos problemas decorrentes das fortes chuvas registradas em janeiro daquele ano. Anota-se pleito subsidiário de indenização por perda de finalidade do imóvel, haja vista que, este, quando pavimentado, com o córrego canalizado, destinava-se à exploração da atividade de posto de combustíveis. Sentença de extinção da fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por reconhecida ilegitimidade ativa. Recurso dos autores. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.8245.2336.3436

39 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Paciente portador de Asma Grave Alérgica Eosinofílica - Necessidade de medicamento «Tezepelumabe 210mg», de acordo com prescrição médica - A competência para julgamento da lide não requer a presença da União, pois a ação foi intentada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 do C. STF - Aplicação dos requisitos vinculantes estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 do C. 1STF para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS - Sentença anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo ao autor demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 575.1286.4219.8808

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Empréstimos bancários. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Relação de consumo. Instituições financeiras que não trouxeram aos autos elementos suficientes para validar os empréstimos. Perícia judicial que concluiu pela divergência da assinatura aposta no documento. Autor que comunicou o fato, incontinenti, à autoridade policial. Diversas incongruências nas informações constantes dos contratos. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Restituição dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. Compensação do saldo devedor com a quantia comprovadamente creditada ao autor. Retorno das partes ao status quo ante. Danos morais. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Não foi imposta ao autor qualquer restrição cadastral e inexiste prova de cobranças humilhantes ou vexatórias que pudessem lesar a sua honra. Precedentes do TJSP e desta C.Câmara. Indenização por danos morais julgada improcedente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 141.9791.3188.9815

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 311.0637.1944.0755

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Parte ré que não comprovou a legalidade dos descontos. Restituição em dobro mantida. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 987.1237.1991.7476

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da demandada. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação de ausência de negativa do procedimento cirúrgico solicitado pelo autor. Acolhimento. Em que pese a comprovação do demandante de que solicitou o procedimento cirúrgico junto ao plano de saúde, não restou comprovado no requerimento o caráter de urgência do procedimento solicitado. Não sendo comprovada a urgência, correta a classificação da cirurgia como eletiva pelo plano de saúde, que, no caso, teria o prazo de 21 dias úteis para autorizá-la, conforme dispõe a Resolução da ANS 566/2022. Cirurgia que foi realizada antes mesmo do decurso do prazo para autorização pelo plano de saúde, não havendo qualquer falha na prestação do serviço da demandada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 774.0949.8202.7200

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Julgamento in limine. Aplicação do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício

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Doc. ADM Direito 498.7150.2469.9905

45 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL PELO AUTOR - CONTRATO POSTERIOR À LEI 13786/2018 - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - RECEDENTES - JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002) -

Resilição unilateral do contrato. Possibilidade. Relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e os proprietários do imóvel é de consumo, porque se enquadra aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º do CDC; - Percentual (25%) de retenção que não é abusivo e se mostra adequado para compensar as despesas decorrentes do contrato rescindido, por culpa dos autores. Precedentes; - - Deve ser reformada a r. sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deve incidir desde o trânsito em julgado, questão abordada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1002). RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 275.4432.3523.0842

46 - TJSP *» AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demandantes que alegam terem sido surpreendidos com corte e «protesto» indevidos promovido pela Concessionária de Energia Elétrica em decorrência fatura já quitada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na total improcedência do pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. APELAÇÃO dos autores, que insistem na condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes e na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além da majoração da indenização moral. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prova dos autos reveladora de que os autores já haviam quitado, no mês de março de 2023, a fatura de consumo de energia elétrica ensejadora do corte de energia em seu imóvel e levada a protesto. Valor indevidamente cobrado que deve ser devolvido com a dobra, ante a não configuração de engano justificável. Declaração de inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. «Protesto» indevido que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362/STJ e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Prejuízo material na modalidade lucros cessantes que não restou demonstrado de forma real, efetiva e concreta no curso da instrução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.4357.2476.4638

47 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de isenção tributária c/c repetição de indébito - Paciente portadora de neoplasia de reto (CID 10 C 20) - Pretensão à obtenção de isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria - Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão do deferimento do pedido na via administrativa - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Inequívoca prova do diagnóstico de neoplasia do reto - Súmula 598/STJ que, na espécie, autoriza a dispensa do laudo pericial oficial - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Inteligência da Súmula 627/STJ - Ônus de sucumbência - Inversão - Pretensão resistida - Princípio da causalidade e sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 387.3374.1361.8019

48 - TJSP Apelação. Ação condenatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, nos termos do CPC, art. 373, II. Criminoso obteve sucesso em sua empreitada, situação que comprova a falibilidade do sistema de segurança do aplicativo bancário, possibilitando a prática do ato ilícito por terceiro, nascendo o direito de a parte lesada ser ressarcida pelos prejuízos. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob as qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 370.7301.3548.5255

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. MÉRITO. Ônus da prova do banco - Não pagamento dos honorários periciais. Contratação não provada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação fraudulenta no nome do autor, ensejando descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. Montante de R$ 8.000,00 apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais devidos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 201.4189.5546.9887

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE DEMAIS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Procedimento de natureza pré-processual e de jurisdição voluntária, destinado exclusivamente à colheita de provas nos casos em que haja risco de perecimento da prova, possibilidade de autocomposição ou necessidade de avaliação prévia para eventual ajuizamento de ação. O juiz não adentra o mérito da causa principal, limitando-se à homologação das provas produzidas. Pedidos que envolvam o mérito devem ser extintos sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. Inexistindo resistência à pretensão, não cabe condenação em custas ou honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 792.4745.6701.7508

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, devido a problemas estruturais e de acabamento em imóvel adquirido, comprometendo sua funcionalidade, conforto e segurança. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a ré ao pagamento de R$13.800,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. Apela a parte ré, aduzindo as preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e inaplicabilidade do CDC. No mérito, impugna a inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) na planilha orçamentária e defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação dos danos morais para o importe de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU, a aplicabilidade do CDC, a possibilidade de inclusão do BDI na planilha orçamentária e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade solidária da CDHU. Ilegitimidade passiva e denunciação à lide afastadas. A responsabilidade da CDHU foi confirmada, com base na má execução da obra constatada em parecer técnico realizado por perito judicial idôneo. A inclusão do BDI é justificada para refletir o custo total da obra, abrangendo despesas administrativas e margem de lucro. Os danos morais foram adequadamente fixados em R$10.000,00, valor que se afigura adequado, considerando a extensão do dano, cotejando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a jurisprudência desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento aos recursos. Majoração recursal dos honorários advocatícios a serem arcados pela ré recorrente. Honorários recursais não majorados em face da parte autora apelante, pois não houve arbitramento a tal título, em seu desfavor, pelo MM. Juízo a quo.... ()

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Doc. ADM Direito 706.3774.5805.7905

52 - TJSP Apelação - Imissão de Posse - Reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo da ré, reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autores titulares do domínio - Análise da causa da pedir da usucapião arguida como matéria de defesa, inclusive porque há ação própria para verificação dos requisitos - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sua necessidade e adequação - Mérito - Usucapião defendida pela ré - Contrato de compra e venda apresentado além de não ter a ré como adquirente se refere a outro lote, distinto daquele de propriedade dos autores que se comprovou invadido - Inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pela ré - Posse irregular e clandestina - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Descabimento de indenizar alegadas benfeitorias - Precedentes - Indenização pelo uso - Manutenção do percentual de 0,5% sobre o valor de mercado - Correção do termo inicial de sua incidência, que corresponde à inequívoca ciência da ré da ocupação indevida (05/12/2023) - Termo final a efetiva desocupação - Sentença reformada em pequena parte - Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 709.1982.1543.2261

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTENTE SOCIAL QUE LABORA EM UNIDADE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estatutária, ocupante do cargo de Assistente Social, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo para períodos específicos e à retificação do perfil profissiográfico previdenciário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19 e em grau médio em outros períodos, conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir: 3. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade para servidores que trabalham em condições insalubres, sendo necessário laudo pericial para comprovação. 4. O laudo pericial confirmou a exposição da servidora a agentes biológicos em grau médio e máximo, especialmente durante a pandemia, justificando o adicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos, fixada a sucumbência recursal.  Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; art. 25, § 1º; art. 30, I; Lei Complementar Municipal 01/1993, art. 31; CPC/2015, art. 496, I; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1037091-55.2017.8.26.0053, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 11/03/2019; TJSP, Apelação 3037294-33.2013.8.26.0405, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 05/05/2015; TJSP, Apelação 1000019-78.2015.8.26.0449, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 07/06/2017... ()

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Doc. ADM Direito 589.8892.3505.2204

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo, firmado em 11/01/2024 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.5532.9967.2284

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial dos pedidos, porém indenização por dano moral fixada em valor inferior ao pleiteado - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II. Majoração da indenização por dano moral. Não acolhimento. Valor arbitrado pela r. sentença (seis mil reais), que atende à sua dupla função, compensatória e punitiva, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração. III. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 175.3748.3763.4086

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se o autor pretendia a reforma da sentença - no caso concreto, com o acolhimento do pedido de indenização por dano moral -, deveria utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva). Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 356.1554.9944.8019

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade de empréstimo fraudulento e condenando a parte ré à devolução em dobro de valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O dano moral é reconhecido devido ao desconto indevido em patrimônio mínimo da autora. (2) A indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, além da extensão do dano. Fixado o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 122.8581.0746.6439

58 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito. A sentença fundamentou-se na falha da prestação de serviço e na inexistência do negócio jurídico, destacando a invalidade da assinatura eletrônica e a ausência de identificação biométrica exigida pelo INSS. O réu foi condenado, assim, à cessação dos descontos, à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão abrange: (i) a validade do contrato de portabilidade; (ii) a regularidade da assinatura eletrônica; e (iii) a responsabilidade civil do banco por descontos indevidos. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade é solidária entre os fornecedores na relação de consumo. 4. A ausência de comprovação da regularidade da portabilidade de crédito e a invalidade da assinatura eletrônica justificam a decisão. 5. A responsabilidade dos bancos é objetiva, conforme o CDC. 6. A devolução dos valores deve ser realizada de forma dobrada, pois verificada conduta contrária à boa-fé por parte da instituição financeira. 7. Danos morais comprovados em razão da supressão de verba de natureza alimentar 8. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 920.5020.1427.7741

59 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação em relação ao contrato eletrônico de empréstimo consignado juntado aos autos pela instituição financeira ré, cuja aceitação pela parte autora teria sido formalizada por meio de biometria facial, mostra-se impositiva a realização de perícia documentoscópica para se aferir a higidez da avença, prova essa que foi tempestivamente postulada pela parte autora. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 872.5708.8469.9993

60 - TJSP "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais. O autor alegou que trabalhou na fazenda do genitor do réu e foi dispensado sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual ajuizou ação trabalhista. Sustentou que, após o desligamento, passou a receber mensagens ofensivas e ameaçadoras do réu e foi falsamente acusado da prática de crimes, o que ensejou a instauração de inquérito policial e processo criminal posteriormente arquivados por ausência de fato típico. Afirmou que tais acusações se disseminaram na cidade, causando-lhe abalo psicológico e dificuldades para obter emprego, além de alegar invasão de sua residência pelo réu. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso interposto por ambas as partes. A parte ré sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que a notícia-crime constituiu exercício regular de direito e que o arquivamento do inquérito não comprova falsidade da imputação nem a ocorrência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização fixada em R$ 20.000,00 para até R$ 5.000,00, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A parte autora sustenta que a falsa imputação de crime configura abuso de direito e violação aos direitos da personalidade, defendendo a ocorrência de dano moral. Requer a majoração da indenização para patamar entre R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00, além da condenação do réu ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da existência de ato ilícito decorrente da imputação de crime pelo réu ao autor e da adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de Decidir: A responsabilização do denunciante mostra-se cabível quando a imputação criminosa é formulada de forma temerária ou destituída de suporte probatório mínimo, configurando abuso do direito de denunciar, nos termos do CCB, art. 187. No caso concreto, verifica-se que o autor foi acusado pelo réu da prática de furto, circunstância que ensejou a instauração de inquérito policial posteriormente arquivado por ausência de fato típico. A análise do parecer ministerial demonstra que as acusações permaneceram isoladas e desacompanhadas de prova mínima, destacando-se, ainda, a ausência de colaboração do denunciante. A falsa imputação de crime possui potencial ofensivo à honra e à imagem da pessoa acusada, configurando dano moral presumido (in re ipsa). A fixação da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 944. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e o conjunto probatório, mostra-se adequada a redução da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em consonância com os arts. 187, 927 e 944 do Código Civil. Mantêm-se o ônus sucumbencial, pois a redução do quantum indenizatório não configura sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor desprovido e recurso da parte requerida parcialmente provido, reformando-se a r. sentença apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: 1. A responsabilização do denunciante ocorre quando a imputação criminosa é temerária ou sem suporte probatório mínimo, configurando abuso do direito de denunciar. 2. A falsa imputação de crime ofende a honra e a imagem da pessoa acusada, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 3. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa (art. 944 do CC). Ante o provimento parcial do recurso da parte requerida, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Ademais, embora não provido o recurso da parte autora, também não incide o referido dispositivo, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios em seu desfavor na r. sentença.». (v. 11949... ()

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Doc. ADM Direito 625.4392.5265.6218

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADOS COM CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Pleito de servidora municipal visando à redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem prejuízo da remuneração, a fim de prestar assistência ao cônjuge com deficiência. Denegação na origem por ausência de direito líquido e certo. 2. A jurisprudência reconhece a aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, ainda que em estágio probatório, inclusive no caso de assistência a cônjuge com deficiência, nos termos do Tema 1.097 do STF. No entanto, a concessão da segurança depende de prova pré-constituída da efetiva necessidade de cuidados contínuos e da dependência do cônjuge, o que não restou comprovado. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra vínculo laboral ativo e jornada de trabalho do cônjuge da impetrante, o que contradiz a alegada dependência integral e inviabiliza o reconhecimento do direito na via estreita do mandado de segurança. A controvérsia envolve, pois, fatos que demandam dilação probatória, revelando-se incabível o uso da ação mandamental para a pretensão deduzida. 3. Preservação do desfecho assinalado na origem, recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 522.9828.5504.0192

62 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que deixou de conhecer o recurso de apelação em face da deserção - Insistência do agravante para concessão do benefício - Recorrente que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão do benefício postulado (CF/88, art. 5º, LXXIV) - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.7043.4832.5656

63 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Reconhecimento de erro médico. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. Não acatamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.1118.7161.0056

64 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Impugnação ao valor da causa. Objeção inconsistente. Valor atribuído à causa que corresponde à expressão econômica do litígio, considerada a somatória do valor do contrato em discussão e da importância do pedido indenizatório. Sem relevo, por tal prisma, a circunstância de a autora ter ou não direito ao quanto reclamado. 2. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 3. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 8.000,00, em consonância com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos, tendo em conta as peculiaridades do litígio. 4. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 810.8339.0258.4276

65 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Falha técnica em processo de portabilidade. Linha do autor indevidamente disponibilizada a terceiro, após a migração, dentro da base de dados da operadora doadora (Vivo). Impossibilidade de recebimento de chamadas da mesma rede. Sentença de procedência. Obrigação de regularização reconhecida. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 4.554,00. Inconformismo da VIVO. PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de ambas as operadoras pela conclusão regular do processo migratório. Defeito na prestação do serviço comprovado por documento, não impugnado oportunamente. Ônus da prova da regularidade do serviço do qual a ré não se desincumbiu. Obrigação de fazer mantida. Alegação de impossibilidade técnica afastada por falta de prova. Dano moral configurado. Privação do direito à comunicação e perda do tempo útil. Indenização mantida. Honorários recursais majorados (art. 85, §11, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5832.5141.2800

66 - TJSP Apelação. Arbitramento de honorários c/c restituição de quantia certa. Prestação de serviços advocatícios. Pretensão fundada em alegada desídia profissional dos contratados. Sentença de improcedência. Recurso único interposto em litisconsórcio ativo. Falecimento de um dos apelantes no curso do processo. Ausência de regularização da representação processual, apesar de regular intimação. Não conhecimento do recurso em relação ao falecido. Admissibilidade recursal de natureza subjetiva. Mérito comum. Inconformismo. Desacolhimento. Responsabilidade civil do advogado. Natureza subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de culpa, dano e nexo causal. Ônus probatório que incumbia aos demandantes (art. 373, I, CPC). Temática recursal que não encontra sustentação no quociente probante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 200.4992.0098.4793

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado com o requerido - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco - Preclusão da possibilidade de impugnar o contrato objeto da ação (CPC, art. 436) - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valores colocados à disposição do beneficiário - Pedido de nulidade de contrato diverso que não deve ser conhecido, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (CPC, art. 329), porquanto não suscitado na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.8792.2289.7857

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão. Pedido de revogação de gratuidade formulado em contrarrazões. Embargos protocolados em duplicidade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 830.3151.2884.0651

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pelo réu. NÃO CABIMENTO: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição. Impugnação dos fundamentos da sentença e mero exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Operações atípicas, em valores elevados e sucessivos, absolutamente discrepantes do perfil de consumo da autora. Falha do dever de segurança evidenciada pela ausência de bloqueio e de validação reforçada, apesar de alertas e contestação imediata. Fortuito interno caracterizado. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manutenção da declaração de inexigibilidade e da restituição dos valores indevidamente lançados. Sentença conservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 585.9150.2008.2866

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENGENHARIA SOCIAL VIA WHATSAPP. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA COM BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS FORA DOS CANAIS OFICIAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Will Financeira S/A. e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em face do Banco Agibank S/A. O apelante sustenta que a fraude configura fortuito interno, que suposta consultora atuava em nome do banco e a resistência injustificada ao cumprimento de intimações para apresentação de extratos deveria militar em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar se a fraude perpetrada por terceiro via WhatsApp, que induziu o autor a realizar pagamentos de boletos bancários fora dos canais oficiais da instituição, configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva bancária nos termos da Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré foi adequado, pois os pagamentos impugnados foram direcionados a terceiros e a NU Pagamentos S/A. sem qualquer nexo com aquela instituição. A fraude consistiu em engenharia social praticada via WhatsApp por terceiro sem vínculo demonstrado com o banco, que orientou o autor a contratar o empréstimo com seus próprios dados e biometria e a pagar boletos como suposta condição de amortização; trata-se de fortuito externo, excludente de responsabilidade objetiva, pois a instituição financeira processou operações formalmente regulares, sem falha de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pressupõe fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não alcançando fraudes por engenharia social praticadas por terceiros sem vínculo com a instituição, que induziram o consumidor a realizar pagamentos fora dos canais oficiais. 2. O ressarcimento por pagamento de boleto falso exige prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais oficiais de atendimento bancário (Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP).» Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 485, VI, 85, § 11, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Enunciado 12 da Seção de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0, Turma II, j. 23/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1000371-15.2024.8.26.0257, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0, Turma V, j. 23/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 446.9797.8128.3921

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em que os autores alegam a cobrança indevida de compra cancelada em cartão de crédito. Requerem a declaração de inexistência do débito, com o estorno da compra cancelada, o pagamento em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito, já estornado pela instituição financeira ré. Os autores apelaram pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (i) a possibilidade de acolhimento da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em sede de contrarrazões, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que os documentos demonstram a hipossuficiência econômica, e a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova de alteração da condição financeira da parte autora desde a concessão do benefício. 5. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC). 6. Não há configuração de danos morais, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte autora ou de restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. A realização de cobrança indevida, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os danos morais não restam configurados quando não há prova de lesão aos direitos da personalidade da parte autora ou de restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra.... ()

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Doc. ADM Direito 149.5730.8475.9321

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - SEGURO EMPRESARIAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária ré - Laudo pericial utilizado como fundamento e que se revela genérico e inconclusivo quanto ao nexo de causalidade - Impossibilidade de analisar os equipamentos danificados, não preservados pela autora seguradora, atestada pelo perito - Ausência de constatação do motivo da queima dos equipamentos da segurada - Constatação da regularidade das instalações internas da segurada que, por si só, é insuficiente para aferir o liame entre os alegados danos e a hipotética falha na prestação dos serviços - Confronto dialético entre razões recursais e contrarrazões que impõe a improcedência do pedido - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1426.6117.6828

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORNECIDA. PROVA DIGITAL. PRINTS DE WHATSAPP. VALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. O autor comprovou a quitação de débito referente à compra de um colchão por meio de acordo via WhatsApp e pagamento por Pix. A ré, citada por edital e representada por Curador Especial, manteve o protesto por não fornecer a carta de anuência requerida. As provas digitais são admissíveis no processo civil (CPC, art. 440), especialmente quando corroboradas por outros elementos, como o comprovante de transação bancária. O rigor da cadeia de custódia do processo penal não se aplica automaticamente à esfera cível. Comprovada a quitação, incumbe ao credor fornecer a carta de anuência para a baixa do protesto (art. 26, §1º da Lei 9.492/97). A inércia no fornecimento do documento torna a manutenção da restrição ilícita, caracterizando dano moral in re ipsa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.7780.6451.6820

74 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que busca a parte autora a declaração de inexistência de contrato de empréstimo com descontos em seu benefício previdenciário. A ação foi julgada improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a parte autora, requerendo a procedência da ação ou a anulação da r. sentença, alegando que impugnou a documentação apresentada pelo Requerido. Logo, que a inversão do ônus da prova era medida de rigor, a fim de se produzir prova da veracidade da documentação juntada pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1949.0925.5188

75 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4419.6884.8090

76 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Afastamento de danos morais coletivos. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que determine a interligação das unidades habitacionais do condomínio «Recanto do Rosário III», em Ubatuba, à rede pública de esgoto, com o pagamento de danos morais coletivos e ambientais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Tecnolim Participações Ltda. e (ii) a necessidade de indenização por danos morais coletivos. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da Tecnolim Participações Ltda. decorre da sua participação no grupo econômico da Agetec e da prestação de serviços e de acompanhamento técnico no empreendimento. 4. A ausência de comprovação de danos morais coletivos específicos impede a condenação por danos morais coletivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais coletivos, mantendo-se as demais obrigações de fazer. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva pode ser reconhecida com base na participação no grupo econômico e na prestação de serviços de assessoria técnica. 2. A condenação por danos morais coletivos dependeria, no caso concreto, da produção de prova específica de prejuízo à coletividade. Legislação Citada: Lei 11.445/07, art. 45; Decreto 7.217/10, art. 11; CPC/2015, art. 337, VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 623; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 15/03/2024; TJSP, AC 1000505-12.2016.8.26.0681, Rel. Des. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 399.6374.0621.4871

77 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 412.5074.2989.5965

78 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, para determinar o cancelamento dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora e condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação digital e requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário ensejam condenação por danos morais, bem como a definição do respectivo valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e da contratação impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. A contratação digital apresentada não contém elementos mínimos de segurança aptos a demonstrar a higidez do negócio jurídico, como dados de geolocalização compatíveis, identificação do dispositivo utilizado, registro de IP ou código hash. A ausência de comprovação da autenticidade da contratação impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico e impõe a declaração de inexistência da relação contratual. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e ilícitos praticados no âmbito das operações bancárias, por constituírem fortuito interno da atividade econômica desenvolvida. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou culpa da instituição financeira. A violação do dever de proteção e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam afronta à boa-fé objetiva e justificam a restituição em dobro dos valores descontados, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ - para os descontos posteriores a 30/03/2021. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral presumido, por atingir a subsistência e a dignidade do beneficiário. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. A ausência de elementos técnicos idôneos que assegurem a autenticidade da contratação digital impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico. A cobrança decorrente de contrato não comprovado caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, observada a modulação temporal fixada pelo STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário sem comprovação da contratação configura dano moral in re ipsa, em razão da natureza alimentar da verba atingida. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, § 1º, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, Turma Especial - Privado 1, j. 17.04.2026, reg. 27.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 649.0955.2781.7230

79 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor estadual inativo, portador de cardiopatia grave, busca isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos. A ação foi julgada procedente, garantindo a isenção e a repetição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) validade da isenção de imposto de renda para o autor, considerando a cardiopatia grave; (b) aplicação da prescrição quinquenal e correção monetária; (c) a compensação com valores recuperados nas declarações de imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, prevê isenção de imposto de renda para portadores de cardiopatia grave, sem necessidade de comprovação de contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmula 627/STJ. 4. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após, pela taxa SELIC, conforme decidido pelo STF e STJ, observada a edição da Emenda Constitucional 136/25. Compensação com valores recuperados nas declarações de imposto de renda deve ser observada na liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Isenção de imposto de renda é garantida para portadores de cardiopatia grave, sem necessidade de comprovação de sintomas atuais. 2. Correção monetária e compensação devem seguir critérios estabelecidos por jurisprudência e legislação vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 859.2608.4351.9538

80 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR INATIVIDADE E SEM AVISO PRÉVIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, cliente antigo da ré, teve seu cartão de crédito bloqueado sem aviso prévio, apesar de manter cadastro atualizado e bom histórico. Ao tentar utilizar o cartão, constatou o bloqueio e a redução do limite, sem explicação. Após tentativas frustradas de resolução, a empresa se recusou a solucionar o problema, motivando o ajuizamento da ação. A ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de prévio aviso para o bloqueio do cartão enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intempestividade da contestação apresentada justifica a aplicação dos efeitos da revelia, conforme CPC, art. 344. 4. O bloqueio do cartão foi amparado em cláusula contratual legítima, não se mostrando indevido ou arbitrário. 5. A ausência de aviso prévio não caracteriza dano moral, pois não houve violação aos direitos da personalidade do autor. A situação não ultrapassa o mero aborrecimento e desgaste natural. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de aviso prévio para bloqueio de cartão, sem comprovação de violação aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. 2. A aplicação dos efeitos da revelia é correta diante da intempestividade da contestação. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 344, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4955.8491.1554

81 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenou a ré a devolver o valor do prejuízo sofrido, de forma dobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação do valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, dispensando comprovação adicional, conforme entendimento do STJ - e tese fixada em IRDR 59. 4. A indenização por danos morais deve considerar as funções ressarcitória e punitiva, sendo fixada em R$5.000,00, com correção monetária e juros conforme as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de desconto indevido de benefício previdenciário. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6006.8406.3733

82 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré, concessionária de serviço público, e recurso adesivo manejado pela autora, pequeno estabelecimento comercial do ramo alimentício, contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança do adicional de carga poluidora («Fator K») faturada contra a demandante e determinou a restituição simples dos valores pagos no período imprescrito. II. Questões em Discussão: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial requerida pela fornecedora; (ii) Averiguar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto por carga poluidora atrelada meramente ao ramo de atividade, sem estudo técnico individualizado prévio. (iii) Apurar a possibilidade da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa «Fator K". III. Razões de Decidir: (1) Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova pericial em juízo afigura-se inútil, visto que o estudo sobre a natureza não-doméstica dos efluentes deveria ter antecedido a imposição tarifária, não podendo a perícia judicial convalidar cobranças pretéritas desprovidas de amparo. (2) A cobrança do «Fator K» exige estudo técnico próprio que comprove o volume e a toxicidade do despejo, seguido de comunicação prévia. A imposição fundada apenas em normativo interno abstrato configura prática abusiva. (3) A inexigibilidade do débito acarreta a restituição do indébito, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos para as ações que envolvem tarifas de água e esgoto, não havendo que se cogitar de decadência ou prescrição trienal. (4) A cobrança do «Fator K» sem estudo técnico prévio e notificação formal ao consumidor é indevida, configurando erro inescusável da concessionária. (5) A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, conforme o CDC, art. 42, independentemente da presença de má-fé. Precedentes. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso de apelação da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido. V. Teses de Julgamento: (a) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica quando o estudo individualizado se afigurar requisito formal antecedente para legitimar a cobrança tarifária adicional. (b) A cobrança da tarifa de esgoto pelo adicional de carga poluidora («Fator K») é ilegítima se não precedida de exame técnico que constate efetivamente a natureza prejudicial do esgoto comercial e notificação prévia ao consumidor. (c) A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é admissível, independentemente de má-fé. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370. CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 205. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 412, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1131816-45.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1077732-65.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1026488-29.2024.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 605.4169.8079.5124

83 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício - Presunção de hipossuficiência que possui natureza relativa - Elementos probatórios que não demonstram a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento do agravante. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.4208.7097.4952

84 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVAS PROVAS - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de novas provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Bancos réus que lograram demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas nos contratos, capaz de invalidar os negócios jurídicos celebrados - Contratação dos cartões de crédito consignado, bem como dos saques, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora - Valores dos saques disponibilizados na conta corrente da autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelos bancos réus, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 523.3604.4723.9757

85 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA-

Erro grosseiro - Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Decreto de extinção da execução que deverá obedecer às hipóteses do CPC, art. 924 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 503.2881.5666.0528

86 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Caracterizado o vício de consentimento decorrente da promessa de rápida contemplação. A prova dos autos (áudios) demonstra a promessa de contemplação em curto prazo. Necessidade de se restabelecer o status quo ante do autor. Precedentes. Restituição imediata das quantias pagas. Consectários legais alterados de ofício. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 530.1432.1558.8471

87 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do disposto no Tema 1061 do STJ (ii) a validade da contratação e da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Não se nota cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para elucidação da lide, dispensando a produção de prova pericial. 4. Não há demonstração segura de dolo processual ou intento de ludibriar o Juízo pela apelante afasta a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Na ausência de dolo específico prudente o afastamento da condenação por litigância de má-fé. 2. Sendo suficiente o conjunto probatório apresentado para elucidação da lide, não há necessidade de produção de perícia técnica. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 52, 54-B, 54-D; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 369, 429, II, 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 28/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 15/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 14/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 14/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 357.5621.3769.3749

88 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO DE SEGURO- DESCONTO EM CONTA CORRENTE- - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA- NECESSIDADE. -

Instituição bancária - Descontos em débito automático em favor de seguradora - Não apresentação do contrato assinado pelo correntista que autoriza os descontos- Declaração da inexistência da dívida- Necessidade: - De rigor a declaração da inexistência da contratação de seguro, uma vez que o banco não comprovou que houve autorização fornecida pelo correntista para a realização de descontos em débito automático em favor de seguradora. Ônus da prova que lhe competia, e dela não se desincumbiu. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATORIA C.C . INDENIZATORIA- DANO MORAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA- SEGURO NÃO CONTRATADO - Descontos indevidos em conta corrente por longo período- Seguro não contratado - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em sua corrente, por longo período, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário- Existência - Restituição em dobro - Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que os descontos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro somente dos descontos realizados após a publicação do v.Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.6415.7354.5621

89 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM «SHOPPING CENTER» - AÇÃO RENOVATÓRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO -

Lide de acertamento de valores - CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.8091.4978.3863

90 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. NÃO OCORRÊNCIA: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 499.5436.9126.1313

91 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. DEVER DE INFORMAÇÃO E PRECIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada por rede de supermercados contra o Município de Campinas, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 01560/2024/ADC, lavrado pelo PROCON Municipal, e à desconstituição de penalidade de multa fixada em 19.796 UFIRs (R$ 96.604,48). Autuação direta sob alegação de ofensa aos arts. 6º, III, e 31 do CDC por afixação de cartaz promocional aéreo próximo a produtos diversos. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, sob os fundamentos de que o porte econômico da pessoa jurídica afastaria o critério da dupla visita e de que as imagens da fiscalização revelariam publicidade enganosa. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cogente a realização de dupla visita orientadora antes da lavratura de auto de infração decorrente de atividade econômica de baixo ou médio risco, nos termos do Lei 13.874/2019, art. 4º-A, III e do Decreto 2.181/1997, art. 38-A, independentemente do porte econômico da pessoa jurídica autuada; e (ii) se a aposição de cartaz aéreo promocional com preço destacado e etiqueta de mesma cor no trilho da gôndola atende ao dever de informação, afastando a imputação aos arts. 6º, III, e 31 do CDC. III. Razões de Decidir 4. A Lei 13.874/2019, em seu art. 4º-A, III, e o Decreto 2.181/1997, no art. 38-A, §§ 1º e 2º, estabelecem o dever de observância da fiscalização orientadora e do critério da dupla visita antes da lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividades de baixo ou médio risco, cuja inobservância implica nulidade do auto de infração. 5. O apelante exerce atividade econômica cadastrada sob o CNAE 4711-3/02, correspondente ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, supermercados. O Anexo I da Portaria CVS 1/2024 enquadra expressamente esse CNAE no nível II, médio risco. A Resolução CGSIM 51/2019, por sua vez, define o nível II como médio risco, baixo risco B ou risco moderado. A classificação específica demonstrada, portanto, é a de médio risco, e não, simultaneamente, de baixo e médio risco. A garantia legal da dupla visita orientadora tem como parâmetro o risco da atividade, e não o porte econômico ou o faturamento da pessoa jurídica. Inocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 6. No plano material, as fotografias encartadas aos autos demonstram que o cartaz aéreo identificava o produto promocional, havendo etiqueta correspondente no trilho da gôndola, ao passo que os produtos adjacentes de marcas distintas continham etiquetas próprias, além da presença de leitores ópticos operacionais no local. Atendimento aos arts. 6º, III, e 31 do CDC e aa Lei 10.962/2004, art. 2º. IV. Dispositivo e Teses 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A observância do critério da dupla visita para lavratura de auto de infração constitui dever cogente da Administração Pública em atividades econômicas de baixo e médio risco, consoante o Lei 13.874/2019, art. 4º-A, III e o Decreto 2.181/1997, art. 38-A, sendo irrelevante o porte econômico ou o faturamento da empresa autuada, implicando a sua inobservância a nulidade absoluta do ato sancionador. 2. A divulgação de oferta promocional por cartaz aéreo que identifica perfeitamente o produto, quantidade e preço, aliada à existência de etiqueta da mesma cor no trilho da gôndola correspondente ao item ofertado e etiquetas autônomas para os produtos vizinhos, cumpre os deveres de informação e ostensividade previstos nos arts. 6º, III, e 31 do CDC, afastando a caracterização de infração consumerista.... ()

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