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Doc. ADM Direito 329.9269.3635.5635

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento da taxa de juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.2864.4878.1133

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Inovação recursal quanto às tarifas de registro e avaliação do bem. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 316.8508.5560.2650

3 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelo do autor. Gratuidade deferida. Indícios de advocacia predatória. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, ressalvada a gratuidade ora concedida. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Precedentes. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 168.5063.0428.0538

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais - Embargos parcialmente acolhidos - Embargante que alega ter frequentado o curso contratado por apenas alguns dias - Hipótese que não a desobriga pelo pagamento, dada a ausência de requerimento de rescisão contratual - Inadimplemento incontroverso - Exigibilidade do pagamento que, em casos que tais, não é condicionada à frequência do aluno às aulas, mas à disponibilização dessas pela instituição de ensino contratada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos categoricamente rejeitados nesse ponto pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.9546.2097.8304

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - APELO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 803.9177.2534.3963

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 825.4388.5436.6715

7 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de mensalidades escolares vencidas - Comprovada a hipossuficiência do réu em arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido - Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor) - Prescrição não configurada - Renegociação da dívida não comprovada - Recurso provido em parte, tão-somente para conceder a gratuidade judiciária para o apelante

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Doc. ADM Direito 809.7340.0992.8675

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Contrato de fornecimento de produtos, cessão de equipamentos e prestação de serviços de manutenção preventiva entabulado entre as partes. R. Sentença que concluiu que os débitos relativos à locação dos equipamentos devem ser constituídos em título executivo judicial, porém, afastou os valores cobrados a título de manutenção preventiva, ante a inexistência de provas acerca da efetiva prestação desses serviços. Insurgência da requerente. Não acolhimento. Tendo em vista que a empresa ré impugnou a prestação dos serviços de manutenção, incumbia à autora apresentar relatórios, ordens de serviço ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar a efetiva execução desses serviços. Ônus da prova que lhe pertencia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. TJSP. Pedido de alteração do termo inicial para incidência dos juros moratórios legais. Acolhimento. Por se tratar de responsabilidade contratual com mora ex re (data de vencimento inequívoca), tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data de vencimento das respectivas notas fiscais. Inteligência dos arts. 389 e 397, caput, ambos do Código Civil. R. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.2032.8611.0200

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, alegando ser devida a cobertura de tratamento cirúrgico desde o ajuizamento da demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RI do TJSP). Elementos colacionados nos autos apontam que o autor já era portador da doença objeto do tratamento cirúrgico que teve a cobertura negada. Sentença que concluiu acertadamente pela pré-existência da condição e validade da negativa de cobertura pela operadora de saúde. Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses para doenças preexistentes, conforme contrato e legislação aplicável. Declaração do autor ao perito confirma a preexistência da condição de saúde. Para além disso, após o término do prazo de 24 meses, os procedimentos foram autorizados pela operadora de saúde. Demonstração de boa-fé. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 792.0367.6227.4039

10 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Questões preliminares - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Apreciação de documentos em sede de apelação - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Princípio da instrumentalidade das formas - Superação da preclusão - Preliminares rejeitadas. Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar as contratações - Cédulas de Crédito Bancário, biometria facial, documento pessoal, código «HASH» da assinatura e geolocalização - Valor dos empréstimos liberados em conta do autor e não devolvidos ao corréu ou depositado nos autos - Alegação de analfabetismo - Descabimento - Documentos que não comprovam ser a parte autora analfabeta - Afastamento dos requisitos do art. 595 do Código Civil - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos descontos efetuados na conta bancária - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 361.7036.6664.2008

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

Ação de indenização por danos morais. Óbito fetal. Sentença de procedência. Manutenção. Inobservância dos procedimentos técnicos aptos à preservação da saúde da nascitura. Ausência de monitoramento clínico adequado da gestante com diagnóstico de ruptura prematura de membranas ovulares, resultando em óbito fetal. Prova pericial a demonstrar o nexo de causalidade entre o serviço público e a morte da nascitura. Erro médico configurado. Dano moral. Responsabilidade civil estatal evidenciada. Indenização razoável e proporcional. Precedentes. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5031.1861.8355

12 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pela ré. SEGUROS. Cobranças abusivas. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicadas. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 495.2129.1356.9574

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS que impugna contrato de empréstimo consignado, alegando não ter contratado a operação. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando devolução simples dos valores, além de reconhecer prescrição quanto ao pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) analisar a regularidade da contratação e a forma de restituição dos valores descontados; (iii) examinar a configuração de danos morais e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Prescrição afastada. Aplicação do CDC, art. 27, prazo quinquenal, contado do último desconto no benefício previdenciário. 4. Contratação não comprovada. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, conforme Tema Repetitivo 1.061 do STJ e CPC, art. 429, II. 5. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição dos valores indevidamente descontados determinada, observada a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, compensando-se com valores creditados à autora. 6. Danos morais não configurados. Descontos de pequeno valor, ausência de repercussão relevante ou ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento não enseja reparação. 7. Honorários fixados por equidade, diante do proveito econômico inestimável, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar sua autenticidade, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo abalo aos direitos da personalidade. Os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 283.8391.2418.9739

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro do montante indevidamente cobrado. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé da Instituição Financeira Credora, o que não restou demonstrado na espécie. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5623.2852.3692

15 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais. Locatário obrigado a deixar o imóvel em face de ordem exarada em ação de reintegração de posse. Inquilino que era corretor de imóveis e já havia participado de negociações com o locador acerca de bens daquela espécie, razão pela qual segundo a defesa tinha ciência do litígio pendente sobre o bem locado. Contrato no qual, ademais, o locatário fora informado de que a locação poderia se encerrar no caso de ordem judicial de desocupação e de antemão abriu mão de indenização casso assim ocorresse. Voluntária assunção daquele risco que o impedia de agora postular indenização ou multa compensatória, verba cujo feitio é indenizatório. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 478.8625.4075.4275

16 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO.

Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Desnecessidade de contrato original. Regularidade da operação comprovada. Refinanciamento realizado em 2018. Comportamento que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. O descontentamento com o produto bancário ou serviço (com seus respectivos efeitos) autoriza o consumidor a pedir o cancelamento, com efeito apenas prospectivo. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 582.0528.5719.4146

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E CREDITAMENTO NA CONTA DO CONTRATANTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta invalidade do contrato eletrônico por ausência de certificação ICP-Brasil, suspeita de fraude pelo IP de conexão registrado em São Paulo, distante de seu domicílio em Penápolis e ausência de tratativas prévias por WhatsApp, SMS ou e-mail. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a validade da contratação eletrônica realizada com biometria facial na ausência de certificação ICP-Brasil; (ii) a configuração, ou não, de litigância de má-fé punível nos termos do CPC, art. 80 diante da conduta processual da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação por biometria facial, assinatura eletrônica avançada e creditamento na conta da apelante satisfaz o ônus probatório do Tema 1.061/STJ, sendo irrelevante a ausência de certificação ICP-Brasil, exigida apenas para atos do poder público, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A multa por litigância de má-fé não se sustenta, pois a apelante é pessoa idosa e hipossuficiente e o CPC, art. 80, de interpretação restritiva, exige dolo específico não demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé. Teses de julgamento: «1. A ausência de certificação ICP-Brasil não invalida o contrato eletrônico de empréstimo consignado comprovado por biometria facial e creditamento na conta da contratante, sendo insuficiente a impugnação genérica sem indícios mínimos de fraude. 2. A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico, não configurado quando pessoa idosa e hipossuficiente questiona descontos em sua aposentadoria sem evidência de ciência prévia da contratação". Dispositivos citados: CC, art. 107; CPC, arts. 80, 355, I, 373, I, 479, 85, §§ 8º e 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1002226-89.2024.8.26.0431, Relª Desª Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0, Turma III, j. 11/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1000736-03.2023.8.26.0646, Rel. Des. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0, Turma III, j. 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8408.5163.5772

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória c/c indenização por danos morais, condenando a ré à reativação do plano de saúde da autora. A ré alega legitimidade do cancelamento por fraude. A autora busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por alegação de fraude; (ii) determinar a existência de dano moral e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde, sem comprovação de fraude por parte da autora, é abusiva. A ausência de notificação prévia e de processo administrativo regular inviabiliza o cancelamento. 4. A recusa indevida do plano de saúde em manter a cobertura gera dano moral, considerando a aflição e o risco à saúde do beneficiário. A indenização é fixada em R$5.000,00, atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa SELIC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde sem prova de fraude é abusiva. 2. A recusa indevida de cobertura gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 21.11.06. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2026.... ()

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