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Doc. ADM Direito 226.8941.5804.4816

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL (PIE - Lei Complementar 1212/2013) E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. PIE caracteriza-se como Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL (PIE - Lei Complementar 1212/2013) E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. PIE caracteriza-se como verba paga sem observância de critério objetivo, de caráter geral, concedida de maneira indistinta aos servidores, e tem natureza de aumento salarial. 2. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de reajuste remuneratório. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.9832.9739.1802

2 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Servidor Público. Gratificação e Adicionais. Cumprimento ao determinado pelo C. STF.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta visando o recebimento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, do adicional temporal da sexta-parte, bem como recálculo de adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em cumprir o determinado pelo C. 1STF na Reclamação 91.955/SP. III. Razões de Decidir 3. Em cumprimento ao decidido pelo C. 1STF na Reclamação 91.955/SP são improcedentes os pedidos com relação ao recebimento do adicional temporal da sexta-parte e ao recálculo do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Cumprimento ao determinado pelo C. STF. Tese de julgamento: 1. Cumprido o determinado pelo C. 1STF na Reclamação 91.955/SP. Legislação Citada: - Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1022970-12.2023.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2423.1515.8850

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA QUANDO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA DA PRÓPRIA AUTORA, COM USO DE CARTÃO E DE SUA SENHA PESSOAL. QUANTIA CONTRATADA DEPOSITADA EM CONTA DA AUTORA PARA QUITAÇÃO DE ANTERIOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EFETUADO SAQUE NO VALOR DE R$ 700,00. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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