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Doc. ADM Direito 465.5121.7375.8820

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Procedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (duas mensalidades após o pedido de desligamento, feito pela estipulante) - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança das mensalidades dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento que, portanto, é indevida - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.6251.7741.3675

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 436.5228.5802.1220

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA -

Recusa de cobertura de procedimento cirúgico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Paciente diagnosticada com «extrusão discal L5-S1 migração caudal e com compressão radicular a direita» - Indicação cirúrgica com urgência - Risco de sequela grave - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do Lei 9656/1998, art. 12, V, c - Obrigação de cobertura integral - Preservação da vida e das funções vitais do paciente - Recurso não provido

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