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Doc. ADM Direito 206.6696.7208.9541

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA. FATOR K. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa referente a Carga Poluidora - «Fator K» e a restituição dos valores pagos indevidamente, devido à ausência de estudo técnico prévio. Irresignação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) a legalidade da cobrança da tarifa «Fator K» sem a realização de estudos técnicos prévios e (iii) a possibilidade da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova pericial não seria apta a legitimar as cobranças passadas, que deveriam ter sido precedidas de estudo técnico. 4. Inexistência de estudo técnico prévio a carga poluidora de efluentes. Cobrança indevida. 5. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, conforme o CDC, art. 42, independentemente da presença de má-fé. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada apenas para determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a partir de abril de 2021, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. 7. Recurso parcialmente provido... ()

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