1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
3 - TJSPApelação Cível. Ação monitória que tem por objeto a contraprestação devidas por serviços contábeis. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 15.302,87. Teórica prescrição do crédito a pretexto de que seria aplicável o prazo prescricional fixado pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil pertinente à ação de ressarcimento do enriquecimento sem causa. Presente ação que não veicula pretensão a teórico ressarcimento de enriquecimento sem causa da ré, mas sim a cobrança da remuneração devida pela prestação de serviços contábeis. Subsidiariedade da aplicação do art. 884 do Código Civil prevista pelo art. 886 do mesmo diploma legal. Inaplicabilidade da ação de locupletamento em face de relação jurídica contratual. Precedentes.
Suposta inobservância dos requisitos do CPC, art. 700. Ação suficientemente instruída com prova documental do crédito (notas fiscais e correspondência eletrônica mantida pelas partes).
Teórica ineficácia da confissão de dívida pelo advogado da devedora. Conjunto probatório que evidencia que o pagamento da remuneração dos serviços contábeis estava sendo negociada por advogado da ré, seguindo-se a substituição deste pelo advogado que elaborou a confissão de dívida, conforme orientações dos administradores da empresa. Razões recursais que não são capazes de inquinar a identificação da existência e da exigibilidade do crédito em cobro. Sentença mantida. Recurso desprovido
4 - TJSPApelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura para tratamento de oxigenoterapia hiperbárica (OHB). Beneficiário portador de doença renal crônica e úlceras de pressão complexas e refratárias. Expressa indicação do médico assistente. Instalação de junta médica administrativa pela operadora que concluiu pela desnecessidade do tratamento no momento. Prevalência da recomendação do profissional que acompanha diretamente o paciente. Abusividade da negativa configurada. Superação do argumento de restrição ao rol da ANS à luz da taxatividade mitigada ( Lei 14.454/2022) e da eficácia científica do tratamento para a patologia. Inteligência da Súmula 608/STJ. Direito à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa humana que se sobrepõe a impeditivos de ordem burocrática ou financeira da operadora. Manutenção integral da sentença de procedência. Recurso não provido
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRÁTICAS ABUSIVAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO NÃO IMPUGNADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA AFASTA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJSP*Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega - «Habite-se» que não comprova, por si só, a efetiva entrega da unidade - Alegação genérica de força maior - Insuficiência - Retenção contratual inviável - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido*
7 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 6 E 1.234. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MÉRITO.
Pretensão ao fornecimento do fármaco Pregabalina 75mg (ou correlato) para o tratamento de Lombovatalgia (CID 10 M 54.5). Sentença de procedência. Apelo da Municipalidade pretendendo a inversão do julgado. REVERSÃO E ADEQUAÇÃO. Julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, com homologação do acordo interfederativo sobre a repartição de competências e parâmetros de dispensação de medicamentos não incorporados. Necessidade de adequação do feito às novas balizas vinculantes da Suprema Corte. PROVA TÉCNICA OBRIGATÓRIA. Inteligência do item 3, «b», do Tema 6 do STF. Vedação à concessão de provimento jurisdicional fundamentado unicamente em prescrição ou relatório médico particular acostado pela parte autora. Imprescindibilidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) ou a perito com expertise na área médica correspondente, sob pena de nulidade por vício de fundamentação (art. 489, § 1º, V e VI, do CPC). COMPETÊNCIA E POLO PASSIVO. Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para inclusão da União no polo passivo, ante a modulação de efeitos operada no Tema 1.234 do STF para demandas já sentenciadas na data da publicação da ata de julgamento. DISPOSITIVO. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase de instrução e realização da prova técnica necessária. Manutenção da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, em atenção ao princípio da precaução e à preservação da saúde do paciente. Acórdão reformado para exercer o juízo positivo de adequação.... ()
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à coisa julgada, dependente da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, com repercussão geral rejeitada - Tema 660/1STF (ARE Acórdão/STF). - O dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) é atendido ainda que de forma concisa, bastando o enfrentamento das questões aptas a infirmar a conclusão adotada - Tema 339/STF (AI Acórdão/STF). Agravo desprovido.... ()