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Doc. ADM Direito 147.7022.9000.4300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. 1. Alegada contrariedade a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação adequada ainda que não analisados todos os argumentos da parte. Precedentes. 2. Militar. Proventos do grau hierarquicamente superior. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Recurso incabível pelas alineas c e d do inc. III do CF/88, art. 102. Ausência das circunstâncias necessárias. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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