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I. Caso em Exame 1. Ação proposta visando o recebimento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, do adicional temporal da sexta-parte, bem como recálculo de adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em cumprir o determinado pelo C. 1STF na Reclamação 91.955/SP. III. Razões de Decidir 3. Em cumprimento ao decidido pelo C. 1STF na Reclamação 91.955/SP são improcedentes os pedidos com relação ao recebimento do adicional temporal da sexta-parte e ao recálculo do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Cumprimento ao determinado pelo C. STF. Tese de julgamento: 1. Cumprido o determinado pelo C. 1STF na Reclamação 91.955/SP. Legislação Citada: - Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1022970-12.2023.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2025.... ()
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